Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 23, de 08 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que institui a diária
para fins de Regime Especial de Trabalho em
fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a
ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de
carreira na forma que especifica e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
digna e egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei que institui a diária para fins de Regime
Especial de Trabalho em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedido
aos ocupantes do cargo efetivo.
A diária tem como objetivo o reconhecimento pecuniário pelo cumprimento da
mobilidade, bem como pelo cumprimento de horário em local de trabalho variável,
prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das atividades
desenvolvidas no aterro sanitário.
A intenção é liberar a diária aos profissionais haja vista que os mesmos
necessitam para as despesas de transporte e alimentação uma vez que desempenham
suas atividades em horários extraordinários conforme dito acima. Entendemos que a
partir de autorização, além de agilizar as demandas dos fiscais trará uma economia
considerável à Administração Pública Munier irá se abster de manter veículo e
renovo a Vossa Excelência £ stres Pares distintos protestos de elevada
consideração e apreço.
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Nesta
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PROJETO DE LEIN. , de 08 de Maio de 2023.
Institui a diária para fins de Regime Especial de
Trabalho em fiscalização das pesagens do aterro
sanitário, a ser concedido aos ocupantes do
cargo efetivo de carreira na forma que especifica
e dá outras providências.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a diária para fins Regime Especial de Trabalho em
fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedida aos ocupantes do cargo
efetivo de carreira, projeção da estrutura organizacional-administrativa da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Alfenas (MG), referente ao
valor de 02 (duas) Unidade Fiscal Padrão de Alfenas (UFPA), atualizada
monetariamente pelo Decreto Municipal nº 3.356, de 19 de dezembro de 2022, e suas
alterações posteriores.
$1º A diária para fins de Regime Especial de Trabalho tem como finalidade o
reconhecimento pecuniário pelo cumprimento de horário em local de trabalho
variável, prestação de serviço em finais de semana, feriados, e peculiaridades das
atividades desenvolvidas pelos integrantes da fiscalização das pesagens do aterro
sanitário sendo os ocupantes do cargo efetivo de carreira, e garantirá as despesas
relativas ao transporte e alimentação.
S 2º A diária instituída por esta lei deverá ser liberada juntamente com os
salários dos servidores supramencionados para a viabilização do fim a que se destina.
Art. 2º Os efeitos financeiros deco
dotações vigentes na lei orçamentária
a lei, correrão por conta de
Art. 3º Esta lei entra e
disposições em contrário.
vigor na data de sua publicação, revogando-se as
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CI Nº 095/2023/SEMA
Alfenas, 13 de Março de 2023
De: Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Para: Procuradoria Geral — Dra. Fabia
Assunto: Solicitação (Faz)
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente cordialmente vem por meio desta,
solicitar que seja avaliado a possibilidade de pagamento de auxilio combustível para
deslocamento dos servidores que desempenham suas funções na fiscalização das
pesagens do aterro sanitário de segunda à sexta feira, conforme o que segue:
Servidor Horário Distancia / km Combustível Preço médio / litro
| média / litros R$ 5,59
| Elder Levy de Paiva 06:00 às 12:00 34 km / diário 4 litros diário R$ 22,36
| Total Semanal — 170 km / semana | 20 litros / semana R$ 111,80
| Total Mensal — 680 km / mês 80 litros / mês R$ 447,20
| Servidor Horário Distancia / km Combustível Preço médio / litro
média / litros R$ 5,59
| Ehi de Jesus Santana 12:00 às 18:00 34 km / diário 4 litros diário R$ 22.36
| Total Semanal — 170 km / semana | 20 litros / semana R$ 111,80
Total Mensal — 680 km / mês | 80 litros / mês R$ 447,20
Sem mais, colocamo-nos a inteira disposição para prestar quaisquer outros
esclarecimentos.
Atenciosafne
4
Dionizio José da Silva
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
Recebido em: / /
Assinatura:
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do Art.16, da Lei Complementar nº. 101/2000.)
I- OBJETO DA DESPESA
Pagamento de Auxílio para fiscalização das pesagens de aterro sanitário.
Il - PROJEÇÃO DOS AUMENTOS COM GASTOS COM PESSOAL
Com base nos resultados levantados chegamos aos seguintes aumentos nos
gastos com a folha de pagamento do poder executivo , conforme detalhamento a seguir:
TT AcumvLADO ATÉ O PERIODO |
— DESCRIÇÃO. = 31/120023 31/122024| 31/12/2025
GASTOS COM PESSOAL EM VALORES 8.049,60 | 11.806,08 | 12.986,69
HI - DOS GASTOS COM PESSOAL NA ATUALIDADE
A despesa com pessoal do poder executivo está definida abaixo, a saber:
DATA-BASE: 31/12/2022
GASTO COM RECEITA CORRENTE
DESCRIÇAO PESSOAL LIQUIDA PERCENTUAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 146.341.454,05 36,97%,
LIMITE 90% (8 1º, INCISO II, ART. 59) 213.780.865,22 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO 395.890.491,15
ÚNICO, ART. 22) 203.091.821,96 51,30%
LIMITE LEGAL (ART. 20) 192.402.778,70 48,60%
Fonte: SIACE/LRF
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IV - PROJEÇAO DOS GASTOS COM PESSOAL COM O AUMENTO DOS
CARGOS
DATA-BASE: 31/12/2023
GASTO COM RECEITA CORRENTE
DESCRIÇAO PESSOAL LIQUIDA PERCENTUAL
a si]
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 181.356.020,35 42,51%
LIMITE 90% ($ 1º, INCISO II, ART. 59) 230.362.920,00 54,00%
E E 426.598. 2
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO 8.000,00
ÚNICO, ART. 22) 218.844.774,00 51,30%
LIMITE LEGAL (ART. 20) 207.326.628,00 L 48,60%
Observação:
1) A receita corrente líquida foi observado o princípio da prudência para estimativa de 2023 — 10% , 2024 10% e
2025 — 10%
2) A presente estimativa teve por base os contratos vigentes em dezembro/2022.
V— Demonstrativo conforme (Art. 16, inciso I, LC 101/2000).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023
VALOR ESTIMADO (A) | SALDO DA DOTAÇÃO (B) SALDO RESTANTE (B-A)
35.014.566,30 35.006.516,70
ESTIMATIVA DA DESPESA
PERIODO
8.049,60 ANUAL
EXERCÍCIO
2023
11.806,08 ANUAL
12.986,69
ANUAL
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A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro
de 2023, assim como esta compatível com a Lei de Diretrizes e Orçamento do exercício
de 2023 e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos a receita própria, não infringindo portanto, quaisquer
disposições da legislação, especificamente o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Alfenas, 30 de Março de 2023
aib
Secretário Municipal dq nto e Gestão