materia nº 29/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 — Centro - CEP 37130-000 — AHenas(MG)
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MENSAGEM Nº 25, de 17 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que concede a
recomposição salarial dos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo,
comissionados, agentes políticos, contratados e
inativos junto ao Poder Executivo, bem como
dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Município de Alfenas e dá cutras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o.
presente Projeto de Lei, com a finalidade de conceder a recomposição salarial dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes políticos,
contratados e inativos junto ao Poder Executi vo, bem como dos Conselhei ros Tutelares, no
âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo de reajustar inicialmente em 10% (dez por cento), os vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, contratados e
inativos junto ao Poder Executivo, bem como os Conselheiros Tutelares, no âmbito do
Município de Alfenas, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Todo o conteúdo do presente Projeto de Lei é fruto de intensa dedicação da atual
gestão para valorizar o funcionalismo público por reconhecer as perdas sofridas nos últimos
anos em decorrência da inflação. Entendemos que além de direito do servidor público a
melhoria de seus vencimentos traduz numa melhor prestação de serviços à população.
À vista do exposto, como tal índice ceve ser incorporado aos vencimentos dos
referidos agentes já neste mês de maio/2023, solicitamos seja a presente proposição
incluída na Ordem do Dia da Reunião Ordinária a ser realizada na próxima segunda-
feira, 22/05/2023, e recebida para tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, requeremos aos nobres
parlamentares, ainda, que verifiquem a possibilidade do Plenário, órgão scberano que é,
DISPENSAR OS INTERSTÍCIOS REGIM ENTAIS, colher os pareceres verbais das
Comissões Permanentes competentes, analisar deliberar e aprovar a proposição em tela
na mesma Reunião Ordinária em que ocorrcr a sua apresentação, possibilitando, assim,
a regular inclusão do índice na folha de pagamento referente ao mês de maio/2023, já com
O reajuste incorporado.
AP
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Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei,
renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Alfenas - MG
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PROJETO DELEINº de 17 de Maio de 2023.
Concede a recomposição salarial aos servidores ocupantes
de cargos de provimento efetivo, comissionados, agentes
políticos, contratados e inativos junto ao Poder Executivo,
bem como aos Conselheiros Tutelares, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica concedida recomposi
io salarial de 10% (dez por cento) aos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados,
agentes políticos, contratados e inativos unto ao Poder Executivo, bera como os
Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município de Alfenas com aplicação a partir de 1º de .
maio de 2023.
S 1º A recomposição concedida através do caput do art. 1º é referente ao Índice de
Preços ao Consumidor — IPCA — apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
— IBGE, acumulado entre 1º de maio de 2022 e 30 de abril de 2023, a título de revisão geral
anual, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem
como no artigo 22 da Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011.
$ 2º A diferença entre o índice supracitado e o percentual total é referente a previsão
da Lei Municipal n. 5.134, de 17 de março de 2122, em seu 8 1º do artigo 1º, sendo de 3,5%
(três vírgula cinco por cento) acrescido e cumulativamente com 2,32% (dois v írgula trinta e
dois por cento) a título de aumento concedido pelo Poder Executivo M unicipal.
S3º Ficam excetuados da presente recomposição os servidores ocupantes do cargo
de “Agente Comunitários de Saúde” e “Agente de Combate às Endemias” ante a
especificação própria da Emenda Constitucional Nacional n. 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º Os valores dos vencimentos constantes do Anexo I da Lei Muni cipal nº 4.246,
de 2011 e suas posteriores alterações, bem como do Anexo T da Lei Municipal nº 4.985, de
04 de janeiro de 2021 e suas posteriores alterações, e, ainda, da Lei Mun icipal nº 4.252, de 22
de fevereiro de 2011 e suas posteriores alterações deverão ser recompostos conforme a
previsão desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na/dáta de sua publicação.
—e»
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(nos termos do Art.16, da Lei Complementar nº, 101/2000.)
I- OBJETO DA DESPESA
Estudo de impacto para o reajuste do funcionalismo municipal, considerando
acordo no ano de 2022 na ordem 3,5%, bem como o indice do IPCA 4,18% e ainda
aumento concedido pelo poder executivo de 2,32%, perfazendo um percentual
total de 10% de aumento.
I- PROJEÇÃO DOS AUMENTOS COM GASTOS COM PESSOAL
Com base nos resultados levantados chegamos aos seguintes aumentos nos
gastos com a folha de pagamento do poder executivo , conforme detalhamento a seguir:
ACUMULADO ATÉ O PERIODO
DESCRIÇÃO 31/12/2023 31/12/2024 31/12/2025
GASTOS COM PESSOAL EM VALORES 10.790.945,23 | 16.052.262,17 | 17.657.488,39
HI - DOS GASTOS COM PESSOAL NA ATUALIDADE
A despesa com pessoal do poder executivo está definida abaixo, a saber:
DATA-BASE: 30/03/2023
RECEITA
GASTO COM CORRENTE
DESCRIÇAO PESSOAL LIQUIDA PERCENTUAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 152.067.188,57 36,97%
LIMITE 90% (5 1º, INCISO II, ART. 59) 215.098.102,57 54,00% |
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO 398.329.819,57 =
ÚNICO, ART. 22) 204.343.197,44 51,30%
LIMITE LEGAL (ART. 20) 193.588.292,31 48,60%
e FONTE: SISTEMA DE INFORMATICA DA PREFEITURA MUNICIPAL
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IV - PROJEÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL COM O AUMENTO EM 10%.
DATA-BASE: 31/12/2023
GASTO COM RECEITA CORRENTE
DESCRIÇAO PESSOAL LIQUIDA PERCENTUAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 166.660.154,18 39,07
LIMITE 90% ($ 1º, INCISO II, ART. 59) 230.362.920,00 54,00%,
z 426.598.000,00
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO »
ÚNICO, ART. 22) 218.844.774,00 51,30%
LIMITE LEGAL (ART. 20) 207.326.628,00 48,60%
Observação:
1) A receita corrente líquida foi observado o princípio da prudência para estimativa de 2023 — 10% . 2024 10% e
2025 — 10%
2) A presente estimativa teve por base os contratos vigentes em Março/2023.
DATA-BASE: 31/12/2024
GASTO COM RECEITA CORRENTE
DESCRIÇAO PESSOAL LIQUIDA PERCENTUAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL 182.712.416,35 38,94
LIMITE 90% (5 1º, INCISO II, ART. 59) 253.399.212,00 54,00%
LIMITE PRUDENCIAL 95% (PARÁGRAFO Edo SBOIOO
ÚNICO, ART. 22) 240.729.251,40 51,30%
LIMITE LEGAL (ART. 20) 228.059.290,80 48,60% |
Observação:
1) A receita corrente líquida foi observado o princípio da prudência para estimativa de 2023 — 10% , 2024 10% €
2025 — 10%
2) A presente estimativa teve por base os contratos vigentes em Março/2023.
V- Demonstrativo conforme (Art. 16, inciso 1, LC 1 01/2000).
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE 2023
VALOR ESTIMADO (A)
10.790.945,23
SALDO DA DOTAÇÃO (B)
16.250.226,30
% (A/B)
SALDO RESTANTE (B-A)
66,40%
5.459.281,07
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ESTIMATIVA DA DESPESA
EXERCÍCIO PERIODO
10.790.945,23
16.052.262,17
17.657.488,39
A referida despesa enquadra-se na previsão orçamentária do exercício financeiro
de 2023, assim como esta compatível com a Lei de Diretrizes e Orçamento do exercício
de 2023 e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da administração, tendo
como fonte de recursos a receita própria, não infringindo portanto, quaisquer
disposições da legislação, especificamente o Art. 16 e 17 da Lei Complementar nº.
101/2000.
Alfenas, 16 de Maio de 2023
Secretário Municipal dePlanejamento e Gestão