materia nº 460/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 460/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução nº 
04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa o seguinte:
Que verifique a possibilidade de dispor sobre a proteção, preservação e 
monitoramento das minas de água no Município de Alfenas/MG e dá outras 
providências. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar 
minuta em anexo a esta indicação. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa proteger as minas de água do Município de 
Alfenas/MG, que são fontes naturais essenciais ao abastecimento da população, 
à manutenção da biodiversidade e à garantia do direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, conforme estabelece o artigo 225 da Constituição 
Federal.
A legislação federal, especialmente a Lei nº 9.433/1997 e a Lei nº 6.938/1981, 
respalda a necessidade de políticas públicas locais voltadas à conservação dos 
recursos hídricos.
A instituição desta política municipal busca assegurar a disponibilidade hídrica 
para as presentes e futuras gerações, bem como promover o desenvolvimento 
sustentável, fortalecer a educação ambiental e incentivar a participação da 
sociedade na gestão dos bens naturais do município.
Além disso, o incentivo à adoção de práticas agrícolas sustentáveis e o 
monitoramento técnico das minas permitirá maior segurança hídrica para a 
população urbana e rural, alinhando Alfenas aos princípios de responsabilidade 
socioambiental.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
As inovações ora propostas, como a criação de inventário público, a articulação 
com outros planos municipais, a revisão periódica das zonas de proteção e o 
detalhamento das sanções, visam ampliar a transparência, eficiência e 
efetividade da política, garantindo maior segurança jurídica e participação social.
Diante das justificativas e considerando o interesse público envolvido, venho 
através da presente Indicação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei em anexo, 
para que, posteriormente o mesmo possa ser apresentado nesta Casa 
Legislativa pelo Poder Executivo, para apreciação e posterior aprovação dos 
Nobres Edis.
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Rodolfo Inácio da Freiria
Vereador do Munícipio de Alfenas-Mg