materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 68/2025
Assunto: Solicita Informações complementares
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos e informações referentes aos Agentes Comunitários 
de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) e suas respectivas 
regulamentações pelo município:
1. qual o número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Combate a Endemias que estão, atualmente, inscritos no Cadastro Nacional de 
Estabelecimento de Saúde (CNES) e atuantes em Alfenas? Todos os ACS e 
ACE do Município estão devidamente cadastrados?
2. o Município de Alfenas está recebendo, regularmente, os recursos 
destinados ao incentivo adicional do Ministério da Saúde, conforme previsto nos 
arts. 6° e 7° do Decreto Federal n° 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei 
Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pelas Leis n° 12.994, de 
17 de junho de 2014 e n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e Portaria GM/MS 
n° 51, de 24 de janeiro de 2023?
3. todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a 
Endemias do Município de Alfenas estão recebendo o referido incentivo 
financeiro adicional, conforme estabelecido na Lei Municipal 5.248/2023, e de 
acordo com os valores recebidos anualmente?
4. quais os critérios utilizados pelo Município para a distribuição do 
referido incentivo?
5. há ACS e ACE pendentes de cadastro no Cadastro Nacional de 
Estabelecimento de Saúde (CNES)? Se houver, quantos são?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento se fundamenta na necessidade de garantir à
valorização e o reconhecimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Combate a Endemias que desempenham papel fundamental na promoção e 
prevenção em saúde pública. 
O incentivo financeiro adicional representa, não apenas um direito desses 
profissionais, mas também um importante estímulo ao fortalecimento das ações 
de atenção primária à saúde.
Além disso, a regularização do cadastro no CNES é indispensável para a 
continuidade do repasse de recursos federais e para assegurar a legalidade e a 
transparência na execução das políticas públicas de saúde.
Dessa forma, reitero a importância do pronto atendimento ao presente 
requerimento, em respeito à função fiscalizadora desta Casa Legislativa e em 
prol do interesse público.
Câmara Municipal de Alfenas, em 05 de junho de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador