CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 69/2025
Assunto: Informações acerca dos animais em situação de rua, bem como
informações inerentes ao tema
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes
informações detalhadas sobre as políticas e ações municipais voltadas ao
cuidado com os animais em situação de rua:
I. Estrutura Administrativa: Qual(is) Secretaria(s) Municipal(is) detém a
responsabilidade formal pela gestão e cuidado dos animais em situação de
rua? Existe algum departamento, coordenadoria ou setor específico dedicado
exclusivamente à causa animal dentro da estrutura administrativa municipal?
Solicitamos o organograma correspondente, se houver.
II. Atendimento Veterinário: Informar se o município dispõe de hospitais,
clínicas veterinárias públicas ou centros de atendimento próprios para
animais de rua. Caso existam convênios ou parcerias formais com clínicas
veterinárias privadas, hospitais veterinários ou ONGs para oferecer
tratamento gratuito ou a custos reduzidos, solicitamos a relação completa
dessas instituições, incluindo endereços, contatos, os serviços específicos
oferecidos (consultas, cirurgias, exames, vacinação, tratamento para
doenças, emergências) e os critérios para acesso. Detalhar o procedimento
para que um cidadão possa solicitar atendimento veterinário para um animal
de rua necessitando de cuidados, incluindo situações de emergência como
atropelamentos.
III. Controle Populacional: Detalhar os programas ou campanhas municipais
de castração (esterilização cirúrgica) gratuita ou subsidiada para cães e gatos
em situação de rua, informando a frequência, o número de animais
esterilizados nos últimos 12 meses e como a população pode acessar esses
serviços. Informar se o município realiza algum tipo de censo ou
monitoramento para estimar a população de animais de rua e quais os
resultados mais recentes.
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IV. Abrigo e Acolhimento: Informar se o município mantém Centro de
Controle de Zoonoses (CCZ) ou abrigo público para animais, detalhando a
capacidade atual, a taxa de ocupação média, os critérios para acolhimento e
a política municipal referente à eutanásia de animais saudáveis. Esclarecer
se existem parcerias com ONGs ou protetores independentes para o
acolhimento temporário (lares temporários) e como funcionam.
V. Adoção: Descrever os programas municipais de incentivo à adoção
responsável, a periodicidade de eventuais feiras de adoção (próprias ou em
parceria) e quais os procedimentos e requisitos para um cidadão adotar um
animal sob tutela do município.
VI. Saúde Pública e Zoonoses: Quais ações são realizadas para o controle
de zoonoses relacionadas a animais de rua? Detalhar as campanhas de
vacinação antirrábica e contra outras doenças relevantes, informando a
cobertura e frequência.
VII. Resgate, Recolhimento e Maus-Tratos: Qual o procedimento e o órgão
responsável pelo resgate de animais de rua feridos, doentes ou em situação
de risco? Quem é responsável pelo recolhimento de animais mortos em vias
públicas? Qual o canal oficial para denúncias de maus-tratos, os
procedimentos adotados ao receber uma denúncia e quantas denúncias
foram recebidas e autuadas nos últimos 12 meses?
VIII. Legislação e Educação: Informar se existe legislação municipal
específica sobre bem-estar animal, controle populacional e posse
responsável. Descrever as campanhas educativas realizadas sobre posse
responsável, bem-estar animal e a importância da castração.
IX. Orçamento: Qual o valor total previsto no orçamento municipal para o ano
corrente destinado às ações de cuidado, controle e bem-estar de animais de
rua? Solicitamos um detalhamento da aplicação desses recursos (pessoal,
materiais, convênios, campanhas, etc.).
J U S T I F I C A T I V A
Diante do crescente clamor da população por ações concretas em relação
à situação dos animais em situação de rua em nosso município, torna-se urgente
e necessário reconhecer essa realidade como uma questão de sensibilidade
humana e responsabilidade coletiva. O abandono e a presença de animais nas
vias públicas não apenas tocam a consciência de muitos cidadãos, como
também impactam diretamente a saúde pública, a segurança e o bem-estar de
toda a comunidade.
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Sabemos que este é um problema complexo, que exige mais do que boa
vontade: requer políticas públicas bem estruturadas, ações contínuas e o
comprometimento do Poder Executivo em promover o controle populacional
ético, o acolhimento responsável e a promoção do bem-estar animal.
Nesse sentido, é fundamental que o Poder Legislativo tenha acesso a
informações claras, detalhadas e atualizadas sobre as estruturas disponíveis, os
programas em andamento, os recursos destinados e os resultados obtidos. Isso
permitirá não apenas o exercício pleno da função fiscalizadora, mas também a
construção conjunta de soluções eficazes, humanas e sustentáveis, alinhadas
aos anseios da população e aos princípios de respeito à vida.
Câmara Municipal de Alfenas, 06 de junho de 2025.
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THALLES GOMES
VEREADOR