materia nº 30/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituramalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 26, de 19 de maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a aquisição
de imóveis para fins de promoção do
desenvolvimento comercial e industrial no âmbito
do Município de Alfenas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que busca obter autorização legislativa para que o Município de
Alfenas possa adquirir, mediante negócio jurídico de compra e venda, imóveis para fins de
promoção do desenvolvimento comercial e industrial no âmbito da Municipalidade, de
propriedade da pessoa jurídica Loteadora Júlio Alves EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
16.866.596/0001-47.
Trata-se dos seguintes imóveis:
1 - uma gleba de terras com área de 3,30,00 ha, situada no Município de Alfenas, no
lugar denominado “Fazenda da Garça”, registrada no Cartório de Registro e Imóveis de Alfenas
sob a Matrícula nº 65.101, avaliada em R$ 695.343,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos
e quarenta e três reais); e
H - uma gleba de terras com área de 5,58,56 ha, situada no Município de Alfenas, no
lugar denominado “Fazenda da Garça”, registrada no Cartório de Registro e Imóveis de Alfenas
sob a Matrícula nº 65.307, avaliada em R$ 1.176.941,77 (um milhão, cento e setenta e seis mil,
novecentos e quarenta e um reais, setenta e sete centavos).
O pagamento do preço total de aquisição dos imóveis, isto é R$ 1.872.284,77 (um
milhão, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta e sete centavos),
será promovido pelo Município, caso autorizado, da seguinte forma:
a) R$ 372.284,77 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta
e sete centavos) à vista, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência da futura
lei; e
b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em até 10 (dez) parcelas iguais e
sucessivas no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada uma, sendo a primeira
com vencimento em até 60 (sessenta) dias, contados no início da vigência da futura lei, e as
demais a cada 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela.
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A transferência da propriedade dos imóveis mediante a lavratura da competente
escritura pública de compra e venda e posterior registro no Serviço Registral Imobiliário de
Alfenas deverá ocorrer nos seguintes momentos:
I- No tocante à gleba matriculada sob o nº 65.101, imediatamente após o pagamento
do valor da entrada, descrito na alínea “a” do S3º do art. 1º desta proposição legislativa; e
1- Em relação à gleba matriculada sob o nº 65.307, após o pagamento integral do valor
parcelado, descrito na alínea “b” do 83º do art. 1º deste projeto de lei.
As despesas com a lavratura das respectivas escrituras públicas de compra e venda,
bem como com o registro da transferência da propriedade dos imóveis junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Alfenas serão pagas pelo Município de Alfenas.
À presente proposição visa, ainda, revogar a Lei Municipal nº 5.021, de 29 de junho de
2021, que autorizou o Município de Alfenas a promover a permuta de imóveis com obrigação
de fazer, haja vista as dificuldades encontradas pela Administração para promover a
regularidade registral dos imóveis comerciais descritos no art. 1º da mencionada norma, os
quais, apesar de já se encontrarem sob a posse da Municipalidade, ainda não tiveram a sua
propriedade regularmente transferida ao Município.
Dessa forma, a permuta autorizada pela Lei Municipal nº 5.021, de 2021, acabou tendo
a sua conclusão inviabilizada.
Além disso, o Poder Executivo negociou com a proprietária a aquisição de mais uma
gleba não prevista na Lei Municipal nº 5.021, de 2021, qual seja, aquela matriculada sob o nº
65.307, de forma a garantir uma área maior para promover o desenvolvimento comercial e
industrial naquela localidade.
Diante do que foi exposto, na certeza do imento da proposta e a pronta aprovação
do presente Projeto de Lei, renovamos a Vossa Excelência aos seus ilustres Pares protestos de
elevada consideração e apreço. 4 )
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 19 de maio de 2023.
Autoriza a aquisição de imóveis para fins de
promoção do desenvolvimento comercial e
industrial no âmbito do Município de Alfenas e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Alfenas, através do chefe do Poder Executivo, autorizado a
adquirir, mediante negócio jurídico de compra e venda, os seguintes imóveis de propriedade
da pessoa jurídica Loteadora Júlio Alves EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 16.866.596/0001-47:
I - uma gleba de terras com área de 3,30,00 ha, situada no Município de Alfenas, no
lugar denominado “Fazenda da Garça”, registrada no Cartório de Registro e Imóveis de Alfenas
sob a Matrícula nº 65.101, avaliada em R$ 695.343,00 (seiscentos e noventa e cinco mil, trezentos
e quarenta e três reais); e
II - uma gleba de terras com área de 5,58,56 ha, situada no Município de Alfenas, no
lugar denominado “Fazenda da Garça”, registrada no Cartório de Registro e Imóveis de Alfenas
sob a Matrícula nº 65.307, avaliada em R$ 1.176.941,77 (um milhão, cento e setenta e seis mil,
novecentos e quarenta e um reais, setenta e sete centavos).
$1º O levantamento topográfico dos imóveis a serem adquiridos integra o Anexo Único
desta lei.
82º Os imóveis cuja aquisição está sendo autorizada por essa lei serão destinados à
promoção do desenvolvimento comercial e industrial no âmbito do Município de Alfenas.
83º O pagamento do preço total de aquisição dos imóveis, isto é, R$ 1.872.284,77 (um
milhão, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta e sete centavos),
será promovido pelo Município da seguinte forma:
a) R$ 372.284,77 (trezentos e setenta e dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta
e sete centavos) à vista, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência desta lei;
e
b) R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) em até 10 (dez) parcelas iguais e
sucessivas no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) cada uma, sendo a primeira
com vencimento em até 60 (sessenta) dias, contados no início da vigência desta lei, e as demais
a cada 30 (trinta) dias, contados do vencimento da primeira parcela.
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Art. 2º A transferência da propriedade dos imóveis mediante a lavratura da competente
escritura pública de compra e venda e posterior registro no Serviço Registral Imobiliário de
Alfenas deverá ocorrer nos seguintes momentos:
I- No tocante à gleba matriculada sob o nº 65.101, imediatamente após o pagamento
do valor da entrada, descrito na alínea “a” do 83º do art. 1º desta lei; e
1- Em relação à gleba matriculada sob o nº 65.307, após o pagamento integral do valor
parcelado, descrito na alínea “b” do 83º do art. 1º desta lei.
Parágrafo único. As despesas com a lavratura das respectivas escrituras públicas de
compra e venda, bem como com o registro da transferência da propriedade dos imóveis junto
ao Cartório de Registro de Imóveis de Alfenas serão pagas pelo Município de Alfenas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipalfº 5.021 dk 29de junho de 2921.
FÁBIO MARQUÊS FLORÊNCIO
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ANEXO ÚNICO
Levantamento Topográfico
À Fazerda da Suça
il f
Fazenda da tara TÁ
veqqulro Nunes Terra
GLESA O, Rd
área Ensina = 64873 ha
dra mal = 55 ASS,84 m
Z
Ago
Ea
ctes de Otobi Batbosa
2» SLEBA & intao
droq = 3 845,00
z Escala Cs
Levantamento Planimétrico
Local alenas me.
& ERR! enmermbrogrento 4m fre 1 mio o
Not Forsdo das aa EE
Vatricaly
Prepneterio
18472 CRI de Alfenas | 4reg totd: 10.
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