CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de socorro a animais
atropelados no Município de Alfenas
- MG e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de prestação de socorro
a animais atropelados em vias públicas no território do Município, define
responsabilidades e infrações administrativas, e institui medidas educativas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Animal: todo ser vivo vertebrado não humano, pertencente às
classes Mammalia (mamíferos), Aves (aves), Reptilia (répteis), Amphibia
(anfíbios) ou Pisces (peixes), sejam eles domésticos, domesticados, silvestres
nativos ou exóticos, ou comunitários, que se encontre livre em vias públicas ou
áreas de acesso público.
II - Atropelamento: qualquer acidente de trânsito envolvendo um
veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta que resulte em colisão
com um animal, causando-lhe ferimentos ou morte.
III - Prestação de Socorro Imediato: o conjunto de ações realizadas
pelo condutor ou passageiro do veículo envolvido no atropelamento, visando
garantir assistência veterinária emergencial ao animal ferido, incluindo, mas não
se limitando a, acionar os serviços competentes, sinalizar o local para evitar
novos acidentes e, se possível e seguro, remover o animal para local seguro ou
transportá-lo para atendimento.
IV - Autoridade Pública Competente: os órgãos municipais
responsáveis pela gestão de trânsito, meio ambiente, controle de zoonoses, ou
outros designados pelo Poder Executivo para receber comunicações e
coordenar ações relativas a animais atropelados.
Art. 3º É obrigatória a prestação de socorro imediato por parte do
condutor ou passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou
bicicleta envolvido em atropelamento de animal nas vias públicas do Município.
Art. 4ºA omissão de socorro ao animal atropelado configurará infração
administrativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, quando o
agente (condutor ou passageiro) agir com dolo, culpa (manifestada por
imprudência, negligência ou imperícia) ou má-fé.
§ 1º A responsabilidade administrativa prevista no caput deste artigo
será caracterizada, especialmente, pela omissão dolosa, ou seja, quando o
agente, tendo consciência da situação e podendo agir para prestar ou solicitar
socorro sem risco pessoal, intencionalmente se abstém de fazê-lo.
§ 2º Considera-se justa causa para a não prestação direta de socorro,
isentando o agente da infração administrativa por omissão, a situação que
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coloque em risco a sua integridade física ou a de terceiros. Nesta hipótese,
persiste a obrigação de solicitar auxílio da autoridade pública competente de
forma imediata.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará e divulgará amplamente um ou
mais canais oficiais de comunicação (telefone, aplicativo, website) para que o
cidadão possa solicitar auxílio da autoridade pública competente em casos de
atropelamento de animais.
§ 4º A comunicação imediata do atropelamento à autoridade pública
competente, por meio do canal oficial, informando a localização exata da
ocorrência e o estado aparente do animal, exime o agente da infração
administrativa prevista no caput deste artigo, caso a prestação direta de socorro
não seja possível por justa causa comprovada ou pela necessidade de
acionamento de equipe especializada.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias
competentes, promoverá campanhas educativas permanentes, utilizando
diferentes meios de comunicação (mídias sociais, rádio, televisão, materiais
impressos, palestras em escolas e associações de bairro), com os seguintes
objetivos:
I - Conscientizar a população sobre a importância da prestação de
socorro a animais atropelados, enfatizando os aspectos éticos, legais e de saúde
pública envolvidos.
II - Divulgar os canais oficiais de comunicação para solicitação de
auxílio em casos de atropelamento de animais.
III - Orientar sobre os procedimentos corretos e seguros para a
prestação de socorro direto, quando possível, e sobre como acionar a autoridade
pública competente.
IV - Promover a posse responsável de animais, a importância da
identificação (microchipagem, coleiras com placas), da castração e da vacinação
como medidas preventivas ao abandono e aos acidentes.
V - Informar sobre as sanções administrativas e penais aplicáveis em
caso de omissão de socorro e maus-tratos a animais.
Art. 6º A omissão de socorro a animal atropelado, configurada nos
termos do Art. 4º desta Lei, sujeitará o infrator (condutor ou passageiro
identificado) às seguintes penalidades administrativas, aplicadas isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal:
I - Advertência por escrito, na primeira ocorrência, quando não houver
agravantes;
II - Multa no valor de 50 (cinquenta) UFIR, a ser dobrada em caso de
reincidência específica no período de 12 (doze) meses;
III - Multa no valor de 80 (oitenta) UFIR, caso a omissão de socorro
resulte na morte do animal ou em seu sofrimento prolongado constatado por
laudo veterinário, a ser dobrada em caso de reincidência específica no período
de 12 (doze) meses;
IV - Frequência obrigatória em curso de conscientização sobre bemestar animal e legislação pertinente, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
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§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo será
precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
§ 2º Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo
serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, ou, na
sua ausência, a programas e ações voltados à causa animal geridos pela
Secretaria Municipal competente.
§ 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das
penalidades administrativas competirão aos órgãos municipais designados pelo
Poder Executivo, podendo ser realizada em colaboração com a Guarda
Municipal e outros órgãos de segurança pública.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação, detalhando os procedimentos
administrativos, os critérios para aplicação das penalidades e os órgãos
responsáveis pela fiscalização.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a obrigatoriedade de prestação de
socorro aos animais atropelados em vias públicas no âmbito do Município de
[Nome do Município], estabelecendo responsabilidades administrativas e
medidas educativas correlatas. A proposição se fundamenta na crescente
preocupação social com o bem-estar animal, na necessidade de aprimorar a
legislação municipal para coibir a omissão de socorro e nos preceitos
constitucionais e legais que regem a matéria.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o direito de
todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações. Especificamente no § 1º, inciso VII, determina a proteção da
fauna e da flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. A
omissão de socorro a um animal ferido, deixado à própria sorte após um
atropelamento, configura uma forma de crueldade e descaso incompatível com
os ditames constitucionais.
No âmbito infraconstitucional, a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), em seu artigo 32, tipifica como crime a prática de ato de abuso,
maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados,
nativos ou exóticos. Embora a omissão de socorro não esteja explicitamente
descrita como crime neste artigo (exceto em casos específicos que possam
configurar maus-tratos por omissão), a presente legislação municipal busca
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preencher uma lacuna no âmbito administrativo, estabelecendo uma infração
específica para a conduta omissiva no contexto de atropelamentos, reforçando
o dever de cuidado e responsabilidade.
A competência do Município para legislar sobre o tema encontra respaldo
no artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribuem aos municípios
a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. A gestão do trânsito local, a
proteção ao meio ambiente urbano, a saúde pública (considerando os riscos
sanitários de animais feridos ou mortos em vias públicas) e o bem-estar dos
animais que compartilham o espaço urbano são, inegavelmente, assuntos de
predominante interesse local.
Este Projeto de Lei busca, portanto, estabelecer um marco regulatório
claro no município. A definição precisa de "animal" e "prestação de socorro" visa
garantir segurança jurídica. A responsabilização administrativa condicionada à
existência de dolo, culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, com
especial atenção à omissão dolosa, assegura a proporcionalidade e a
razoabilidade, evitando penalizar o cidadão que, por justa causa, não pôde
prestar o socorro direto, mas cumpriu o dever de comunicar a autoridade
competente.
A criação de canais oficiais de comunicação e a previsão de campanhas
educativas são medidas essenciais para viabilizar o cumprimento da lei e,
principalmente, para promover uma cultura de respeito e cuidado para com os
animais. A educação é ferramenta fundamental para a prevenção de acidentes
e para a conscientização sobre a posse responsável.
As penalidades administrativas propostas, como advertência, multa e
frequência em curso de conscientização, têm caráter pedagógico e dissuasório,
buscando coibir a prática da omissão. A destinação dos recursos arrecadados
com as multas para o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (ou
ações equivalentes) garante que a própria fiscalização contribua para a causa
que visa proteger.
Diante do exposto, considerando a relevância social, ambiental e jurídica
da matéria, e a necessidade de adequar a legislação municipal aos princípios
constitucionais de proteção animal e à crescente demanda da sociedade por
políticas públicas efetivas neste sentido, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Alfenas, 06 de junho de 2025.
THALLES GOMES
Vereador