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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 70/2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°,
inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa que encaminhe
documentação e informações detalhadas acerca da licitação referente à
contratação de materiais destinados à área da Educação no Município, sendo:
1. cópia do processo de licitação, bem como de eventuais aditivos ou
retificações publicadas;
2. relação completa dos itens licitados, com respectivas quantidades,
especificações e valores estimados;
3. nome da empresa vencedora do certame, com CNPJ e endereço completo;
4. valor total contratado e prazo de vigência do contrato;
5. cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa vencedora;
6. critérios de julgamento utilizados no processo (menor preço, técnica e
preço, etc.);
7. relação das demais empresas participantes da licitação;
8. informações sobre eventuais impugnações ou recursos administrativos
apresentados durante o processo.
9. parecer técnico emitido pelo setor jurídico da prefeitura.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a importância da transparência e do acompanhamento dos
processos licitatórios realizados pela Administração Pública, especialmente
àqueles que envolvem recursos aplicados na área da Educação, setor essencial
para o desenvolvimento social e econômico do Município.
Este requerimento tem como objetivo obter informações precisas sobre o
referido processo licitatório.
Câmara Municipal de Alfenas, 06 de junho de 2025.
Ednilson Francisco Neto
Vereador
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