CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2025
Cria, na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa.
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Mesa Diretora, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas,
vinculada ao Gabinete da Presidência, a Ouvidoria Legislativa, com a finalidade de receber
reclamações e sugestões da população local sobre os serviços públicos municipais.
Art. 2º Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições
específicas dos demais órgãos do Legislativo:
I - programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades de
recebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais ocorrências
de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de críticas, elogios e
sugestões;
II - receber reclamações ou representações sobre:
a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais;
b) ilegalidade ou abuso de poder; e
c) mau funcionamento dos serviços públicos.
III - propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos
constatados;
IV - indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e
normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e eficácia;
V - propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a
apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VI - responder os cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela
Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;
VII - tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de
comunicação referentes ao funcionamento da Câmara Municipal;
VIII - verificar ou fazer levantar a autenticidade de documentos;
IX - encaminhar às respectivas áreas os relatórios relativos aos exames
realizados, contendo os resultados, as recomendações e as conclusões pertinentes;
X - solicitar aos órgãos públicos municipais informações sobre as providências
adotadas em função das orientações e recomendações efetuadas pela Ouvidoria;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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XI - propor à Mesa Diretora providências que entender necessárias ao
aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo;
XII - fornecer informações de interesse público quanto à tramitação de
procedimentos internos, mediante requisição oficial;
XIII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente
da Casa, no âmbito de sua competência; e
XIV - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º As reclamações, críticas, elogios e sugestões deverão ter autoria
identificada, pela qualificação do interlocutor.
Art. 4º Para fins dos artigos anteriores, até a devida criação do Cargo de
Ouvidor, fica a Presidência responsável pela nomeação de um servidor para atuar na
respectiva função.
Art. 5º As despesas decorrentes do disposto nesta Resolução correrão à conta
de dotações próprias do orçamento Municipal vigente destinado ao Poder Legislativo de
Alfenas.
Art. 6º A Mesa Diretora da Câmara Municipal assegurará à Ouvidoria Legislativa
apoio físico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades.
Art. 7º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Alfenas, 06 de junho de 2025.
Matheus Paccini Pereira Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
Presidente do Legislativo Vice-Presidente do Legislativo
Thalles Silva Gomes Rodolfo Inácio da Freiria
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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JUSTIFICATIVA
A referida Resolução objetiva criar, na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa, com a finalidade de receber reclamações e
sugestões da população local sobre os serviços públicos municipais.
Isto posto, a referida ouvidoria servirá como canal direto de comunicação entre
o cidadão e a Câmara Municipal de Alfenas, recebendo, analisando e encaminhando
manifestações relativas às atividades legislativas, administrativas e de interesse público,
com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
transparência e participação popular.
Por conseguinte, através deste canal, os cidadãos poderão apresentar suas
opiniões, sugestões, reclamações, denúncias e elogios sobre os trabalhos deste Poder
Legislativo, a fim de garantir uma maior transparência das ações do Legislativo e fortalecer
a participação popular no processo legislativo.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, pugna-se para que o
presente projeto seja acolhido e aprovado por todos os Nobres Edis, após regular
tramitação.
Sem mais para o momento, renovamos voto de estima e apreço.
Alfenas, 06 de junho de 2025.
Matheus Paccini Pereira Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
Presidente do Legislativo Vice-Presidente do Legislativo
Thalles Silva Gomes Rodolfo Inácio da Freiria
1º Secretário 2º Secretário