Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 019, de 6 de junho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que institui a
Campanha Permanente de Arrecadação de
Alimentos não perecíveis e/ou produtos de
limpeza e higiene, durante o período de realização
de eventos públicos artísticos, realizados pelo
Poder Público Municipal, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de instituir a Campanha Permanente de Arrecadação de
Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de
eventos públicos artísticos, realizados e/ou patrocinados pelo Poder Público Municipal, e dá outras
providências.
Trata-se de projeto com o intuito de regulamentar os eventos públicos com arrecadação de
alimentos em prol da Assistência Social. É de conhecimento dessa Casa Legislativa que eventos
como o Rodeio de Alfenas vem arrecadando, nos últimos anos, muitos alimentos e tem sido de
grande adesão pela população que encontra lazer e promove assistência alimentar e nutricional
àqueles que mais necessitam. Contudo, ante a necessidade de transparência e publicidade quanto
a arrecadação e distribuição dos alimentos, apresentamos este projeto no intuito de seguirmos com
esta campanha tão valorosa ao Município.
A proposta visa, portanto, associar o acesso à cultura e ao entretenimento à promoção da
solidariedade e da inclusão social, utilizando eventos populares — como rodeios, festivais e
apresentações artísticas — como ferramentas de mobilização e arrecadação de insumos essenciais
para a população em situação de vulnerabilidade.
Os itens arrecadados por meio da campanha serão destinados prioritariamente às famílias
cadastradas nos programas sociais do Município, além de serem utilizados nos próprios serviços
públicos, conforme demanda, como na merenda escolar da rede municipal de ensino. O projeto
também prevê a possibilidade de repasse para organizações da sociedade civil, ONGs ou projetos
sociais, desde que atuem de forma regular e contínua em Alfenas, há pelo menos dois anos, e
estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos
Direitos Sociais.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa de grande alcance social e baixo custo operacional, que
visa otimizar os recursos públicos ao mesmo tempo em que promove o fortalecimento das redes de
apoio comunitário, o combate à fome e à pobreza, e a valorização das manifestações culturais locais.
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Ademais, a proposta está alinhada com os princípios constitucionais da dignidade da
pessoa humana, da erradicação da pobreza e da promoção do bem de todos, especialmente os mais
vulneráveis.
Ante ao exposto, diante da intenção do Poder Executivo de já aplicar as diretrizes
definidas na futura lei em eventos públicos cuja realização está próxima, e considerando o
interesse público que envolve a medida, solicitamos ao Plenário, nos termos do art. 60 da Lei
Orgânica Municipal e dos arts. 126 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Alfenas, a aprovação da tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado em REGIME DE
URGÊNCIA.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da proposição legislativa ora
apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 6 de junho de 2025.
Institui a Campanha Permanente de Arrecadação
de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de
limpeza e higiene, durante o período de realização
de eventos públicos artísticos, realizados pelo
Poder Público Municipal, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a Campanha Permanente de
Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, em eventos públicos
artísticos realizados ou patrocinado pelo Poder Público Municipal, desde que exista controle de
acesso ao público participante no evento.
§1º A cada evento realizado ou patrocinado pelo Município de Alfenas, será definido por
Decreto:
I - o quantitativo total de alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene que
poderão ser arrecadados pelo Município;
II – a quantidade mínima de alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene a ser ofertada
por cada cidadão que deseje frequentar o evento, a qual não poderá ser inferior a 1kg (um quilo)
por pessoa;
III – o prazo de validade mínima dos alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene a serem
arrecadados, o qual não poderá ser inferior a 6 (seis) meses; e
IV – o quantitativo máximo de pessoas que poderá ter acesso ao evento mediante adesão
à campanha definida especificamente para este.
§2º Os alimentos e os produtos de limpeza e higiene arrecadados pela Municipalidade
mediante a realização das respectivas campanhas de que trata esta lei deverão obrigatoriamente ser
obrigatoriamente destinados a:
I – doação a famílias cadastradas nos programas sociais do Município, em situação de
vulnerabilidade social;
II – doação a instituições assistenciais devidamente cadastradas junto à Secretaria
Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais;
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III – utilização pelo próprio Poder Público na prestação dos serviços colocados à disposição
da população, tais como a merenda escolar, conforme a demanda identificada pelas secretarias
competentes;
IV – repasse, mediante convênio, termos de colaboração e/ou termos de fomento a
Organizações Não Governamentais (ONGs) e a projetos sociais sem fins lucrativos que comprovem
atuação ininterrupta no Município por período igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que
previamente cadastrados e habilitados junto à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e
dos Direitos Sociais.
§3º Os alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene poderão, sob a forma de elaboração
de cestas básicas, serem distribuídos gratuitamente, ficando a organização, controle e supervisão de
todas as atividades diretamente dirigidas pela Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos
Direitos Sociais, bem como utilizados na rede pública municipal, inclusive cozinhas comunitárias,
tendo como destinatária final a população que utiliza dos serviços públicos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, ainda, em cada evento público por ele realizado ou
patrocinado, estabelecer, mediante Decreto, um percentual de ingressos a ser distribuído
gratuitamente à população, sem a necessidade de contrapartida mediante a oferta de alimentos
e/ou produtos de limpeza e higiene, para aqueles cidadãos que sejam beneficiados por gratuidades
estabelecidas em leis federais e para aqueles que, comprovadamente, não possuam condições de
ofertar os alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene, haja vista a natureza predominantemente
incentivadora e de promoção social e cultural de que trata esta lei.
Parágrafo único. Os percentuais e critérios de isenção/gratuidade deverão ser definidos
para cada evento específico, observada a natureza e a capacidade de público do evento, não
podendo, em hipótese alguma, ultrapassar 20% (vinte por cento) do total do público suportado,
segundo às regras de segurança, para cada evento.
Art. 3º A quantidade e os tipos de produtos exigidos para troca/arrecadação deverão ser
definidos pelo Poder Executivo Municipal, respeitando critérios de proporcionalidade, utilidade e
fácil arrecadação, além da conformidade com o disposto no §1º do artigo 1º desta lei.
Art. 4º Para cada evento realizado pelo Município deverá ser constituída uma Comissão
de Acompanhamento e Fiscalização composta, no mínimo, por 3 (três) membros, sendo um deles
vinculado à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, o outro à
Secretaria Municipal de Educação, e o terceiro à Secretaria Municipal da Juventude e Turismo.
Parágrafo único. À Comissão prevista no caput deste artigo competirá, no mínimo, as
seguintes atribuições:
I – auxílio na elaboração dos Decretos regulamentadores de cada evento específico;
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II – acompanhamento do recebimento e acondicionamento dos alimentos e produtos
arrecadados;
III – fiscalização da entrada dos frequentadores nos dias de evento;
IV – monitoramento da destinação dos alimentos e produtos arrecadados, tanto no caso
de utilização pelo próprio Poder Público quanto nas situações em que foram doados à população
ou repassados às entidades beneficiárias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias,
contados de sua publicação, estabelecendo os critérios de habilitação das entidades beneficiárias,
procedimentos de prestação de contas e fiscalização.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal