Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 018, de 2 de junho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o
prazo de vinculação ao Município dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
às Endemias contratados através do processo
seletivo público deflagrado pelo Edital nº
001/2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo
seletivo público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
Tal proposição legislativa vem atender a uma indicação de autoria do Vereador Cirlei
José de Carvalho, o qual nos sugeriu o envio da mesma à Câmara Municipal para sanar o equívoco
no prazo de contratação previsto no Edital 001/2023.
Na realidade, o referido edital contraria a norma expressa que rege a matéria, qual seja,
o art. 16 da Lei federal nº 11.350, de 2006, com a redação que lhe foi conferida pela Lei federal
12.994, de 17 de junho de 2014:
Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de
combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Segundo a legislação federal e municipal que disciplinam a matéria, após serem
submetidos a processo seletivo público, e desde que preencham os requisitos legais para serem
contratados, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias devem
permanecer vinculados ao Ente Público contratante por prazo indeterminado, enquanto durarem,
respectivamente, os programas de Saúde da Família e de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
aos quais estejam integrados.
Por essa razão, qualquer disposição contrária a essa forma de vinculação desvirtua por
completo a essência dos programas de Saúde da Família e de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental implantados no âmbito da Municipalidade, os quais devem preconizar, justamente, o
vínculo e integração dos agentes que neles atuam com a comunidade da(s) área(s) atendidas.
À vista do exposto, esperamos estar aperfeiçoando a legislação que rege a atuação dessas
agentes cuja atuação se demonstra imprescindível para a prestação dos serviços de Saúde
colocados à disposição da população pelo Município.
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Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da proposição legislativa
ora apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 2 de junho de 2025.
Dispõe sobre o prazo de vinculação ao
Município dos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias
contratados através do processo seletivo
público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantida aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias contratados pelo Município de Alfenas através do processo seletivo público
deflagrado pelo Edital nº 001/2023, sua vinculação à Municipalidade por prazo indeterminado,
enquanto durarem os programas de Saúde da Família e de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental aos quais estejam integrados.
Parágrafo único. A garantia de vínculo por prazo indeterminado estabelecida no caput
deste artigo visa respeitar as disposições legais que regem esta modalidade de contratação, em
especial a Lei federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e da Lei Municipal nº 4.021, de 7 de
março de 2008, e suas respetivas alterações posteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.