materia nº 31/2023

O~R~ECi1SLATIVO 
M~Ni Q° 
- 9` CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N° ,DE 26 DE MAIO DE 2023. 
Recompõe os subsídios dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Alfenas. 
0 povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprova, e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam recompostos em 3,83% (três ponto oitenta e três 
percentuais) os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Alfenas, fixados 
pela Lei Municipal n° 4.687, de 7 de julho de 2016, percentual este obtido junto ao 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao indexador índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado entre 1/01/2022 e 
30/04/2023. 
Art 2° A recomposição de que trata esta Lei se insere na revisão geral 
anual garantida pelo art 37, inciso X, da Constituição Federal de 1.988, e representa 
a simples preservação do poder aquisitivo dos referidos subsídios, sem acrescer￾lhes qualquer aumento real em relação à inflação do período. 
Art 3° Os efeitos financeiros desta recomposição serão retroativos a 1° 
de maio de 2023, data-base para a revisão geral anual das agentes públicos 
municipais. 
Art 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias específicas, consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2023. 
Alfenas, XX de XXXXXXXX de XXXX. 
JOSE CARLOS ;a 3 2D 
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JOSÉ CARLOS DE MORAIS 
Presidente 
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DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO 
Vice-Presidente 
MARCIO A.s"ado®akrrs9e o Auaco 
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MÁRCIO FERNANDO COSTA 
1º Secretário 
PAULO AGENOI~GENOR MADEIRA 362419426533 
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Data: 2023002600:4821 -0300' 
PAULO AGENOR MADEIRA 
2º Secretário 
Praça Dr. Fausto Monteiro, 85- Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG 
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A 
CA MUNICIPAL DE ALFENAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva recompor os subsídios dos Vereadores 
da Câmara Municipal de Alfenas, sendo certo que, nos moldes do descrito em seu 
próprio artigo 2, essa recomposição se insere na revisão geral anual garantida pelo 
art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1.988, e representa a simples 
preservação do poder aquisitivo dos referidos subsídios, sem acrescer-lhes 
qualquer aumento real em relação à inflação do período. 
Além disso, a referida recomposição encontra-se autorizada pelo artigo 
26, § 1, da Lei Orgânica do Município de Alfenas, como também pelo artigo 2, da 
Lei Municipal nº 4.687/2016. 
Outrossim, já fora efetivada a recomposição salarial dos servidores deste 
Poder Legislativo, bem como fora aprovado o Projeto de Lei nº 29/2023, que 
concedeu a recomposição salarial dos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo, comissionados, agentes políticos, contratados e inativos junto 
ao Poder Executivo, bem como dos Conselheiros Tutelares, no âmbito do Município 
de Alfenas. 
Ante o exposto e diante da relevância da matéria, requer-se a tramitação 
do projeto em tela, em REGIME DE URGÊNCIA, através de deliberação e votação 
do Plenário para dispensar os interstícios regimentais na Reunião Ordinária 
do dia 29/05/2023, colhendo os pareceres verbais das Comissões 
Permanentes competentes, analisando, deliberando e aprovando a 
proposição em discussão na mesma reunião. 
Alfenas, 26 de maio de 2023. 
REIS MONTEIRO 
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JOSÉ CARLOS DE MORAIS 
Presidente 
DOMINGOS DOS IER S 
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DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO 
Vice-Presidente 
MADEIRA: 
35241942653 
PAULO AGENOR MADEIRA 
2º Secretário 
MARCIO 
FERNANDO 
COSTA: 
00406931631 
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FERNANDO 0053500406931631 
ND CR = MARCIO FERNANDO 
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MÁRCIO FERNANDO COSTA 
1º Secretário 
PAULO AGENORAMAI3EIIIA:35201 
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38241942653 C.090 ICPôreº8 DD - 
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Praça Dr. Fausto Monteiro, 85 -Tel.: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 -Alfenas-MG