Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 27, de 23 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que declara de utilidade
pública a Associação Estação Vida de Alfenas/MG.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa conceder o título de utilidade pública a Associação Estação
Vida de Alfenas/MG.
A Associação Estação Vida de Alfenas/MG é uma pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede e foro na Cidade de Alfenas, na
Av. São José, nº 1.858, Centro.
Constituem finalidades específicas da Associação realizar atividades psicopedagógicas
com crianças e adolescentes em idade escolar, em contraturno escolar, através de reforço escolar,
esporte e aconselhamento espiritual e criar condições necessárias para garantr a efetiva proteção
dos Direitos Humanos, contribuindo para uma cultura de responsabilidade e habilitando
crianças, jovens e adultos para construírem relações sociais saudavéis.
Diante do exposto, e considerando oxetevante valo
ocial, na certeza do acolhimento
Vossa Excelência e aos seus
Cordialmente,
FÁBIO
ARQUE
FLORÊNCIO
Prefeito pier
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , 23 de Maio de 2023.
Declara de utilidade pública a Associação Estação
Vida de Alfenas/MG.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a Associação Estação Vida de
ão José, nº 1.858, Centro, no
Requerimento
À Câmara Municipal de Vereadores de Alfenas, através do presente, a
Associação Estação Vida de Alfenas, devidamente representada por sua
presidente Flávia Rocha Sathler Fontoura, vem à presença de Vossas
Senhorias apresentar a documentação anexa e requerer o título de entidade
privada de interesse público municipal, para os devidos fins. Pede deferimento.
Alfenas, 08 de maio de 2023.
Flávia Rocha Sathler Fontoura
Presidente
ÉS
sda
(é),
Nise,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
5043
756/0001-00
ATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO |
CADASTRAL
25/04/2023
| ASSOCIAÇÃO ESTACAO VIDA DE ALFENAS MG
at - —
fr VET Fonte
DEMAIS |
94.90-3-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
| 95.11.2.00 - Educação infantil - croche
85.12-1.00 - Educação Infantil - pre-escola
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arto
34.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
AV SAO JOSE 1058
" Li
U MUNIGIPO ur ]
37.130-195 ALFENAS MG
TELEFONE
(35) 3292-1743
25/04/2023
DITADA SITUAÇÃO CADASTRAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 26/04/2023 às 13:45:27 (data e hora de Brasilia)
Página: 11
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23/05/23, 14:33 image0.jpeg
AVSAOIT 1 , Nº DO CLIENTE
CENTRO
37 95 ALFENAS, NG
sete
Documento de Cobrança de Débito
Histórico de Débitos
Descrição Mês/Ano Vencimento Valor
Fatura de Energia Eletrica 04/2023 11.05.2023 Bass
SEM VALOR FISCAL DATA DE EMISSÃO VALOR A PAGAR
27.04.2023 RS 84,78
Para os debitos vencidos listados neste documento, serão cobradas as penalidades legais vigentes (juros. multas e atualizações financeiras) decorrentes do atraso do
pagamento, com base nas vencimentos criginais de cada débito.
SAIA DA FILA
Débito automatico, 9 jeito mais fácil de você pagar 3 sua conta Você não paga nada por esse serviço e não entrenta filas. Consulte o seu banco.
Informações sobre tarifas e tributos encontram-se a disposição do consumidor nas Agências de Atendimento.
DOCUMENTO DE COBRANÇA DE DÉBITO - PREFIRA O PAGAMENTO VIA PIX
-,
CE-MIG NUMERO DO CLIENTE DATA DE EMISSÃO TOTAL A PAGAR
Plomimição SA reeenermo 27.04.2023 R$ 84,78
3: [E]
Fa)
83680000000-9 84780138000-1 85803734900-9 00013973326-5
https://mail.google.com/mail/u/0/search/iavia/FMfcgzGsmWtVfHsnMWLKDF hgfvngFaKm?projector=1&messagePartid=0.11
Estatuto de associação privada
CAPITULO | Da Denominação e Sede
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG 6 uma associação civil. de direito
privado, sem fins lucrativos e econômicos, de duração ilimitada e ilimitado número de membros,
sem vinculação politico partidária, fundada em 24/09/2022, com sede na Avenida São José.
1858. Centro de Alfenas/MG CEP 37130-195 e foro no município de ALFENAS/MG
CAPÍTULO Il Finalidade
Artigo 2º — À missão da ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG é realizar atividades
psicopedagógicas com crianças e adolescentes em idade escolar, em contraturno escolar,
através de reforço escolar, esporte e aconselhamento espiritual e criar as condições necessárias
para gerantir a efetiva proteção dos Direitos Humanos, contribuindo para uma cultura de
responsabilidade e habilitando crianças. jovens e adultos para construírem relações sociais
saudáveis.
Artigo 3º — A ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG não distribui entre os seus
associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes
operacionais, brutos ou liquidos, dividendos, bonificações, paricipações ou parcelas do seu
patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social
Artigo 4º - À ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG tem por finalidade e objetivos
a) promover atividades psicopedagógicas direcionadas a crianças e adolescentes em idade
dad
escolar e em situação de vulnerabilidade social. em contraturno escolar, mediante reforço
escolar;
b) organizar atividades esportivas e de lazer para crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social,
c) proporcionar aconselhamento espiritual a crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, bem como às suas familias, com respeito a qualquer credo religioso dos
assistidos;
d) desempenhar papel de inciusão social de crianças e adolescentes em situação ce
vulnerabilidade social
Artigo 5º - No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os principios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
Parégrafo Primeiro - Para cumprir seu propósito a ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE
ALFENAS/MG atuará através da execução direta ou indireta de projetos, programas ou planos
de ações; doação de recursos fisicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, instituições da iniciativa
privada e órgãos do setor público.
Parágrafo Segundo - A ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG presta serviços
permanentes e sem qualquer discriminação dos beneficiados
Artigo 6º - A associação poderá adotar um Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Diretor,
com a finalidade de regular e detalhar as cisposições conudas neste Estatuto
Arugo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE
ALFENAS/MG poderá se organizar em tantas unidades quantas forem necessárias, em qualquer
parte do território nacional ou em outros paises, para realizar a sua missão e objenvos
CAPÍTULO Ill Dos Associados. Seus Direitos e Deveres
SEÇÃO | Dos Associados
Artigo 8º - A ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG é constitulda por númera>
9
ilimitado de associados, que compartilham os objetivos e principios da associação. São “VM
distribuidos nas seguintes categorias:
a) Associados fundadores: aqueles que participaram da Assembleia ce fundação da associação,
assinando a respectiva ata e comprometendo-se com as suas finalidades;
b) Associados efetivos: os que forem incorporados pela Assembleia Geral, a partir da moção
subscrita por um associado fundador ou três associados efetivos;
c) Associados colaboradores: pessoas físicas ou juridicas que, identificadas com os objetivos da
associação, solicitem seu ingresso e tenham seu pedido aprovado pelo Conselho Diretor;
d) Associados Honorários: todos aqueles que tenham prestado relevantes serviços à instituição,
mediante proposta subscrita por um associado fundador ou três associados efetivos, com
apreciação do Conselho Diretor e mediante aprovação em Assembleia Geral
Parágrafo único - Os associados, independentemente da categoria, não respondem subsidiária,
nem solidariamente pelas obrigações da associação, não podendo falar em seu nome, salvo se
expressamente autorizados pelo Conselho Diretor.
SUB-SEÇÃO | Dos Direitos
Artigo 9º — São direitos de todos os associados:
a) participar e tomar parte, com direito a voz, da Assembleia Geral.
b) participar das reuniões do Conselho Diretor com direito a voz:
c) ter acesso às informações sobre a entidace.
Parágrafo único — São direitos privativos dos membros fundadores e efetivos a candidatura aos
cargos do Conselho Diretor previstos neste estatuto
Artigo 10 - São direitos específicos dos associados fundadores ou efetivos:
a) requerer, junto ao Conselho Diretor, a convocação extraordinária da Assembleia Geral;
b) propor ao Conselho Diretor a admissão ou desligamento de associados:
c) candidatura 2os cargos previstos neste estatuto:
d) direito de voto nas Assembleias Gerais
Artigo 11 — São direitos dos associados colaboradores e honorários:
a) candidatura ao cargo de conselheiro fiscal
b) direito a voto na assembleia geral, exclusivamente no que se refere o artigo 18, inciso Ill deste
estatuto.
SUB-SEÇÃO Il Dos Deveres
Artigo 12 — São deveres de todos os associados:
1. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Il, acatar as decisões da Assembleia Geral;
tt. zelar pelo bom nome e pelo fiel cumprimento dos objetivos da ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO
VIDA DE ALFENAS/VG;
IV. participar de atividades de acordo com sua categoria de membro e conforme suas
possibilidades.
Artigo 13 — Poderá ser excluído da associação, havendo Justa causa. O associado que
descumprir O presente estatuto ou praticar qualquer ato contrário ao mesmo
Ch ot
Parágrafo Primeiro - A decisão de exclusão de associado será tomada pela maioria simples dos
membros do Conselho Diretor,
Parágrafo Segundo - Da decisão do Conselho Diretor de exclusão do associado caberá sempre
recurso à Assembleia Geral, que deverá ser interposto no prazo de 30 dias após comunicação
da exclusão;
Parágrafo Terceiro - todo o processo administrativo ou disciplinar garantirã o exercicio pleno do
contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO IV Dos Órgãos da Associação
Artigo 14 - A associação é composta pelos seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Diretor, com mandato de 02 anos;
c) Conselho Fiscal, com mandato de 02 anos:
d) Conselho Consultivo, com mandato de 02 anos
SEÇÃO | Da Assembleia Geral
Artigo 15 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da associação, e se constituirá pelos
associados fundadores e efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Parágrafo único - Os profissionais que trabalham na ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE
ALFENAS/MG participam da Assembleia Gera! com direito a voz.
Artigo 16 — Compete privativamente à Assembleia Geral
A eleger os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
H destituir os membros do Conselho Diretor = do Conselho Fiscal;
HI. aprovar as contas da associação:
Iv. alterar o presente Estatuto Social: e
IV. deliberar sobre a extinção da associação.
Artigo 17 - A Assembleia Geral se reunirê ordinariamente uma vez por ano, no primeiro trimestre,
e extraordinariamente sempre que necessário.
Artigo 18 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da
associação, por carta enviada aos associados ou por qualquer outro meio eficiente, com
antecedência minima de 15 dias.
Parâgrafo Primeiro - Na hipótese de deliberação a respeito da extinção da entidade ou mudança
nos seus objetivos estabelecidos no art 2º, os membros fundadores ceverão ser
obrigatonamente convocados, atravês de carta registrada ou edital publicado em jornal ce
grande circulação, sob pena de nulidade.
Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral se instalarã em primeira convocação com a maioria
absoluta dos associados presentes e, em segunda convocação, meia hora depois, seja quai for
o número de associados presentes.
Artigo 19 — Todas as deliberações da Assembleia Geral deverão ser aprovadas pela maioria
simples dos votos dos associados presentes.
Parágrafo único — Para as deliberações referentes a. alterações estatutárias, destituição de
membros do Conselho Diretor, dissolução da associação e mudanças nos objetvos sociais
exige-se o voto de três quartos do total de membros fundadores e efetivos, à Assembleia
especialmente convocada para esse fim. não podendo a assembleia deliberar, em primeira
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fá rd
/
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convocação, sem a presença da maioria absoluta dos associados plenos. ou com manos de dais *»,,
terços nas convocações seguintes
Artigo 20 — As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho Diretor,
sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
SEÇÃO I! Do Conselho Diretor
Artigo 21 — O Conseiho Diretor será composto dos seguintes cargos
A Presidente,
u Vice-presidente;
HE Primeiro Secretério;
Iv. Segundo Secretario,
V Primeiro Tesoureiro;
VI. Segundo Tesoureiro e
vi Secretário de comunicação
Parágrafo Primeiro: Os membros do conselho diretor terão mandato de dois anos, admitindo-se
a reeleição para o mesmo cargo.
Parâgrafo Segundo: As decisões do Conselho Diretor serão tomadas preferencialmente por
consenso e caso haja algum impasse, por maioria simples de votos, sendo garantido ao
presidente o voto de desempate
o
Artigo 22 - O Conselho Diretor tem por função e competência elaborar o planejament
estratégico da ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG, estabelecer metas,
prondades, diretrizes técnicas e administrativas. bem como deliberar sobre novos projetos e
áreas de atuação e acompanhar o desempenho dos projetos em andamento
Artigo 23 — O Conselho Diretor se reunirá sempre que necessário, meciante convocação de seu
presidente, ou por convocação subscrita por um quinto dos seus membros.
Artigo 24 — Compete ao Conselho Diretor
a) acompanhar a relação da ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG com o conjunt
da Sociedade Civil e dos Poderes Públicos
b) coordenar administrativa e financeiramente a A ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE
ALFENAS/MG;
c) propor à Assembleia Geral a alienação de vens móveis e imóveis da A ASSOCIAÇÃO
ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG, bem como a imposição de Ônus reais sobre tais bens;
d) apreciar e deliberar sobre o orçamento e piano de trabalho da entidade elaborado pelos
técnicos da A ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG
e) administrar o patrimônio;
f) manter o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal permanentemente informados sobre o
andamento da entidade;
9) apresentar a prestação de contas dos projetos da enudade e o balanço financeiro anual à
Assembleia Geral.
Artigo 25 — Compete ao Presidente do Conselho Diretor.
t representar a associação ativa e passivamente, em juizo ou fora dele perante todo
e qualquer organismo público, privado e multilateral, no Brasil e exterior,
" convocar e presidir as Assembleias Gerais e reuniões do Conselho Diretor:
|
Hi. outorgar procuração em nome da associação, estabelecendo poderes e prazos d
validade,
Iv. decidir. juntamente com o Conselho Direto, sobre o quadro de pessoal, cargos e
salários, bem como apreciar e deliberar sobre admissão e dispensa de empregados ou
prestadores de serviços;
V. assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o tesoureiro;
MI. assinar contratos, convênios e parcerias com qualquer entidade;
VI. dar voto de desempate nas decisões do Conselho Diretor
Artigo 26 — Compete ao Vice-Presidente do Conselho Diretor:
I substituir O presidente, em caso de impedimento;
H acompanhar e fiscalizar os trabalhos de Tesouraria e Contabilidade
Artigo 27 — Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Diretor
LA redigir as atas das reuniões das Assembleias e reuniões colegiadas;
H. organizar os relatórios e demais materiais técnicos produzidos pela ASSOCIAÇÃO
ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG:
Artigo 28 - Compete ao Segundo Secretário do Conselho Diretor
L manter, sob sua responsabilidade, os documentos, o cadastro dos membros e
todos os arquivos e registros relativos ao funcionamento da entidade;
H. substituir o primeiro Secretário do Conselho Diretor, em caso de impedimento.
Artigo 29 - Ao Primeiro Tesoureiro do Conselho Diretor compete:
] assinar, juntamente com o Presidente, cheques e ordens de pagamento e
recebimento autorizados;
H. elaborar a prestação de contas dos projetos da entidade e o balanço financeiro
anual;
HI. elaborar o planejamento financeiro da entidade.
Artigo 30 - Ao Segundo Tesoureiro do Conselho Diretor compete
Ê auxiliar 9 Primeiro Tesoureiro a elaborar a prestação de contas dos projetos ca
entidade e 0 balanço financeiro anual:
auxiliar o Primeiro Tesoureiro à elaborar o planejamento financeiro da entidade
HI. substituir o Primeiro Tesoureiro do Conselho Diretor, em caso de impedimento.
Artigo 31 - Ao Secretário de Comunicação do Conselho Diretor compete:
ê. auxiliar O primeiro secretário a redigir as atas das reuniões colegiadas
E 7
u divulgar, por meio das mídias digitais, as decisões de interesse público deliberadas
em reuniões colegiadas,
m, fazer a ponte entre a associação e a familia dos participantes, por meio do contato
indireto.
SEÇÃO Ill Do Conselho Fiscal
Artigo 32 - O Conselho Fiscal, será constituido por 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral
por um período de 2 (dois) anos. A ele compete:
l Examinar e emitir parecer sobre as contas da entidade;
N Encaminhar o parecer à apreciação da Assembleia:
UR Requerer ao Conselho Diretor a convocação de Assembleia Geral Extraordinária
sempre que forem constatadas irregularidades em assuntos relacionados à sua área
de atuação, não sendo resolvidos no âmbito do Conselho Diretor, pode, em caso de
recusa, fazer a convocação, assinando o Edital
NA Emitir parecer e sugerir medidas sobre qualquer atividade econômica, financeira
contébil e operações patrimoniais da entidade.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-ã ordinariamente a cada semestre e
extraordinariamente quando convocado pela Coordenação Geral
Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples
CAPÍTULO V Das Fontes de Recursos
Artigo 33 — Constituem fontes de recursos da associação:
E as doações e dotações, legados, heranças, subsídios e quaisquer auxilos que
lne forem concedidos por pessoas fisicas ou jurídicas, de direito privado ou de direito
público, nacionais ou estrangeiras, bem como os rendimentos produzidos por esses
bens;
H as receitas provenientes dos serviços prestados, da venda de publicações, bem
como as receitas patrimoniais;
HI. receita proveniente de contratos, convênios e termos de parceria celebrados com
pessoas fisicas e jurídicas, de direito público ou privado:
Iv. rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
CAPÍTULO VI Do Patrimônio e da Extinção
Artigo 34 - O patrimônio da associação serê constituido por bens móveis, iméveis, velculos
semoventes, ações e titulos da divida pública.
Artigo 35 - No caso de dissolução da associação, o respectivo patrimônio liquido sera transferido
a outra entidade de fins não lucrativo e econômico, com o mesmo objetivo social, quahficada nos
termos da Lei 9740/99 e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social
e " “A, nc Mai
Parágrafo único - A Associação entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por decisão “Iy: €
da Assembleia Geral, especialmente convocada para deliberar sobre o assunto, nos termos do
parágrafo unico do Art. 19 deste Estatuto.
Artigo 36 - Na hipótese da associação obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída
pela iei 9790/99, o acervo patrimonial disponivel, adquirido com recursos públicos durante o
periodo em que perdurou aquela qualificação. será contabilmente apurado e transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social e que seja registrada no CNEAS,
CAPÍTULO VII Da Prestação de Contas
Artigo 37 — A prestação de contas da associação observará no minimo
LA Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
H. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ac INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão;
mM. a realização de auditoria. inclusive por auditores independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em regulamento;
Iv. a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o $ único do Art. 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII Das disposições Gerais e Transitórias
SEÇÃO | Das Disposições Gerais
Artigo 38 — Exercicio socia! coincidirá com o ano civil
Artigo 39 — A associação adotará práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a
coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de bencficios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
Artigo 40 - A associação pode remunerar os membros de seu Conselho Diretor que efetivamente
atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestem serviços específicos, respeitados em
ambos os casos, a qualificação profissional e os valores praticados pelo mercado na região onde
exerce suas atividades.
Artigo 41 — Os membros do Conselho Diretor podem solicitar licença do cargo para atividades
profissionais e acadêmicas fora do seu domicílio ou por motivo justificado ou de saúde, por um
prazo máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual periodo, sem prejuizo de afastamento
definitivo, ou seja, perda do cargo. O Conselho Diretor reunir-se-á e escolhera, dentre os
membros efetivos, um substituto que ocupará O cargo interinamente
Artigo 42 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Diretor € referendados pela
Assembleia Geral.
SEÇÃO IV Das disposições transitórias
Artigo 43 - Os casos não previstos neste Estatuto, bem como qualquer dúvida em sua
interpretação, serão resolvidos pelo Conselho Diretor, que submeterá sua resolução à aprovação
da Assembleia Geral. Tal resolução constará da ata da Assembleia.
Artigo 44 — À dinâmica interna da organização & funcionamento da ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO
VIDA DE ALFENAS/MG bem como as atribuições, direitos e deveres do corpo de funcionários,
<.
colaboradores e prestadores de serviços serão normatizados pelo Regimento interno da
entidade
Artigo 45 — O 1º Secretário encaminhará, no prazo máximo de 90 dias, a minuta do Regimento
Interno para deliberação e aprovação pelo Conselho Diretor
Artigo 46 — O Conselho Fiscal e o representante do Conselho Consultivo serão eleitos na
Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada com este fim, nos termos deste Estatuto
Alfenas 24 de Setembro de 4022
Alessandro dé Ollveira Corrêa Silva
CPF 811.209.906-53/ OAB 125696
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mes R$ 54
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4º Regiao se Titulos é Decumentos * Civ das Passcas Jurídicas
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— Rua Nabor Toledo Lopes, 1272, Vila Betânia, » Alfenas/MG, CEP 37: 1304 000 - TELEFAX: (35) 3292-1743 4
Alfenas, 24 de Agosto de 2022
ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG
EDITAL DE CONVOCAÇÃO .
ASSEMBLEIA GERAL PARA FUNDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PRIVADA
/enho por meio desta convocar os membros da comunidade & interessados, f
assembleia geral ordinária a ser realizada no dia 24 de Setembro de 2022 na Avenida São Jose,
1858. Centro de Alfenas-MG, às 14:00 horas, a fim de deliberarem e aprovarem os seguinte
assuntos:
e Oficialização e fundação da Associação Privada
* Eleição da diretoria e do conselho.
e Fundação e aprovação do estatuto.
e Demais formalidades.
PROTOCOL!
UVRO A-5$) FOLMA
Y ESG ERR DE JUSTIÇA -
1º Registo oo Tiidoa é Documentos » Cri das Panacas uriáizas
Atenas «MO
53877
1182. 1107,3451
SELO DE CONSUL
CÓDIGO DE SEDLRANÇA
aih ALFENASIMG
allisox Gustavo Pinto
enenvudato Anbacivano
ATA Nº 01/2022
ATA DA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO DE 2022
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mile vinte e dois. ds quatorze
horas. na avenida São José. nº INSS Centro em Alfenas-MG. foi realizada a
Assembleia de Fundação da ASSOCIAÇÃO EST AÇÃO VIDA DE ALEENAS'MG.
presidida por Flávia Rocha Sathler Fontoura. Fizeram-se presentes assembleia os
seguintes conselheiros: Ans Clara Santos Rodrigues. Ilávia Rocha Sathler Fontoura.
Jônatas Machado dos Santos. Sucilen Drumond Kler. Stephany Gomes da Silva e Vinicius
Gabriel Silva Nogueira. Iniciada a sessão. Flávia Rocha Sathler Fontoura passou à pauta
1. ELEIÇÃO DO CONSELHO DIRETOR: Flávia Rocha Sathler Fontoura apresentou
os cargos vagos do CD: |. Presidente. II. Vice-presidente. IL. Primeiro Secretário. IV
Segundo Secretário. V. Primeiro Tesoureiro. VI. Segundo Tesoureiro e VII Secretário de
Comuni o. Passou-se então às indicações. Flávia Rocha Sathler Fontoura foi indicada
à presidência. Jônatas Machado dos Santos à vice-presidência. Suellen Drumond Kler ao
cargo de primeiro secretário(a). Vinicius Gabriel Silva Nogueira ao cargo de segundo
secretário. Stephany Gomes da Silva ao cargo de prir
Rodrigues ao cargo de secretária de comunicação e a diretoria indicad:
j 24092024 e assi
: im aprovadas por unanimidade, 2.
Oficialização da ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS/MG: Com a
diretoria indicada e empossada o estatuto entado foi aprovado por todos os pri
3. ELEIÇÃO DO CONSELHO FISCAL: Foram escolhidos c empossados para o cargo
do Conselho Fiscal. Jonathan Domingues de Souza, CPE 037.526.196-60. Mikael
Marcondes Micheline. CPF 102.984 216-74 e Larissa Silva Nogueira. CPI 151,338.066-
47. A seguir Flávia sugeriu de iniciar os trabalhos da associação (alividades-fim reforço
escolar. esportes. cursos. dentre outros) somente em 2023, e aproveitar este tempo para
abrir a ONG. e estruturar melhor à equipe. Vinicius ressaltou a importância de dar inicio,
ainda neste ano. em pelo menos uma atividade-fim. o reforço escolar. uma vez que hã
crianças com nivel de alfabetização abaixo do esperado para a idade. Segundo ele. algums
não escrevem o próprio nome. Foi proposto. então. o inicio de apenas uma atividade-fim
em 2022. o reforço escolar. e as demais atividades após o inicio do calendário letivo de
2023. A proposta foi aprovada por unanimidade. Na sequência. os conselheiros debateram
sobre o início do reforço escolar. Sendo 16 horas e não havendo mais
encerrada a Assembleia Geral. da qual eu. Sucilen Drumond Kler, Primeira Secreta
lavrei a presente Ata que, aprovada. será devidamente assinada por mim e pela presidente.
Flávia Rocha Sathler Fontoura.
neiro tesoureiro. y Ana Clara Santos
terão mandato
a diretoria toi
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Suellen Drumond Kler Flávia Rocha Sathter Fontoura
Fº Secretária Presidente
Alfenas 24 de Setembro de 2022
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382 | DATA 25104;2023
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1º Registro de Tkulos e Documentos s Civil das Pessoas Jurídicas
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BELO DE CONSULTA GOMP3691
CÓDIGO DE SEOURANÇA: S085.3228.5991.6410
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Emol. R$ 28,45. TE) R$ 90722
valor Etna: R$ 435,67 BR: 43 6,29
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Allisõk Gustavo Pinto
“rreavento Autorizado
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Ficha de qualificação — Associação Estação Vida de Alfenas MG
1. Presidente:
Flávia Rocha Sathler Fontoura, brasileira, casada, empresária, RG:IMG 12.201-292 SSP MG.
CPF: 041.672.646-17. filha de Sergio Luiz Rocha e Rosetenia Rocha, residente RUA CONGONHAS,
numero 219, bairro RESIDENCIAL ALTO DO AEROPORTO, município ALFENAS - MINAS GERAIS,
CEP 37.130-886.,
Hl. Vice-presidente:
Jônatas Machado dos Santos, brasileiro, casado, professor, RG: MG-16.833-340 SSP MG, CPF
087.310.456-00, filho de Elizabeth Machado dos Santos e Aparecido Vicente dos Santos,
residente na rua Cambuquira, 284 - Residencial Oliveira, Alfenas-MG, 37.136-108
HI, Primeiro Secretário:
Suellen Drumond Kler, brasileira, solteira, nascida em 13/03/1998 pedapoga, RG: 388873425
SSP SP, CPF: 477.185.468-88, filha de Iraci Drumond Kler e José Justino Kler, residente na rua
Luiz Pedro de Castilho, 57, ap. 01 - Parque das Nações, Alfenas-MG, 37.137-128
IV. Segundo Secretário:
Vinícius Gabriel Silva Nogueira, brasileiro, solteiro, nascido em 19/03/1995, professor, AG: MG-
21.807.902 PC MG, CPF: 122.091.056-25, filho de Marcos Alves Nogueira e Lourdes ce Fátima
da Silva Nogueira, residente na rua Ministro Salgado Filho, 647 - Vila Godoy, Alfenas-MG, 37.135-
026.
V. Primeiro Tesoureiro:
tephany Gomes da Silva, brasileira, solteira, nascida em 20/10/1998, estudante, RG: SP
56.817.849-x SSP SP, CPF: 456.763.108-04, filha de Itamar Gomes ga Silva é Maria das Dores da
Silva Vieira, residente na rua Nabor Toledo Lopes, 725 - Parque das Nações, Alfenas-MG, 37.137-
126.
VI. Segundo Tesoureiro:
Amanda Rocha Sathler Fontoura, brasileira, solteira, nascida em 16/11/1999 esturante, RG:
MG-20.849.996 SSP MG, CPF: 139.838.676-69, filha de Ricardo Sathler Fontoura « Flávia Rocha
Sathler Fontoura, residente na rua Maria José de Carvalho, 28 - Residencial Colinas Park, Alfenas-
MG, 37.133.648.
VI. Secretário de comunicação:
Ana Clara Santos Rodrigues, brasileira, solteira, nascida em 20/07/2002, estudante, MG-22.545
347 PC MG, 138.831.456-88, filha de Ernando Rodrigues de Souza « Adriana dos Santos,
residente na rua Ministro Salgado Filho, 12 - Centro, Alfenas-MG, 37.130.041.
Alfenas 24 de Setembro de 2022
PROTOCOLO 62249 REGISTRO 3871 Avi
UVRO 4:58/ FOLMA 133 / DATA 75124207)
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*º Regiairo de Titulos o Documentos « Crvd das Passos Jurdicas
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BELO DE CONSULTA GOHSI909
CODIDO DE SEGLRANÇA 2E84.8754.5020.4258
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R$ 20306. TP RE E4 dE
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Nome Assinatura CPF
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Alfenas 24 de Setembro de 2022
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PROIOCOLO 42256 [REGISTRO 5873 -Av3
UVRO A-55| FOLHA 384 | DATA 2804/2023
«4. E Loo Coxção. End, A$ 182 44- TEJ 35698. Qazompa. R$11.33
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SELO DE CONSULTA: GONHI913
CODIDO DE SEGURANÇA 9663.2155,94
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Emol.: R$ 203,90 - TEU: R$
valor Fina RE 272.006:
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Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Fazenda
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas - MG
Telefone: (35) 3698-2000 e 3698-2001
CERTIDÃO NEGATIVA
Página: 1/1
CONTRIBUINTE 119540 - ASSOCIAÇÃO ESTAÇÃO VIDA DE ALFENAS
CPF/CNPJ: - CNPJ 50.439.756/0001-00
ENDEREÇO:Rua SAO JOSE nº, 1858 Compl.: Bairro: CENTRO Cidade: Alfenas UF: MG Cep: 37130195
CERTIFICO para fins de direito que em consulta realizada em nossos arquivos, ficou constatado que
NÃO EXISTEM DÉBITOS EM NOME DO CONTRIBUINTE referente ao(s) cadastro(s) abaixo
relacionado(s):
Cód.Cad.: Cód.Red..: 119540 Contribuinte
Avenida - SAO JOSE, 1858
Por ser verdade, assino a presente Certidão.
Alfenas(MG), 26 de Abril de 2023.
da anula a presente Certidão
L Ê * Esta Certidão terá validade de 90 (noventa) dias, a contar da d
Qualquer rasura, borrão ou emen
ata de sua emissão
À Fazenda Pública Municipal resguarda-s irei itui
2 -Se no direito de constituir novos créditos que até es i ã
os qu esta dá aii
tenham sido lançados e/ou apurados qihs até esta data ainda não
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