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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2025
1 – EMENDA MODIFICATIVA: o § 1º e o inciso I, do §1º e § 3º do art. 1º do
Projeto de Lei nº 34/2025 passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º As circunstâncias de cada evento realizado ou patrocinado pelo
Município de Alfenas serão definidas por Decreto Municipal, nos termos desta Lei,
da seguinte forma:
I – a estimativa total de alimentos não perecíveis e /ou produtos de
limpeza e higiene que poderão ser arrecadados pelo Município.
(...)
§ 3º Os alimentos e/ou produtos de limpeza e higiene poderão ser
distribuídos gratuitamente, sob a forma de elaboração de “kits”, ficando a organização,
o controle e a supervisão de todas as atividades diretamente dirigidas pela Secretaria
Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, bem como utilizados na
rede pública municipal, inclusive, cozinhas comunitárias, tendo como destinatária final
a população que utiliza dos serviços públicos.
Sala de Reuniões, 10 de junho de 2025.
A CCLJRF:
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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