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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
EMENDA Nº 5 AO PROJETO DE LEI Nº 34/2025
5 – EMENDA ADITIVA: renumera-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 34/2025
para art. 7º e acrescenta-se o seguinte art. 6º e parágrafo único à citada proposição que
passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal de
Alfenas após cada evento, no prazo de até 15 (quinze) dias, o relatório contendo
a quantidade de alimentos e produtos arrecadados, a distribuição destes aos
beneficiários, como também os ingressos ofertados de forma gratuita.
Parágrafo único. A Comissão deverá realizar a devida prestação de
contas parcial da distribuição de todos alimentos e produtos arrecadados de
forma mensal, cientificando à Câmara Municipal de Alfenas, através de relatório,
até à entrega do último item.
Sala de Reuniões, 10 de junho de 2025.
A CCLJRF:
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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