materia nº 33/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 28, de 23 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal n. 2.747, de 09 de novembro de 1995, que
cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.747, de 09 de novembro de 1995,
que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é adequar a redação do artigo 2º caput eseu$2º a
fim de atualizar a composição do Conselho de Alimentação Escolar em atenção às disposições
da Lei Federal n. 11.947, de 16 de junho de 2009, em seu artigo 18, conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Educação em anexo.
Diante do exposto, na certeza do a
Projeto de Lei, renovamos a Vossa E
consideração e apreço.
roposta e a pronta aprovação do
ência e-a0s Seys ilustres Pares protestos de elevada
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSÉ CARLOS DE MORAIS
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 23 de Maio de 2023.
Altera a Lei Municipal n. 2.747, de 09 de novembro
de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Ast. 1º Fica alterado o artigo 2º caput e seu $ 2º da Lei Municipal n. 2.747, de 09 de
novembro de 1995, passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
1-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados
pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;
II - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de
Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia
específica.
82º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do prefeito para o prazo
de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma única vez " (N.R)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.747, de 09 de
novembro de 1995.
Secretaria Municipal de Educação
Av. Governador Valadares, 1262 — Jd. São Carlos - Alfenas (MG)
Tel.: (35) 3698-1740/1742
E-mail:secretaria.educacaoeculturaQDalfenas.mg.gov.br
Site: http:/Awww.alfenas.mg.gov.br/edu/index.html
C.l. n.º 202/2022/SEME
Para: Procuradoria
Aos cuidados Dra. Fábia
Assunto: Requer atualização da lei Municipal do CAE
Alfenas, 17 de novembro de 2022.
Prezada Senhora,
Neste ano, o Conselho Municipal de Alimentação Escolar promoverá a
eleição de seus conselheiros e sua mesa diretora, com mandato de quatro anos.
Ocorre que, averiguando a legislação, notamos que a Lei Municipal 3.195, de 31
de agosto de 2000 está em desacordo com a lei federal vigente em vários
aspectos, sobretudo com relação à sua representatividade e período de
mandato.
A Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, em seu Artigo 18,
determina:
Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas
respectivas jurisdições administrativas, Conselhos de Alimentação Escolar - CAE,
órgãos colegiados de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, compostos da seguinte forma:
i-1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo do respectivo ente federado;
! - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes,
indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de
assembleia específica;
Hlt - 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia específica;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em
assembleia específica.
Salientamos que, além deste artigo, há vários termos na Lei Municipal que
estão desatualizados, bem com o período de mandato, que passou para quatro
anos, mas na lei ainda constam dois anos.
Desta forma, solicitamos a Vossa Senhoria que encaminhe projeto de lei
à Câmara Municipal de Alfenas para alteração/revogação da Lei Municipal n.º
3.195, de 31 de agosto de 2000, a fim de atualizá-la de acordo com o que a
legislação federal determina.
Sem mais, colocamo-nos à inteira disposição.
Atenciosamente,
ana Asv77
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Lei nº3195 de 31 de agosto de 2.000.
“Ratifica e altera a Lei Municipal nº
2.747, de 09 de novembro de 1995,
acrescentando-se os dispositivos
constantes na presente Lei.”
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O inciso III do art. 1º, da Lei 2.747/95 passa a viger com a seguinte
redação e acrescentando-se ao mesmo as alíneas a) e b) incisos XIV e XV:
“WI —- Os cardápios dos programas de alimentação escolar, sob a
responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão elaborados por
nutricionistas capacitados, com a participação do CAE e respeitando os hábitos alimentares de
cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência dos produtos básicos.
a) considera-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos
in natura.
b) Serão utilizados pelo Município, no mínimo, setenta por cento dos recursos
do PNAE na aquisição de produtos básicos”
Art. 2.º O art. 1º, da Lei 2.747/95 fica acrescido ainda com os incisos XIV e
XV, alínea a):
“XIV — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, na forma da Medida Provisória n.º1.979-19 de 02 de junho de 2.000.
XV — fiscalizar os recursos financeiros relativos ao PNAE, que será feita
mediante a realização de auditorias, inspeções e análises dos processos que originarem as
respectivas prestações de contas.
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ano 44777
a) os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados ao PNAE
poderão celebrar Convênios ou acordos, em Regime de mútua cooperação, para auxiliar e
otimizar o controle do programa.”
Art. 3º - O artigo 2º do Capítulo 13, que dispõe sobre a Composição do
Conselho, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - 1 (um) dirigente do órgão de educação da Prefeitura,
II - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
HI - 1 (um) representante dos professores das escolas municipais;
IV- 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselhos
Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares;
V - 1 (um) representante da Pastoral da Criança;
VI— 1 (um) representante dos professores das escolas estaduais”
Art. 4.º O Parágrafo 2º do artigo 2º passa a viger com a seguinte redação:
$2º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto
do prefeito para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.”
Art. 5º - O artigo 3º da Lei Municipal n.º2.747/95, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares por um
mandado de 2(dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.”
Art. 6º - Acrescenta ao Capítulo III — Disposições Gerais constante na Lei
n.º2.747/95 os seguintes artigos:
“Art. 10º — O funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do
CAE, bem como as suas demais competências, serão definidos pelo Conselho Deliberativo do
FNDE.
. Art. 11º — A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução
descentralizada do PNAE, será efetivada automaticamente pela Secretaria Executiva do
FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta
corrente específica.
. Art. 12º — O CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do
FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o Demonstrativo
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Sintético Anual da Execução Físico Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE,
com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
Art. 13º — Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade
grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato,
mediante ofício, ao FNDE, que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as
medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.”
Art, 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificando as
demais disposições da Lei 2.747 de 09 de novembro de 1995, e revogando as disposições
contrárias. 3
Sse Luiz Pereira
Prefeito Municipal
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