Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 021, de 12 de Junho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar e especial, para
atender o remanejamento das emendas impositivas
previstas na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do
inciso III do § 6° do art. 106 - A da Lei Orgânica
Município de Alfenas, inseridos pela emenda 28, de
04 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa respeitável
Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
especial, para atender o remanejamento das emendas impositivas previstas na Lei Municipal
nº 5.310, nos moldes do inciso III do §6° do art. 106 - A da Lei Orgânica Município de Alfenas,
inseridos pela emenda 28, de 04 de dezembro de 2023.
Trata-se de propositura que visa dar cumprimento ao inciso III, do parárafo 6º, do
artigo 106-A, da Lei Orgânica Município de Alfenas, o qual dispõe sobre os casos de
impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre a programação, devem
ser adotadas as medidas de remanejamento da programação.
Assim, considerando que essa nobre Casa Legislativa publicou a Resolução n.
007/2025, que dispõe sobre o remanejamento das emendas que aprovando nos moldes do
anexo único, onde os recursos terão destinação nos serviços públicos de relevância para a
população requer o acolhimento da proposta e de sua pronta aprovação por essa digna Casa
Legislativa, reiteramos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 12 de Junho de 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e especial, para atender o
remanejamento das emendas impositivas previstas
na Lei Municipal nº 5.310, nos moldes do inciso III
do §6° do art. 106- A da Lei Orgânica Município de
Alfenas, inseridos pela emenda 28, de 04 de
dezembro de 2023.
O Povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 460.749,05 (Quatrocentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinco
centavos), referente a recursos não vinculados de impostos, da seguinte forma:
DOMINGO DOS REIS MONTEIRO (SUPLEMENTAR)
10.302.0003.2290 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
UNIDADE: 10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003.2290 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
DESP. 111 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (SUPLEMENTAR)
13.000 SECRET. MUN. DE OBRAS E DESENV. URBANO - SEDEURB UNIDADE:
13.008 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS
15.451.0018.1203 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 386 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$55.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
MÁRCIO FERNANDO COSTA (SUPLEMENTAR)
09.000 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E RECRE – SELARE
09.001 SUPERINTENDÊNCIA DE ESP. LAZER E RELAÇ INSTITU
27.812.0012.1208 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MÁRCIO FERNANDO COSTA
DESP. 166 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$ 20.000,00
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1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total de adição................................................................................................R$ 460.749,05
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotação,
da seguinte forma:
DOMINGO DOS REIS MONTEIRO (ANULAR)
13.000 SECRET. MUN. DE OBRAS E DESENV. URBANO - SEDEURB UNIDADE:
13.008 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS
15.451.0018.1202 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR DOMINGOS DOS REIS MONTEIRO
DESP. 385 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (ANULAR)
11.000 SEC. MUNC. DA CRIANÇA, ASSIST. DIREI. SOC - SECADS
11.004 COORDENADORIA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
08.243.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 228 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 20.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
09.000 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE, LAZER E RECRE – SELARE
09.001 SUPERINTENDENCIA DE ESP. LAZER E RELAÇ INSTITU
27.812.0020.1203 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 170 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR DA DESPESA R$ 35.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
MÁRCIO FERNANDO COSTA (ANULAR)
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
23.001 GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0001.2296 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR MÁRCIO FERNANDO COSTA
DESP. 615 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 20.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Prefeitura Municipal de Alfenas
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Total da Anulação ...............................................................................R$ 460.749,05
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 1.136.498,09 (um milhão, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e nove
centavos), referente a recursos não vinculados de impostos, da seguinte forma:
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (CRIAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 110 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 80.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 40.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
14.007 COORDENADORIA DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
14.242.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 30.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
JOSÉ CARLOS DE MORAIS (CRIAR)
18.000 SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA
18.001 SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0001.1205 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 50.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
14.001 SECRETARIA EXECUTIVA
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12.361.0013.1205 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 65.000,00
1.500.000.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE (CRIAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2295 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO SOLAR
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,04
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003. 2295 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO SOLAR
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 100.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
TERESA SUELENE DE PAULA (CRIAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003.2299 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TERESA SUELENE DE PAULA
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Total de adição................................................................................R$ 1.136.498,09
Art. 4º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotação,
da seguinte forma:
EVANILSON PEREIRA DE ANDRADE (ANULAR):
11.000 SEC. MUNC. DA CRIANÇA, ASSIST. DIREI. SOC - SECADS
11.004 COORDENADORIA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
08.241.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 214 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB.
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VALOR DA DESPESA R$ 80.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0003.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 112 - 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VALOR DA DESPESA R$ 40.000,00
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
14.007 COORDENADORIA DE AÇÕES PEDAGÓGICAS
14.242.0008.2291 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR EVANILSON PEREIRA DE
ANDRADE
DESP. 461 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
VALOR DA DESPESA R$ 30.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
JOSÉ CARLOS DE MORAIS (ANULAR)
18.000 SECRETARIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA
18.001 SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0001.2293 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
DESP. 536 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 50.000,00
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
14.001 SECRETARIA EXECUTIVA
12.361.0013.2293 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR JOSÉ CARLOS DE MORAIS
DESP. 411 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA DESPESA R$ 65.000,00
1.500.000.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE (ANULAR)
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
10.002 DIRETORIA DE GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0003.1207 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
DESP. 65 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,04
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
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19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
19.001 SECRETARIA EXECUTIVA
13.392.0017.1207 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LUCIANO GUILHERME FELIPE LEE
DESP. 562 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 100.000,00
1.500.000.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (EDUCAÇÃO)
TERESA SUELENE DE PAULA (ANULAR)
13.000 SECRET. MUN. DE OBRAS E DESENV. URBANO – SEDEURB
13.008 COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS
15.451.0018.1211 - EMENDA IMPOSITIVA VEREADORA TERESA SUELENE DE PAULA
DESP. 387 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
VALOR DA DESPESA R$ 385.749,05
1.500.000.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS (SAÚDE)
Total da Anulação ..........................................................................R$ 1.136.498,09
Art. 5º Para finalidade de execução deverá levar em consideração a Resolução nº
007/2025, da Câmara Municipal de Alfenas, que dispõe sobre o remanejamento das emendas
impositivas previstas na Lei Municipal nº 5.310, de 12 de dezembro de 2024 - Lei Orçamentária
Anual, nos termos da Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 04 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal