materia nº 34/2023

Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 - Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 29, de 25 de Maio de 2023.
Encaminha Projeto de Lei que fixa o piso salarial
dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Município de
Alfenas/MG, em consonância com a Emenda
Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n.
14.434/2022 e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de
enfermagem, no âmbito do Município de Alfenas/MG, em consonância com a Emenda
Constitucional n. 124/2022 e a Lei Federal n. 14.434/2022 e dá outras providências.
O objetivo da presente proposição é acatar a reinvidicação dos profissionais de
Enfermagem que tiveram o piso salarial reconhecimento nacionalmente para a fixação do
mesmo e consequente valorização dos servidores públicos bem como corrigir a função do
Auxiliar de Enfermagem que atualmente exerce a mesma atribuição do Técnico de Enfermagem
e a partir da comprovação da conclusão do referido curso técnico fica devidamente habilitado
para a mesma função. Ressalta-se que tal cargo, Auxiliar de Enfermagem, não mais existe e já
teve sua readequação reconhecida em outros municípios.
A extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem visa atender às determinações do
Conselho Federal de Enfermagem, através da Resolução nº 276/2003, inviabilizando a concessão
de inscrição definitiva aos auxiliares de enfermagem.
Diante do exposto, na certeza d:
Projeto de Lei, renovamos a Vossa
consideração e apreço.
Colhimento da propôsta e a pronta aprovação do
ilustres Pãxes protestos de elevada
Cordialmente,
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , 25 de Maio de 2023.
Fixa o piso salarial dos Técnicos de Enfermagem
e Auxiliares de Enfermagem, no âmbito do
Município de Alfenas/MG, em consonância com
a Emenda Constitucional n. 124/2022 e a Lei
Federal n. 14.434/2022 e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Alfenas/MG o Piso Salarial dos Técnicos de
Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, sendo a remuneração mensal mínima, doravante
denominada Piso Salarial devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da
profissão no valor mensal de:
I - R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), para os Técnicos de
Enfermagem;
H - R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), para Auxiliares de
Enfermagem.
Parágrafo único. Fica ratificada a jornada de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho para os cargos supracitados.
Art. 2º Fica readequado os cargos de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de
Enfermagem considerando a identidade das atribuições efetivamente exercidas desde que
o servidor público comprove a conclusão do curso de Técnico de Enfermagem em escola
registrada junto aos órgãos competentes.
Axt. 3º O Município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de
cargos e carreiras dos servidores de que trata o artigo anterior desta Lei.
Azt. 4º O piso salarial de que trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que não
houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e
mais favorável aos profissionais.
Art. 5º A revisão do piso salarial de que trata esta lei é anual para repor as perdas
salariais, proposto pelo Poder Executivo, ou ainda por uma nova lei que regulamente o
tema.
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