CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Institui o Dia Municipal da Pessoa Idosa no
Município de Alfenas/MG, inclui a data no
calendário municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Alfenas/MG, o Dia Municipal da
Pessoa Idosa, a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro, em consonância
com o Dia Internacional da Pessoa Idosa, estabelecido pela Organização das Nações
Unidas (ONU).
Art. 2º O Dia Municipal da Pessoa Idosa passa a integrar o calendário de datas
comemorativas do Município, com os seguintes objetivos:
I – Valorizar o papel da pessoa idosa na sociedade;
II – Promover ações de integração social, cultural, esportiva, educativa e de saúde
voltadas à pessoa idosa;
III – Estimular a reflexão sobre os direitos da pessoa idosa e o envelhecimento com
dignidade;
IV – Incentivar políticas públicas que garantam melhor qualidade de vida para esse
segmento populacional.
Art. 3º As atividades alusivas à data poderão ser organizadas pela
Administração Municipal, preferencialmente em parceria com:
I – Secretaria Municipal de Saúde;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias afins;
IV – Instituições públicas e privadas, universidades, conselhos municipais, entidades
representativas e organizações da sociedade civil;
V – Órgãos estaduais e federais que atuem na promoção dos direitos da pessoa idosa.
Art. 4º A programação alusiva ao Dia Municipal da Pessoa Idosa poderá ser
definida anualmente por meio de regulamento próprio, a ser estabelecido por decreto
do Poder Executivo, podendo incluir palestras, oficinas, campanhas educativas, ações
de saúde preventivas, eventos culturais, atividades recreativas, bingos, bailes, café da
manhã e almoço, distribuição de picolés e outras iniciativas voltadas à pessoa idosa.
§ 1º Poderá ser realizado o cadastramento dos participantes por meio das
equipes do Programa Saúde da Família (PSF), sendo facultada a organização do
transporte dos idosos até o local do evento em parceria com o transporte escolar
municipal ou outros meios disponíveis.
§ 2º Para garantir a qualidade e segurança das atividades, a Administração
Municipal poderá mobilizar, conforme disponibilidade e planejamento interno,
equipes dos Programas de Saúde da Família (PSF) e de outros setores da saúde e
assistência social, incluindo médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde,
dentistas, auxiliares e profissionais de apoio, para atuação no apoio, organização e
execução do evento, respeitada a legislação funcional vigente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando sua realização
condicionada à disponibilidade orçamentária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 13 de junho de 2025.
Rodolfo Inácio da Freiria
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa instituir oficialmente o Dia Municipal da Pessoa
Idosa, consolidando uma política pública de grande relevância já executada com
êxito no município nos últimos anos.
O evento já é tradição no calendário de ações da Secretaria Municipal de
Saúde, com ampla participação popular. Em edições anteriores, contou com
atividades como bingos, bailes, café da manhã, almoço coletivo, distribuição de
picolés, apresentações culturais e rodas de conversa.
Todo o trabalho é viabilizado por meio de planejamento prévio, com apoio das
equipes dos PSFs, agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros, dentistas,
auxiliares de serviços gerais, entre outros servidores, que atuam diretamente nas
atividades. Nesse dia, o atendimento nas unidades é suspenso por decisão da própria
gestão, permitindo que os profissionais participem integralmente do evento, o que
tem se mostrado essencial para oferecer cuidado integral e humanizado.
Segundo dados do IBGE, Alfenas acompanha o cenário nacional de
envelhecimento populacional, com crescimento expressivo na faixa etária acima dos
60 anos. Isso reforça a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à terceira
idade, com foco em inclusão, valorização e envelhecimento saudável.
A valorização da pessoa idosa é um dever da sociedade, previsto no artigo 230
da Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).
A instituição oficial dessa data garantirá continuidade, visibilidade e suporte legal às
ações existentes, permitindo sua ampliação, com articulação entre os poderes
públicos, universidades, entidades e a sociedade civil organizada.
A proposta não gera impacto financeiro relevante, pois será executada com
recursos ordinários das secretarias envolvidas, conforme disponibilidade
orçamentária.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste relevante projeto em prol dos idosos de nosso município.
Alfenas, 03 de junho de 2025.
Rodolfo Inácio da Freiria
Vereador