materia nº 73/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 73/2025
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeremos ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com 
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o 
§3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a Secretaria 
Municipal de Saúde preste as seguintes informações com relação ao pagamento 
do acordo celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira de 
Municípios (AMM), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), Ministério Público 
de Minas Gerais (MP-MG) e os Fundos Municipais de Saúde, acerca da dívida do 
Estado com o Município de Alfenas, apurada por ocasião da assinatura do referido 
acordo, no valor total de R$ 46.418.309,29 (quarenta e seis milhões, quatrocentos 
e dezoito mil, trezentos e nove reais e vinte e nove centavos), sendo:
 1. qual o valor já quitado pelo Estado de Minas Gerais desde a 
assinatura do acordo em 2021 até a presente data?
 2. do valor já recebido, qual o montante foi destinado ao atendimento 
da Farmácia Básica e à aquisição de medicamentos do RAMA (Relação Municipal 
de Medicamentos)?
 3. do valor ainda devido pelo Estado, qual o montante corresponde ao 
pagamento do extrapolamento do teto relacionado à utilização, por parte dos 
municípios vizinhos, dos serviços de saúde ofertados por Alfenas?
 4. O Estado de Minas Gerais cumpriu regularmente o previsto no 
acordo com relação à quitação das 31 parcelas vencidas?
 5. Em relação às parcelas vincendas, existe acompanhamento por 
parte do Fundo Municipal de Saúde (FMS) quanto à sua quitação? O pagamento 
das parcelas está sendo realizado conforme o cronograma original do acordo, que 
prevê a quitação em 96 parcelas?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
 6. Solicitamos ainda que sejam prestados esclarecimentos adicionais 
que a Secretaria julgar pertinentes quanto à atual situação do pagamento da 
dívida, seus impactos nos serviços de saúde do município e perspectivas para o 
recebimento integral do valor pactuado.
Justificativa:
 A presente solicitação visa à prestação de contas e ao 
acompanhamento da execução do acordo celebrado com o Estado, considerando 
o impacto direto dos repasses estaduais no custeio e na manutenção dos serviços 
públicos de saúde ofertados à população de Alfenas e região. A transparência 
dessas informações é fundamental para o exercício da função fiscalizadora do 
Poder Legislativo e para o adequado planejamento das políticas públicas
municipais.
Câmara Municipal de Alfenas, em 13 de junho de 2025.
Cirlei José de Carvalho Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho)
 Vereador Vereador