materia nº 1/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e a Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica criada a Frente Parlamentar em defesa da democracia e das
instituições, no âmbito do Município de Alfenas/MG, com a função de agregar esforços
junto as demais autoridades e cidadãos que atuam em favor dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Art. 2º São objetivos da Frente Parlamentar criada por esta Resolução:
I Defender a Constituição da República Federativa do Brasil CF88, especialmente no que pertine ao legado democrático em que a Carta Magna
estabeleceu, bem como atualizar a legislação e as normativas necessárias, com base
em debates e estudos, no sentido de contribuir para a defesa do Estado Democrático de
Direito;
II Fiscalizar a aplicação do disposto no Título XII do Código Penal, acrescentado através da Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, quanto aos crimes
contra o estado democrático de direito;
III Promover o intercâmbio entre os Poderes e a sociedade, com a
participação dos cidadãos, das entidades e das instituições, públicas ou privadas, bem
como com outras Casas Legislativas e Administrações, no sentido de contribuir na
promoção e defesa da democracia;
IV Realizar reuniões e audiências públicas sobre os temas pertinentes a esta
Frente, especialmente com as instituições existentes em Alfenas, no sentido de
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023
2022000300440697
Fica criada a Frente Parlamentar em defesa da
democracia e das instituições, no âmbito do
Município de Alfenas/MG.
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 20/01/2023 11:18:28, Documento Nº 746 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=746&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
promover a defesa das mesmas perante a sociedade e o Poder Público; e
V Promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito da
Câmara Municipal de Alfenas e junto à sociedade.
Art. 3º A Frente Parlamentar em defesa da democracia e das instituições será
composta por Vereadoras (es) que a ela aderirem, através de Portaria editada pelo
Presidente do Legislativo. Art. 4º Fica autorizado ao Poder Legislativo agregar esforços com entes
públicos ou privados, com universidades, e/ou com demais interessados, objetivando o
desenvolvimento da Frente Parlamentar em defesa da democracia e das instituições, desde que estes concordem com os princípios e compromissos a serem definidos e
observados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Katia Geralda Silva Goyatá
Vereador(a)
Câmara Municipal de Alfenas , 20 de janeiro de 2023
Assinado com senha por Katia Geralda Silva Goyatá - 20/01/2023 11:18:28, Documento Nº 746 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=746&