materia nº 2/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e a Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Alfenas autorizada a dar baixa, por serem
inservíveis, irrecuperáveis e/ou inexistentes, os bens patrimoniais móveis constantes no
Anexo II da presente Resolução.
Parágrafo único. Os bens constantes no Anexo II desta Resolução,
incluindo, os inexistentes que se perderam pelo decurso do tempo, ainda constam no
banco de dados deste Poder Legislativo, sendo necessária a efetivação das devidas
baixas para surtir os efeitos legais.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos de cessão e devolução de bens
patrimoniais, nos termos legais vigentes, quanto a descrição do Anexo III da presente
Resolução.
Art. 3º Com o devido procedimento de baixa e identificação dos itens atuais,
fica o Anexo I desta Resolução considerado o memorial de bens patrimoniais existentes
e utilizáveis pelo Poder Legislativo nesta data.
Art. 4º Fica também a Câmara Municipal de Alfenas autorizada a dar baixa e
fazer os devidos lançamentos contábeis, para fins de apuração do Balanço Patrimonial
da Entidade, nos termos da Lei 4.320/1964.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2023
2022000300440697
Define o memorial de bens patrimoniais atualmente
existentes e utilizáveis nesta Câmara Municipal de Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas , 24 de março de 2023
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 24/03/2023 11:50:44, Domingos dos Reis Monteiro - 24/03/2023 11:50:50, Márcio Fernando
Costa - 24/03/2023 11:50:57, Paulo Agenor Madeira - 24/03/2023 11:51:03, Documento Nº 2453 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2453&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
José Carlos de Morais
Presidente da Câmara
Domingos dos Reis Monteiro
Vice-Presidente
Márcio Fernando Costa
1º Secretário
Paulo Agenor Madeira
2º Secretário
Assinado com senha por José Carlos de Morais - 24/03/2023 11:50:44, Domingos dos Reis Monteiro - 24/03/2023 11:50:50, Márcio Fernando
Costa - 24/03/2023 11:50:57, Paulo Agenor Madeira - 24/03/2023 11:51:03, Documento Nº 2453 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2023 -
consulta à autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2453&