materia nº 77/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 77/2025
Assunto: Solicitação de informações e mapeamento de terrenos públicos e áreas 
verdes do Município.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
por meio do setor competente, esclareça a esta Casa Legislativa as seguintes 
informações:
1. Sobre os terrenos públicos do município:
• Relação completa e atualizada de todos os terrenos pertencentes ao Município 
de Alfenas, contendo:
 Localização (endereço e/ou coordenadas geográficas);
 Metragem;
 Situação jurídica (matriculado, regularizado, em posse, etc.);
 Zoneamento urbano (residencial, industrial, institucional, rural etc.);
 Situação atual de uso (ocioso, utilizado, alugado, cedido, invadido, em 
projeto, etc.);
 Indicação se há previsão de cessão, permuta, alienação ou concessão 
desses terrenos.
2. Sobre as áreas verdes do município:
 Relação das áreas verdes existentes no município, incluindo:
 Localização e metragem;
 Classificação (parques, praças, áreas de preservação permanente, corredores 
ecológicos, etc.);
 Situação jurídica (registradas, regularizadas, em litígio, etc.);
 Estado de conservação e uso atual;
 Se há previsão de projetos de urbanização, reflorestamento, parceria público￾privada ou outro tipo de utilização.
3. Mapeamento:
 • Cópia do mapa atualizado do município com a demarcação de todos os terrenos 
públicos e áreas verdes, preferencialmente com base digital (arquivo compatível com 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Google Earth, AutoCAD, ou outro sistema de georreferenciamento) e versão em PDF 
para consulta pública.
J U S T I F I C A T I V A
Este requerimento tem como finalidade exercer o dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo, além de permitir uma visão mais clara e estratégica 
sobre os imóveis públicos e áreas verdes do município. 
Essas informações são fundamentais para a proposição de projetos de lei, 
indicação de áreas passíveis de cessão ou uso por empresas ou instituições, bem como 
para ações voltadas ao meio ambiente, urbanismo, desenvolvimento econômico e 
transparência da gestão patrimonial.
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de junho de 2025.
Thalles Gomes
Vereador