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materia nº 506/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 506 / 2025
Date 2025-06-18
EmentaIndica ao Executivo Municipal que realize urgentemente a atualização de todas as prestações de contas do município nos sistemas do Governo Estadual e Governo Federal, bem como a atualização junto ao Tribunal de Contas Estadual para que o município não deixe de receber recursos desses entes federativos.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências — Indicações aprovadas na Reunião Ordinária do dia 23-06-2025 já despachadas ao Poder Executivo Municipal e encaminhadas pela Presidência ao Arquivo Geral do Legislativo.
2025-06-24 [AP] Indicação apresentada Plenário | Enviada à Presidência — Indicações apresentadas na Reun. Ord. de 23.06.25 para envio ao Executivo.
2025-06-23 [OP] Matéria incluída no Expediente do Dia — —
2025-06-18 [GP] Deferido — Indicações deferidas pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 23-06-2025.
2025-06-18 [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho — Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 23/06/2025, Servidor Responsável - Sandra Regina.
2025-06-18 [AP] Matéria encaminhada para revisão — —
2025-06-18 [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura — —
2025-06-18 [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 506/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, com fulcro no artigo 105 da Resolução 
nº 04/2016 - Regimento Interno desta Casa Legislativa que verifique a 
possibilidade de realizar, urgentemente, a atualização de todas as prestações de 
contas do Município nos sistemas do Governo Federal e Governo Estadual, bem 
como atualização junto ao Tribunal de Contas Estadual para que o Município não 
deixe de receber recursos desses entes federativos.
JUSTIFICATIVA:
A inadimplência na prestação de contas pelo Município coloca em risco a 
arrecadação de recursos e com isso, prejudica, diretamente, toda população 
Alfenense.
Câmara Municipal de Alfenas, 18 de junho de 2025.
 
Ednilson Francisco Neto
Vereador

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