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materia nº 1/2023

Tipo Substitutivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 6, de 23 de fevereiro de 2023 - Altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
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