materia nº 2/2023

* CÂMARA MUN] Co de Con
Local Origem: Assistente de Comissão
ESTAD( Protocolo nº 0885/2023
24/03/2023 11:52:39
ias TIVO um,
Comédia de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Kátia Geralda da Silva Goyatá
RELATOR: Vagner Tarcísio de Morais
SECRETÁRIO: Braz Fernando da Silva
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final vem, no
exercício de suas atribuições regimentais, apresentar Substitutivo ao Projeto de Lei
nº 6/2022, que “altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014, que instituiu
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências”, em
tramitação ordinária, com a seguinte redação:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de
setembro de 2014, que instituiu o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e
dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. |º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º O COMPDA será constituído por 6 (seis) membros e respectivos suplentes,
com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez, a saber:
1-1 (um) representante o órgão municipal de Controle de Zoonoses;
H-1 (um) representante indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Hi - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da
Guarda Civil Municipal;
IV - 1 (um) representante da Comissão de Proteção e Defesa Animal da
OAB/Alfenas-MG;
V-1 (um) representante das Organizações da Sociedade Civil - OSCs, devidamente
regulamentadas e que constem em seus estatutos a defesa dos animais; e
VI - 1 (um) representante indicado pela proteção animal independente da cidade de
Alfenas-MG”. (NR)
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.550, de 9 de
setembro de 2014.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.768, de 28 de novembro de 2017 e
nº 4.791, de 10 de maio de 2018.
pá Dr. Ea Monteiro, 85. Tel.: (85) 3291 2349 - CEP 37430. 031 - Alfenas-MG Página1 de2