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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025, que “dispõe sobre o prazo de vinculação
ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
contratados através do processo seletivo público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.
EMENDA MODIFICATIVA: altera a redação da ementa e do art. 1º do
Projeto de Lei nº 33/2025 que passarão a viger com a seguinte redação:
“Assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias,
contratados através do Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos
direitos, garantias e deveres dos demais agentes da municipalidade, nos termos
da legislação vigente”.
“Art. 1º Ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às
Endemias, contratados através do Processo Seletivo Público nº 001/2023, os mesmos direitos,
garantias e deveres dos demais agentes da municipalidade, enquanto durarem os Programas
Nacionais de Saúde da Família e de Combate à Dengue e de Vigilância Epidemiológica e
Ambiental, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e da Lei Municipal
nº 4.021, de 7 de março de 2008 e posteriores alterações”.
Sala de Reuniões, 24 de junho de 2025.
A CCLJRF:
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF
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