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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 522/2025
Assunto: diversos
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos
órgãos competentes da Administração Pública a adoção de medidas de
fiscalização e aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 5.275, de 22
de janeiro de 2024, que proíbe a queima e a comercialização de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora em Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A:
A Lei Municipal nº 5.275/2024 foi promulgada com objetivo de proteger o
bem-estar da população, especialmente idosos, crianças, pessoas com
transtorno do espectro autista (TEA), enfermos e também dos animais, que
sofrem severamente com o barulho excessivo causado por fogos de artifício com
estampido.
Entretanto, é notório que, desde a sua promulgação, a aplicação da
referida lei tem se mostrado ineficaz. Há relatos constantes de que a venda e a
queima de fogos com estampido continuam ocorrendo livremente em nosso
município, sem a devida fiscalização ou aplicação das sanções previstas na
legislação.
É imperativo que a fiscalização seja intensificada nos estabelecimentos
comerciais e que sejam realizadas ações educativas e de conscientização sobre
os malefícios dos fogos de artifício com estampido.
Diante do exposto, solicito ao Executivo que determine aos órgãos de
fiscalização (como a Secretaria de Meio Ambiente, Guarda Municipal e Vigilância
Sanitária) um plano de ação efetivo e imediato para garantir o pleno cumprimento
da Lei Municipal nº 5.275/2024, protegendo assim a saúde e o bem-estar de
nossos cidadãos e animais.
Câmara Municipal de Alfenas, em 27 de junho de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR
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