materia nº 80/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 80/2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
Nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alfenas o presente 
REQUERIMENTO, solicitando informações detalhadas acerca das Licitações nº 
24/2025 e 26/2025, cujos processos de Inexigibilidade de Licitação correspondem 
aos de nº 126/2025 e 129/2025, respectivamente.
1. Cópia integral dos processos de inexigibilidade, contendo:
o Projeto básico;
o Justificativas técnicas e jurídicas;
o Pareceres da Procuradoria;
o Documentação de habilitação da contratada;
o Contratos firmados;
o E demais documentos constantes dos referidos processos.
2. Informar o valor estimado a ser recuperado ou compensado 
financeiramente ao Município, com base nos serviços contratados, 
apresentando:
o Planilha discriminada com os cálculos realizados;
o Base legal e/ou administrativa utilizada como fundamento do crédito.
3. Esclarecimentos sobre a forma de pagamento da contratada, 
especificamente:
o O pagamento à contratada está condicionado ao efetivo sucesso
na recuperação dos valores?
o Existe cláusula de risco ou êxito no contrato? Em caso afirmativo, 
qual o percentual pactuado?
4. Informar os motivos técnicos e jurídicos que justificam a não execução 
desses serviços pelo próprio corpo técnico da Prefeitura, notadamente:
o Pelo Setor Jurídico Municipal ou
o Pelos Procuradores do Município e
o Pelas assessorias jurídicas já existentes contratadas pela 
Administração Pública.
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se o presente requerimento pelo princípio da transparência 
administrativa, além do dever de fiscalização do Poder Legislativo, conforme 
previsto no art. 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de 
Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, 27 de junho de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR