CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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INDICAÇÃO Nº 524/2025
Assunto: poluição sonora
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de criação de um projeto de Lei que disponha sobre a proibição de
comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas,
quadriciclos, motoneta, ciclomotor e bicicleta motorizada, que produzam ruídos
acima do limite permitido, conforme Anteprojeto de Lei anexo.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente projeto de lei tem como objetivo atender a demanda da
população que constantemente tem reclamado a respeito da circulação de
motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas
sendo pilotadas com seus escapamentos adulterados, causando poluição
sonora e, consequentemente, grande incomodo à população.
As bicicletas motorizadas têm sido utilizadas por adolescentes que muitas
vezes dirigem entre os carros, em alta velocidade, oferecendo riscos e causando
um incomodo sonoro muito grande.
Por esta razão, anexo o anteprojeto de lei e solicito ao Executivo que
analise e converta-o em projeto de Lei para ser enviada a esta casa legislativa
para votação.
Câmara Municipal de Alfenas, em 27 de junho de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR
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MINUTA – ANEXO INDICAÇÃO Nº 524/2025
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GILMAR COSTA DA SILVA
Inclui o art. 64-A na Lei n. 1.344, de 15 de
dezembro de 1.975, para tornar proibida a
emissão de ruídos sonoros emitidos por
escapamentos de motocicletas, quadriciclos,
motonetas, ciclomotores e bicicletas
motorizadas que produzam ruídos em
desconformidade com as normas
regulamentares previstas pelo Conselho
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, e pelo
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN,
bem como proibir a comercialização e
instalação de escapamentos esportivos que
produzam ruídos acima do limite permitido.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui o art. 64-A e 64-B na Lei n. 1.344, de 15 de dezembro de
1975, para tornar proibida a emissão de ruídos sonoros emitidos por
escapamentos de motocicletas, quadriciclo, motoneta, ciclomotor e bicicleta
motorizada que produzam ruídos acima do limite permitido.
Art. 2º A Lei n. 1.344, de 15 de dezembro de 1975 passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 64-A:
“…………………………………………
Art. 64-A. Fica proibida emissão de ruídos sonoros emitidos por escapamentos
de motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas
que produzam ruídos em desconformidade com as normas regulamentares
previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e pelo Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§1º. Fica vedada, no território alfenense, a comercialização, importação,
fabricação, adaptação e instalação de escapamentos esportivos ou qualquer
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dispositivo que produza ruídos acima dos limites máximos permitidos pelo
CONAMA e CONTRAN, conforme regulamentação vigente.
§ 2º O descumprimento das disposições do caput e do § 1º sujeitará o infrator às
seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, nos termos dos valores estabelecidos em regulamento;
III – apreensão do veículo até sua adequação;
IV – outras sanções administrativas previstas em regulamentos municipais ou
federais.
§ 3º A fiscalização será realizada de forma integrada pela Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Guarda Civil Municipal e pelo Departamento Municipal de
Trânsito de Alfenas e pelos órgãos federais (DENATRAN, CONTRAN), quando
cabível.
§ 4º Os órgãos mencionados no § 3º articularão ações educativas, divulgação
pública e abordagens preventivas para orientar condutores e comerciantes
quanto à proibição e aos limites sonoros exigidos.
Art. 3º A Lei n. 1.344, de 15 de dezembro de 1975 passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 64-B:
Art. 64-B. Fica o Poder Executivo autorizado a editar, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da publicação desta lei, o ato normativo complementar que:
I. Estabelecerá os valores das penalidades previstas, conforme a gravidade da
infração e sua reincidência;
II. Definirá o procedimento de medição do nível de ruído, bem como os
instrumentos e os critérios técnicos adotados;
III. Disciplinará a tramitação dos autos de infração, prazo para defesa e aplicação
de sanções;
IV. Promoverá convênio ou cooperação técnica com universidades, órgãos
ambientais ou entes federais para aprimorar a fiscalização e o controle.
Alfenas/MG, 27 de junho de 2025.
Fábio Marques Florêncio
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
Têm sido constantes as reclamações a respeito da circulação de
motocicletas, quadriciclos, motonetas, ciclomotores e bicicletas motorizadas
sendo pilotadas com seus escapamentos adulterados, causando poluição
sonora e, consequentemente, grande incomodo à população.
As bicicletas motorizadas têm sido utilizadas por adolescentes que muitas
vezes dirigem entre os carros, em alta velocidade, oferecendo riscos e causando
um incomodo sonoro muito grande.
A poluição sonora, diferente dos demais tipos de poluição, não produz
resíduos, acúmulos poluentes na terra, ar, ou água, mas nem por isso deixa de
ser prejudicial, pois afeta diretamente o meio ambiente.
Esse tipo de poluição caracteriza-se pela alteração da condição normal
de audição em um determinado ambiente, sendo capaz de afetar tanto a saúde
física quanto a mental.
Nos seres humanos, esse tipo de poluição pode acarretar estresse, perda
de atenção, dor de cabeça, cansaço, zumbido, perda de audição temporária ou
permanente.
Pessoas idosas, autistas são afetados com maior intensidade, pois
possuem mais sensibilidade com este tipo de barulho que muitas vezes é
ensurdecedor.
Em relação aos animais, a poluição sonora afeta a saúde, deixando-os
extremamente estressados.
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É inegável, pois, que a poluição sonora, acarreta diversos problemas à
sociedade, necessitando, como quaisquer outros tipos de poluição, ser contida
a fim de manter um meio ambiente equilibrado.
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e
essencial à sadia qualidade de vida, sendo o Poder Público e a coletividade
responsáveis por defendê-lo e preservá-lo, conforme dispões o art. 225 da
Constituição Federal.
É competência comum dos entes federados, proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas, conforme dispõe a
Constituição Federal. Sendo assim, cabe ao município legislar a respeito deste
tema, ainda mais tendo em vista ser um fato de interesse local.
Com a aprovação deste projeto de lei, haverá uma maior fiscalização a
respeito da comercialização e instalação deste tipo de equipamento, com a
punição adequada àqueles que descumprirem a norma, o que, certamente,
contribuirá para sanar esse problema.
Inclusive, já foram objetos de análise pelos tribunais, Leis Municipais que
versaram sobre a proibição de emissão de ruídos por escapamentos em
desconformidade com os limites legais estabelecidos, tendo os tribunais
entendido pela constitucionalidade de tais normas, em virtude de o Município ter
competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente, além de efetivarem
o poder de polícia administrativa do Município.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo no
combate à poluição sonora no município.