materia nº 81/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 81/2025
Ref.: Solicita informações.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da 
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, 
informações às indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 
18/2025, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), contendo as diretrizes, no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras 
providências”, de autoria dos Vereadores Maria Idalina da Silva, Márcio Fernando 
Costa, Gilmar Costa da Silva, Ednilson Francisco Neto e Thalles Silva Gomes em 
tramitação ordinária:
Considerando que a Lei Municipal nº 5.025, de 1º de julho de 2021 trata do 
mesmo tema da citada proposição e o Executivo que tem o condão de disciplinar 
essas questões, indagamos:
I – o Poder Executivo está cumprindo os dispositivos da Lei 5.025, de 2021, 
uma vez que a norma está em plena vigência?;
II – a equipe responsável pela coordenação do Centro de Autismo de 
Alfenas poderia nos encaminhar um relatório, em relação a lei existente, sobre os 
dispositivos constantes nesta nova proposta, o Projeto de Lei nº 18/2025 em 
tramitação nesta Casa Legislativa?;
III – solicitamos ao Departamento Jurídico do Município juntamente com a 
secretaria responsável que seja informado se existe a necessidade de nova lei que 
disponha sobre o tema Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista;
IV – tecer comentários que entender necessários.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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J U S T I F I C A T I V A
Este requerimento visa evitar que tantas normas trate sobre o mesmo tema 
e, consequentemente, confunda tanto o departamento público, bem como a 
população.
As informações ora solicitadas são necessárias para fornecer subsídios aos 
estudos desta Comissão referentes ao Projeto de Lei nº 18/2025 para posterior 
emissão do respectivo parecer sobre a matéria, além do exercício da função 
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo. 
Sala de reuniões, 27 de junho de 2025.
CCLJRF: 
 
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF