Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 1 de 2
MENSAGEM Nº 24, de 27 de Junho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a denominação
da política pública descrita na Lei Municipal n.
5.291, de 09 de julho de 2024, de SIMPAD - Sistema
Municipal Antidrogas para SIMPAD - Sistema
Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de trazer à apreciação do Poder Legislativo alfenense o presente
Projeto de Lei, com o objetivo de promover a alteração da denominação da política pública
descrita na Lei Municipal n. 5.291, de 09 de julho de 2024, de SIMPAD - Sistema Municipal
Antidrogas para SIMPAD para Sistema Municipal Sobre Drogas e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo promover a atualização da nomenclatura da
política pública de SIMPAD - Sistema Municipal Antidrogas para SIMPAD para SIMPAD para
Sistema Municipal Sobre Drogas, de modo a refletir melhor seus objetivos e ações, além de
facilitar sua compreensão por parte da sociedade, gestores e demais interessados.
A mudança visa também alinhar a nomenclatura retirando o termo “antidrogas” haja
vista que este reflete uma conotação de guerra e combate, enquanto “políticas sobre drogas”
engloba uma visão mais ampla e complexa, que inclui prevenção, tratamento, redução de danos
e reinserção social, além do combate ao tráfico.
À vista do que foi exposto, contamos, mais uma vez, com a colaboração dos Vereadores
no sentido de aprovarem a proposição ora apresentada, com a maior brevidade possível.
Certos de seu pronto atendimento, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Página 2 de 2
PROJETO DE LEI Nº , de 27 de Junho de 2025.
Altera a denominação da política pública descrita
na Lei Municipal n. 5.291, de 09 de julho de 2024, de
SIMPAD - Sistema Municipal Antidrogas para
SIMPAD - Sistema Municipal Sobre Drogas e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a nomenclatura da política pública atualmente denominada
“SIMPAD - Sistema Municipal Antidrogas" para “SIMPAD - Sistema Municipal Sobre Drogas",
passando a denominar-se assim em toda a legislação municipal, em especial na Lei
Municipal n. 5.291, de 09 de julho de 2024, documentos oficiais, ações e programas
relacionados.
Art. 2º Esta alteração visa refletir de forma mais precisa os objetivos, escopo e ações
da política pública, promovendo maior clareza e alinhamento com as diretrizes atuais de
gestão pública.
Art. 3º As referências à política pública de que trata esta lei nas legislações,
regulamentos, atos administrativos e demais documentos oficiais deverão ser atualizadas
para refletir a nova nomenclatura de forma que todo termo “antidrogas” seja retificado por
“sobre drogas”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal