CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 40, de 30 de junho de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta
prévia à comunidade escolar pelo Município
de Alfenas, para fins de absorção dos anos
iniciais e finais do ensino fundamental das
escolas públicas estaduais e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Alfenas obrigado a realizar consulta pública
prévia junto à comunidade escolar local, para fins de absorção da gestão dos anos
iniciais e finais do ensino fundamental, de escola estadual pública, que se encontra
sob a atual responsabilidade do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Caso o processo de municipalização venha a tramitar em nosso
município, este deverá ser precedido da realização de consulta prévia junto à
comunidade escolar local, assegurando a máxima publicidade, debate amplo e
democrático, além da realização de audiências públicas durante todo o processo.
§ 1º O processo de consulta prévia popular deverá ser organizado pelo
colegiado escolar.
§ 2º A consulta popular se dará por meio de voto direto, secreto e
universal, após amplo debate, de forma democrática, com a participação de toda a
comunidade local, por meio de reuniões e assembleias regionais.
Art. 3º Somente haverá a absorção da gestão das matrículas do ensino
fundamental das escolas estaduais pelo Município de Alfenas, caso a comunidade
escolar local concorde com a mudança, após a realização e votação no processo de
consulta pública prévia.
Art. 4º Em caso de eventual aprovação pela comunidade escolar, após a
finalização de todo o processo de consulta prévia, caso o município também venha
manifestar concordância com o processo de mudança da gestão do ensino
fundamental, este solicitará autorização legislativa pela Câmara Municipal.
§ 1º Caso o município manifeste interesse em assumir a gestão do ensino
fundamental de escola estadual, deverá atender todos os seguintes critérios:
I - comprovação da capacidade financeira e de gestão de receita
municipal para absorção das referidas matrículas;
II - demonstração do cumprimento das metas do Plano Municipal de
Educação em relação a oferta de vagas na educação infantil e creches;
III - possuir infraestrutura própria e adequada para atender a oferta do
ensino dos anos iniciais do ensino fundamental que será então assumida;
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IV - apresentação de avaliação da capacidade mínima de atendimento
escolar do município, que será calculada, obervando-se:
a) as disposições da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
no que diz respeito à aplicação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; e
b) o número de matrículas em cursos de educação infantil, ensino
fundamental e educação de jovens e adultos, ministrados nas escolas municipais
autorizadas pelo respectivo sistema de educação.
V - preservação da oferta regular do transporte escolar e merenda
escolar;
VI - garantia de que não ocorra redução de oferta de vagas aos alunos;
VII - oferta de estrutura adequada e condições de trabalho para os
profissionais da escola;
VIII - manutenção da oferta do atendimento educacional especializado
aos alunos; e
IX - garantia da continuidade do processo de ensino-aprendizagem dos
alunos e não comprometimento do projeto político pedagógico da escola.
Art. 5º O município publicará, mensalmente, no órgão oficial, como
também, dará ampla divulgação, inclusive, em meios eletrônicos de acesso público:
I - às receitas transferidas pelo Estado para o Município, decorrente do
processo de descentralização do ensino dos anos iniciais do ensino fundamental, por
categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada
para o exercício, a receita realizada no mês, a realizada no exercício e a previsão a
realizar; e
II - despesas financiadas com a fonte de receita do inciso I deste artigo,
por categoria econômica, grupo de natureza da despesa, elemento da despesa e
subelemento da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício,
despesas empenhada, liquidada, paga e o saldo, no mês e no exercício.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matheus Paccini Pereira
Presidente do Legislativo
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JUSTIFICATIVA:
Acontece que, o Estado de Minas Gerais, por meio de diretrizes
administrativas recentes, tem promovido um amplo processo de municipalização do
ensino fundamental, repassando às administrações municipais a gestão de escolas
estaduais, especialmente de turmas dos anos iniciais e, em alguns casos, dos anos
finais do ensino fundamental.
Esse termo “municipalização” é utilizado para caracterizar o processo de
transferência de funções do governo federal e estadual para o nível municipal, no
âmbito educacional.
Posto isto, é notório que o referido processo irá gerar um enorme
impacto na qualidade do ensino e na gestão educacional, portanto, trata-se de um
tema que, antes de ser concretizado, necessita ser estudado com cautela, planejado
de forma cuidadosa e discutido anteriormente junto à comunidade escolar e aos
órgãos públicos envolvidos, em virtude de seus grandes desafios e riscos.
Contudo, ao contrário disso, tal processo tem ocorrido de forma célere e,
muitas vezes, sem a devida participação da comunidade escolar, dos profissionais
da educação, dos conselhos municipais e sem um amplo debate público.
Desta maneira, no caso específico da cidade de Alfenas, a Câmara
Municipal e o Poder Executivo, após amplo debate, entenderam por bem reunir com
os profissionais da área da educação estadual, ocasião em que, decidiram por não
acatar a proposta do Governo de Minas.
Com isso, as retaliações já começaram por parte da Superintendência
Regional de Ensino, a qual deixou claro que, caso não venha a ser efetivada a
municipalização em nossa cidade, haverá a reorganização de fluxo, a absorção dos
estudantes pela Prefeitura e o fechamento gradativo de escolas em Alfenas. Ora, toda
essa situação mostra-se inadmissível, restando nítido que o Governo deseja
municipalizar a qualquer custo.
No entanto, sob uma rápida análise hipotética, sem que a
municipalização seja efetivada em Alfenas, ainda sim, somente com a concretização
das retaliações descritas acima, já estaríamos diante de um cenário de: diminuição
das turmas das escolas, cujos alunos deveriam ser absorvidos junto às vagas do
município; as crianças iriam estudar mais longe de suas casas, gerando mais gastos
ao município com transporte escolar; e haveria mudança de professores em escolas
que tradicionalmente já funcionam bem; ou seja, tudo seria deixado à cargo da
Prefeitura que, desde já, sabemos que não conseguirá assumir tamanha absorção.
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Ante todo o exposto, a fim de coibir esse ato temerário e desrespeitoso à
lei e a educação em nossa cidade, tem-se o presente Projeto de Lei o objetivo de
dispor sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo
Município de Alfenas, para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino
fundamental das escolas públicas estaduais, caso esse processo venha a acontecer.
Inclusive, é válido mencionar que tal medida foi apresentada pelo
próprio Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais
– SINDUTE/MG – SUBSEDE DE VARGINHA, considerando que, em nosso município,
o Governo do Estado e a Secretaria de Educação pretendem municipalizar a gestão
de ensino dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas Coronel José
Bento, Dr. Arlindo Silveira Filho, Professor Viana e Dirce Moura Leite.
Motivo pelo qual, faz-se imprescindível estabelecermos tal
obrigatoriedade, para fins de que, o processo de municipalização em nossa cidade,
caso venha a acontecer, seja efetivado de forma democrática e consciente, com a
garantia de direitos básicos.
Por conseguinte, diante da relevância do descrito projeto, pugna-se por
sua apresentação junto a este Poder Legislativo, para que, após a devida tramitação,
venha a ser aprovado.
Câmara Municipal de Alfenas, em 30 de junho de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente do Legislativo