Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 025, de 27 de junho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza a
doação, com encargos, dos bens imóveis que
menciona, pertencentes ao Município de
Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Alfenas,
através do Poder Executivo, possa promover a doação, com encargo, mediante licitação na
modalidade leilão, dos bens imóveis dominicais a seguir identificados, pertencentes à
Municipalidade, observadas as disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, da Lei Orgânica do Município de Alfenas e da Lei
Municipal nº 5.316, de 17 de dezembro de 2024, que estabelece normas para a alienação,
mediante doação, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras
providências:
I – um terreno urbano com área de 512,46 m² (quinhentos e doze, vírgula, quarenta e seis
metros quadrados), localizado à Rua Guaicuru, nº 161, bairro Residencial Teixeira, nesta cidade
de Alfenas, MG, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca
de Alfenas sob a Matrícula nº 66.982, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens
Imóveis da Prefeitura Municipal de Alfenas, em 15/04/2024, pelo valor de R$ 169.549,11 (cento
e sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais, onze centavos); e
II – um terreno urbano com área de 464,37 m² (quatrocentos e sessenta e quatro, vírgula,
trinta e sete metros quadrados), localizado à Rua Guaicuru, nº 153, bairro Residencial Teixeira,
nesta cidade de Alfenas, MG, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis
desta comarca de Alfenas sob a Matrícula nº 66.983, avaliado pela Comissão Especial de
Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Alfenas, em 15/04/2024, pelo valor de R$
153.638,36 (cento e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais, trinta e seis centavos).
Tanto o procedimento administrativo licitatório destinado à doação, mediante leilão, dos
bens imóveis descritos no Projeto de Lei, como a formalização do referido negócio jurídico
mediante escritura pública e posterior registro junto ao serviço registral imobiliário local deverão
cumprir, além das disposições da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e da Lei
Orgânica do Município de Alfenas, todas as regras, disposições e requisitos dispostos na Lei
Municipal nº 5.316, de 2024, sob pena de nulidade.
Conforme consta do texto da Proposição Legislativa, a doação autorizada pela futura lei
deverá terá como finalidade o fomento à atividade industrial e comercial na nossa cidade de
Alfenas, com a consequente geração de empregos e incremento da receita tributária para a
Municipalidade, estando evidenciado, portanto, o interesse público da medida.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Importante ressaltar, finalmente, que caso as respectivas escrituras públicas
formalizadoras das doações autorizadas pela futura lei não sejam outorgadas aos donatários
vencedores da respectiva licitação no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação da
mencionada lei autorizativa, a autorização das mencionadas doações considerar-se-á
automaticamente revogada, perdendo sua validade.
Pedimos, portanto, o apoio desta nobre Casa para a aprovação do presente Projeto de
Lei, certo de que sua aprovação corresponderá a um marco na alienação de bens imóveis públicos
municipais com finalidade de fomento à atividade industrial e comercial em nossa cidade, cuja
nova normatização municipal representa significativo avanço, trazendo mais objetividade e
segurança aos procedimentos a ela relacionados.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da Proposição Legislativa
ora apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , de 27 de junho de 2025.
Autoriza a doação, com encargos, dos bens
imóveis que menciona, pertencentes ao
Município de Alfenas, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Alfenas, através do Poder Executivo, autorizado a promover a
doação, com encargo, mediante licitação na modalidade leilão, dos bens imóveis dominicais a seguir
identificados, pertencentes à Municipalidade, observadas as disposições da Lei federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, da Lei Orgânica do Município
de Alfenas e da Lei Municipal nº 5.316, de 17 de dezembro de 2024, que estabelece normas para a
alienação, mediante doação, de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá
outras providências:
I – um terreno urbano com área de 512,46 m² (quinhentos e doze, vírgula, quarenta e seis
metros quadrados), localizado à Rua Guaicuru, nº 161, bairro Residencial Teixeira, nesta cidade de
Alfenas, MG, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de
Alfenas sob a Matrícula nº 66.982, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis
da Prefeitura Municipal de Alfenas, em 15/04/2024, pelo valor de R$ 169.549,11 (cento e sessenta e
nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais, onze centavos); e
II – um terreno urbano com área de 464,37 m² (quatrocentos e sessenta e quatro, vírgula,
trinta e sete metros quadrados), localizado à Rua Guaicuru, nº 153, bairro Residencial Teixeira, nesta
cidade de Alfenas, MG, devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
comarca de Alfenas sob a Matrícula nº 66.983, avaliado pela Comissão Especial de Avaliação de
Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Alfenas, em 15/04/2024, pelo valor de R$ 153.638,36 (cento
e cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e oito reais, trinta e seis centavos).
Art. 2º A doação autorizada por esta lei deverá ser promovida com a finalidade de fomento
à atividade industrial e comercial na cidade de Alfenas, com a consequente geração de empregos e
incremento da receita tributária para a Municipalidade.
Art. 3º Tanto o procedimento administrativo licitatório destinado à doação, mediante leilão,
dos bens imóveis descritos nesta lei, como a formalização do referido negócio jurídico mediante
escritura pública e posterior registro junto ao serviço registral imobiliário local deverão cumprir, além
das disposições da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e da Lei Orgânica do
Município de Alfenas, todas as regras, disposições e requisitos dispostos na Lei Municipal nº 5.316,
de 2024, sob pena de nulidade.
Art. 4º Caso as respectivas escrituras públicas formalizadoras das doações dos imóveis
autorizadas por esta lei não sejam outorgadas aos donatários vencedores da respectiva licitação no
prazo máximo de 1 (um) ano, contado da publicação desta lei autorizativa, a autorização das
mencionadas doações considerar-se-á automaticamente revogada, perdendo sua validade.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.