Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ IV 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, n° 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenasang.gov.br
MENSAGEM N°Q,G, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de Ação
no PPA vigente e posteriores, denominada Ação de
Fortalecimento da Segurança Pública de Alfenas, devidamente
inserida no Programa Alfenas Segura, com nomenclatura
ALFENAS PROTEGIDA, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Casa Legislativa, Projeto de Lei de autoria conjunta do Prefeito Municipal e Vereadores (a) da
Câmara Municipal de Alfenas, que visa dispor sobre a criação de Ação no PPA vigente e
posteriores, denominada Ação de Fortalecimento da Segurança Pública de Alfenas, devidamente
inserida no Programa Alfenas Segura, com nomenclatura ALFENAS PROTEGIDA, e dá outras
providências.
Posto isto, resta indiscutível que a ação de fortalecimento da segurança pública nos
municípios faz-se crucial para garantir a ordem, a tranquilidade e o bem-estar da população. À vista
disso, a implementação de políticas públicas eficazes, com a participação da comunidade e a
articulação entre os diversos órgãos envolvidos, pode trazer benefícios significativos para a redução
da criminalidade, a prevenção de violência e a promoção de um ambiente mais seguro e
harmonioso.
Assim sendo, a implementação de uma governança eficaz na segurança pública
municipal não se limita à aplicação de medidas pontuais, mas sim à criação de um ambiente
colaborativo e participativo onde, cidadãos, instituições e autoridades trabalhem juntos na
construção de comunidades mais seguras e resilientes. Por essa razão, ao adotar planos municipais
de segurança, estabelecer fundos dedicados e fortalecer conselhos comunitários, os gestores
municipais não apenas respondem aos desafios emergentes, mas também pavimentam o caminho
para um futuro onde a segurança seja um direito acessível a todos, sendo o que, se espera com o
presente Projeto.
Diante do exposto e considerando o relevante valor social da matéria em tela, na certeza
do acolhimento da proposta e da pronta aprovação do Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, COM A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E VOTAÇÃO EM
ÚNICO TURNO NA REUNIÃO DE APRESENTAÇÃO DO DIA 30/06/2025, renovamos a
Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
ÇQ,
Prefeito Municipal:
T ALLE.5?ILVA GOMES 11/
1° SECRETÁRI
BRAZ\F ANDO DA SLVA
Vereador
IL AR C TA DA SILVA
Vereador
VICE-PRESIDENTE
2-
RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
2° SECRETÁRIO
.114~ ' VALHO
Vereador
EVANILSON P DE ANDRADE
Vereador
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THE S PANI PEREIRA
unicipal
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RS 1 N DOS REIS PADILHA GONÇALVES
JOSÉ BA ISTA NETO
Vereador
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MÁRCIO FERNANDO COSTA
Vereador
MARIA D LINA DA SILVA r.'\2
Vereadora
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI N° , DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de Ação no PPA vigente e posteriores,
denominada Ação de Fortalecimento da Segurança Pública de
Alfenas, devidamente inserida no Programa Alfenas Segura,
com nomenclatura ALFENAS PROTEGIDA, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Ação de Fortalecimento da Segurança Pública Municipal, a ser
inserida no Programa Alfenas Segura, dentro do Plano Plurianual da Administração vigente, bem
como no PPA - 2026/2029, através da conjugação de esforços entre os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil
Municipal, Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEPA, Entidade Estação Vida e
Ministério Público.
Art. 2° A presente Lei tem por intuito a unificação das forças de segurança em Alfenas,
com destinação de recursos dos Poderes Executivo e Legislativo de forma continua e duradoura,
nos termos do Plano Plurianual da Administração Pública.
Art. 3° Para garantir a parceria e aplicação de recursos neste primeiro ano da Ação, fica
autorizado o repasse de contribuição ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEPA,
da seguinte forma:
1 - R$ 130;000,00 (cento e trinta mil reais) à Polícia Militar de Alfenas, para que sejam
realizadas obras de infraestrutura na sede do 64° Batalhão da PM e conserto e manutenção de
viaturas;
II - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à Polícia Civil de Alfenas, para realização
de reformas na sede da 2' DRPC, conserto e manutenção de viaturas e aquisição de materiais de
consumo;
III - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) ao Corpo de Bombeiros de Alfenas, para
término da construção da cobertura do pátio e equipamentos de combate a incêndios;
IV - R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à Guarda Civil Municipal, para aquisição
de equipamentos de segurança em geral e treinamento; e
V - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para que o CONSEPA, por meio de todos
contemplados por esta Lei, possa realizar atividades educacionais de trânsito com confecção de
materiais e distribuição em blitz educativa à população de Alfenas, dentre outras atividades.
Parágrafo único. No que pertine ao inciso I, os recursos despendidos serão viabilizados
através do esforço conjunto dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo os demais deduzidos
parcialmente dos valores correspondentes aos duodécimos aos quais tem direito a Câmara
unicipal de Alfenas.
Art. 6° Esta Lei entra em v l
tae, ,.\ ua pu cação.
FAB AR
Prefeita Municipal
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Art. 4° Fica também autorizado o repasse de contribuição de recursos no valor de R$
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) à Associação Estação Vida de Alfenas, inscrita no CNPJ sob
o n° 50.439.756/0001-00, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n° 5.245-A, de 09
de novembro de 2023, para que realize aquisição de material de consumo, contratação de terceiros e
manutenção em geral.
Parágrafo único. O recurso previsto no caput será objeto de contribuição através de
dedução do duodécimo pertencente ao Poder Legislativo.
Art. 5° O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Alfenas - CONSEPA e a
Associação Estação Vida deverão prestar contas aos órgãos de controle interno dos Poderes
Executivo e Legislativo, de forma parcial até o término da execução financeira dos valores
repassados.