CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43, DE 1º DE JULHO DE 2025.
Institui, no Município de Alfenas, a
Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de
Drogas.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização
e Combate ao Uso de Drogas, a ser realizada anualmente na semana do dia 26
de junho, data em que se comemora o Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico
Ilícito de Drogas, definido pela Assembleia Geral da ONU através da Resolução
42/112 de 7 de dezembro de 1987.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas passa a integrar o Calendário Oficial de datas e
eventos de Alfenas-MG.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate às Drogas tem como objetivo:
I – promover ações educativas e preventivas sobre os malefícios do uso
de drogas lícitas e ilícitas;
II – incentivar o envolvimento da comunidade, escolas, entidades e órgãos
públicos nas ações de combate e prevenção;
III – apoiar instituições que atuam na recuperação e reinserção social de
dependentes químicos;
IV – estimular o debate, a reflexão e a mobilização social em prol de uma
cultura de paz e prevenção.
Art. 3º Durante a semana instituída por esta Lei, poderão ser promovidas,
em parceria com órgãos públicos e entidades da sociedade civil:
I – palestras, seminários e oficinas educativas em escolas, centros
comunitários e instituições públicas;
II – campanhas de conscientização por meio de cartazes, redes sociais,
rádio, televisão e outros meios de comunicação;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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III – caminhadas, atos públicos e eventos culturais voltados à temática da
prevenção às drogas;
IV – parcerias com grupos de apoio.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei que
institui, no calendário oficial do Município de Alfenas, a Semana Municipal de
Combate às Drogas, a ser realizada anualmente na semana que compreende o
dia 26 de junho, data reconhecida internacionalmente pela ONU como o Dia
Internacional de Combate às Drogas.
A iniciativa visa reforçar, em nível local, a conscientização sobre os graves
problemas sociais, de saúde e segurança pública relacionados ao uso e tráfico
de drogas lícitas e ilícitas. O combate eficaz às drogas exige mais do que ações
repressivas: é necessário investir em educação, prevenção, acolhimento e
reinserção social, especialmente entre os jovens e populações vulneráveis.
Durante a semana proposta, será possível desenvolver atividades
integradas entre escolas, órgãos públicos, igrejas, entidades assistenciais,
profissionais da saúde e da segurança, promovendo um debate amplo com a
sociedade e incentivando práticas saudáveis de vida e apoio a quem enfrenta o
problema da dependência.
Este projeto não apenas simboliza a adesão do Município de Alfenas à
luta contra as drogas, mas também cria uma oportunidade concreta de
engajamento comunitário, sensibilização e formação de uma cultura de
prevenção e cuidado.
Diante da relevância do tema e do impacto positivo que esta Semana pode
gerar na sociedade alfenense, conto com o apoio dos demais vereadores desta
Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Alfenas, em 1º de julho de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR