Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
no! —— * Ss
To ALFENAS 48
Ofício n.º 120/2025/CG/PMA
Alfenas, 02 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 72/2025 de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto.
Atenciosamente,
Po astrais
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
PRAÇA DR. FAUSTO MONTEIRO 347 — Centro — 37.130-000 - ALFENAS(MG)
Telefone: (35)3698-1300 ou 3698 2156 — Email prefeituraDalfenas.ma.gov.br
Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 43/2025
Alfenas, 01 de julho de 2025
De: Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos (SESUC)
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminhamento de Informações — Contrato de Locação
Prezados(as),
Em atenção ao Requerimento nº 72 de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto e
Maria Idalina da Silva , informamos que:
Encaminhamos, para conhecimento, cópia do contrato de locação inicial do imóvel situado
na Rua Martins, 2556, Alfenas/MG, cuja vigência contratual encontra-se programada até
30 de setembro do corrente ano, conforme aditivo.
Informamos que, em 06 de junho do ano corrente, foi protocolada solicitação de rescisão
contratual, conforme disposto no referido comunicado interno.
E tempo, que os outros esclarecimentos adicionais tais como finalidade e informações
atuais deverão ser solicitados diretamente ao gestor e fiscal do contrato, responsáveis
pelas informações complementares.
Certa de sua compreensão, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
no, ISTINA BORGES RODRIGUES
Secretária Municipal de Suprimentos e Contratos
Recebido em : / /
Por
FUNDO MUNIGIPAL DE DE ALFEN
CNPJ/MF 11.436.319/0001-80
Praça Emilio da Silveira 68 - Centro — 37.130-031 - ALFENAS(MG)
Telefone: (35)3698-1800 — Email prefeitura(Dalfenas.mqg.gov.br
Contrato nº39/2022, de locação de imóvel comercial,
situado na Rua Martins Alfenas, Nº2556, Bairro
Loteamento Siqueira, nesta cidade de Alfenas MG, com
área construída de aprox.265,61m?, que celebram entre
si o Município de Alfenas/MG e ABO Associação
Brasileira de Odontoligia de Alfenas, Processo nº
273/2022 — Dispensa de Licitação nº59/2022.
Pelo presente instrumento de contrato de locação que fazem de um lado o
MUNICIPIO DE ALFENAS representado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 11.436.319/0001-80, com sede
na Pç. Emílio da Silveira, nº68, nesta cidade, que neste ato nomeia poderes pela
Portaria nº387/2021 para representa-lo o Secretário Municipal de Saúde, a Sr.
Luiz Roberto da Silva, aqui denominado LOCATÁRIO, e de outro lado como
LOCADOR: ABO — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLIGIA DE ALFENAS,
inscrito no CNPJ nº17.409.376/0001-57, repres. por FABÍULA IMÓVEIS LTDA —
ME 3612, inscrita no CNPJ nº01.995330/0001-27, sito à João Luiz Alves, nº56,
Centro, Alfenas (MG), é ajustada e contratada a locação do mencionado imóvel,
contratação em que a licitação foi dispensada por ato da autoridade competente
anexo ao Processo Licitatório n.º273/2022, regendo-se, no que diz respeito a
formalidades administrativas, pelas normas gerais constantes da Lei 8.666/93, com
redação dada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98, na forma do inciso X, do artigo 24,
que se consideram integrantes do presente, observando-se no mais, o que a seguir
se dispõe:
CLÁUSULA PRIMEIRA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
A presente locação se regerá pela Lei Federal n.º 8.245 de 18/10/91 e no que
couber a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA: OBJETO DA LOCAÇÃO:
O LOCADOR se obriga, neste ato, a dar em locação de imóvel comercial, situado
na Rua Martins Alfenas, Nº2556, Bairro Loteamento Siqueira, Alfenas MG, com área
construída de aprox.265,61m?, nesta cidade.
Parágrafo Único - A locação do referido imóvel tem como finalidade as instalações
do CEO — Centro de Especialidades Odontológicxas e Centro Odontológico
Municipal de Alfenas.
NIDXO)
Praça Emilio da Silveira 68 — Centro — 37.130-031 - ALFENAS(MG)
Telefone: (35)3698-1800 — Email prefeituraQDalfenas.ma.gov.br
CLÁUSULA TERCEIRA: PRAZO
81º - O prazo de vigência da presente locação será de 12 (doze) meses, em
conformidade com inciso Il, art. 57, da Lei. Nº 8.666/93, com vigência a partir da
assinatura do presente instrumento que poderá ser prorrogado por igual ou
diferente período, se no interesse das partes mediante Termo Aditivo.
8 2º - O Município de Alfenas poderá rescindir a presente locação, por ato
administrativo unilateral, nas hipóteses previstas no art. 78, incisos XIl e XVII da lei
8.666/93, sem que caiba ao locador qualquer indenização, sem embargo da
imposição das penalidades que se demonstrarem cabíveis em processo
administrativo regular.
CLÁUSULA QUARTA: VALOR
O valor do aluguel é de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mensais, que
serão pagos até o 5º dia útil, subsequente ao mês vencido, totalizando no final de
doze meses de locação o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
$ 1º - O pagamento mensal do aluguel, somente será liberado pela Secretaria
Municipal de Fazenda ao Locador, se o mesmo não tiver débito com a Fazenda
Pública Municipal.
8 2º - Se houver atraso nos pagamentos dos aluguéis, os mesmos estarão sujeitos à
correção monetária segundo a variação do índice IPCA-E, aplicável a condenação da
Fazenda Pública do valor básico e juros mensais segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança, calculados sobre o valor do aluguel mensal,
independentemente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais.
8 3º - Este contrato poderá ser reajustado a Requerimento do locador, se decorrido 12
(doze) meses da data de assinatura, pelo Índice de IPCA - Indice Nacional de Preços
ao Consumidor ou por outro índice oficial que o substitua e que seja menos oneroso
para a Administração.
8 4º - Na hipótese da extinção do referido índice, utilizar-se-á ou na falta deste pelo
IPCA-E, aplicável a condenação da Fazenda Pública, ou então, caso não venha a
existir em substituição, o índice oficial legalmente estabelecido pelas autoridades
competentes, ou entre os índices disponíveis, o mais favorável à Administração.
=>
NIGIPAL DE SAÚD
CNPJ/MF 11.436.319/0001-80
Praça Emilio da Silveira 68 - Centro — 37.130-031 - ALFENAS(MG)
Telefone: (35)3698-1800 — Email prefeituraQDalfenas.mg.gov.br
85º - A revisão do valor locatício, poderá ser objeto de reequilíbrio econômico, nos
termos $ 1º do art. 57 da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 02.10.02-010.301.0003.2.191-3.3.90.39 — Ficha nº101 para o
exercício de 2021.
CLÁUSULA SEXTA: PUBLICAÇÃO
Será providenciada pelo LOCATÁRIO no prazo de 20 dias contados da assinatura,
a publicação do presente, em extrato no D.O.E.
CLÁUSULA SÉTIMA: RESPONSABILIDADES
8 1º - Na rescisão deste contrato o imóvel deverá ser restituído ao LOCADOR nas
mesmas condições recebidas, ou seja, em perfeito estado de conservação, salvo as
deteriorações decorrentes de seu uso normal.
8 2º - O LOCADOR obriga-se juntamente com o LOCATÁRIO a preencher o Laudo
de Vistoria anexado a este contrato, observando-se as condições reais do imóvel.
8 3º - a introdução de quaisquer benfeitorias ou modificações no imóvel locado
dependerá de prévio e escrito consenso do LOCADOR, que, contudo, não terá o
dever de concedê-lo.
8 4º - As obras e benfeitorias necessárias à conservação do imóvel serão de
responsabilidade do locador, que deverá realizá-las no prazo máximo de 30 dias da
notificação pelo locatário. No silêncio da locadora poderão ser realizadas pelo
locatário com direito a indenização e ao exercício a retenção.
85º - O locador se obriga a entregar de imediato o imóvel ao locatário e recebê-lo
até cinco dias após findar a locação, salvo por motivo justo e devidamente
justificado, sob pena de multa de mora de 0,5% até o limite de 10% do valor do
aluguel.
$ 6º - Caberá ao LOCADOR todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel.
8 7º - Caberá ao LOCATÁRIO às despesas com o fornecimento de água, luz,
telefone.
O]
DO MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ/MF 11.436.319/0001-80
Praça Emilio da Silveira 68 — Centro — 37.130-031 - ALFENAS(MG)
Telefone: (35)3698-1800 — Email prefeituraQDalfenas.mqg.gov.br
CLAÚSULA OITAVA: FORO
As partes elegem o Foro desta Comarca de Alfenas como competente para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões dele resultantes.
E por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente contrato de
locação, em três vias de igual teor e forma, com 2 (duas) testemunhas, para que
produza jurídicos e legais efeitos.
Alfenas, 30 de setembro de 2022.
SECRETÁRIO MONICIBAE DE SAÚDE
Sr. LUIZ ROBERTO DA SILVA
LOCATÁRIO
Ms
Gera
ABO — ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLIGIA DE ALFENAS
Repres. por FABÍULA IMÓVEIS LTDA
LOCADOR
Testemunhas:
Nome: Nome
CPF: CPF:
sie
Fundo Municipal de Saúde de Alfenas
CNPJ/MF 11.436.319/0001-80
Praça Doutor Emílio da Silveira, 68 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Site: www.alfenas.mg.gov.br
2º Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº039/2022, Dispensa
de Licitação nº059/2022, Processo Licitatório nº273/2022,
firmado entre o MUNICIPIO DE ALFENAS/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE e ABO-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE ODONTOLOGIA DE ALFENAS.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALFENAS, pessoa jurídica de direito público
interno, CNPJ 11.436.319/0001-80, com sede na Praça Doutor Emílio da Silveira, 68, nesta
cidade, doravante denominado LOCATÁRIO representado pela Secretária Municipal de Saúde,
Andrea de Souza, através da Portaria nº161/2024 e de outro lado como locador ABO-
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA DE ALFENAS, representado por
FABIULA IMOVEIS LTDA-ME, inscrito no CNPJ nº01.995.330/0001-27, já qualificado nos
autos resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao contrato de locação nº39/2022, objeto da
Contrato de Locação nº039/2022, Dispensa de Licitação nº059/2022, Processo Licitatório
nº273/2022, para fins de locação do imóvel comercial, com o respectivo terreno, situado na Rua
Martins Alfenas, nº2556, Bairro Loteamento Siqueira, em Alfenas MG, com o objetivo de
instalar o Centro Odontológico Municipal de Alfenas, nos termos constantes da Lei 8.666/93,
com redação dada pela Lei 8.883/94 e Lei 9.648/98, conforme a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
Objetiva o presente termo aditivo:
- Prorrogar por 12(doze) meses o prazo de vigência previsto no $1º da cláusula terceira do
instrumento primitivo, com início a partir de 01/10/2024 até 30/09/2025.
- Reajustar o valor mensal em 4,24% 9 (IPCA), amparado na cláusula quarta, $ 3º do contrato
original, alterando o valor de R$4.500,00 para R$4.690,00.
Conforme solicitação e justificativa da Secretaria Municipal de Saúde e estudo técnico do
Diretor de Gestão Orçamentária, que passam a fazer parte deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária que correrá por conta da presente despesa será a seguinte:
10.10.02-10.301.0003.2.191-3.3.90.39.00.00.00.00.1600 — Ficha nº92/2024
Conforme informação da contabilidade em anexo.
CLÁUSULA TERCEIRA: RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento primitivo e nas suas
alterações posteriores não abrangidas neste Termo Aditivo.
nro
Es
Co
=t
Fundo Municipal de Saúde de Alfenas
CNPJ/MF 11.436.319/0001-80
Praça Doutor Emílio da Silveira, 68 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas(MG)
Site: www.alfenas.mg.gov.br
CLAÚSULA QUARTA FORO
As partes elegem o Foro desta Comarca de Alfenas como competente para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões dele resultantes.
E por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente Termo Aditivo ao contrato
de locação nº 039/2022, em três vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas,
para que produza jurídicos e legais efeitos.
Alfenas MG, 30 de setembro de 2024
MUNICÍPIO DE ALFENAS
Representado por ANDREA DE SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
LOCATÁRIO
LAVA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ÓDONTOLO DE ALFENAS,
Representado por FABIULA IMOVEIS LTDA-ME, CNPJ nº01.995.330/0001-27
LOCADOR.
Testemunhas:
Nome: Nome
CPF: CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS 0
Secretaria Municipal de Saúde
Praça Dr. Emílio da Silveira, 68, Centro-Alfenas-MG
Cep: 37130-000 Fone: (35) 3698-1372
Comunicação Interna nº 411/2025
De: Andrea de Souza-Secretária Municipal de Saúde
Para: Marcia Cristina Borges Rodrigues- Secretária de Suprimentos e Contratos
Assunto: Rescisão do contrato de Locação nº 39/2022
Prezado's (a)
Venho por meio deste solicitar que seja realizada todos os trâmites necessários para a que
seja realizada a Rescisão do Contrato de Locação nº 39/202, referente ao Processo licitatório
nº 273/2022, Dispensa de locação nº 59/2022, que tem por objeto locação de imóvel comercial,
aprox. 265,61m? situado na rua Martins alfenas, nº 2656, loteamento Siqueira em Alfenas/MG
para as instalações do CEO - centro especializado odontológia.
Justifica se pois em razão da desnecessidade do espaço para fins administrativos ou
assistenciais desta Secretaria.
Fundamentação:
1. Reorganização Estrutural:
A Secretaria Municipal de Saúde passou por um processo de revisão de suas demandas
físicas, concluindo que o imóvel em questão não atende mais às necessidades operacionais da
pasta, seja por:
e Otimização de espaços (centralização de atividades em outras unidades próprias ou
mais estratégicas);
e Redução de custos (eliminação de despesas desnecessárias com locação, conforme
política de contenção de gastos);
e Ausência de projetos ou programas que justifiquem a manutenção do espaço.
2. Sobras de Capacidade:
O imóvel atualmente não está em uso efetivo ou apresenta subutilização, não havendo
previsão de realocação de equipes ou serviços no locai. A estrutura física também não atende
a requisitos técnicos atualizados (ex.: acessibilidade, dimensionamento para novas demandas).
3. Sustentação Legal:
A decisão está alinhada ao princípio da eficiência (Art. 37, CF/88) e à Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), que determinam a racionalização de gastos públicos e a adoção de
medidas que evitem desperdícios.
RecebidohIDG RS
Assinatura
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
Secretaria Municipal de Saúde
Praça Dr. Emílio da Silveira, 68, Centro-Alfenas-MG
Cep: 37130-000 Fone: (35) 3698-1372
Atribuições legais e em conformidade com a Cláusula Sétima, $ 1º, do Contrato de Locação Nº
39/2022, celebrado entre as partes, vem, por meio deste, NOTIFICAR a presente Associação e
a Imobiliária responsável sobre a rescisão do referido contrato, referente ao imóvel localizado
na Rua Martins Alfenas, nº 2556, Bairro Loteamento Siqueira, Alfenas/MG.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais, ficamos à disposição através dos nossos canais de
atendimento.
Atenciosamente,
A Alfenas, 05 de junho de 2025
Ándreu “E suaza
Reretária Municipal de Satie
Altenasino E
Andrea deNSouza
Secretária Municipal de Saúde
Recebido / /
Assinatura