materia nº 83/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 83/2025
Assunto: Solicita Informações complementares
Senhor Presidente, 
Senhores(a) Vereadores(a), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos e informações com base na Lei Municipal 5227, 
sancionada em 04 de agosto de 2023, que autorizou a prorrogação contratual da 
concessão do transporte público municipal junto a empresa Alfetur:
1) Após a promulgação da Lei 5227/2023 que autorizou a prorrogação do 
contrato com a Alfetur, em qual data foi efetivamente renovado o contrato ou 
realizado termo aditivo? Fornecer a cópia do contrato ou termo aditivo celebrado.
2) Fornecer a cópia do estudo técnico atualizado que justifique eventual 
necessidade de subsídio à concessionária, conforme Art. 2º, com base em 
estimativa de viabilidade entre demanda e oferta.
3) Fornecer a relação completa e atualizada da frota de ônibus que 
prestam serviços na cidade de Alfenas.
4) Após a celebração da renovação do contrato, quantos ônibus 0 (zero) 
km já foram adquiridos e estão em circulação na cidade de Alfenas?
5) Todos os documentos dos ônibus estão em dia? 
6) Qual o ano de fabricação e consequente tempo de uso dos ônibus 
antigos? Ainda estão dentro do prazo de circulação permitido por lei? Enviar 
cópias dos documentos que comprovem a regularidade e tempo de uso.
7) Todos os ônibus estão com manutenção em dia, conforme exigido pela 
legislação vigente? A empresa envia relatórios ou comprovantes de manutenção 
dos veículos.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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8) Todos os motoristas que prestam serviço junto a empresa realizam 
cursos de capacitação para atuar no transporte coletivo urbano? Apresentar 
cópias de certificados ou comprovantes de qualificação exigidos.
9) As rotas e os horários que foram reduzidos durante a pandemia da 
COVID-19 foram restabelecidos à normalidade, conforme a demanda atual dos 
usuários?
10) Os motoristas e demais funcionários que prestam serviço de 
transporte público municipal possuem local adequado para refeição e higiene 
pessoal durante os intervalos ou períodos de descanso?
11) Qual o órgão ou setor municipal responsável pela fiscalização da 
empresa? A fiscalização tem ocorrido de forma periódica? Enviar data da 
fiscalização mais recente e cópia do relatório, se houver.
12) Existe a possibilidade de reformular os horários e linhas de circulação 
dos ônibus, tendo em vista que muitos horários estão defasados e não atendem 
adequadamente à população, conforme reclamações frequentes?
J U S T I F I C A T I V A:
A prestação do serviço de transporte público urbano de qualidade impacta 
diretamente a qualidade de vida da população. A Lei Municipal sancionada em 
04 de agosto de 2023 autorizou a prorrogação contratual da concessão do 
transporte, ao mesmo tempo em que estabeleceu obrigações claras à empresa 
concessionária, como a renovação da frota, adoção de tecnologias e
cumprimento de rotas e horários.
Diante da importância do tema e considerando relatos de usuários quanto 
à defasagem nos horários, má conservação dos veículos, supostas falhas no 
atendimento a bairros mais afastados e ausência de melhorias previstas em lei, 
é dever do Legislativo exercer sua função fiscalizadora, buscando informações 
oficiais e atualizadas sobre o cumprimento das obrigações legais por parte da 
concessionária e o acompanhamento da fiscalização por parte do Poder 
Executivo.
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Além disso, é fundamental verificar se os ônibus estão com 
documentação e manutenção em dia, se os motoristas estão devidamente 
capacitados, se os funcionários dispõem de condições dignas de trabalho e se a 
população está sendo atendida de forma eficiente e segura. A transparência e o 
zelo com os recursos públicos e os direitos dos cidadãos devem ser prioridade.
Assim, o presente requerimento visa garantir que a legislação seja 
cumprida em sua totalidade e que o serviço público de transporte atenda com 
qualidade, regularidade e segurança todos os munícipes de Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 3 de julho de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador