texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 - Telefax: (35) 3291-2349 - CEP 37130-031 - Alfenas - MG Email: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 84/2025
Assunto: Solicita informações sobre o aluguel social e imóveis interditados
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa as
seguintes indagações relacionadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e
setores competentes:
1. Levantamento do número de casas que foram interditadas pela Defesa
Social até a presente data.
2. Qual o valor mensal pago a título de aluguel indenizatório às famílias
afetadas?
3. Há quanto tempo essas residências encontram-se interditadas?
4. Existe algum programa estadual ou federal que atenda essas famílias em
situação de vulnerabilidade habitacional?
5. Quais são as providências do município na busca por solução definitiva para
estas famílias desalojadas.
Justificativa:
A presente solicitação se faz necessária diante da preocupação com as famílias
que tiveram suas residências interditadas por risco estrutural ou outras situações de
emergência, permanecendo fora de seus lares por tempo indeterminado.
É dever do Poder Público garantir condições mínimas de dignidade e moradia a
todos os cidadãos. Assim, torna-se imprescindível conhecer quantas famílias estão
nessa condição, quais os valores públicos investidos, há quanto tempo essa situação
perdura e, principalmente, quais ações concretas têm sido adotadas pelo município e
pelos entes federais e estaduais para resolver a situação e garantir moradia digna a
essas pessoas.
O levantamento dessas informações possibilitará maior fiscalização por parte do
Legislativo e servirá de base para novas ações e políticas públicas em defesa dos
direitos dessas famílias.
Câmara Municipal de Alfenas, em 03 de julho de 2025.
Maria Idalina da Silva
Idalina do Santa Rita
VEREADORA
open original →