materia nº 57/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MOÇÃO Nº 57/2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 O Vereador que subscreve a presente, propõe, após ouvido o Plenário e 
nos termos do artigo 109 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta 
Casa Legislativa, com pedido de inserção em ata, MOÇÃO DE PROTESTO em 
face do Congresso Nacional, no que se refere à falta de correção da tabela do 
Imposto de Renda.
J U S T I F I C A T I V A
O Congresso Nacional, que mais uma vez se omite diante de um problema 
grave que atinge milhões de brasileiros: a tabela do Imposto de Renda está 
totalmente desatualizada, e quem mais sofre com isso são os trabalhadores, os 
assalariados e a classe média.
Essa tabela não é corrigida de forma justa há mais de 20 anos, o que faz 
com que muitas pessoas que ganham pouco acabem pagando imposto como se 
ganhassem muito. A defasagem já passa de 140%, segundo estudos da 
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
Enquanto isso, a injustiça se aprofunda:
• Os 10% mais pobres da população chegam a pagar, proporcionalmente, 
até 26% da sua renda em impostos;
• Já os 0,05% mais ricos pagam apenas *menos de 7% da sua renda em 
tributos, de acordo com dados do Instituto de Justiça Fiscal e da Oxfam Brasil.
Isso mostra claramente que o sistema tributário brasileiro é injusto e 
perverso: quem ganha menos paga mais, e quem ganha mais paga menos.
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Além disso, o Congresso segue mantendo privilégios para grandes 
fortunas, lucros e dividendos, que continuam isentos, enquanto os salários 
seguem sendo taxados todo mês, na fonte, sem direito à negociação.
Com esta Moção, exigimos que o Congresso Nacional assuma sua 
responsabilidade e tome medidas urgentes para:
• Corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física;
• Taxar os super-ricos, lucros e dividendos;
• Aliviar a carga de impostos sobre os trabalhadores, aposentados e 
pequenos empreendedores.
Neste sentido, por meio desta moção, venho expressar toda minha 
indignação diante desta situação e cobrar o respeito merecido aos trabalhadores 
assalariados e da classe média deste País.
Alfenas, 04 de julho de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Vereador