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materia nº 23/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaEmenda Aditiva: “Art. 6º A parceria de que trata o art. 3º desta Lei será formalizada por meio de instrumento “ termo de colaboração”, na forma do inciso VII, do art. 1º, da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 ou termo aditivo.
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