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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 561/2025
Assunto: Diversos.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Indico ao Chefe do Executivo, na forma regimental, que analise a possibilidade de
firmar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e com a
Associação dos Engenheiros e Arquitetos - ASSEARA com o objetivo de oferecer à
população de baixa renda a elaboração, gratuita ou de baixo custo, de plantas estruturais
e arquitetônicas de imóveis residenciais.
O convênio deverá contemplar:
a elaboração de projetos para novas construções e a
regularização de imóveis já existentes que ainda não possuem documentação
técnica.
J U S T I F I C A T I V A:
Muitas famílias de baixa renda enfrentam dificuldades para construir
ou regularizar suas moradias por não terem acesso aos profissionais de serviços
técnicos especializados, como engenheiros e arquitetos.
A ausência de plantas estruturais e arquitetônicas impede a regularização
do imóvel, o acesso a financiamentos, programas habitacionais e até mesmo a
valorização do patrimônio familiar.
Firmar um convênio com o CREA e a ASSEARA permitirá que esses
serviços sejam oferecidos de forma acessível ou gratuita, garantindo mais
dignidade, segurança e legalidade às construções populares em nossa cidade.
Essa medida promoverá o desenvolvimento urbano com justiça social e
ampliará o alcance das políticas públicas habitacionais.
Alfenas, 10 de julho de 2025.
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
Vereador
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