materia nº 86/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO nº 86/2025
Assunto: Solicitação de Providências para Implementação/Reativação de Linha de 
Transporte Coletivo no Distrito de Barranco Alto.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, que 
envie as seguintes informações, no prazo legal, através da secretaria municipal que 
atualmente fiscaliza os serviços de concessão relacionados ao transporte público:
1. Há previsão contratual da empresa Alfetur quanto ao atendimento às manchas 
urbanas isoladas na zona rural, especialmente no Distrito de Barranco Alto?
2. Quais os motivos formais para a interrupção da linha e desde quando ocorreu?
3. Existe estudo técnico ou econômico para a retomada da linha de transporte 
público?
4. Quais ações o Município pretende adotar para viabilizar a operação da linha, 
inclusive por meio de subsídio público direto, conforme preveem os Art. 8º e 13 da 
Lei nº 12.587/2012?
5. Caso inexistam tais estudos, requer-se a imediata elaboração de estudo 
técnico, com avaliação de custos, fontes de financiamento e cronograma de 
implantação.
J U S T I F I C A T I V A
A omissão do transporte público para o Distrito de Barranco Alto agrava 
a exclusão social, impede o acesso regular aos serviços de saúde, educação e 
trabalho, afrontando diretamente os princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana (Art. 1º, III da CF) e da universalização dos serviços públicos (Art. 
6º da CF).
Por isso solicitamos estudo técnico, pois sabemos que a 
implementação da linha, ainda que com apoio financeiro municipal, conforme já é 
realizado com as demais linhas da concessão, é viável e de extrema relevância 
social, cabendo à Administração Pública adotar todas as providências necessárias à 
efetivação desse direito fundamental.
Câmara Municipal de Alfenas, 10 de julho de 2025.
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
Vereador