materia nº 568/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 568/2025
Assunto: Habitação
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a possibilidade 
de elaboração de projeto para a construção de unidades habitacionais populares no 
município de Alfenas, com base no programa "Minha Casa, Minha Vida" ou similar, 
visando atender à população de baixa renda e que dependem do auxílio aluguel assim 
como também aquelas atendidas pelo programa do aluguel social.
J U S T I F I C A T I V A:
A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece a moradia como um direito 
social fundamental. No entanto, é de conhecimento público que um número significativo 
de famílias em nossa cidade ainda enfrenta dificuldades para acessar uma habitação 
adequada, vivendo em condições precárias, em áreas de risco ou oneradas por aluguéis 
que comprometem a subsistência familiar.
Neste contexto, programas habitacionais apresentam-se como ferramentas 
essenciais para a promoção da justiça social e do desenvolvimento urbano ordenado. A 
adesão e a execução de projetos vinculados ao programa Minha Casa Minha Vida, 
podem trazer para Alfenas os recursos e as diretrizes necessárias para enfrentar o déficit 
habitacional de forma eficaz.
Sabemos que em nosso município existem muitas famílias que dependem do 
auxílio aluguel e também há vários casos de famílias que tiveram suas residências 
interditadas e estão cadastradas no programa de aluguel social. Essas pessoas 
dependem de ajuda de familiares ou da própria assistência social para ter um local para 
se abrigar. Dessa forma, o programa habitacional ajudará também a reduzir gastos com 
programas assistenciais.
Além disso, a construção de novas unidades habitacionais não apenas realiza o 
sonho da casa própria para muitas famílias, mas também gera empregos diretos e 
indiretos na construção civil, fomenta o comércio local e contribui para a regularização 
fundiária e a urbanização de novas áreas na cidade.
Câmara Municipal de Alfenas, em 08 de julho de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR