CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 569 /2025
Assunto: Diversos
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que verifique a
possibilidade de criação de um projeto de Lei visando alterar a Lei 4.530, de 13
de junho de 2014, para estender a Política Social Tributária às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, para que estes também passem a ter
direito na redução de em 75% (setenta e cinco por cento) do IPTU, conforme
anteprojeto anexo.
J U S T I F I C A T I V A:
A legislação supracitada contempla pessoas com deficiência, idosos,
pessoas acometidas por doenças mentais ou cancerígenas, bem como
pacientes em tratamento de hemodiálise. Contudo, as pessoas diagnosticadas
com TEA ainda não estão expressamente incluídas, o que representa uma
lacuna na proteção tributária à qual têm pleno direito, em consonância com os
princípios constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da
função social dos tributos.
O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido legalmente como uma
condição que demanda atenção especial do poder público, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Essa norma garante
aos autistas os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência,
inclusive no âmbito de políticas assistenciais e de inclusão social.
Ao propor esta alteração na Lei Municipal, estaremos apenas corrigindo
uma omissão e garantindo tratamento justo e equitativo às famílias que convivem
com o autismo, muitas vezes submetidas a custos elevados com terapias,
acompanhamento médico e escolar, além das limitações à inserção no mercado
de trabalho de ao menos um dos responsáveis.
É importante ressaltar que o benefício proposto mantém os critérios já
previstos para os demais grupos, como residir no único imóvel de propriedade,
renda familiar limitada a dois salários mínimos, apresentação de laudo médico e
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avaliação social. Dessa forma, garante-se o atendimento responsável, com
critérios objetivos e baseados em justiça fiscal.
Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de julho de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR
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MINUTA – ANEXO INDICAÇÃO Nº 569 /2025
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 09 DE JULHO DE 2025 DE AUTORIA DO
VEREADOR GILMAR COSTA DA SILVA
Altera a Lei nº 4.530, de 13 de junho de 2014,
para estender a Política Social Tributária às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista –
TEA”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.530, de 13 de junho de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar Política Social Tributária
às pessoas com deficiência, às pessoas idosas, aos acometidos por doenças
mentais ou cancerígenas, aos pacientes em tratamento de hemodiálise e às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.” (NR)
Art. 2º - O caput do artigo 2º da Lei nº 4.530, de 2014, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 75% (setenta e cinco por
cento) o valor do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta
de Lixo aos seguintes contribuintes: pessoas com deficiência, pessoas idosas,
acometidos por doenças mentais ou cancerígenas, pacientes em tratamento de
hemodiálise e pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, desde que
preencham integralmente os requisitos do(s) parâmetro(s) em que se
enquadrarem.” (NR)
Art. 3º - Acrescenta-se o §6º ao artigo 2º da Lei nº 4.530, de 2014, com a
seguinte redação:
“§ 6º Quanto às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA:
I - ser o único imóvel que possuam e nele residam;
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II - apresentação de laudo médico com CID referente ao TEA, emitido por
profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde;
III - possuir renda familiar mensal não superior a 2 (dois) salários mínimos;
IV - laudo social emitido pela Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente,
da Igualdade Racial e do Desenvolvimento Social.” (NR)
Art. 4º - Ficam renumerados os parágrafos subsequentes da Lei nº 4.530/2014,
se necessário, para adequação à inclusão do novo §6º.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alfenas/MG, 11 de julho de 2025.
Fábio Marques Florêncio
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei,
que tem por objetivo incluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) entre os beneficiários da Política Social Tributária instituída pela Lei
Municipal nº 4.530/2014, que concede redução de 75% no valor do IPTU e da
Taxa de Coleta de Lixo.
A legislação atual contempla pessoas com deficiência, idosos, pessoas
acometidas por doenças mentais ou cancerígenas, bem como pacientes em
tratamento de hemodiálise. Contudo, as pessoas diagnosticadas com TEA ainda
não estão expressamente incluídas, o que representa uma lacuna na proteção
tributária à qual têm pleno direito, em consonância com os princípios
constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da função social
dos tributos.
O Transtorno do Espectro Autista é reconhecido legalmente como uma
condição que demanda atenção especial do poder público, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). Essa norma garante
aos autistas os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência,
inclusive no âmbito de políticas assistenciais e de inclusão social.
Ao propor esta alteração na Lei Municipal, estaremos apenas corrigindo
uma omissão e garantindo tratamento justo e equitativo às famílias que convivem
com o autismo, muitas vezes submetidas a custos elevados com terapias,
acompanhamento médico e escolar, além das limitações à inserção no mercado
de trabalho de ao menos um dos responsáveis.
É importante ressaltar que o benefício proposto mantém os critérios já
previstos para os demais grupos, como residir no único imóvel de propriedade,
renda familiar limitada a dois salários mínimos, apresentação de laudo médico e
avaliação social. Dessa forma, garante-se o atendimento responsável, com
critérios objetivos e baseados em justiça fiscal.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta importante iniciativa, que representa um avanço na construção
de uma Alfenas mais justa, inclusiva e solidária.