| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-07-11 |
| Ementa | 1ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 31/2025 passará a tramitar com a redação a seguir descrita, além de ser acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 1º Fica estabelecida a criação de espaços reservados, de fácil acesso e devidamente sinalizados para pessoas com deficiência física em eventos culturais, artísticos, esportivos, shows, apresentações teatrais, exibições cinematográficas e demais atividades similares realizadas no Município de Alfenas, tanto em locais públicos quanto privados, abertos ou fechados, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e suas posteriores alterações. Parágrafo único. O símbolo universal das pessoas com deficiência será afixado, em local de fácil visualização, em todos os espaços previstos nesta lei.” |
| native_id | 4562 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-07-29 | [AP] Projeto transformado em lei | — | — |
| 2025-07-29 | [AP] Proposição de Lei sancionada | Enviada ao Legislativo | — | — |
| 2025-07-18 | [AP] Proposição de Lei assinada | Encaminhada ao Executivo | — | — |
| 2025-07-18 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2025-07-18 | [AC] Redação Final assinada | Encaminhada para edição | — | — |
| 2025-07-16 | [AC] Redação Final elaborada | Encaminhada para assinatura | — | — |
| 2025-07-16 | [AP] Projeto aprovado 2º TURNO | Encaminhado Redação Final | S | — |
| 2025-07-15 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | S | Incluído na Ordem do Dia da R.Ext. 16.07.2025, em 2º Turno de Discussão e Votação. |
| 2025-07-15 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | S | Incluído na Ordem do Dia da R.O. 16.07.2025, em 2º Turno de Discussão e Votação. |
| 2025-07-15 | [AP] Projeto aprovado 1º TURNO | Encaminhado próxima Reunião | P | Para Segundo Turno de Discussão e votação em Reunião Extraordinária convocada para dia 16.07.2025 às 10 horas. |
| 2025-07-14 | [OP] Matéria encaminhada para Única Votação | U | Único Turno de Discussão e Votação na Reun. Ord. de 14.07.2025. |
| 2025-07-14 | [OP] Matéria encaminhada para 1ª Votação | B | Projeto em Primeiro Turno de Discussão e Votação na Reun. Ord. de 14.07.25. |
| 2025-07-11 | [GP] Deferido | — | Projeto de Lei Ordinária n. 31 / 2025 deferido pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 14/07/2025. |
| 2025-07-11 | [AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-14T20:29:36.478218-03:00 | Aprovada por todos | 11 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br Página 1 de 1 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva RELATOR: Cirlei José de Carvalho SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria EMENDA 1ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 31/2025 passará a tramitar com a redação a seguir descrita, além de ser acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 1º Fica estabelecida a criação de espaços reservados, de fácil acesso e devidamente sinalizados para pessoas com deficiência física em eventos culturais, artísticos, esportivos, shows, apresentações teatrais, exibições cinematográficas e demais atividades similares realizadas no Município de Alfenas, tanto em locais públicos quanto privados, abertos ou fechados, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e suas posteriores alterações. Parágrafo único. O símbolo universal das pessoas com deficiência será afixado, em local de fácil visualização, em todos os espaços previstos nesta lei.” Sala de Reuniões, 8 de julho de 2025. A CCLJRF: BRAZ FERNANDO DA SILVA (Braz da Máquina) Presidente CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA Relator Secretário