Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 027, de 11 de julho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da
Educação, promovendo a criação dos cargos de
Monitor de Transporte Escolar, Secretário
Escolar e Profissional de Apoio, e dá outras
providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Profissionais da Educação, promovendo a criação dos cargos de Monitor de
Transporte Escolar, Secretário Escolar e Profissional de Apoio, e dá outras providências.
Serão criados os seguintes quantitativos de vagas para os referidos cargos:
I – 70 (setenta) vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar;
II – 40 (quarenta) vagas para o cargo de Secretário Escolar; e
III – 200 (duzentas) vagas para o cargo de Profissional de Apoio.
Os pré-requisitos mínimos de escolaridade para o exercício dos cargos a serem criados,
as respectivas atribuições, carga horária de trabalho, vencimentos iniciais e carreiras específicas
são aqueles constantes do Anexo Único da presente Proposição Legislativa, o qual, sendo a
mesma aprovada, passará a integrar o Anexo I da Lei Municipal nº 4.231, de 2010.
Os profissionais cujos mencionados cargos estão sendo criados terão as seguintes
atribuições:
_ Monitor de Transporte Escolar: é um profissional que acompanha os alunos no
embarque e desembarque do transporte escolar, especialmente crianças pequenas, estudantes com
deficiência ou mobilidade reduzida, zelando pela segurança dos mesmos. Organiza os alunos
dentro do veículo, orientando para que permaneçam sentados e utilizando o cinto de segurança
durante o trajeto. Orienta e mantém a disciplina dos alunos durante o transporte, prevenindo
conflitos e comportamentos inadequados. Mantém o controle de frequência dos alunos
transportados, informando eventuais faltas ou mudanças. Também, auxilia o motorista no que for
necessário para o bom andamento do serviço, dentro dos limites legais.
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_ Secretário Escolar: profissional que atua em instituições de ensino, desempenhando
funções administrativas e de suporte à gestão escolar. Ele é responsável por diversos processos,
como gestão de documentos, atendimento a alunos e pais, controle de matrículas, transferências
e registros acadêmicos. O secretário escolar também atua como ponto de contato entre a escola,
os alunos, os pais e a comunidade em geral, fornecendo informações e orientando sobre
procedimento.
_ Profissional de Apoio: também conhecido como PAE (Profissional de Apoio
Educacional) ou cuidador escolar, é aquele que auxilia estudantes, especialmente aqueles com
necessidades especiais, em atividades de higiene, alimentação, locomoção e outras atividades
escolares, sempre que necessário. A sua função principal é garantir a inclusão e participação
efetiva do aluno nas atividades escolares, estimulando a autonomia.
O Projeto de Lei também dispõe que enquanto não realizado o competente concurso público
para a ocupação das vagas criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a
contratação temporária de tais profissionais, nos moldes da legislação municipal aplicável,
respeitados pré-requisitos mínimos de escolaridade para o exercício dos cargos, as atribuições, carga
horária de trabalho e vencimentos iniciais previstos no Anexo Único da futura lei.
A criação de tais cargos deflagra o procedimento de reestruturação a ser implementada
junto à Secretaria Municipal de Educação, visando otimizar e especializar ainda mais a prestação
dos serviços públicos municipais colocados à disposição da população e relacionados à Educação
Municipal.
Importante frisar que a criação do Profissional de Apoio não visa substituir, de forma
integral e absoluta, os profissionais que atualmente exercem tais atribuições, mas sim colocar à
disposição da Secretaria Municipal de Educação mais uma possibilidade, um instrumento
adicional para dar ainda mais efetividade às atividades de apoio aos alunos da rede pública
municipal que dela necessitam.
A ideia é que as demandas de apoio aos alunos sejam apreciadas e analisadas
individualmente, de forma a ser definida a forma mais adequada de atendê-las, sempre tendo
como finalidade principal o aluno, mas também utilizando mecanismos mais eficazes de gestão
administrativa, visando a prestação de serviços de forma mais eficaz, célere e otimizada.
À vista do exposto, diante da necessidade de se promover processo seletivo para a
contratação dos profissionais ainda neste mês de Julho, para que possam iniciar suas
atividades no início do mês de Agosto, logo após o encerramento do período de férias
escolares, solicitamos ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA.
Aprovada a tramitação em regime de urgência, solicitamos ao Plenário a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL
das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser
deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião Ordinária
do dia 14/07/2025, tendo em vista o início do período de recesso do Poder Legislativo.
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Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da Proposição Legislativa
ora apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 11 de julho de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema
Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Profissionais da Educação, promovendo a
criação dos cargos de Monitor de Transporte
Escolar, Secretário Escolar e Profissional de
Apoio, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que
dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Profissionais da Educação, e suas posteriores modificações, com a criação dos seguintes cargos
de provimento efetivo e respectivas carreiras:
I – 70 (setenta) vagas para o cargo de Monitor de Transporte Escolar;
II – 40 (quarenta) vagas para o cargo de Secretário Escolar; e
III – 200 (duzentas) vagas para o cargo de Profissional de Apoio.
Art. 2º Os pré-requisitos mínimos de escolaridade para o exercício dos cargos mencionados
no art. 1º, as respectivas atribuições, carga horária de trabalho, vencimentos iniciais e carreiras
específicas são aqueles constantes do Anexo Único desta lei, o qual passará a integrar o Anexo I da
Lei Municipal nº 4.231, de 2010.
Art. 3º Enquanto não realizado o competente concurso público para a ocupação das vagas
criadas por esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação temporária de tais
profissionais, nos moldes da legislação municipal aplicável, respeitados pré-requisitos mínimos de
escolaridade para o exercício dos cargos, as atribuições, carga horária de trabalho e vencimentos
iniciais previstos no Anexo Único desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Carreira - Monitor(a) de Transporte Escolar - 40 hs semanais
Vagas 70
Pré-requisito nível médio A B C D E F G H I J k L M N O P Q
Nível I 1708,89 1743,07 1777,93 1813,49 1849,76 1886,75 1924,49 1962,98 2002,24 2042,28 2083,13 2124,79 2167,29 2210,63 2254,84 2299,94 2345,94
Nível II 2050,67 2091,68 2133,51 2176,19 2219,71 2264,10 2309,39 2355,57 2402,68 2450,74 2499,75 2549,75 2600,74 2652,76 2705,81 2759,93 2815,13
Nível III 2460,80 2510,02 2560,22 2611,42 2663,65 2716,92 2771,26 2826,69 2883,22 2940,89 2999,70 3059,70 3120,89 3183,31 3246,98 3311,91 3378,15
Nível IV 2952,96 3012,02 3072,26 3133,71 3196,38 3260,31 3325,51 3392,03 3459,87 3529,06 3599,64 3671,64 3745,07 3819,97 3896,37 3974,30 4053,78
Carreira - Sercretário(a) Escolar - 40 hs semanais
Vagas 40
Pré-requisito nível médio com comprovação de curso de informática com
carga horária mínima de 80 horas
A B C D E F G H I J k L M N O P Q
Nível I 1774,60 1810,09 1846,29 1883,22 1920,88 1959,30 1998,49 2038,46 2079,23 2120,81 2163,23 2206,49 2250,62 2295,63 2341,55 2388,38 2436,15
Nível II 2129,52 2172,11 2215,55 2259,86 2305,06 2351,16 2398,19 2446,15 2495,07 2544,97 2595,87 2647,79 2700,75 2754,76 2809,86 2866,05 2923,37
Nível III 2555,42 2606,53 2658,66 2711,84 2766,07 2821,39 2877,82 2935,38 2994,09 3053,97 3115,05 3177,35 3240,90 3305,71 3371,83 3439,26 3508,05
Nível IV 3066,51 3127,84 3190,40 3254,20 3319,29 3385,67 3453,39 3522,45 3592,90 3664,76 3738,06 3812,82 3889,07 3966,86 4046,19 4127,12 4209,66
Carreira - Profissional de Apoio - 40 hs semanais
Vagas 200
Pré-requisito nível médio A B C D E F G H I J k L M N O P Q
Nível I 2100,00 2142,00 2184,84 2228,54 2273,11 2318,57 2364,94 2412,24 2460,48 2509,69 2559,89 2611,09 2663,31 2716,57 2770,91 2826,32 2882,85
Nível II 2520,00 2570,40 2621,81 2674,24 2727,73 2782,28 2837,93 2894,69 2952,58 3011,63 3071,87 3133,30 3195,97 3259,89 3325,09 3391,59 3459,42
Nível III 3024,00 3084,48 3146,17 3209,09 3273,27 3338,74 3405,52 3473,63 3543,10 3613,96 3686,24 3759,96 3835,16 3911,87 3990,10 4069,91 4151,30
Nível IV 3628,80 3701,38 3775,40 3850,91 3927,93 4006,49 4086,62 4168,35 4251,72 4336,75 4423,49 4511,96 4602,20 4694,24 4788,12 4883,89 4981,56
ATRIBUIÇÕES:
Monitor de Transporte Escolar: é um profissional que acompanha os alunos no embarque e desembarque do transporte escolar, especialmente crianças pequenas, estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida, zelando pela segurança dos
mesmos. Organiza os alunos dentro do veículo, orientando para que permaneçam sentados e utilizando o cinto de segurança durante o trajeto. Orienta e mantém a disciplina dos alunos durante o transporte, prevenindo conflitos e
comportamentos inadequados. Mantém o controle de frequência dos alunos transportados, informando eventuais faltas ou mudanças. Também, auxilia o motorista no que for necessário para o bom andamento do serviço, dentro dos limites
legais.
Secretário Escolar: profissional que atua em instituições de ensino, desempenhando funções administrativas e de suporte à gestão escolar. Ele é responsável por diversos processos, como gestão de documentos, atendimento a alunos e pais,
controle de matrículas, transferências e registros acadêmicos. O secretário escolar também atua como ponto de contato entre a escola, os alunos, os pais e a comunidade em geral, fornecendo informações e orientando sobre procedimento.
Profissional de Apoio: também conhecido como PAE (Profissional de Apoio Educacional) ou cuidador escolar, é aquele que auxilia estudantes, especialmente aqueles com necessidades especiais, em atividades de higiene, alimentação, locomoção e
outras atividades escolares, sempre que necessário. A sua função principal é garantir a inclusão e participação efetiva do aluno nas atividades escolares, estimulando a autonomia.
ANEXO ÚNICO