Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
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E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 029, de 15 de julho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Casamento Coletivo como forma de
garantir a união civil entre pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa instituir o Programa Municipal de Casamento Coletivo como
forma de garantir a união civil entre pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O referido programa será realizado em parceria com o Cartório de Registro Civil e tem por
objetivo viabilizar a regularização civil da união de casais de baixa renda, promovendo dignidade,
cidadania e fortalecimento dos vínculos familiares.
Pelo exposto, e diante da necessidade de se aprovar o programa com a máxima brevidade
possível, de forma a haver tempo hábil para a promoção das ações de efetivação do Programa,
solicitamos:
I – A convocação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para a apresentação e deliberação da
presente Proposição Legislativa; e
II – Uma vez convocada a mencionada Reunião Extraordinária, a aprovação da tramitação
do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA
DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões
competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO
TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na mesma Reunião em que for apresentado.
Pedimos, portanto, o apoio desta nobre Casa para a aprovação do presente Projeto de Lei,
certo de que sua implementação trará benefícios significativos para o Município e sua população.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da proposição legislativa ora
apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
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PROJETO DE LEI Nº , de 15 de julho de 2025.
Institui o Programa Municipal de Casamento
Coletivo como forma de garantir a união civil
entre pessoas em situação de vulnerabilidade
social.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alfenas, o Programa Municipal de
Casamento Comunitário, com o objetivo de viabilizar a formalização do casamento civil de
casais em situação de vulnerabilidade social ou hipossuficiência econômica, garantindo-lhes
o direito ao matrimônio com gratuidade ou custos reduzidos.
Art. 2º O programa tem por finalidade:
I - facilitar o acesso ao casamento civil para casais que não possuem condições
financeiras de arcar com os custos cartorários e relacionados à celebração;
II - promover a cidadania e a inclusão social por meio da regularização das uniões
civis;
III - incentivar parcerias entre o poder público e entidades privadas ou do terceiro
setor para viabilizar a realização do evento;
IV - arcar com os custos relacionados à celebração do casamento comunitário, quando
não cobertos por parcerias, nos termos desta Lei.
Art. 3º Poderão participar do programa os casais que atenderem aos seguintes
critérios:
I – Residência no Município de Alfenas há pelo menos 12 meses;
II - Não possuírem impedimentos matrimoniais conforme o Código Civil Brasileiro;
III - Comprovar inscrição ativa no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal;
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IV – Renda familiar mensal até 02 (dois) salários mínimos;
V – Não ter realizado casamento anterior custeado pelo poder público;
VI - Apresentar, quando necessário, declaração de vulnerabilidade social, emitida
por unidade da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais;
Parágrafo único. A participação no programa terá como prioridade casais com filhos
menores ou gestantes e o número de vagas fica limitado à capacidade operacional e
orçamentária disponível na Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos
Sociais.
Art. 4º A inscrição no programa será efetuada mediante o preenchimento de
formulário próprio do cartório de registro civil, acompanhado da apresentação dos
documentos exigidos para a habilitação do casamento, os quais deverão ser entregues no
momento do requerimento junto ao cartório.
Art. 5º O Programa Municipal de Casamento Comunitário será planejado e executado
pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos
Direitos Sociais em colaboração com órgãos competentes, em especial com o Cartório de
registro civil.
§ 1º A celebração do casamento poderá ocorrer em espaços públicos, cartórios ou
locais previamente designados pela Administração Municipal.
§ 2º O casamento será oficializado por um Juiz de Paz ou Juiz de Direito, conforme
determinação do Poder Judiciário.
§ 3º Os casais poderão optar por realizar cerimônia religiosa conjunta, desde que
respeitada a diversidade de crenças e sem prejuízo da oficialização do casamento civil.
Art. 6º O Poder Executivo deverá assegurar acessibilidade e inclusão para noivos e
convidados com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e estabelecer parcerias com
cartórios, empresas, associações e organizações da sociedade civil, visando à realização do
casamento coletivo e à promoção de ações que viabilizem sua execução.
Parágrafo único. As parcerias poderão incluir a oferta de serviços como fotografia,
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trajes para os noivos, decoração, recepção e afins desde que não haja custos para os casais
participantes.
Art. 8º O Programa Municipal de Casamento Comunitário, devidamente inserido no
Plano Plurianual vigente, Lei Orçamentária Anual, com a seguinte Ação:
Ação 1.NNN – Implantação e Manutenção do Programa Municipal de
Casamento Comunitário
Objetivo Geral: Viabilizar a formalização do casamento civil de casais em
situação de vulnerabilidade social.
Produto: Legalização da união de casais.
Índice Medida: Casamento
Meta: Melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Município de Alfenas –
MG.
Recursos: Próprio, Vinculado e/ou de Convênios.
§ 1º Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei no corrente exercício,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao
Orçamento Anual de 2025, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sob a formatação das
seguintes dotações:
Quadro I – Créditos Adicionais Especiais
ORGÃO
UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA VINCULO ELEME
NTO
VALOR
11-004 14-422 037 1500 339030 25.000,00
11-004 14-422 037 1500 339039 25.000,00
11-004 14-422 037 1660 339030 25.000,00
11-004 14-422 037 1660 339039 25.000,00
100.000,00
§ 2º O Poder Executivo utilizará como fonte de recursos para fazer frente aos
créditos adicionais especiais mencionados no § 1º, a utilização de anulação parcial da
seguinte dotação, abaixo elencada, na forma e condição autorizada pelo art. 43, §1º, inciso
III da Lei nº 4.320, de 1964:
Quadro II - Fontes de Anulação
PROGRAMA DE TRABALHO Ficha Valor (R$)
11 004 08 2.149 319013 Manutenção das Atividades CREAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 259 50.000,00
11 004 08 2.046 319013 Manutenção das Atividades CRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS 249 50.000,00
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TOTAL 100.000,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 15 de julho de 2025.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal