materia nº 109/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
no! —— * Ss
To ALFENAS 48
Ofício n.º 134/2025/CG/PMA
Alfenas, 18 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 80/2025 de autoria do Vereador
Ednilson Francisco Neto.
Atenciosamente,
P p Eai
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº'205 /2025
Dispõe sobre a delegação de competência
Agentes Públicos investidos no cargo de
Secretário Municipal.
O Prefeito do Município de Alfenas, Fábio Marques
Florêncio, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 90, inciso II, alínea “c” da
Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 4,244 de 21 de
dezembro de 2010, que autoriza a delegação de competência aos secretários municipais
ou agentes equiparados, RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada aos Secretários Municipais ou
agentes equiparados, nos termos da Lei Municipal 4.244/2010, a competência para
assinar contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação e chamamentos públicos relativos à Lei Federal nº 13.019/14, bem como
todos os demais atos administrativos no âmbito de suas respectivas Secretarias,
inclusive editais, termos de homologação e adjudicação de processos para 2 compra de
bens ou serviços em todas as modalidades de licitação previstas na legislação vigente,
ficando estes delegatários responsáveis por todos os atos praticados em virtude desta
delegação, não cabendo ao delegante responder por eventuais erros ou ilezalidades
cometidas. .
. Art. 2º Enquanto vigorar a delegação, o delegante não terá
Suas competências suspensas, podendo exercê-las a qualquer tempo.
Art. 3º Será considerado nulo de pleno dir
praticado por agente político que não seja o competente pra tal fim.
Art, 4º A qualquer momento o delegante poderá revogar
esta delegação sem prejuízo dos atos legalmente já praticados.
Art. 5º Est
se as disposições em contrário, espeelalmente a Portaria
vigor nesta data, revoganco-
161/2024.
Alfénas, 06 de jafeiro de 2025,
Prefeitura do Município de Alfenas
CNPJ/MF nº 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro. 347 — Centro - CEP 37130-031] — Alfenas/MG
PORTARIA N.º 479/2025.
Nomeia ocupante para Cargo de Provimento em Comissão.
O Prefeito do Município de Alfenas, Fábio Marques Florêncio, no uso
de suas atribuições legais e na forma do art. 90, IL “a” da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica o(a) senhor(a) abaixo identificado(a), nomeado(a) para o
Cargo de Provimento em Comissão constante da Estrutura Administrativa da Prefeitura
do Município de Alfenas, disposta na Lei Municipal nº 4.985/2021, a saber:
| NOME | Tanilda das Graça Araújo |
== —
E CPF [ 882.383,426-00 |
| CARGO Secretário Municipal |
| LOTAÇÃO | Secretaria Municipai de Fazenda (SEFAZ) |
f j
)
N jo Yarques Florêncio
Prefet Mumieigaio”
i
N
CNPJ 18.243.220/0001-01 |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 |
Site: www.alfenas.mg.qgob.br |
CINº 1/2025
Para: Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos
De: Secretaria Municipal de Fazenda
Assunto: Solicitação de Abertura de Processo Licitatório
Data: 02/06/2025
Prezado(a) Secretário,
Por meio deste, solicitamos a Contratação por Inexigibilidade de pessoa jurídica para
prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito tributário, nos moldes da
Lei 14.133/21
1. Dados da Despesa:
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS
COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO
ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
MUNICIPAL.”
ltens a serem licitados:
ITEM DESCRITIVO COMPLETO QUANTIDADE
1 “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE 01
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE
SERVIÇOS DE:
A) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO
ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO
FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
B) LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES
DE ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS
PARCELAS DE ICMS/PI DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS, JUNTO À
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU
JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO
MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO ECONÔMICO DAS OPERAÇÕES
REALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE COMPÕE O VAF MUNICIPAL.
Justificativa da Contratação: O Município para atender as exigências da
Constituição Federal de garantir a toda população, direitos fundamentais individuais e coletivos,
necessita arrecadar receitas capazes de manter a máquina pública em funcionamento e
concomitantemente em garantir investimentos capazes de atender as demandas de todos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS | Fis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
]
|
Site: www.alfenas.mg.gob.br |
A questão ampara-se em preceito legal, considerando que o artigo 11 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, popularmente chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), prevê a efetiva cobrança de todos os tributos da competência
constitucional de cada ente federal como requisito básico de responsabilidade da gestão fiscal,
significando dizer que cabe a cada esfera de governo explorar adequadamente seu potencial
tributário, não podendo se eximir de tal função. É o chamado poder-dever de tributar do
Estado.
Além disso, o Município é altamente dependente das receitas constitucionais do
ICMSAPI, cujo principal critério para recebimento é o Valor Adicionado Fiscal, conforme
determina o art. 158 da CF/88, LC n. 63/90, Decreto MG n. 47.950/2020, Resolução MG n.
5.369/2020, Portaria SER n. 175/2020 e Lei MG nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood)
Ocorre que a matéria está relacionada ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro,
tornando-se um serviço específico e complexo, que envolve a análise da legislação tributária
do ICMSYIPI, da legislação que rege o VAF e de documentos fiscais dos contribuintes que
declaram VAF para o Município, cujo corpo de servidores municipais não possui expertise para
execução dos serviços.
Para análise jurídica do VAF, deverá ser feita a análise jurídica e análise da
declaração de movimento econômico de cada um dos contribuintes que possuem circulação de
mercadorias e transportes no município, compreendendo ainda a análise desse movimento de
acordo com os valores apurados em consonância com a EFD - Escrituração Fiscal Digital
(SPED Fiscal) dos contribuintes, verificando a compatibilidade entre os dados declarados pelo
contribuinte no SPED Fiscal e os dados declarados na DAMEF - Declaração Anual de
Movimento Econômico, em confronto com a legislação correlata.
Além disso, o nosso Município tem uma economia rural elevada, ou seja, uma
produção enorme de produtos agropecuários, e compreende operações internas realizadas
entre produtores rurais, inclusive entre produtores do próprio município, e entre produtores
rurais com estabelecimento pessoa jurídica.
O cadastro de produtor rural engloba todas as atividades agropecuárias, relativas
as operações e prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural
e contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e demanda uma análise de
todas as Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas,
autuações fiscais e denúncias espontâneas que envolvem a tributação.
A título exemplificativo, para demonstrar a complexidade da matéria, é oportuno
destacar que as operações de produtor rural envolvem: Operações Internas entre Produtores
Rurais, inclusive entre produtores do próprio município, com mercadorias/produtos destinados
a posterior comercialização e saídas em operações de integração entre produtores rurais
mineiros - Levantamento Através de Nota Fiscal de Produtor; saídas, de reprodutores ou
matrizes de aves, de gado bovino, bufalino, caprino, equídeo, ovino ou suíno e, ainda de
animais de trabalho, inclusive em operações entre produtores rurais mineiros; saídas de
mercadorias/produtos em operações interna, interestadual, de exportação ou a elas
equiparadas, destinadas a contribuintes do ICMS ou consumidor Final: Nota Fiscal de Produtor
ea Nota Fiscal Global relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário
quando este estiver estabelecido em outra unidade da Federação e for detentor de Regime
Especial; mercadoria remetida por produtor rural para estabelecimento de contribuinte situado
em outra unidade da Federação detentor de Regime Especial, sem a devida emissão de nota
fiscal de Produtor; operações e ou prestações sujeitas ao ICMS desacobertadas de
mm
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
documentos fiscais ou subfaturadas, que tenham sido objeto de autuação fiscal, e/ou
espontaneamente denunciadas no período de referência; operações com mercadorias de
trânsito livre desde que acobertadas por Notas Fiscais de Produtor ou Notas Fiscais Avulsas de
Produtor; remessas efetuadas por produtores rurais mineiros com fim específico de exportação
para empresas não inscritas em Minas Gerais, dentre outras.
A complexidade da matéria é notória, tendo em vista que para a apuração do VAF
deverá ser levado em conta todas as operações/prestações que constituem fato gerador do
ICMS e, operações que destinem mercadorias ao exterior.
O Município não tem servidores especializados na área jurídica para fazer o
levantamento e a análise jurídica do VAF das Empresas e de todas as Notas Fiscais de
Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e
denúncias espontâneas emitidas, bem como, não tem servidores com expertise necessária
para identificar se existem operações de produtores rurais que não estão sendo contabilizadas
no cadastro rural — VAF B, o que prejudica a arrecadação do ICMS/IPI.
Além disso, a reforma tributária inovou no ordenamento jurídico pátrio, de forma
que haverá uma mudança significativa na forma de arrecadação e distribuição do ICMS,
portanto a análise jurídica do VAF, critério de distribuição do ICMS, é necessária ao Município,
pois irá refletir nas receitas municipais durante a transição da reforma tributária.
Importante destacar que além de ser um serviço de análise jurídica complexo a
recuperação de referidos valores demandará o ingresso de medidas administrativas e/ou
judiciais, que demanda uma banca de advogados expertise na área.
Ficha orçamento: 109/2025
Pagamento: Os serviços serão remunerados na forma “ad exitum”, ou seja, somente haverá
pagamento de honorários se houver benefício econômico para o Município
Vigência: Contrato para 60 meses
2. Indicação de Fiscal do Contrato:
e Nome: Maisa Costa Agostini Siqueira
e Matrícula: 1-3552
e CargolFunção: Diretor de Gestão de Contas
Solicitamos a tramitação, em conformidade com a legislação vigente e as normas
internas. (
Tanilda das Graças Araújo
Secretaria Municipalide Fazenda
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS [ Fis. |
Site: www.alfenas.mg.gob.br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
Dispõe sobre a designação de Fiscal para assistir e subsidiar o gestor
do contrato e dá outras providências.
Fica designado o servidor (a) Maisa Costa Agostini Siqueira, matrícula sob nº 1-3552, para a fiscalização
administrativa do contrato a ser firmado visando o (a) “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/PI EM DECORRÊNCIA DO
ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL”, conforme demanda apresentada pela
administração pública, para servidores e alunos da rede municipal, que representará a Secretaria gestora da pasta
perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação,
fiscalização e controle, devendo:
a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato conforme o disposto no 8 1º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
b) informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que
demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência conforme o disposto no $ 2º do art. 117 da
Lei nº 14.133/2021;
c) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às
especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local
onde o contrato esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção
de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível
procedimento de sanção contratual;
d) comunicar ao Gestor do Contrato sobre o descumprimento, pela contratada, de quaisquer das
obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades;
e) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de
validade vencido ou por vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento
definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante;
9 comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de
material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;
9) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou
correções;
h) analisar, conferir e atestar as notas fiscais;
i) encaminhar a documentação à unidade correspondente para pagamento;
5) comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão editalícia ou sem
conhecimento da Administração;
k) realizar outras atividades, conforme a especificidade do objeto.
Alfenas - MG, 02 de maio de 2025.
TANILDA DAS ÇAS ARAÚJO
(SEC. M. DE FAZENDA)
CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
Em
/ /
MAISA COSTA AGOSRNI SIQUEIRA
FISÇAL
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA
Órgão Demandante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Setor Requisitante (unidade/setor/departamento: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Responsável pela Demanda: Tanilda das Graças Araujo
1. OBJETO DA FUTURA CONTRATAÇÃO:
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS
DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA
DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
2. JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
O Município para atender as exigências da Constituição Federal de garantir a toda população,
direitos fundamentais individuais e coletivos, necessita arrecadar receitas capazes de manter a máquina
pública em funcionamento e concomitantemente em garantir investimentos capazes de atender as demandas
de todos.
A questão ampara-se em preceito legal, considerando que o artigo 11 da Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000, popularmente chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), prevê a efetiva
cobrança de todos os tributos da competência constitucional de cada ente federal como requisito básico de
responsabilidade da gestão fiscal, significando dizer que cabe a cada esfera de governo explorar
adequadamente seu potencial tributário, não podendo se eximir de tal função. É o chamado poder-dever de
tributar do Estado.
Além disso, o Município é altamente dependente das receitas constitucionais do ICMS/IPI, cujo
principal critério para recebimento é o Valor Adicionado Fiscal, conforme determina o art. 158 da CF/88, LC n.
63/90, Decreto MG n. 47.950/2020, Resolução MG n. 5.369/2020, Portaria SER n. 175/2020 e Lei MG nº
18.030/2009 (Lei Robin Hood)
Ocorre que a matéria está relacionada ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro, tornando-se
um serviço específico e complexo, que envolve a análise da legislação tributária do ICMS/IPI, da legislação que
rege o VAF e de documentos fiscais dos contribuintes que declaram VAF para o Município, cujo corpo de
servidores municipais não possui expertise para execução dos serviços.
Para análise jurídica do VAF, deverá ser feita a análise jurídica e análise da declaração de
movimento econômico de cada um dos contribuintes que possuem circulação de mercadorias e transportes no
município, compreendendo ainda a análise desse movimento de acordo com os valores apurados em
consonância com a EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) dos contribuintes, verificando a
compatibilidade entre os dados declarados pelo contribuinte no SPED Fiscal e os dados declarados na DAMEF
- Declaração Anual de Movimento Econômico, em confronto com a legislação correlata.
Além disso, o nosso Município tem uma economia rural elevada, ou seja, uma produção enorme
de produtos agropecuários, e compreende operações internas realizadas entre produtores rurais, inclusive
entre produtores do próprio município, e entre produtores rurais com estabelecimento pessoa jurídica.
O cadastro de produtor rural engloba todas as atividades agropecuárias, relativas as operações e
prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural e contribuintes não inscritos no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, e demanda uma análise de todas as Notas Fiscais de Produtor, Notas
Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias espontâneas que envolvem
a tributação.
A título exemplificativo, para demonstrar a complexidade da matéria, é oportuno destacar que as
operações de produtor rural envolvem: Operações Internas entre Produtores Rurais, inclusive entre produtores
do próprio município, com mercadorias/produtos destinados a posterior comercialização e saídas em
operações de integração entre produtores rurais mineiros - Levantamento Através de Nota Fiscal de Produtor;
saídas, de reprodutores ou matrizes de aves, de gado bovino, bufalino, caprino, equídeo, ovino ou suíno e,
ainda de animais de trabalho, inclusive em operações entre produtores rurais mineiros; saídas de
mercadorias/produtos em operações interna, interestadual, de exportação ou a elas equiparadas, destinadas a
contribuintes do ICMS ou consumidor Final; Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Global relativa à entrada
da mercadoria no estabelecimento destinatário quando este estiver estabelecido em outra unidade da
Federação e for detentor de Regime Especial; mercadoria remetida por produtor rural para estabelecimento de
contribuinte situado em outra unidade da Federação detentor de Regime Especial, sem a devida emissão de
nota fiscal de Produtor; operações e ou prestações sujeitas ao ICMS desacobertadas de documentos fiscais ou
subfaturadas, que tenham sido objeto de autuação fiscal, e/ou espontaneamente denunciadas no período de
referência; operações com mercadorias de trânsito livre desde que acobertadas por Notas Fiscais de Produtor
ou Notas Fiscais Avulsas de Produtor; remessas efetuadas por produtores rurais mineiros com fim específico
de exportação para empresas não inscritas em Minas Gerais, dentre outras.
A complexidade da matéria é notória, tendo em vista que para a apuração do VAF deverá ser
levado em conta todas as operações/prestações que constituem fato gerador do ICMS e, operações que
destinem mercadorias ao exterior.
O Município não tem servidores especializados na área jurídica para fazer o levantamento e a
análise jurídica do VAF das Empresas e de todas as Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de
Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias espontâneas emitidas, bem como, não tem
servidores com expertise necessária para identificar se existem operações de produtores rurais que não estão
sendo contabilizadas no cadastro rural - VAF B, o que prejudica a arrecadação do ICMSY/IPI.
Além disso, a reforma tributária inovou no ordenamento jurídico pátrio, de forma que haverá uma
mudança significativa na forma de arrecadação e distribuição do ICMS, portanto a análise jurídica do VAF,
critério de distribuição do ICMS, é necessária ao Município, pois irá refletir nas receitas municipais durante a
transição da reforma tributária.
Importante destacar que além de ser um serviço de análise jurídica complexo a recuperação de
referidos valores demandará o ingresso de medidas administrativas e/ou judiciais, que demanda uma banca de
advogados expertise na área.
3. OBJETO
COM “x”
SERVIÇO NÃO CONTINUADO x
TIPO DO ITEM | MARCAR |
3. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO DE CADA ITEM/QUANTIDADE DE SERVIÇO A SER ADQUIRIDO:
ITEM DESCRITIVO COMPLETO QUANTIDADE
1 “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 01
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE:
A) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMSAPI
EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
MUNICIPAL.”
B) LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE
ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DE
ICMS/IPI DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO,
ESPECIFICAMENTE NO CASO DO MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO ECONÔMICO
DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE COMPÕE O VAF
MUNICIPAL.
5. PREVISÃO DE INÍCIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/FORNECIMENTO DOS PRODUTOS:
O Inicio se dará de forma imediata, após emissão de Ordem de Fomecimento.
6. PREVISÃO DE COMPATIBILIDADE DE RECURSO o
ce
ferads
Ló]
Item Recurso Orçamentário Descrição
02 Programa
03 Recurso
04 Valor estimado PO >
05 Ficha 109/2025
06 Emenda |
07 Convenio
Maisa Costa Agostini Siqueira
6.
INDICAÇÃO DA EQUIPE ou RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO:
7. INDICAÇÃO DO FISCAL DA CONTRATAÇÃO:
Maisa Costa Agostini Siqueira
8. FINALIDADE DA CONTRATAÇÃO E ORÇAMENTÁRIO:
Item MARCAR
COM “X”
04 Inexigibilidade | X
| SIM NÃO |
Disponibilidade de Bloqueio Orçamentário x
De acordo:
Alfenas, 02 de junho de 2025
| AC
Tanilda das Graças Araujo
Secretaria Municipal de Fazenda
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
O presente Estudo Técnico
Preliminar tem por fim
encontrar a melhor solução
para atender à necessidade da
Secretaria Municipal de
Fazenda, nos termos a seguir
expostos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 126/2025
INEXIGIBILIDADE: 024 /2025
OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS
COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO
ICMS/PI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
MUNICIPAL.
E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 19,1
O Município para atender as exigências da Constituição Federal de garantir a toda
população, direitos fundamentais individuais e coletivos, necessita arrecadar receitas capazes
de manter a máquina pública em funcionamento e concomitantemente em garantir investimentos
capazes de atender as demandas de todos.
A questão ampara-se em preceito legal, considerando que o artigo 11 da Lei
Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, popularmente chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), prevê a efetiva cobrança de todos os tributos da competência
constitucional de cada ente federal como requisito básico de responsabilidade da gestão fiscal,
significando dizer que cabe a cada esfera de governo explorar adequadamente seu potencial
tributário, não podendo se eximir de tal função. É o chamado poder-dever de tributar do Estado.
Além disso, o Município é altamente dependente das receitas constitucionais do
ICMSAPI, cujo principal critério para recebimento é o Valor Adicionado Fiscal, conforme
determina o art. 158 da CF/88, LC n. 63/90, Decreto MG n. 47.950/2020, Resolução MG n.
5.369/2020, Portaria SER n. 175/2020 e Lei MG nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood)
Ocorre que a matéria está relacionada ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro,
tornando-se um serviço específico e complexo, que envolve a análise da legislação tributária do
ICMSAPI, da legislação que rege o VAF e de documentos fiscais dos contribuintes que declaram
VAF para o Município, cujo corpo de servidores municipais não possui expertise para execução
dos serviços.
Para análise jurídica do VAF, deverá ser feita a análise jurídica e análise da
declaração de movimento econômico de cada um dos contribuintes que possuem circulação de
mercadorias e transportes no município, compreendendo ainda a análise desse movimento de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis. |
(go)
fra,
fume
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
Í
|
CNP) 18.243.220/0001-01 |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 |
Site: www.alfenas.mg.gob.br
acordo com os valores apurados em consonância com a EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED
Fiscal) dos contribuintes, verificando a compatibilidade entre os dados declarados pelo
contribuinte no SPED Fiscal e os dados declarados na DAMEF - Declaração Anual de Movimento
Econômico, em confronto com a legislação correlata.
Além disso, o nosso Município tem uma economia rural elevada, ou seja, uma
produção enorme de produtos agropecuários, e compreende operações internas realizadas entre
produtores rurais, inclusive entre produtores do próprio município, e entre produtores rurais com
estabelecimento pessoa jurídica.
O cadastro de produtor rural engloba todas as atividades agropecuárias, relativas
as operações e prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural
e contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e demanda uma análise de
todas as Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas,
autuações fiscais e denúncias espontâneas que envolvem a tributação.
A título exemplificativo, para demonstrar a complexidade da matéria, é oportuno
destacar que as operações de produtor rural envolvem: Operações Internas entre Produtores
Rurais, inclusive entre produtores do próprio município, com mercadorias/produtos destinados a
posterior comercialização e saídas em operações de integração entre produtores rurais mineiros
- Levantamento Através de Nota Fiscal de Produtor; saídas, de reprodutores ou matrizes de aves,
de gado bovino, bufalino, caprino, equídeo, ovino ou suíno e, ainda de animais de trabalho,
inclusive em operações entre produtores rurais mineiros; saídas de mercadorias/produtos em
operações interna, interestadual, de exportação ou a elas equiparadas, destinadas a
contribuintes do ICMS ou consumidor Final; Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Global
relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário quando este estiver
estabelecido em outra unidade da Federação e for detentor de Regime Especial; mercadoria
remetida por produtor rural para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da
Federação detentor de Regime Especial, sem a devida emissão de nota fiscal de Produtor;
operações e ou prestações sujeitas ao ICMS desacobertadas de documentos fiscais ou
subfaturadas, que tenham sido objeto de autuação fiscal, e/ou espontaneamente denunciadas
no período de referência; operações com mercadorias de trânsito livre desde que acobertadas
por Notas Fiscais de Produtor ou Notas Fiscais Avulsas de Produtor; remessas efetuadas por
produtores rurais mineiros com fim específico de exportação para empresas não inscritas em
Minas Gerais, dentre outras.
A complexidade da matéria é notória, tendo em vista que para a apuração do VAF
deverá ser levado em conta todas as operações/prestações que constituem fato gerador do ICMS
e, operações que destinem mercadorias ao exterior.
O Município não tem servidores especializados na área jurídica para fazer o
levantamento e a análise jurídica do VAF das Empresas e de todas as Notas Fiscais de Produtor,
Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias
espontâneas emitidas, bem como, não tem servidores com expertise necessária para identificar
se existem operações de produtores rurais que não estão sendo contabilizadas no cadastro rural
— VAF B, o que prejudica a arrecadação do ICMS/IPI.
Além disso, a reforma tributária inovou no ordenamento jurídico pátrio, de forma que
haverá uma mudança significativa na forma de arrecadação e distribuição do ICMS, portanto a
análise jurídica do VAF, critério de distribuição do ICMS, é necessária ao Município, pois irá
refletir nas receitas municipais durante a transição da reforma tributária.
Importante destacar que além de ser um serviço de análise jurídica complexo a
recuperação de referidos valores demandará o ingresso de medidas administrativas e/ou
judiciais, que demanda uma banca de advogados expertise na área.
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Para atender complexa demanda faz-se necessária a contratação de prestador de
serviço comprovadamente qualificado e com experiência para realizar Serviços Especializados
de Assessoria e Consultoria jurídica aplicada ao Setor Público e Administração Pública.
H. ESTIMATIVA DO QUANTITATIVO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 19, 1V
Foi estimado o quantitativo conforme tabela abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
Le)
from,
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE | QUANTIDADE
MEDIDA
1 Contratação de serviços advocatícios sv 1
especializados, em regime de êxito (“ad exitum”),
para recuperação de receitas de ICMS/IPI
decorrentes do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do
Município.
HI. ESTIMATIVA DE PREÇO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 19, VI-”
Os serviços serão remunerados na modalidade “ad exitum”, ou seja, somente haverá
pagamento de honorários em caso de êxito, cujo percentual aplicado será de 20,00% (vinte por
cento) sobre o proveito econômico auferido ao Município. Com base em levantamentos
preliminares, estima-se uma recuperação potencial da ordem de R$ 8.242.549,29 (oito
milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nove
centavos). Considerando o percentual acordado de 20%, estima-se o valor dos honorários
advocatícios em aproximadamente R$ 1.648.509,86 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito
mil, quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
Ressalte-se, no entanto, que tais valores são meramente estimativos e dependem do resultado
do levantamento técnico e da eventual decisão administrativa e/ou judicial favorável ao Município.
IV. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 19, VII
A contratação dar-se-á por inexigibilidade de licitação, com fulcro disposto no art. 74,
Ill, C da Lei nº 14.133/23, tendo em vista que contratação dos serviços técnicos especializados
de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização.
O objetivo deste ETP é proporcionar a escolha da melhor solução possível em termos de
eficácia, efetividade e eficiência, além de economicamente viável, atendendo adequadamente
às necessidades do serviço que motivou a demanda.
A melhor solução é a contratação de empresa especializada, que realize serviços de
recuperação de receitas municipais na modalidade “ad exitum", haja vista que nesta modalidade
de contratação os honorários somente serão pagos de acordo com o ingresso dos créditos na
conta/caixa do nosso Município.
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V. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO DA SOLUÇÃO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 19, VIII
Não haverá parcelamento pois o serviço pretendido será realizado através de uma única
contratação.
VI. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18,819, XI
Não se faz necessária a realização de contratações correlatas e/ou interdependentes para
a viabilidade e contratação desta demanda.
VI. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
PREVIAMENTE A CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18,819, X
Para viabilizar a regular e eficiente celebração do contrato administrativo de prestação de
serviços jurídicos especializados, deverão ser adotadas previamente pela Administração
Pública as seguintes providências:
1. Elaboração e formalização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), em conformidade
com o art. 18 da Lei nº 14.133/2021;
2. Elaboração da Justificativa de Inexigibilidade, nos termos do art. 74, inciso Il, da Lei
nº 14.133/2021, fundamentando a inviabilidade de competição, a notória
especialização e a singularidade do objeto;
3. Verificação da regularidade fiscal e trabalhista da futura contratada, além da
exigência de que ela mantenha as condições de habilitação durante toda a execução
do contrato (art. 72 da Lei nº 14.133/2021);
4. Designação do fiscal do contrato (servidor efetivo), com anotação formal da
responsabilidade e treinamento quanto ao objeto específico da contratação, conforme
art. 117;
5. Publicação do extrato do processo de inexigibilidade no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), como condição de eficácia do contrato (art. 74, 83º);
6. Elaboração e aprovação da minuta do contrato administrativo, conforme minuta-
padrão da assessoria jurídica, com cláusulas obrigatórias previstas no art. 92 da Lei nº
14.133/2021.
VII. ANALISE DE RISCO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 19, XII
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Risco
Probabilidade]
Impacto
Inexecução parcial ou total
dos serviços- A contratada
pode não alcançar os
resultados esperados ou
deixar de propor as medidas
adequadas.
Judicialização sem resultado
financeiro- Mesmo com
ajuizamento de ações, pode
não haver decisão favorável
ou efetiva recuperação de
valores.
Restrições de informações
internas- A Administração
necessários.
Dependência de fatores
externos (Secretaria de
Fazenda ou Judiciário) - A
efetivação da recuperação
depende de entes externos à
|Administração
pode não fornecer em tempo!)
hábil os dados e documentos)
Medidas de Mitigação
Avaliação técnica da
empresa; cláusulas
contratuais claras;
fiscalização por servidor
designado.
Modelo “ad exitum” mitiga
risco financeiro ao
Município, que só pagará
lem caso de êxito.
Estabelecimento de fluxo
interno de informações;
obrigações claras na
cláusula quarta do
contrato.
Prazos contratuais
razoáveis;
acompanhamento periódico
idos processos]
ladministrativos e judiciais.
IX. | POSICIONAMENTO CONCLUSIVO ACERCA DA VIABILIDADE DA
CONTRATAÇÃO
Fundamentação: Lei 14.133/2021, art 18, 8 1º, XIII
Diante da análise da necessidade apresentada, da descrição da solução como um
todo, das justificativas para a não realização do parcelamento, da inexistência de
contratações interdependentes impeditivas, da adequação da proposta recebida, da
viabilidade técnica e jurídica da contratação, e da análise de riscos realizada, conclui-se
pela viabilidade e conveniência da contratação direta, por inexigibilidade de licitação,
nos termos do art. 74, inciso Ill, da Lei nº 14.133/2021.
MAISA COSTA AGOSTINI
RESPONSÁVEL TÉCÊNIC
IX- DOS ELEMENTOS NÃO DISPOSTOS NESTE ESTUDO TÉCNICO
PRELIMINAR
co
foca,
Gi
| Fis.
Da
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Os elementos descritos no Art. 18 8 1º II, III, V, IX, não constam neste Estudo Técnico
Preliminar, pois tratam-se de elementos facultativos nos termos elencados no art.6º 8 1º da
Instrução Normativa sobre os Estudos Técnicos Preliminares c/c Instrução Normativa Seges
nº58/2022 cic Lei 14.133/2021 art 18 82º.
X. APROVAÇÃO
Ao término do Estudo Técnico Preliminar (ETP), informamos que o presente documento
foi aprovado pelo(a) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Fazenda.
Com base nessa aprovação, solicitamos a elaboração do Termo de Referência (TR) para
dar continuidade ao processo de aquisição. O TR deve ser desenvolvido de acordo com as
diretrizes e especificações estabelecidas no ETP, visando assegurar uma contratação eficiente,
transparente e de qualidade.
Que
TANILDA DAS GRAÇAS ARAUJO
(SEC. M. DE'FAZENDA)
Alfenas 04 de junho de 2025
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TERMO DE REFERENCIA TÉCNICA
Fund. Legal: art. 74 Ill, Lei 14.133/21
PROCESSO LICITÁTORIO Nº 126/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 024 /2025
TIPO
ElMenor preço global
TIPO DE CONTRATAÇÃO
E Serviço
1.OBJETO
1.1. O presente Termo de Referência tem por objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE
MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS
CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO
FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
2. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
2.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
3. DO SERVIÇO E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO
3.1. Os serviços compreendem:
3.1.1. Levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para
reaver valores de ICMS/IPI recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas de ICMS/IPI devidas
aos Municípios, junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou junto ao Poder
Judiciário, especificamente no caso do Município, pelo movimento econômico das operações
realizadas no Município que compõe o VAF Municipal.
3.2. Condições de Execução do Objeto
3.2.1. Trata-se de Contratação de pessoa jurídica para assessoria jurídica especializada na área do
Direito Tributário, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no disposto no art. 74, Ill, C, da Lei nº
14.133/23, tendo em vista que contratação dos serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
a) Levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver
valores de ICMS/IPI recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas de ICMS/IPI devidas aos
Municípios, junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou junto ao Poder Judiciário,
epa
tosa
Ps
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(E)
|-=a
especificamente no caso do Município, pelo movimento econômico das operações realizadas no
Município que compõe o VAF Municipal.
Pela prestação dos serviços descritos, o CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a CONTRATADA, a
quantia correspondente a 20,00% (vinte por cento) do valor que aumentar/creditar/incrementar na
receita municipal, seja administrativamente ou judicialmente, a incidir sobre o proveito econômico
creditado por cada medida jurídica proposta e seu respectivo reflexo, seja no período futuro seja no
período retroativo, sendo devidos sempre os honorários de 20,00% (vinte por cento) dos valores que
recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
3.2.2.A Contratada deverá realizar reuniões técnicas, para esclarecimentos e recomendações quanto
a metodologia e desenvolvimento do plano de trabalho e metas a serem alcançadas.
3.2.3. Serão custeados pela Contratada, a estadia, a alimentação e locomoção na Cidade, o traslado
para o município, via terrestre e de tantas viagens quantas forem necessárias ao município para o fiel
cumprimento do objeto do Contrato.
3.2.4. Os serviços serão iniciados em até dez dias úteis após o recebimento da AE. O prazo de vigência
inicial da contratação é de 60 (meses) meses na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. Findo
o prazo, será considerado prorrogado o contrato para os casos que esteja pendente algum pagamento
e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas em favor da contratada pela
contratante, cuja duração do contrato nestes casos específicos fica vinculada ao término dos processos
administrativos e/ou judiciais propostos pela contratada em favor da contratante, nos termos dos arts.
107 e 108 da Lei nº 14.133, de 2021.
4. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
4.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos
Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
5. DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
5.1. A prorrogação do presente contrato, será admitida, somente poderá ocorrer mediante
demonstração da vantajosidade para a Administração Pública, devidamente justificada por meio de
pesquisa de preços atualizada, nos termos do art.107 da Lei nº 14.133/2021.
5.2.Como condição indispensável para a formalização da prorrogação, a contratada deverá
apresentar toda a documentação de habilitação exigida no edital devidamente atualizada e válida à
época da renovação, sob pena de inviabilizar a continuidade do vínculo contratual.
5.3.A ausência de vantajosidade, e a não apresentação da documentação exigida, ou qualquer
irregularidade nos documentos apresentados poderá ensejar a não prorrogação do contrato, sem
que caiba à contratada qualquer tipo de indenização ou compensação.
6. DO REEQUILIBRO ECONÔMICO FINANCEIRO
6.1. Nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contrato poderá ser revisto para
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses de fatos supervenientes
imprevisíveis, força maior, caso fortuito ou outros legalmente admitidos, devidamente comprovados.
6.2. A parte contratada que solicitar o reeguilibrio econômico-financeiro do contrato deverá,
obrigatoriamente, continuar a prestação do serviço, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, a contar
da data do protocolo do pedido, mantendo os valores dos itens originalmente contratados, conforme
efetivado no procedimento licitatório, sob pena de caracterização de infração contratual, nos termos
do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
7. DO REAJUSTE
7.1. O valor do objeto de contrato será reajustado anualmente, contado a partir da data da
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme preceitua o art. 134,
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inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
7.2. O índice de reajuste adotado será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, observada a legislação vigente à época da aplicação
do reajuste.
7.3. O reajuste será processado por requerimento da contratada, devidamente instruído com o
índice acumulado no período de 12 (doze) meses e acompanhado da memória de cálculo.
7.4. A Administração poderá, a seu critério, conceder o reajuste de forma automática ou mediante
provocação, respeitando o princípio da legalidade e a prévia disponibilidade orçamentária.
8. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E CONSULTA AO CADASTRO DE SANÇÕES
8.1. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
8.1.1. Objeto compatível com a inexigibilidade
8.1.1.1.0s serviços devem ser de natureza intelectual, técnica especializada e personalíssima, nos
termos do art. 74, Ill da Lei nº 14.133/2021.
8.1.2. Demonstração da inviabilidade de competição
8.1.2.1.Documentação que demonstre que não há como promover competição efetiva, pois o objeto
exige conhecimento jurídico específico e aprofundado;
8.1.3. Currículo ou portfólio do profissional ou escritório
8.1.4. Comprovação de experiência em matérias correlatas, especialmente junto a entes públicos;
8.1.5. Indicação de publicações, palestras, premiações, certificações ou pareceres relevantes emitidos;
8.1.6. Declaração de exclusividade, se for o caso (não obrigatória, mas reforça a inexigibilidade).
8.1.7. Habilitação jurídica, nos termos da legislação vigente;
8.1.8. Regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de:
o Certidão Negativa de Débitos Federais, Estaduais e Municipais;
o Certidão de Regularidade com o FGTS e INSS;
o Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
8.2. CONSULTA AO CADASTRO DE SANÇÕES
8.2.1. Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento
das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante
a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela
Controladoria-Geral da União (www. portaldatransparencia.gov.bríceis); e
b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, mantido pela Controladoria-Geral
da União (https://www. portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
8.2.2. Realizada a consulta, sendo negativa, podendo haver prosseguimento na contratação.
8.2.3. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO.
9. MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO E ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO PARA O RECEBIMENTO, AOMPANHAMENTO E
FISCALIZAÇÃO:
Fiscal Titular
Nome do servidor: Maisa Costa Agostini Siqueira
Matricula1-3552
Lotação: Secretaria Municipal de Fazenda
Gestor do Contrato: Tanilda Das Graças Araújo
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9.1.0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
9.1.1.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias
mediante simples apostila.
a) As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse
fim.
b) O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de
providências que devam ser cumpridas de imediato.
c) Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano, que
conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das
estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando
houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
d) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do
contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
e) O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam
cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados
para a Administração e anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados.
f) Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá
notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
9) O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as
medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
h) No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
i) O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual;
j) O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de
habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário;
k) Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do
contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que
tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
|) O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e
fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações
e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
m) O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da
contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o
fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
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n) O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for
o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
o) O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos
fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro
de atesto de cumprimento de obrigações.
p) O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão
de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para
tal, conforme o caso.
q) O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação
contratual.
r) O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
9.2. O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consiste na verificação da conformidade
da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de forma a assegurar o
perfeito cumprimento do ajuste, que serão execidos por um ou mais representantes da Contratante,
especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Lei nº 14.133/21.
9.2.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
9.2.2. À execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou
pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
10. CRITERIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
10.1. RECEBIMENTO PROVISÓRIO
10.1.1. Será formalizado após a apresentação, pela CONTRATADA, dos documentos que
comprovem o efetivo ingresso das receitas recuperadas nos cofres públicos municipais, bem como a
entrega de relatórios técnicos e demais documentos que demonstrem a atuação e os resultados
obtidos.
10.1.2. O recebimento provisório será realizado por servidor ou comissão designada pela
CONTRATANTE, que atestará, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, o cumprimento das
obrigações contratuais, com base na documentação apresentada.
10.1.3. A partir desse atesto provisório, poderá ser iniciado o processo de pagamento dos honorários
de êxito, observado o percentual contratual fixado (20% sobre o valor efetivamente recuperado).
10.2.RECEBIMENTO DEFINITIVO
10.2.1. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação, por parte da Administração, do efetivo
cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive quanto à qualidade técnica dos serviços
prestados e à correção das medidas adotadas, em prazo não superior a 90 (noventa) dias do
recebimento provisório.
10.3. Estando os serviços em conformidade com os termos contratuais e constatada a ausência de
vícios, omissões ou pendências, será emitido o termo de recebimento definitivo, arquivado nos autos
do processo administrativo.
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10.4. Caso sejam constatadas falhas, vícios ou omissões, a CONTRATADA será notificada para
promover as correções necessárias, no prazo que for fixado pela Administração, podendo o
recebimento definitivo ser suspenso até a devida regularização.
10.5. Os pagamentos somente serão devidos após o recebimento provisório com o atesto da
execução contratual e estarão condicionados à emissão do termo de recebimento definitivo, salvo se
a Administração deliberar expressamente pela antecipação, nos termos do 83º do art, 141 da Leinº
14.133/2021.
10.6. DO PAGAMENTO
10.6.1. O pagamento será efetuado mediante aos serviços executados, no prazo de até 30 (trinta)
dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do setor requisitante.
A Nota Fiscal deverá ser enviada à Superintendência de Compras e Padronização de Materiais da
Prefeitura Municipal de Alfenas.
10.6.2. Quando do pagamento do documento fiscal será efetuada a retenção dos valores
correspondentes a tributos e contribuições sociais, nos termos legais, inclusive o recolhimento do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre o valor dos serviços.
10.6.3. Os benefícios tributários não informados serão desconsiderados, nos termos da legislação
pertinente.
10.6.4, A nota fiscal /fatura deverá constar o(s) número (s) da(s) ordem (ens.) de fornecimento parcial
(is) emitida pelo Superintendência de Compras e Padronização de Material desta Prefeitura.
10.6.5. Os preços dos serviços a serem executados deverão ser estipulados, de forma unitária, em
moeda oficial, já incluído os tributos, fretes e seguros e demais encargos. Os preços apresentados
não poderão ser além do preço de mercado.
10.6.6.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento será
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
10.6.7. A Prefeitura Municipal, no seu setor competente, verificará o exato cumprimento das
obrigações da Contratada, observando a relação de Serviços quanto à quantidade, à qualidade e ao
atendimento do Contrato.
11. JUSTIFICATIVA DA DEFINIÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA
11.1. (Conforme art. 23, 81º e art. 74, 83º, da Lei nº 14.133/2021). A presente contratação tem como
Objeto a prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e
Financeiro, com o objetivo de recuperar receitas públicas de ICMS/IPI distribuídas a menor ao
Município, em virtude de falhas ou omissões na apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) junto à
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). A natureza do objeto demanda
expertise técnico-jurídica especifica, com elevado grau de especialização, inviabilizando a
competição em licitação nos termos do art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-
se de serviços prestados por profissional ou empresa com notória especialização.
11.2.Forma de Remuneração: ad exitum
11.2.1. A remuneração proposta será na modalidade “ad exitum”, ou seja, os honorários advocatícios
serão devidos exclusivamente em caso de êxito, quando e se houver efetiva recuperação de receitas
que resultem em ingresso de valores aos cofres públicos municipais. Essa forma de contratação:
e Elimina qualquer ônus ao erário em caso de insucesso;
e “Impõe o risco da demanda à contratada;
e Está em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e interesse público,
conforme os arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021.
11.2.2.Pesquisa de Preços e Definição do Percentual
11.2.2.1.Nos termos do art. 23, 81º, da Lei nº 14.133/2021, foram realizadas pesquisas de preços e
análise de contratos similares já celebrados anteriormente pela empresa a ser contratada, com
outros entes da Administração Pública (inclusive Municípios do Estado de Minas Gerais), os quais
adotaram percentuais na mesma faixa. Dessa forma, adota-se como preço de referência o percentual
de 20% (vinte por cento) sobre o valor recuperado, o qual é:
CNPJ 18.243.220/0001-01 |
Compatível com os preços praticados no mercado;
Adequado à complexidade e risco da atuação, que exige trabalho técnico minucioso, análise
de dados fiscais, atuação administrativa e eventualmente judicial;
e Razoável à luz da jurisprudência dos Tribunais de Contas, que reconhecem a legitimidade da
contratação ad exitum, desde que previamente justificada e com base em pesquisa de
mercado.
11.3.Estimativa de Vantagem Econômica
11.3.1. A estimativa de recuperação de receitas para o Município é de aproximadamente R$
8.242.549,29, com base em apuração preliminar sobre o VAF dos últimos exercícios. Aplicando-se o
percentual de 20%, o valor estimado dos honorários seria de até R$ 1.648.509,86, a serem pagos
somente após o efetivo ingresso dos valores nos cofres públicos, conforme disposto contratualmente.
Importante ressaltar que se trata de estimativa sem caráter vinculativo, podendo o valor final variar
de acordo com os resultados obtidos pela contratada.
11.4.Conclusão da justificativa;
11.4.1. Dessa forma, o percentual adotado em 20,00% (vinte por cento) mostra-se razoável,
compatível com o mercado e tecnicamente justificável, assegurando a vantajosidade da contratação
para o Município e o cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade e eficiência.
12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1.Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das causas previstas no
art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021.
13. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
13.1. Constituem responsabilidades do CONTRATANTE:
13.1.1.Fornecer à CONTRATADA todas as informações, documentos, dados fiscais e contábeis que
estejam sob sua guarda e que sejam necessários para a correta execução dos serviços contratados.
13,1.2. Disponibilizar acesso a servidores ou setores competentes da administração municipal,
sempre que necessário, para obtenção de dados e esclarecimentos relevantes à apuração do VAF e
à recuperação das receitas do ICMS/IPI.
13.1.3. Prestar os esclarecimentos necessários e colaborar ativamente para viabilizar a atuação da
CONTRATADA perante os órgãos públicos, inclusive mediante emissão de autorizações,
declarações e procurações, quando solicitadas.
13.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor ou comissão
designada, podendo solicitar relatórios de andamento e esclarecimentos técnicos a qualquer tempo.
13.1.5. Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer fatos ou situações que possam interferir na
execução dos serviços, especialmente alterações legislativas, decisões administrativas ou judiciais
que afetem o objeto do contrato.
13.1.6. Efetuar o pagamento dos honorários contratuais devidos, exclusivamente em caso de êxito,
nos termos estabelecidos no contrato, com base no valor efetivamente recuperado e ingressado nos
cofres municipais, mediante comprovação idônea e líquida da vantagem econômica obtida.
13.1.7. Providenciar, se necessário, o recolhimento das custas e despesas judiciais que não estejam
incluídas na responsabilidade da CONTRATADA, mediante prévia solicitação fundamentada e
expressa autorização.
13.1.8. Zelar pela confidencialidade das informações e documentos compartilhados pela
CONTRATADA no âmbito da execução do contrato.
13.1.9. Fornecer a CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de possibilitar a execução
dos trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das decisões judiciais proferidas a favor do
CONTRATANTE;
14. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS | es.
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 623
Site: www.alfenas.mg.gob.br |
Loo 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
14.1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
14.1.1. Prestar serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e Financeiro,
voltados à recuperação de receitas municipais decorrentes de repasses de ICMS/IPI realizados a
menor, em função de eventuais omissões, erros ou inconsistências na apuração do Valor
Adicionado Fiscal (VAF) do Município.
14.1.2. Realizar o levantamento técnico e jurídico detalhado da situação do Município quanto ao
VAF, inclusive mediante análise de documentos fiscais, declarações de contribuintes e demais
dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e/ou
outros órgãos competentes.
14.1.3. Elaborar relatórios técnicos, pareceres e estudos fundamentados que embasem a adoção
de medidas administrativas e/ou judiciais visando à correção do VAF e à recomposição dos valores
devidos ao Município.
14.1.4. Protocolar e acompanhar medidas administrativas perante a SEF/MG, inclusive interposição
de recursos administrativos e pedidos de revisão ou retificação dos valores do VAF Municipal.
14.1.5. Propor e acompanhar as ações judiciais cabíveis, caso esgotadas as vias administrativas
ou se for o caso de atuação judicial direta, responsabilizando-se integralmente por todas as fases
processuais, inclusive recursos às instâncias superiores, até o trânsito em julgado da decisão.
14.1.6. Informar regularmente à CONTRATANTE (Município) sobre o andamento das medidas
administrativas e judiciais adotadas, mediante relatórios periódicos e atualizações formais sempre
que solicitadas.
14.1.7. Manter sigilo profissional sobre todas as informações, documentos, dados fiscais e
quaisquer elementos obtidos ou produzidos no exercício do contrato, inclusive após sua rescisão
ou término.
14,1.8. Arcar com todos os custos operacionais relacionados à execução dos serviços, incluindo
deslocamentos, cópias, autenticações, certidões e demais despesas correlatas, excetuando-se as
custas judiciais e taxas processuais, que deverão ser previamente autorizadas pela
CONTRATANTE, quando for o caso.
14.1.9. Observar rigorosamente os prazos legais e processuais, adotando as providências
necessárias à defesa dos interesses do Município de forma diligente, ética e técnica.
14.1.10. Abster-se de representar ou assessorar terceiros cujos interesses sejam conflitantes com
os do Município, durante a vigência do contrato.
15. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1. Os serviços serão remunerados na forma “ad exitum”, ou seja, somente haverá pagamento de
honorários se houver benefício econômico para o Município. Para os serviços “ad exitum” o percentual
fixado com base nas pesquisas de preços, anexas ao Termo de Referência é de 20,00% (vinte por
cento) sobre o valor acrescido aos cofres municipais.
Os serviços serão remunerados na modalidade “ad exitum”, ou seja, somente haverá pagamento de
honorários em caso de êxito, cujo percentual aplicado será de 20,00% (vinte por cento) sobre o proveito
econômico auferido ao Município. Com base em levantamentos preliminares, estima-se uma
recuperação potencial da ordem de R$ 8.242.549,29 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos). Considerando o percentual acordado de
20%, estima-se o valor dos honorários advocatícios em aproximadamente R$ 1.648.509,86 (um
milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
Ressalte-se, no entanto, que tais valores são meramente estimativos e dependem do resultado do
levantamento técnico e da eventual decisão administrativa e/ou judicial favorável ao Município.
16. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16.1. As despesas desta licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária do exercício de 2025,
consignada a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
Visualizando despesa x
Número Organograma o
109 06.005 - DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA
Função Subfunção
04 - Administração 123 - Administração Financeira
Programa Ação
0001 - ALFENAS E A EXCELÊNCIA NA GESTÃO MUNICIPAL 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC, MUNICIPA
Natureza Recurso
3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria 1,501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
Máscara
06.005.04.123.0001,2006.3.3.90.35.00 / 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
17. DISPOSIÇÕES GERAIS/ INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
17.1 Relação dos documentos em anexo a este processo administrativo;
17.1.1. DFD, ETP e Correspondência Interna do setor solicitante
17.1.2. Proposta da empresa Sousa Oliveira Advogados Associados
17.1.3. Vasta documentação comprobatória da notória especialização e de todos os documentos de
habilitação.
TANILDA DAS GRAÇAS ARAÚJO
(SEC. M. DE FAZENDA)
Alfenas 05 de junho de 2025
SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PROPOSTA DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
Exmo. Prefeito do Município de Alfenas-MG,
Sr. Fábio Marques Florencio.
Assunto: Apresenta proposta de assessoria jurídica especializada na área do Direito Tributário e
Financeiro.
1 A sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07.297.814/ 0001-89, devidamente
registrada no Registro de Sociedade de Advogados na OAB/ MG, livro próprio n. B-50 às fls. 77/ 82,
com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, na cidade de Uberlândia/MG e extensão na
Avenida do Contorno, n. 8000, na cidade de Belo Horizonte/MG, por seus sócios, Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB / MG nº 94.229 e/ou Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG sob o nº 98.420, vem apresentar proposta de assessoria jurídica especializada na área
do Direito Tributário e Financeiro.
1. ESCRITÓRIO SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
A Sousa Oliveira Advogados Associados é um moderno escritório de advocacia com sólida
infraestrutura e equipe composta por advogados especializados e atuantes nas áreas do Direito
Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Financeiro e
Direito Tributário.
Sediado em Uberlândia-MG, com extensão em Belo Horizonte-MG, o escritório Sousa
Oliveira diferencia-se por acompanhar a crescente complexidade do mundo jurídico, na busca de
resultados concretos e eficazes. O escritório atende clientes nas mais diversas localidades e jurisdições
do país e focaliza o seu procedimento na ética e no atendimento sério, rápido e responsável,
direcionando suas atividades para o melhor assessoramento jurídico possível de seus clientes. Os
serviços prestados pela banca têm como marcas à experiência, qualidade e dedicação ao cliente f
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revelam a notória especialidade nos ramos em que atua. ú
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A equipe do Escritório Sousa Oliveira Advogados Associados trata cada caso de forma
customizada e competente, buscando a completa satisfação do cliente, proporcionando a certeza de
pronta e eficaz assistência jurídica, preservando os princípios da eficiência, da moralidade e da
legalidade.
Em virtude de constantes trabalhos na área do direito financeiro e do direito tributário,
após intensos estudos desse complexo tema específico, da legislação de regência e demais
regulamentos, o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS se especializou
nestes ramos do direito voltados para o acompanhamento e recuperação de receitas públicas, atuando
A nesta área para diversos entes públicos municipais, o que já resultou na marca de milhares de reais
recuperados aos municípios assessorados.
Experiência, qualidade e dedicação ao cliente são marcas preponderantes em nossos
serviços, cuja expertise pode ser avaliada nos documentos que acompanham a presente proposta, os
quais demonstram a notória especializada do escritório Sousa Oliveira.
2. VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - REPASSES CONSTITUCIONAIS
DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS (ICMS) E DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS (IPI)
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é de competência dos
Estados e do Distrito Federal, enquanto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de
competência da União, conforme dispositivos da Constituição Federal abaixo transcrito:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
IV - produtos industrializados;
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ,
/
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aindá
que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
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fica
EAR)
[9.0]
SA OLIVEIRA
DYOGADOS ASSOCIADOS
Do imposto retro mencionado, qual seja, o ICMS, os Municípios têm o direito
constitucional de participar da distribuição de 25% (vinte e cinco Por cento) do valor total arrecadado
Pelos Estados, na forma Prevista no artigo 158, IV e seu Parágrafo único da Constituição Federal de
1988, verbis:
“Art. 158. Pertencem aos Municípios:
IV - vinte e cinco Por cento do produto da arrecadação do imposto do
Emenda Constitucional nº 108, de 2020)
II - até 35% (trinta e cinco Por cento), de acordo com o que dispuser lei
estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez)
Pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível
socioeconômico dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 108, de 2020)»
Prevista no 43º do artigo 159, verbis:
artigo, observados Os critérios estabelecidos no art. 158, 919, para a parcela
relativa ao imposto sobre produtos industrializados, € no art. 158, G 2º, para
à parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII. (Redação dada
Jberlândi: Ê Belo Horizonte [MG
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co
TAN
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À distribuição da receita tributária busca garantir um maior equilíbrio financeiro entre os
entes federados, haja vista que é evidente a existência da concentração de recursos advindos dos
tributos para a União, sendo clarividente que os Estados o Distrito Federal e principalmente os
Municípios se tornam menores arrecadadores.
Conforme determina a Constituição Federal, o principal critério de distribuição do
ICMS/IPI é o Valor Adicionado, portanto, quanto maior o Valor Adicionado do Município maiores
serão os repasses de ICMS/IPI.
Ocorre que, conforme levantamento deste escritório especializado, a apuração que vem
sendo feita pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais na apuração do Valor Adicionado
não considera o real movimento econômico ocorrido no território do Município.
A presente proposta de prestação de serviços advocatícios especializados tem como
objetivo garantir ao Município a integralidade do Valor Adicionado que lhe é devido, visando
aumentar o Valor Adicionado Fiscal declarado para o Município, para que o mesmo receba sua quota
de participação no ICMS e no IPI de acordo com o que lhe é de direito, conforme previsto na
Constituição Federal de 1988, através da propositura de medidas jurídicas cabíveis.
Este escritório especializado irá fazer a análise jurídica sobre as declarações apuradas pelos
contribuintes declarantes de movimento econômico à Superintendência de Informações Fiscais da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, através da análise jurídica da declaração de
movimento econômico dos contribuintes que possuem circulação de mercadorias e transportes no
município.
Ainda, este escritório especializado irá fazer o levantamento e a análise jurídica do cadastro
de produtor rural do Município que engloba todas as atividades agropecuárias, relativas as operações
e prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural e contribuintes não
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e demanda uma análise de todas as Notas Fiscais de
Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias
espontâneas que envolvem a tributação.
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(0%)
<>
SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Ressalta-se que os serviços jurídicos para aumentar /recuperar/incrementar o VAF e
consequentemente o repasse das receitas de ICMS/IPI, ocorrerão na via administrativa perante a
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou perante o judiciário.
A proposta de preço é de 20% (vinte por cento) do valor que
recuperar /creditar /incrementar na receita municipal do ICMS/IPI seja do período futuro
seja do período não prescrito, sendo sempre vinculado o pagamento ao proveito econômico
em favor do Município, por cada medida jurídica exitosa proposta, seja administrativamente
ou judicialmente, aplicando-se sempre o percentual contratado sobre o proveito econômico
A ao Município.
Estimasse uma recuperação das receitas do ICMS/IPI de aproximadamente R$
8.242.549,29 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais
e vinte e nove centavos). Os valores mencionados referem-se a uma mera estimativa, dependendo
do efetivo levantamento para a verificação da real situação do Município, sendo que a recuperação
estimada ao município poderá variar para mais ou para menos.
Sendo o que havia para o momento, renovamos os votos de estima e consideração e
reforçamos que nos encontramos à disposição para dirimir eventuais dúvidas.
Uberlândia-MG, 16 de maio de 2025.
Uberiândia | MG Belo Horizonte | MG
11-8981
Rua Tobias Inácio, 170 Av. do Contorno, 8.000 |
Bairro Lídice | 38400-150 Bairro Lourdes | 3
Wwyw-sousaoliveira.com.br
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Tobias Inácio, n. 170,
Bairro Lídice — CEP 38.400-150
UBERLÂNDIA — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA:-- “TERCEIRA” Alteração do contrato social, tendo como finalidade
promover as seguintes modificações:
01.00:- Exclusão de Sócios de Serviço;
02.00:- Admissão de Novos Sócios de Serviço;
03.00:- Baixa de Filial;
04.00:- Consolidação das Cláusulas Contratuais.
São partes integrantes do presente instrumento de Alteração Contratual, os seguintes
nomeados:
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, brasileiro, casado sob o regime de separação total
de bens, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob n. 94.229 e no CPF/MG sob n.
004.161.666-95, residente e domiciliado na Rua Padre Anchieta, nº 441, apto. 602, Bairro:
Lídice, na cidade de Uberlândia/MG — CEP 38.400-132;
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial
de bens, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob n. 98.420 e no CPF/MG sob n.
699.749.341-68, residente e domiciliado na Av. dos Jardins, n.º 1500, AL. Lisiantos, n. 90,
Bairro Nova Uberlândia, Uberlândia/MG, CEP 38.412-639;
ANDERSON DE CASTRO E CORDEIRO, brasileiro, casado, advogado regularmente
inscrito na OAB/MG sob n. 145.820 e no CPF/MG sob n. 713.478.876-87, residente e
domiciliado na Rua das Acácias, n. 467, Bairro Cidade Jardim, na cidade de
Uberlândia/MG — CEP 38.412-130;
IRIS CRISTINA FERNANDES VIEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente
inscrita na OAB/MG sob n. 140.037 e no CPF/MG sob n. 085.897.096-12, residente e
domiciliada na Rua José Miguel Saramago, nº 1.590, apto. 501, Bairro: Santa Mônica, na
cidade de Uberlândia/MG — CEP 38.408-222;
32 ($2R
SÊ seção
PAULA FERNANDES MOREIRA, brasileira, casada, advogada regularmente insdçeh M. Ee ale
na OAB/MG sob n. 154.392 e no CPF/MG sob n. 086.182.966-27, residente e Honda Nes
na Rua Machado de Assis, nº 1.950, apto. 102, Bairro: Saraiva, na cidade de
Uberlândia/MG — CEP 38.408-378;
ROBERTA CATARINA GIACOMO, brasileira, casada, advogada regularmente
inscrita na OAB/MG sob n. 120.513 e no CPF/MG sob n. 330.613.338-86, residente e
domiciliada na Rua Monte Carmelo, n. 311, bloco 3º, Apto 401, Bairro Martins, na cidade
de Uberlândia/MG — CEP 38.400-470;
Sócios da Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
estabelecida nesta cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, à Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice - CEP 38.400-150, cadastrada no CNPJ sobon. 07.297.814/0001-
89, Sociedade de Advogados, constituída por instrumento particular devidamente
averbado às folhas 77/82 do livro próprio B.50 do Registro da sociedade de advogados na
OAB/MG, seção de Minas Gerais, em 30/03/2005, tendo em vista interesses sociais, os
contratantes resolvem de comum acordo fazer as seguintes alterações:
01.00:- EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SERVIÇO
Exclui-se unilateralmente da sociedade por perda de afinidade societária, por maioria
das quotas de Capital, o sócio ARIEL OLIVEIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro,
advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob n. 154.197 e no CPF/MG sob n.
100.169.146-60, residente e domiciliado na Rua Patrulheiro Osmar Tavares, n. 1.189,
Apto 101, Bairro Santa Mônica, na cidade de Uberlândia/MG — CEP 38.408-294;
Exclui-se unilateralmente da sociedade por perda de afinidade societária, por maioria
das quotas de Capital, o sócio OLÍVIO GIROTTO NETO, brasileiro, casado sob o regime
de comunhão parcial de bens, advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob n. 109.909
e no CPF/MG sob n. 990.899.711-49, residente e domiciliado na Rua José Cecílio
Domingos, n. 112, casa 06, Bairro Alto Umuarama, na cidade de Uberlândia/MG — CEP
38.405-358.
02.00:- ADMISSÃO DE SÓCIOS DE SERVIÇO
Os sócios, dispensados entre si a preferência na cessão de quotas, admitem como novos
sócios de serviço na sociedade os seguintes advogados, sendo atribuída 1 (uma) quota de
serviço a cada um abaixo especificado:
ANGELINA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, advogada regularmente
inscrito na OAB/MG sob n. 160.956 e no CPF/MG sob n. 100.220.796-70, residente e A
domiciliada na Rua Silviano Brandão, 101, Apto. 101, Bairro Fundinho, na cidade de :
Uberlândia/MG — CEP 38.400-175. V
Q
GABRIELA RESENDE SANTOS SOUZA, brasileira, solteira, advogada regularitente
Edo R
domiciliada na Rua Orozimbo Ribeiro, n. 431, Bairro Santa Mônica, na cidade-de
E RA
Uso ONO: e
ç
Seção à
de !
inscrito na OAB/MG sob n. 169.526 e no CPF/MG sob n. 103.896.916-66, e,
Uberlândia/MG — CEP 38.408-242.
GUILHERME STYLIANOUDAKIS DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, advogado
regularmente inscrito na OAB/MG sob n. 165.569 e no CPF/MG sob n. 085.805.396-92,
residente e domiciliado na Rua Eduardo de Oliveira, n. 240, Apto 601, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG — CEP 38.400-068.
GUSTAVO FERNANDES MOTA BORBA, brasileiro, solteiro, advogado regularmente
inscrito na OAB/MG sob n. 190.137 e no CPF/MG sob n. 124.200.526-92, residente e
domiciliado na Rua do Paiol, n. 1584, Bairro Minas Gerais, na cidade de Uberlândia/MG
— CEP 38.402-194.
IGOR GERALDO MAGALHÃES MOREIRA, brasileiro, solteiro, advogado
regularmente inscrito na OAB/MG sob n. 186.420 e no CPF/MG sob n. 115.863.216-992,
residente e domiciliado na Rua Machado de Assis, n. 1.950, Apto 102, Bairro Saraiva, na
cidade de Uberlândia/MG — CEP 38.408-378.
JOSÉ CUSTÓDIO DE MOURA NETO, brasileiro, solteiro, advogado regularmente
inscrito na OAB/MG sob n. 160.084 e no CPF/MG sob n. 080.139.326-48, residente e
domiciliado na Rua Senador Salgado Filho, n. 201, Bairro Tabajaras, na cidade de
Uberlândia/MG — CEP 38.400-236.
RENATA SOARES SILVA, brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na
OAB/MG sob n. 141.886 e no CPF/MG sob n. 089.464.366-54, residente e domiciliada na
Avenida Tereza Cristina, n. 7893, CX 1, Bairro Betânia, na cidade de Belo
Horizonte/MG — CEP 30.580-560.
Com as alterações societatis acima refletidas a distribuição das quotas da sociedade fica
assim consolidada:
Sócios Quotas de | Percentual | Valor Quotas
Capital de
Serviço
Anderson de Castro e a a -
Cordeiro
Angelina Silva de Oliveira
Daniel Ricardo Davi Sousa 100.000 50% R$100.000,00
Gabriela Resende Santos - -
Souza
Guilherme Stylianoudakis - - -
de Carvalho
Gustavo Fernandes Mota
Borba
Haiala Alberto Oliveira 100.000 R$100.000,00
[Igor Geraldo M. Moreira - - - 1
Iris Cristina Fernandes - - - 1
Vieira
José Custódio de Moura - - - 1
Neto
Paula Fernandes Moreira - - 1
Renata Soares Silva - - - 1
Roberta Catarina Giacomo - - - I
Total 200.000 100% R$200.000,00 11
03.00:- BAIXA DE FILIAL
Os quotistas resolvem encerrar as atividades da filial situada na cidade de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, n. 8.000, Sala 211, bairro
Lourdes - CEP 30.110-932 e CNPJ 07.297.814/0002-60.
04.00:- CONSOLIDAÇÃO CONTRATUAL
Visando a adequação às disposições do Provimento n. 112/2006 do E. Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil, das alterações processadas e outras delas
decorrentes, o contrato social anterior é alterado e passa a viger o presente em sua forma
abaixo consolidada.
[restante da página deixado intencionalmente em branco]
[consolidação Contratual na próxima página)
DA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL
CONTRATO SOCIAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
C.N.P.J. nº 07.297.814/0001-89
Capítulo I
DA RAZÃO SOCIAL E SEDE:
Cláusula 1º - Fica constituída uma sociedade de advogados, que girará sob a razão social
de Sousa Oliveira Advogados Associados.
Parágrafo Primeiro - A sociedade tem sede e foro na cidade de Uberlândia, Estado de
Minas Gerais, na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, CEP 38.400-150.
Parágrafo Segundo - Poderão ser abertos e fechados escritórios em qualquer ponto do
território nacional, sempre sob a responsabilidade direta de um dos sócios de capital,
respeitada a obrigação de inscrição suplementar do responsável e da própria sociedade,
bem como a devida comunicação à Seccional do registro original.
Parágrafo Terceiro- A sociedade funcionará por prazo indeterminado.
Parágrafo Quarto - A morte, incapacidade, insolvência, dissensão ou retirada de
qualquer sócio não implicará em dissolução da sociedade que seguirá com os
remanescentes, ressalvados os direitos dos herdeiros e/ou sucessores.
Parágrafo Quinto - Os sócios DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e HAIALA
ALBERTO OLIVEIRA, que emprestam seus nomes á sociedade, autorizam o uso da
denominação após seu óbito.
Capítulo II
DO OBJETIVO SOCIAL:
Cláusula 2º - A sociedade tem por objetivo disciplinar a colaboração recíproca e sem
subordinação hierarquica entre os sócios do trabalho profissional, bem como o expediente
e resultados patrimoniais auferidos na prestação de serviços de advocacia em geral a
terceiros observando que os serviços privativos da advocacia, conforme reservados no
Estatuto dos Advogados, aorão oxercidos individualmente pelos sócios, ainda que
revertam ao patrimônio social os respectivos honorários.
poderão ser divulgados gratuitamente por qualquer meio pela sociedade semp
Parágrafo Primeiro - Os trabalhos dos sócios de carácter científico ou inforiia ixo
ENCS
indicação do autor.
Capítulo III
DO CAPITAL SOCIAL, QUOTAS DE SERVIÇOS E SUA DISTRIBUIÇÃO:
Do Capital Social
Cláusula 3º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$200.000,00 (duzentos
mil reais), dividido em 200.000 (duzentas mil) quotas de capital a razão de R$1,00 (um
real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios:
Sócios Quotas | Percentual | Valor
| Daniel Ricardo Davi Sousa “| 100.000 [ 50% R$100.000,00
Haiala Alberto Oliveira 100.000 | 50% R$100.000,00
Totais 200.000 | 100% R$200.000,00
Das Quotas De Serviço
Cláusula 4º - Além das quotas de capital há na sociedade 11 (onze) quotas de serviços,
sem atribuição de capital, distribuídas na forma seguinte:
Sócios Quotas de
| Serviço
4 Anderson de Castro e Cordeiro 1
Angelina Silva de Oliveira 1
Gabriela Resende Santos Souza 1
Guilherme Stylianoudakis de Carvalho 1
Gustavo Fernandes Mota Borba 1
Igor Geraldo M. Moreira 1
“| Iris Cristina Fernandes Vieira 1
José Custódio de Moura Neto 1
Paula Fernandes Moreira 1
Renata Soares Silva 1
“+ Roberta Catarina Giacomo 1
Total 11
034 AS: 24
Parágrafo Único - O quadro final de distribuição das quotas de capital e se sojentrés
EM
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os sócios fica assim consolidado: nu Se
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Sócios Quotas de | Percentual | Valor Quotas
Capital de
Serviço
Anderson de Castro e - - - 1
Cordeiro EE l
Angelina Silva de Oliveira - - - 1
Daniel Ricardo Davi Sousa 100.000 50% R$100.000,00 - 1
Gabriela Resende Santos - - - 1
Souza
Guilherme Stylianoudakis - TE - 1
de Carvalho
Gustavo Fernandes Mota - - - 1
q Borba Ja
o Haiala Alberto Oliveira 100.000 50% R$100.000,00 -
[ Igor Geraldo M. Moreira - - - di
Iris Cristina Fernandes - - - 1
Vieira
José Custódio de Moura - - - 1
Neto
Paula Fernandes Moreira - - - 1º|
Renata Soares Silva - - - E
Roberta Catarina Giacomo - - - !
Total 200.000 100% R$200.000,00 11
Da Declaração De Desimpedimento
Cláusula 5º - Os sócios declaram sob as penas da lei que não estão impedidos, ainda que
temporariamente, de exercerem a advocacia, ainda que pelo exercício de cargo ou ofício
público que originem impedimento ou incompatibilidade face o Estatuto da OAB, e que
não participam de outra sociedade de advogados no âmbito da Seccional de Minas Gerais
e que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de
participar de sociedades.
Capítulo IV
DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
Da responsabilidade profissional
Cláusula 6a - Os advogados integrantes da sociedade respondem subsidiária e
ilimitadamente pelos danos causados à sociedade e aos clientes no exercício da advocacia,
por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possa incorrer.
Parágrafo Primeiro - Os sócios se comprometem a não desenvolver nenhuma das teses
e/ou trabalhos intelectuais promovidos pela sociedade de advogados, objeto deste
contrato, através de terceiros e/ou diretamente, que seja fora do âmbito da sociedade,
permanecendo esta obrigação por 05 (cinco) anos posteriores ao desligamento do sócio
profissional da sociedade, sob pena de multa equivalente à 100% (cem por cento) do valor
de todos os contratos feitos diretamente e/ou por intermédio de terceiros fora do âmbito
do escritório Sousa Oliveira, na forma do art. 408 e seguintes do Código Civil, sem
prejuízo da cobrança de perdas e danos apurados em ação própria.
Parágrafo Segundo - Com relação a todo e qualquer trabalho tributário, judicial ou
administrativo, desenvolvido, gerido, objeto de estudo, executado e/ou implementado pelo
escritório Sousa Oliveira, mesmo que a tese jurídica não seja originariamente de
membros da sociedade, será aplicado obrigatoriamente o disposto no parágrafo primeiro
e caput da cláusula 6a deste contrato, e ainda, na hipótese de inobservância da referida
disposição contratual, em caráter cumulativo, o sócio infrator, com relação aos trabalhos
tributários descritos, deverá indenizar o valor de R$2.000.000,00 (Dois milhões de reais)
arbitrado, de comum acordo entre os sócios, como o custo mínimo destinado ao
desenvolvimento e preparação de estrutura e pessoal atinente à execução de cada um dos
trabalhos tributários efetivados pelo escritório Sousa Oliveira, sendo que todos os sócios
expressamente concordam com os termos aqui previstos, posto que se encontram dentro
dos limites consignados no art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da cobrança de perdas
e danos apurados em ação própria.
Da responsabilidade societária
Cláusula 7a - Excluindo-se a responsabilidade profissional prevista na Cláusula Sexta,
se o patrimônio social não cobrir as obrigações da sociedade, os sócios responderão pelo
saldo na proporção em que participem das perdas sociais.
Parágrafo Primeiro - No que disser respeito a atos e omissões pessoalmente
praticados, seja no aspecto profissional e/ou societário, que causarem prejuízos à
sociedade, inclusive por ressarcimento a terceiros, o sócio faltoso deverá cobrir as perdas
sofridas pelos demais sócios de forma integral.
Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
Das Gerências e Administração da Sociedade
Cláusula 8º - A gerencia e administração dos negócios sociais, cabem aos sócios de
capital Daniel Ricardo Davi Sousa e Haiala Alberto Oliveira, que usarão o título
de Sócio-Gerente, praticando os atos conforme estabelecido nos parágrafos seguintes:
Parágrafo Primeiro - Para os seguintes atos, a sociedade estará representada pela
assinatura isolada de qualquer sócio-gerente (sócio de capital) ou de procurador
constituído em nome da sociedade por um dos sócios de capital, verbis:
a) Representação perante terceiros em geral, inclusive repartições públicas de
qualquer natureza e entidades do sistema financeiro bem como representação em
juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
b) Despedida e punição de empregados, liberação e movimentação de FGTS e outros
previdenciários, quitações e rescisões trabalhistas, representação perante
entidades sindicais, previdenciárias e órgãos do Ministério do Trabalho;
c) Emitir faturas;
d) Praticar os atos ordinários de administração dos negócios sociais.
Parágrafo Segundo - Para os seguintes atos a sociedade deverá estar representada
sempre pelos dois sócios-gerentes, que são os únicos sócios de capital, verbis:
a) Constituição de procurador ad negotia com poderes determinados e tempo certo
de mandato, podendo haver mais de um procurador;
b) Alienar, onerar, ceder e/ou transferir bens imóveis e direitos a eles relativos,
fixando e aceitando preços e formas de pagamento, recebendo e dando quitações,
transferindo e emitindo posse e domínio, transigindo.
c) Abertura e encerramento de contas bancárias;
d) Contrair empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras linhas de crédito
junto a instituições financeiras e/ou terceiros;
e) Prestar quaisquer tipos de garantia;
f) Admissão de novos sócios de serviço;
g) Demissão e/ou exclusão de sócios de serviço;
Parágrafo Terceiro - Para todos os demais atos ordinários e extraordinários de
administração societária, não elencados nos parágrafos 1º e 2º desta cláusula, a sociedade
estará representada pela assinatura de quaisquer um dos sócios administradores (sócios
de capital), e no caso de um procurador constituído em nome da Sociedade, por este
juntamente com assinatura de um sócio-gerente (sócio de capital). Entre atos
exemplificam-se os seguintes:
n& À ação Ne
e taça o
o . “o | de is
a) Outorga, aceitação e assinatura de contratos ou atos jurídicos em geraf cqmcesas/ 4
assunção de obrigações e outras cláusulas, que não estejam nas hipótescé ud
parágrafo segundo da cláusula 8º.
c) Emissão, endosso e recebimento de cheques e ordens de pagamento;
d) Aceite de título cambiários e comerciais em geral, resultantes de obrigações da
sociedade;
e) Constituição de procurador ad judicia, podendo haver mais de um procurador;
f) Receber e dar quitação de créditos, dinheiros e valores.
Parágrafo Quarto - É absolutamente vedado, sendo nulo e inoperante em relação à
sociedade, o uso da razão social para fins e objetivos estranhos às atividades e interesses
sociais, inclusive prestação de avais, fianças e outros atos de favor, mesmo que a benefício
dos próprios sócios.
Parágrafo Quinto - Aos sócios incumbidos da administração, sócios de capital, serão
atribuídos pro labore mensais, fixados por comum acordo, pelos sócios de capital e levados
à conta das despesas gerais.
Dos Serviços à Sociedade
Cláusula 9º - Nenhum sócio prestará serviços à sociedade e não perceberá pró-labore, à
exceção do previsto na Cláusula Oitava, parágrafo 5º.
Capítulo VI
DA REUNIÃO DE SÓCIOS
Da Reunião de Sócios
Cláusula 10a - A reunião de sócios, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão
máximo deliberativo da sociedade, cujas deliberações deverão contar sempre com no
mínimo % (três quartos) do capital social representado pelos sócios de capital.
Parágrafo Primeiro - Será ordinária a reunião que deliberar sobre as contas do
exercício social.
Parágrafo Segundo - Será extraordinária a reunião que vier a deliberar sobre qualquer
tema não relacionado à competência da reunião ordinária.
Parágrafo Terceiro - Ao sócio dissidente de deliberação social cabe em prazo
subsequente de 30 (trinta) dias a contar da data da reunião, a manifestação de seu
dissenso que implicará no exercício de seu direito de retirada, procedendo-se como
previsto na Cláusula Décima Sétima.
Parágrafo Quarto - As deliberações das reuniões de sócios serão registradas em livro / JA
de atas, autorizada a impressão em meio eletrônico em folhas soltas devidamente
assinadas pelos sócios de capital.
/
|
ps
pr
Da Reunião Ordinária
Cláusula 1la - A reunião ordinária que vier a deliberar sobre as contas finais do
exercício anual da sociedade será convocada pelos dois sócios-gerentes (sócios de capital)
responsáveis pela administração da sociedade nos primeiros 3 (três) meses após o
encerramento do exercício ou, no caso de apuração mensal, nos primeiros 5 (cinco) dias
posteriores ao encerramento do mês.
Parágrafo Único - No caso de apuração mensal, os dois sócios-gerentes (sócios de
capital) responsáveis pela administração da sociedade poderão determinar o lucro a ser
distribuído com a observância do cumprimento do orçamento ou deliberar um calendário
anual de reuniões ordinárias.
Da reunião Extraordinária
Cláusula 12a - A reunião extraordinária será convocada pelos dois sócios-gerentes
(sócios de capital) responsáveis pela administração da sociedade a qualquer tempo para
deliberar as matérias que julgarem adequadas.
Da Convocação
Cláusula 132 - Visando dar agilidade a sociedade, afastando expressamente o
formalismo desnecessário para o caso, fixa que as reuniões serão convocadas pelos dois
sócios-gerentes (sócios de capital) responsáveis pela administração da sociedade com até
10 (dez) dias de antecedência por meio eletrônico, observando-se o disposto na Cláusula
Décima Primeira, parágrafo único.
Das Deliberações
Cláusula 14a - A reunião de sócios, seja ela ordinária ou extraordinária, somente se
instalará com a presença de ao menos 75% (setenta e cinco por cento) das quotas de
capital presentes, e cada quota, seja de capital ou serviço, corresponde a 1 (um) voto e as
matérias serão aprovadas pela maioria das quotas presentes, podendo haver deliberações
exclusivamente pelos sócios de capital, desde que representem no mínimo % (três
quartos) do capital social.
Parágrafo Único - Será ineficaz perante a sociedade, sócios ou terceiros qualquer
deliberação tomada em reunião de sócios sem a observância do disposto no caput desta
cláusula 14º.
Capítulo VIII
DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALAN ÇOS E RESULTADOS SOCIAIS: Na
ma mar
ema
Cláusula 15º - O exercício social corresponde ao ano civil e ao seu final será levantado o
balanço geral da sociedade, cujo resultado será atribuído ou suportado pelos sócios de
capital, os quais definirão a proporção do esforço de cada um na obtenção do resultado.
Parágrafo Primeiro - A atribuição do esforço será ajustada em reunião administrativa
entre os sócios de capital, os quais são responsáveis pela administração da sociedade.
Parágrafo Segundo - O resultado poderá ser apurado mensalmente quando será
igualmente atribuído ou suportado pelos sócios de capital na proporção do esforço de cada
um na obtenção do resultado.
Parágrafo Terceiro - Nos contratos de partido, assim considerados aqueles com
pagamentos mensais pelos clientes, os sócios-gerentes (sócios de capital) responsáveis
pela administração da sociedade poderão fixar parte do valor contratado como
representativo do esforço do sócio de serviço para a execução dos trabalhos relacionados
ao cliente.
Parágrafo Quarto - Os sócios titulares de quotas de serviço poderão participar do
resultado na forma deliberada e fixada pelos sócios de capital.
Parágrafo Quinto — A sociedade poderá realizar adiantamento de valores ao sócio antes
do ingresso dos valores dos honorários a que tem direito junto a sociedade, decorrentes
dos serviços prestados, ou seja, em critérios diversos dos previstos neste contrato, cujos
valores serão considerados como adiantamento de honorários para que posteriormente
seja descontado do sócio destinatário.
Parágrafo Sexto - O sócio poderá aderir a planos de saúde e telefonia corporativa
celebrados pela sociedade, cujos valores serão pagos em nome da pessoa jurídica e
descontados posteriormente do sócio, seja ele de capital ou de serviço, sendo considerados
como adiantamentos de honorários.
Parágrafo Sétimo - Durante a prestação dos serviços advocatícios a sociedade poderá
adiantar ao sócio valores para custear as despesas decorrentes da prestação dos serviços.
Capítulo VII
DA EXCLUSÃO DO SÓCIO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
Da Exclusão de Sócio
Cláusula 16a - A sociedade, por maioria de seu capital social, poderá excluir
unilateralmente o sócio de serviço por perda de afinidade societária e/ou por e ge d
| a
643
das hipóteses previstas em lei, inclusive por perda do registro de inscrição nos
da Ordem dos Advogados do Brasil.
sociedade em relação ao sócio de serviço e/ou exclusão do mesmo não será por ele
assinada, posto que a deliberação será efetivada pela maioria dos sócios-gerentes que
representarem a maioria das quotas de capital.
Do Pagamento dos Haveres
Cláusula 17a - Sendo o sócio excluído titular de quotas de capital, será levantado um
balanço especial em prazo subsequente de 90 (noventa) dias para apurar o valor líquido
do patrimônio social, que considerará os valores contábeis do ativo e passivo até a data
do evento, excluindo-se qualquer valor intangível, e o correspondente às suas quotas será
pago ao próprio ou seus herdeiros e/ou sucessores, conforme a hipótese, em até doze
parcelas mensais, iguais e consecutivas, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, mais
correção monetária, vencendo-se a primeira a 30 (trinta) dias da assinatura da alteração
contratual que registrar a exclusão e as demais em igual data dos meses seguintes.
Parágrafo Primeiro - Aplica-se o disposto no caput para as quotas do sócio falecido,
incapacitado, insolvente ou retirante, sendo que o sócio-gerente titular de quotas de
capital tem preferência na aquisição das referidas quotas.
Parágrafo Segundo - Se o sócio falecido tiver herdeiro que reúna as condições de
admissão à sociedade poderá solicitar sua admissão observado o disposto na Cláusula
Décima Nona, quando os demais herdeiros, se houver, deverão renunciar ao pagamento
dos haveres a favor do admitido.
Da Liquidação da Sociedade
Cláusula 18a - Entrando a sociedade em liquidação, os ativos ou passivos que por final
se apurarem serão distribuídos ou suportados pelos sócios de capital na proporção em
que titularem o capital social.
Capítulo IX
DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS
Da Cessão de Quotas
Cláusula 19a - A sociedade é constituída de forma personalíssima, em razão das pessoas
dos sócios, e nela não será admitido nenhum estranho, salvo por deliberação da reunião
de sócios com a aprovação de ao menos 75% (setenta e cinco por cento) das quotas de
capital.
A
Parágrafo Primeira - As quotas de serviço são personalíssimas e não podem s
a qualquer título.
Parágrafo Segundo - O sócio titular de quotas de capital que desejar ceder
transferir, total ou parcialmente suas quotas deverá notificar os sócios remanescentes de
sua intenção, com preferência aos sócios de capital, especificando quantidade, valor e
forma de pagamento, bem como o nome do eventual interessado que deverá atender a
qualificação de advogado inscrito e a anuência escrita da realização do negócio pela
maioria absoluta do capital social.
Parágrafo Terceiro - Em prazo subsequente de 30 (trinta) dias da efetivação da
notificação os sócios de capital remanescentes deverão expressamente manifestar se
desejam exercer o direito de preferência e/ou se possui alguma restrição ao ingresso do
eventual interessado na sociedade, interpretando-se seu silêncio como recusa.
Parágrafo Quarto - Incorrendo o exercício do direito de preferência por parte do sócio
de capital remanescente sobre a totalidade ou partes das quotas ofertadas, e não havendo
restrições ao ingresso do eventual interessado na sociedade, o sócio ofertante poderá
alienar as quotas sobre as quais não tenha recaído o direito de preferência ao terceiro
interessado, nas mesmas condições em que as tenha ofertado ao sócio de capital
remanescente.
Capítulo IX
DO FORO
Do foro
Cláusula 20º. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, com exclusão de qualquer
outro, para conhecer e julgar eventual lide entre os sócios.
ssinam o contrato social, em quatro vias de
E, por assim estarem justos e contratados,
igual teor e mesmos fins, com as duas/festemunhas abaixo qualificadas, autorizados
todos so usos e registros necessários.
rlândia/MG, 20 de Janeiro de 2021.
D á 1 Ricardo Davi S
A CABINE - pipe A
Angelina Silva de Oliveira
OAB/MG - 160.956
Hérmé fylianoudakis De Cabal
Gi
OAB/MG - 169.526 Eai OAB/MG - 165.569
ernandes Mota Borba Igor a Moreira
OAB/MG - 190.137 OAB/MG - 186.420
“Re
TENS
Iris Cristina Fernandes Vieira José Custódio Dé Moura Neto
OAB/MG — 140.037 A, OAPIMG = T
Paula Fernandes Moreira t Renata Soares Silva
OAB/MG — 154.892 OAB/MG - 141.886
Roberta Catarina Giacomo
OAB/MG -— 120.513
Testemunhas:
Victor Hugo Sotiza Medeiros i / Michelle Amaral dos Santos
RG: MG-14.524.638 SSP/MG RG: MG-15.134.350 SSP/MG
CPF: 072.622.536-38 CPF: 080.587.186-10
End.: Rua José Bonifácio, 15 End.: Rua Antônio Crescêncio, 1.330
Apto 402, Bairro: Tabajas Apto 801-A, Bairro: Ns” Aparecida
Uberlândia/MG - CEP:38.400-292 Uberlândia/MG -CEP:38.400-707
(Esta folha pertence à 3º Alteração do Contrato Social de SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.)
PaCE ds Advogados
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.297.814/0001-89
MATRIZ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
30/03/2005
NOME EMPRESARIAL
arise
[SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Es
asi]
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
[69.11-7-01 - Serviços advocatícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
PORTE]
DEMAIS
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ses
a
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA |
223-2 - Sociedade Simples Pura
[LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ”]
R TOBIAS INACIO 170 *enoiaea
==] — mm)
CEP BAIRRO/DISTRITO "| [Muncirio UF
[38.400-1 50 LIDICE UBERLANDIA MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LEGALQAUDISYSTEM.COM.BR (34) 3236-9899 ]
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/03/2005
“|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
sorteia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Seita
+
2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 08/05/2025 às 14:34:28 (data e hora de Brasília).
Página: 1/1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 07.297.814/0001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 daLeinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:40:15 do dia 08/05/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 04/11/2025.
Código de controle da certidão: C964.5317.DEC2.349A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
(eos)
HDs
(0.9)
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 08/05/2025
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
06/08/2025
ÍNOME: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ/CPF: 07.297.814/0001-89 ]
-———— E
LOGRADOURO: RUA TOBIAS INACIO NUMERO: 170
COMPLEMENTO: BAIRRO: LIDICE CEP: 38400150
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: UBERLANDIA UF: MG
r ]
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1, Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO L NÚMERO DO PTA E DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
—
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2025000873022171
was PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA
SECRETA PREFEITURA DE, mega
FINANÇAS UBERLÂNDIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CERTIDÃO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL
CERTIDÃO NEGATIVA
CERTIDÃO Nº: 0775864/25-00
A
050
Página 1 de 1
CONTRIBUINTE: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
| CPF/CNPJ: 07.297.814/0001-89
ENDEREÇO: RUA TOBIAS INACIO, 170 , BAIRRO CENTRO, UBERLANDIA/MG - CEP: 38.400-150
CERTIFICO PARA FINS DE COMPROVANTE QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO CONSTAM
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MOBILIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS E/OU FISCAIS,
PARA O
CONTRIBUINTE ACIMA QUALIFICADO, PERANTE ESTA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
FICA ASSEGURADO A ESTA FAZENDA MUNICIPAL O DIREITO DE COBRAR QUALQUER
DÉBITO QUE VENHA A SER VERIFICADO POSTERIORMENTE.
Esta certidão não faz efeito para transferência e registro no cartório.
Uberlândia, 08 de Maio de 2025
Válida até: 06/08/2025
-Ódigo de autenticidade: 51EF8BD91346CI1AF
Para conferir a autenticidade de certidões, utilize O seguinte
www.uberlandia.mg.gov.br e acesse o link “Validar Certidões”.
Nº Vial
endereço
ro]
[ori]
fora
CAIXA
CAIXA ECONO A FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 07.297.814/0001-89
Razão
Social: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Endereço: AV CESARIO ALVIM 3708 / VILA SANTA TEREZINH / UBERLANDIA / MG /
38400-696
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:20/04/2025 a 19/05/2025
Certificação Número: 2025042002011299010381
Informação obtida em 08/05/2025 14:39:50
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWww.caixa.gov.br
o)
X
é
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.297.814/0001-89
Certidão nº: 25526934/2025
Expedição: 08/05/2025, às 14:41:29
Validade: 04/11/2025 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (MATRIZ E FILIAIS)
+ inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
à ata)
UBERLANDIA
É Dom Mobiliário do Contribuinte
ALVARA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
C.M.C.: 173.837-00 Nº Alvará/Ano:3471/2023 Vencimento
Pessoa: 343768 | CNPJ: 07.297.814/0001-89 Emissão: 01/06/2023 06/04/2026
Nome/Razão Social: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Endereço: RUA TOBIAS INACIO, 170 Compl:
Bairro: CENTRO ; CEP: 38400150 Área/Func. m': 373
Código Reduz. Imóvel: Área Predialm”: . Área territorial m”:
os: 0 Arealmectfdanaa 0 Caçambas: 0 Outdoor:
Objetivo Social: DISCIPLINAR A COLABORACAO RECIPROCA NO TRABALHO PROFISSIONAL, BEM
COMO O EXPEDIENTE E RESULTADOS PATRIMONIAIS AUFERIDOS NA PRESTACAO
DE SERVICOS DE ADVOCACIA EM GERAL, AQUELES SERV. PRIV. DA ADVOC.,
CONFORME RESERV. AO ESTATUTO DOS ADVOGADOS.
Horário de funcionamento: de 07:00 às 18:00
Informações Adicionais: . Secretarias envolvidas neste Alvará:
3 01/06/20281 Liberado de acordo com a Lei nº13.146/2019. SMSU
3 01/06/20284 Conforme Lei Municipal nº13146 de 2019. PLAN
-Fixar este alvará no estabelecimento, em local visível;
-Requerer renovação até no minimo 30 dias antes do vencimento; AV9VSZMM
-A não observância da legislação suspende a concessão; j Código do Controle de Autenticidade
-Qualquer alteração nos dados acima descritos, deverá ser
comunicada ao setor competente no prazo regulamentar.
- www. uberlandia.mg.gov.br - e-mail: cmciss()uberlandia.mg.gov.br -
Contato: (34) 3239-2412 / (34) 3239-: 2474.
Este Alvará habilita ns o exercício de atividades Pen peranitidos.
js,
EST
HS
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
UBERLÂNDIA
CERTIDÃO CÍVEL DE FALÊNCIA E CONCORDATA NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA CÍVEL nesta comarca, até a
presente data, nas ações específicas de Concordata Preventiva / Suspensiva, Falência de Empresários,
Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Recuperação Extrajudicial,
Recuperação Judicial, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 07.297.814/0001-89
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da internet, nos termos do caput do art. 8º da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.timg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada, tendo a
mesma validade da certidão emitida diretamente no Fórum e abrange os processos da Justiça Comum, do
Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU, cujo sistema
unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere à existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
A presente certidão NÃO EXCLUI a possibilidade da existência de outras ações de natureza diversa daquelas
aqui mencionadas.
Certidão solicitada em 08 de Maio de 2025 às 15:55
UBERLÂNDIA, 08 de Maio de 2025 às 16:04
Código de Autenticação: 2505-0816-0400-0189-0439
Para validar esta certidão, acesse o sítio do TJMG (www .timg.jus.br) em Certidão Judicial/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO
[AUTENTICAÇÃO 2 informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
1 de 1
SAB Comissão de
Sociedades de Advogados
MINAS GERAIS
CERTIDÃO
O Presidente do Conselho Secional da
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de
Minas Gerais, Dr. Gustavo Chalfun
CERTIFICA, para os fins que se fizerem necessários,
que os atos constitutivos da sociedade de advogados denominada “Sousa
Oliveira Advogados Associados”, encontram-se devidamente registrados nesta
Seciona! no Livro-próprio B-50, às folhas 77/82, sob o nº 1.995 (um mit
novecentos e noventa e cinco), desde 30 (trinta) de março de 2005 (dois mil e
A cinco), com sede na cidade de Uberlândia/MG, na Rua Tobias Inácio, nº 170,
bairro Lídice. Certifica que, a referida sociedade é integrada pelos advogados e
advogadas a seguir: Daniei Ricardo Davi Sousa - OAB/MG 94.229, Haiata
Alberto Oliveira — OAB/MG 98.420, Anderson de Castro e Cordeiro — OAB/MG
145.820, Iris Cristina Fernandes Vieira — OAB/MG 140.037, Paula Fernandes
Moreira — OAB/MG 154.392, Roberta Catarina Giácomo — OAB/MG 120.513,
Angelina Silva de Oliveira —- OAB/MG 160.956, Gabriela Resende Santos Souza
— OAB/MG 169.526, Guilherme Stylianoudakis de Carvalho — OAB/MG 165.569,
Gustavo Fernandes Mota Borba — OAB/MG 190.137, Igor Geraido Magalhães
Moreira — OAB/MG 186.420, José Custódio de Moura Neto — OAB/MG 160.084
e Renata Soares Silva - OAB/MG 141.886. Certifica que, a sociedade está
regular e não há pendências financeiras perante a OAB/MG. Certifica finalmente
que, o referido registro acha-se de acordo com o Estatuto da OAB e com o
Provimento nº 112 de 10/09/2006 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil. O referido é verdade, do que dou fé. Dado e passado nesta cidade de
Belo Horizonte, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e
cinco). Eu, Marcete C. Alves da Silva, Coordenadora da Comissão de Sociedades
de Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais,
—, Belo Horizonte, 09 de abril de 2025.
Gustavo Chalfun
Presidente
1
ASRREM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS. Certfica, para os fins que se fizerem necessários, que a Sociedade de Advogados Sousa Oliveira Advogados
SSociados, encontra-se registrada neste Conselho Seccional sob o nº 1995. CERTIFICA AINDA. que a validação deste documento pode ser conferida pelo número de protocolo: CER250003986 1. acompanhado da
ave de segurança UFARS, no endereço eletrônico www.oabmg. org br
Pág 1/1
R
[eo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL
—VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES
/ FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE IBIRACI.
MUNICÍPIO DE IBIRACI/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob o nº 17.894.072/0001-22, com sede administrativa na Rua: 6 de Abril, 912 —
Ibiraci/MG - CEP: 37990-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ISMAEL
SILVA CÂNDIDO, brasileiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 705.708.416-51 e
pela Secretária Municipal de Fazenda, Sra. ANA MÁRCIA MANHANI CARRIJO DIORATO,
certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e
extensão em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem
prestando relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito
Financeiro, notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina Hidrelétrica Marechal
Mascarenhas de Moraes / Furnas, que resultou em acréscimo do VAF Municipal e
consequentemente no Índice Consolidado de Participação do Município na repartição
constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre
Produtos Industrializados - IPI.
a fc
Ene sto ca oma ANA MARCIA assado deforma diga 1
SILVA MANHANI por ANA MARCIA
CANDIDO:7057084161 Ni CARRO
CANDIDO:705 CARRIJO DloRATO Torszsasos
570841615 ES DIORATO:100152 Dados: 2024.11.07
92606 09:30:03 -03:00'
[e]
ex
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual n. 072/2021 e, atendendo ao requerimento deste Município,
auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Marechal Mascarenhas de
Moraes, referente aos anos civis bases de 2019, 2020, 2021 e 2022.
Conforme determina a LC n. 63/90, 0 VAF do ano civil base de 2019 foi critério de
repasse do ICMS/IPI nos anos de 2021/' 2022, o VAF do ano civil base de 2020 foi critério de
repasse do ICMS/IPI nos anos de 2022/ 2023, o VAF do ano civil base de 2021 foi critério de
repasse do ICMS/IPI nos anos de 2023/2024 e o VAF do ano civil base de 2022 está sendo critério
de repasse no ano de 2024 e ainda será critério de repasse do ICMS/IPI no ano de 2026.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas administrativas propostas, e em decorrência dos serviços
exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF
conforme tabela abaixo:
ANO BASE VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2019 R$ 293.543.464,00
2020 R$ 295.743.757,00
2021 — R$ 177.143.676,00
2022 R$ 217.429.076,00
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs
o VAF Municipal dos anos bases de 2019, 2020, 2021 e 2022, e consequentemente o Índice de
Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS, observando as regras de distribuição do ICMS
conforme a legislação em regência (4 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os devidos
fins que entre o período de outubro de 2021 até setembro de 2024, houve uma recuperação de
repasses de ICMS em favor do Município de Ibiraci/MG, no valor total bruto de R$
2
ISMAEL SILVA A de are id ANA MARCIA assinado de forma
e A
CANDIDO:705 Bansico: Teste 11s pa ra
Dados: 2024.11.07 CARRIJO DIORATO-10015292606
70841615 Cs30:36 0900: DIORATO: 10015 Dados: 2024.11.07
292606 09:31:08 03/00"
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
19.880.817,01 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta mil, oitocentos e dezessete reais e um
centavos), líquido de FUNDEB no valor de R$ 15.904.653,60 (quinze milhões, novecentos
e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e sessenta centavos), valor este acrescido
ais,
20s cofres do erário do Município, conforme tabelas abaixo:
VAF ANO BASE 2019 - REPASSES 2021
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
OUTUBRO R$ 270.461,15 R$ 54.092,23 R$ 216.368,92
[NOVEMBRO| R$ 416.958,59 RS 8339172 | R$ 33556687
DEZEMBRO | R$ 30162528 | R$ 6032505 R$ 241.300,23
TOTAL R$ 989.045,02 R$ 197.809,00 | R$ 79123602 |
VAF ANO BASE 2019/2020 - REPASSES 2022
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$ 352.696,45 R$ 70.539,29 R$ 282.157,16
ma R$ 310.128,12 RS 62.025,62 R$ 248.102,50
MARÇO R$ 636.302,63 R$ 127.260,52 R$ 509.042,11
ABRIL | R$ 60100711 R$ 120.201,43 R$ 480.805,68
MAIO R$ 810.181,61 R$ 162.036,33 R$ 648.145,28
JUNHO R$ 58527148 | R$ 117.054,29 R$ 468.217,19
JULHO R$ 666.039,44 R$ 133.207,89 R$ 532.831,55
AGOSTO R$ 710.185,91 R$ 142.037,18 R$ 568.148,73
| SETEMBRO | R$ 556.327,00 R$ 111.265,40 R$ 445.061,60
OUTUBRO R$ 60831611 | R$ 12166322 R$ 486.652,89
NOVEMBRO | R$ 627.610,52 R$ 125.522,10 R$ 502.088,42
DEZEMBRO | R$ 709.795,46 R$ 141.959,10 R$ 567.836,36
TOTAL R$ 7.173.861,84 R$ 1.434.772,37 R$ 5.739.089,47
VAF ANO BASE 2019 - PERÍODO JAN/SET
PARCELAS - Portaria SRE 193/2021
VALOR BRUTO FUNDEB | VALORLÍQUIDO | DATA DO REPASSE
R$ 917.667,05 | R$ 18353341] R$ 734.133,64 17/11/2021
R$ 660.236,74 | R$ 13204735| R$ 528.189,39 14/12/2021
[R$ 331.384,40 | R$ 66.276,88 | R$ 265.107,52 18/01/2022
R$ 205.016,03 | R$ 4100321 | R$ 164.012,82 15/02/2022
R$ 149.060,83 | R$ 29.812,17 | R$ 119.248,67 15/03/2022
R$ 124.732,58 | R$ 24.946,52 | R$ 99.786,07 12/04/2022 |
ISMAEL 3
SILVA porn. Sa 0 ANA MARCIA auiado do oma oa
CANDIDO:70 Gatos ataeiror CARRO So ass
09:31:39 -03'00' DIORATO:100152 Dados: 2024.11.07
570841615 psi o
Cad
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
R$ 96.044,64 | R$ 19.208,93 | R$ 76.835,71 17/05/2022
R$ 65.399,91 | R$ 13.079,98 | R$ 52.319,93 14/06/2022
R$ 45.449,10 | R$ 9.089,82 | R$ 36.359,28 12/07/2022 |
R$ 40.051,53 | R$ 8.010,31 | R$ 32.041,22 16/08/2022
R$ 36.868,88 | R$ 7.373,78 | R$ 29.495,10 13/09/2022
R$ 34.377,48 | R$ 6.875,50 | R$ 27.501,98 18/10/2022
R$ 30.352,76 | R$ 6.070,55 | R$ 24.282,21 16/11/2022
R$ 27.040,22 | R$ 5.408,04 | R$ 21.632,18 13/12/2022
R$ 25.082,05 | R$ 5.016,41 | R$ 20.065,64 | 17/01/2023
R$ 23.794,63 | R$ 4.758,93 | R$ 19.035,70 14/02/2023
R$ 23.511,02 | R$ 4.702,20 | R$ 18.808,82 14/03/2023
R$ 22.645,59 | R$ 4.529,12 | R$ 18.116,47 11/04/2023
R$ 17.966,61 | R$ 3.593,32 | R$ 14.373,28 16/05/2023
R$ 6.607,15 | R$ 1.321,43 | R$ 5.285,72 13/06/2023
R$ 2.883.289,21 | R$ 576.657,84 | R$ 2.306.631,36
VAF ANO BASE 2020 - PERÍODO JAN/FEV
PARCELAS - Portaria SRE 197/2022
VALOR BRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO | DATA DO REPASSE
R$ 233.399,95 | R$ 46.679,99 | R$ 186.719,96 12/04/2022
R$ 191.043,42 | R$ 38.208,68 | R$ 152.834,74 17/05/2022 |
R$ 103.877,71 | R$ 20.775,54 | R$ 83.102,17 14/06/2022
R$ 18.442,99 | R$ 3.688,60 | R$ 14.754,39 12/07/2022
R$ 10.835,31 | R$ 2.167,06 | R$ 8.668,25 16/08/2022
R$ 5.981,77 | R$ 1.196,35 | R$ 4.785,42 13/09/2022
R$ 5.788,74 | R$ 1.157,75 | R$ 4.630,99 18/10/2022
R$ 3.990,70 | R$ 79814 | R$ 3.192,56 16/11/2022
R$ 2.835,19 | R$ 567,04 | R$ 2.268,15 13/12/222
R$ 2.590,12 | R$ 51802 | R$ 2.072,10 17/01/2023
R$ 1.403,51 | R$ 280,70 | R$ 1.122,81 14/02/2023
R$ 1.291,14 | R$ 258,23 | R$ 1.032,91 14/03/2023 |
R$ 1.291,14 | R$ 258,23 | R$ 1.032,91 11/04/2023
R$ 1.291,14 | R$ 258,23 | R$ 1.032,91 16/05/2023
R$ 1.291,14 | R$ 258,23 | R$ 1.032,91 13/06/2023
R$ 1.291,14 | R$ 25823 | R$ 1.032,91 jul-23
R$ 1.291,14 | R$ 258,23 | R$ 1.032,91 “ago-23
R$ 1.291,14 | R$ 258,23 | R$ 1.032,91 set-23
R$ 955,13 | R$ 19103 | R$ 764,11 out-23
R$ 846,81 | R$ 169,36 | R$ 677,45 nov-23
R$ 846,81 | R$ 169,36 | R$ 677,45 dez-23
4
ANA MARCIA Assinado de forma digital
ISMAEL SILVA fsseado o forr ca
r
CANDIDO:705 Cavoloo:osrosssens
70841615
09:32:47 0300"
Dados: 2024.11.
07
MANHANI por ANA MARCIA
MANHANICARRIJO
CARRIJO DIORATO:10015252606
DIORATO:100152 Dados 2024.11.07
9260€ 09:33:19 300º
ex
[d)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
R$ 846,81 | R$ 169,36 | R$ 677,45 jan-24
R$ 846,81 | R$ 169,36 | R$ 677,45 |. fev-24
R$ 846,81 | R$ 169,36 | R$ GTTAS mar-24
R$ 594.416,61 | R$ 118.883,32] R$ 475.533,27
VAF ANO BASE 2020/2021 - REPASSES 2023
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB [| VALOR LÍQUIDO
JANEIRO [R$ 41251301 |RS 8250260 R$ 330.010,41
FEVEREIRO | R$ 39579115 |R$ 79.158,35 R$ 316.633,40
MARÇO [R$ 40135117 [RS 80.270,24 R$ 321.080,93
ABRIL [R$ 46115718 [R$ 922314 R$ 368.925,74
MAIO E R$ 414.953,50 R$ 82.990,70 R$ 331.962,80
JUNHO [R$ 45612791 |R$ 91.225,58 R$ 364.902,33
JULHO R$ 463.957,86 R$ 92.791,57 R$ 371.166,29
AGOSTO | RS 46312664 |R$ 9262532 R$ 370.501,32
SETEMBRO | R$ 48183482 |RS 96.366,96 R$ 385.467,86
OUTUBRO [R$ 47407563 |RS 9481512 R$ 379.260,51
NOVEMBRO | R$ 47220710 |R$ 94441,42 R$ 377.765,68
DEZEMBRO | R$ 50056147 |R$ 10011230 R$ 400.449,17
TOTAL R$ 5.397.658,04 | R$ 1.079.531,60 R$ 4.318.126,44
VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO [R$ 31438384 |R$ 6287677 RS 25150707
FEVEREIRO | R$ 28100660 [R$ 5620132 RS 22480528
MARÇO [R$ 28438565 |R$ 5687713 R$ 22750852
ABRIL [R$ 31123673 [R$ 622473 RS 248.989,39
MAIO [R$ 3100059 |R$ 6200119 R$ 24800477
JUNHO R$ 332.292,98 R$ 66.458,60 R$ 265.834,38
[ JULHO [R$ 327435557 |RS 6548712 RS 261.948,45
AGOSTO | R$ 33960029 [R$ 6792005 R$ 271.680,24
SETEMBRO | R$ 34219867 [R$ 6843973 R$ 273.758,94
TOTAL R$ 2.842.546,29 [R$ 568.509,25 R$ 2.274.037,04
don BRUTO FUNDEB | LÍQUIDO
R$ 19.880.817,01 R$3.976.163,38 | R$ 15.904.653,60
Ainda, cumpre atestar que o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados, em cumprimento ao contratual n. 072/2021 e, atendendo ao requerimento
Assinado de forma 5
ISMAEL digital por ISMAEL ANA MARCIA assinado de forma
ILVA y
SILVA CANDIDO OS T0aa! MANHA ri
CANDIDO:7 615 CARRIJO DIORATO:10015292606
Dados: 2024.11.07 DIORATO:10015 Dados: 2024.11.07
0570841615 Osssscesos pas Err
no
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
deste Município, auditou e impugnou judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico
e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Marechal Mascarenhas de Moraes,
referente aos anos civis bases de 2017 e 2018.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas jurídicas propostas, e em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF conforme
tabela abaixo:
ANO BASE | VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2017 R$ 281.471.257,00
2018 R$ 166.834.854,00
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs
o VAF Municipal dos anos bases de 2017 e 2018, e consequentemente o Índice de Participação
Municipal — IPM no repasse do ICMS, houve uma recuperação de repasses de ICMS/IPI em
favor do Município de Ibiraci/MG, no valor total bruto R$ 19.836.006,66 (dezenove
milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seis reais e sessenta e seis centavos) bruto, líquido
milhoes, oitocentos e trinta e seis mil, : uto, líquic
de FUNDEB no valor de R$ 15.868.805,33 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e oito
mil, oitocentos e cinco reais e trinta e três centavos), valor este acrescido aos cofres do
erário do Município na data de 09 9/07/2024.
Portanto, é possível atestar que diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório
Sousa Oliveira, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e
2022 até o presente momento houve uma recuperação total nos repasses de ICMS/IPI em
favor do Município de Ibiraci/ MG,.no valor total bruto de R$ 39.716.823,67 (trinta e nove
milhões, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e vinte e três reais, e sessenta e sete
centavos), líquido de FUNDESB no valor R$ 31.773.458,93 (trinta e um milhões, setecentos
€ setenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), valor
estes já acrescidos aos cofres do erário do Município.
Assinado de forma 6
ISMAEL iai cera ANA MARCIA a sratoatema
SILVA SILVA MANHANI sgiaizor ANA TAROA
: NAN
CANDIDO:7 55 ºº705108n8 CARRO o coaos
Dados: 2024.11.07 DIORATO:1001 Dados: 2024.11.07
0570841615 0535230300 5292606 9esb35 a300"
t+
[od
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência (4 3º e 4º do art. 3º da LC
nº 63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/IPI durante o período de outubro de 2024 a
dezembro de 2024 relativos ao VAF dos anos civis bases de 2021 e 2022 e durante todo o ano de
2025 relativo ao VAF do ano civil base de 2022, cujos repasses terão reflexo das medidas exitosas
promovidas pelo escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Ainda, o Município requisitou ao escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados que impugnasse administrativamente e judicialmente o VAF do ano civil
base de 2023, publicado pela Resolução nº 5.825, de 13/09/2024 (MG de 14/09/: 2024), decorrente
da geração de energia elétrica, que servirá como critério de pagamento de ICMS nos anos de 2025
e 2026. Houve a impugnação administrativa pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
que está pendente de reposta da SEF/MG e, ainda, o escritório informou que caso necessário
tomará as medidas judiciais cabíveis necessárias para resguardar os direitos municipais.
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado
pelo Estado de Minas Gerais ao Município, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem
pagos a título de honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados em virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão
somente o valor líquido repassado ao Município na conta do ICMS/ IPI, já deduzido do FUNDESB,
ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados no FUNDES, os valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição
da participação do escritório em honorários advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário municipal
de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município, os quais são feitos
com base no IPM — Índice de Participação do Município de forma semanal e divulgados pelo
Estado de Minas Gerais através da a Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada
e publicada no mês subsequente ao do repasse do ICMS.
Assinado de forma
ISMAEL digital por ISMAEL ' ANA MARCIA
ALVA RN MANHANI Soispor ANE RCA ,
CANDIDO:705708416
CANDIDO:7 15 CARRIJO na Casio
Dados: 2024.11.07 DIORATO:100 Dados: 2024.11.07
0570841615 09:20:39 0300 . 15292606 eeesa sigo
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Portanto, os valores apurados € descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS
do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de
acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do Município advindos das medidas
extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com
base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas
da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução
de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais servidores não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma
demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jutídica
acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuinte Furnas — UHE e dos
documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que regulamenta a
geração e comercialização de energia elétrica, em consonância com a legislação especial de regência
e os princípios fundamentais do Direito T: ributário e do Direito Financeiro, havendo notório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Ibiraci/MG, 25 de outubro de 2024.
Ismael Silva Cândido Ana Márcia Manhani Carrijo Diorato
Prefeito Municipal de Ibiraci/MG Secretária Municipal de Fazenda
ISMAEL SILVA rod e Pa . Assinado de forma digital por 8
ISMAEL SILVA ANA MARCIA g
CANDIDO:705 Exvoio sesrsisss MANHANI GARRIJO SUA ASS
70841615 caso os0o” DIORATO:10015292 DIORATO:10015292806
Dados; 2024.11.07 09:43:40
606 -0300'
co
63)
Gu)
[a]
[6 p)
ss,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E
AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE
FURNAS/ FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS — IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DA BARRA/MG.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG, pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.458/0001-32, com sede administrativa na Travessa Ary Brasileiro de
Castro, n. 272, Centro, na cidade de São José da Barra, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Paulo Sérgio Leandro de Oliveira atesta para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e
extensão em Belo Horizonte, na Avenida -do Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou relevantes
serviços técnicos especializados na área do Direito Tribntário e do Direito Financeiro atinentes ao
Contrato n.º'035/2014 — Inexigibilidade n.º 095/2014, notadamente no trabalho especializado e singular de
revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal
— VAF, apurada pela Secretaria da Fazenda dc Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica de Furnas / Furnas, que resultou em acréscimo do VAF Municipal, no Índice Consolidado
de Participação do Município e, consequentemente, na receita constitucional do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratuai e. atendendo ao requerimento deste Município. auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do
contribuinte Furnas S.A — UHE de Furnas, referente 2os anos civis bases de 2016 e 2017.
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
[gs]
op)
RA |
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
Conforme determina a LC n. 63/90, VAF do ano civil base de 2016 foi critério de repasse do
ICMS/PI nos anos de 2018/2019 e o VAF do ano civil base de 2017 foi critério de repasse do ICMS/IPI nos
anos de 2019/2020.
Certifica-se- pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas
jurídicas propostas, e em decorrência dos servicos exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal conforme tabela abaixo:
ANO BASE VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2016 Ê | R$ 219.639.267,00
2017 R$ 240.682.556,00
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs o VAF
Municipal dos anos bases de2016 e 2017, e consequentemente o Índice de Participação Municipal — IPM no
repasse do ICMS, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em regência ($3º e
4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os devidos fins que entre o período de janeiro de 2018 até
junho de 2022, houve uma recuperação de repasses de ICMS em favor do Município no valor total
bruto de R$11.432.159.21 (onze milhões. uatrocentos e trinta e dois mil, cento e cinquenta e nove
reais e vinte e um centavos), líquido de FUNDESB no valor de R$9.145.727.45 (nove milhões, cento e
uarenta e cinco mil, setecentos e vinte e sete reais e uarenta e cinco centavos), valor este já acrescido
aos cofres do erário do Município. conforme tabelas abaixo:
VAF ANO BASE 2016 - REPASSES 2018
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO VALOR BRUTO | FUNDEB | VALOR LÍQUIDO
JANEIRO |R$189.337,77 — 1R$37.867,55 R$151.470,21
FEVEREIRO |RS$ 203.089,55 [R$40.617,91 R$ 162.471,63
MARÇO [R$201.951,79 [R$ 40.390,36 R$161.561,44
ABRIL ' [R$221.053,05 [R$44210,61 R$ 176.842,44 —
MAIO R$233.910,73 - TR$46782,15 R$187.128,58
JUNHO [R$190.54231 [R$38.108,46 R$152.433,85
JULHO [R$225.232,84 R$45.046,57 R$ 180.186,27
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Esiado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
AGOSTO [R$ 232.155,32 [R$ 46.431,06 R$ 185.724,26
SETEMBRO |R$219.888,61 R$43.977,72 R$175.910,89
| OUTUBRO [R$ 152.438,20 [R$30.487,64 R$ 121.950,56
NOVEMBRO |R$ 125.672,39 [R$ 25.134,48 R$ 100.537,91
DEZEMBRO. |R$151.047.82 R$ 30.209,56 R$ 120.838,26
TOTAL [R$2.346.320,38 R$469.264,08 R$1.877.056,30
VAF ANO BASE 2016/2017 - REPASSES 2019
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
[PERÍODO | | VALOR BRUTO [FUNDEB [VALOR LÍQUIDO
R$ R$
JANEIRO [212.231,33 [42.446,26 R$ 169.785,07
FEVEREIRO |R$ RE
385.948,04 [77.189,61 R$ 308.758,43
MARÇO Rs Rê
[442.419,48 88.483,90 Ins 353.935,58
ABRIL a R$
551.882,07 [110.376,41 R$ 441.505,66 |
R$ [R$ |
MAIO 427.873,66 85.574,13 R$ 342.298,93
R$ R$
PE 457.165,79 |ot43315 R$ 365.732,64
R$ R$
SLI STL2ITAS 114:243,49 R$ 456.973,96
R$ TRS
AGOSTO |397.506,55 79.501,31 R$ 318.005,24
SETEMBRO |R$ Bs
476.078,78 195.215,76 R$ 380.863,02
R$ [R$
SURBRO | sampa 113.189,74 rs 452.758,97
R$ R$
NOVEMBRO [443.423,09 88.684,62 R$ 354.3847
R$ R$
DEZEMBRO | 626.442,82 125.288,56 R$ 501.154,26
R$
TOTAL 5.558.137,77 R$ 1.111.627,54 R$ 4.446.510,23
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
Le)
VAF ANO BASE 2017 - REPASSES 2020
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO VALOR BRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
R$ [RS
JANEIRO pa sao 41.471,62 R$ 165.886,47
RS R$
FEVEREIRO 233.824,58 46.764,92 R$ 187.059.66
R$ TR$
MARÇO | 578.107,60 155.621,52 R$ 222.486.08
| R$ i R$
ABRIL | 165.540,22 33.108,04 R$ 132.432,18
R$ RS
]
MAIO [190.997,53 38.199,50 R$ 152.798,03 |
1
R$ R$
JUNHO | 257.889,79 [51.577,96 R$ 206.311,83
R$ R$
JULHO 9941418 39.882,84 [R$ 159.531,34
R$ R$
AGOSTO | 54593481 49.186,96 R$ 196.747,85
| R$ R$
| SETEMBRO | 503.975,00 60.795,00 R$ 243.180,00
R$ R$
OUTUBRO [242.504,99 148.500,99 R$ 194.004,00
R$ R$ |
NOVEMBRO | 78.441,78 [55.688,35 R$ 222.753,43
R$ R$
DEZEMBRO | 162.761,75 72.552,35 | [R$ 290.209,40
R$ R$
| TOTAL [5.966.750,32 593.350,05 R$ 2.373.400,27
VAF 2017 - PERÍODO ICMS 2019 - DÍVIDA ESTADO DE MG
REPASSES 2020
PERÍODO VALOR BRUTO | FUNDEB | | VALOR LÍQUIDO
31/01/2020 [R$ 8567050 [R$ I7134.10 R$ 68.536,40
28/02/2020 [R$ 8567050 [R$ 1713410 R$ 68.536,40
30/03/2020 [RS 8575177) IR$ 1715035 TRS 68.601,42
TOTAL R$ 257.092,77 a RS 51.418,55 R$ 205.674,22
op)
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 Centro - CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
as
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA 068
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
VAF 2016 - PERÍODO ICMS 2018 - DÍVIDA ESTADO DE MG
REPASSES 2020
PERÍODO VALOR BRUTO FUNDEB | | VALORLÍQUIDO
30/04/2020 | R$ 3.923,45 R$ 2.784,69 R$ 11.138,76
29/05/2020 | R$ 3.923,45 R$ 2.784,69 R$ 11.138,76
30/06/2020 | R$ 13.923,45 [R$ 2.784,69 R$ 11.138,76 ]
31/07/2020 | R$ 1392345 | R$ 2.784,69 R$ 11.138,76
28/08/2020 | R$ 392345 [R$ 278469 R$ 11.138,76
30/09/2020 | R$ 13.916,70 R$ 2.783,34 [R$ 11.133,36
29/10/2020 | R$ 13.916,70 [R$ 278334 [R$ 11.133,36
29/10/2020 | R$ 13.916,70 R$ 278334 R$ 11.133,36
30/12/2020 | R$ 391670 R$ 2.783,34 [R$ 11.133,36
TOTAL | R$ 12528405 | R$ 25.056,81 R$ 100.227,24
VAF 2016 - PERÍODO ICMS 2018 - DÍVIDA ESTADO DE MG
REPASSES 2021
PERÍODO VALORBRUTO | | FUNDEB VALOR LÍQUIDO
29/01/2021 | R$ 8.508,02 . | R$ 1.701,60 R$ 6.806,42
25/02/2021 | R$ 8.50802 | R$ 1.701,60 R$ 6.806,42
emana [R$ IX [RS 34052 [R$ 13.612,84
30/04/2021 | R$ 8.508,02 R$ 1.701,60 R$ 6.806,42
28/05/2021 | R$ 8.50802 |R£ 1.701,60 R$ 6.806,42
30/06/2021 | R$ 8.508,02 R$ 1.701,60 [R$ 6.806,42
30/07/2021 | R$ 8.508.02 R$ 1.701,60 [R$ 6.806,42 |
27/08/2021 | R$ 8.50802 | R$ 1.701,60 R$ 6.806,42
30/09/2021 | R$ 8.508,02 R$ 1.701,60 [R$ 6.806,42
28/10/2021 | R$ 8.508,02 R$ 1.701,60 [R$ 6.806,42
29/11/2021 | R$ 8.50802 [R$ 1.701,60 [R$ 6.806,42
TOTAL | R$ 10209625 | R$ 20.419,21 R$ 81.677,04 ]
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
; . 569
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VAF 2016 - PERÍODO ICMS 2018 - DÍVIDA ESTADO DE MG
REPASSES 2022 -
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
Ee RS 1701605 [R$ 340321 [R$ 13.612,84
25/02/2022 | R$ 8.50802 | R$ 1.701,60 R$ 6.806,42
[30/03/2022 | R$ 8.508,02 | R$ 1.701.60 [RS 6.806,42
29/04/2022 | R$ 8.508,02 R$ 1.701,60 RS 6.806,42
27/05/2022 | R$ 8.508,02 IRS 1.701,60 R$ 6.806,42
02/06/2022 [ R$ 25.429,54 R$ 5.085,91 [R$ 20.343,63
TOTAL [RS 76.477,67 R$ 15.295,52 R$ 61.182,15
BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
TOTAL |
R$ 1.432.159,21 R$2286431,76 | | R$9.14572745
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado pelo Estado de Minas
Gerais ao Município, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários
advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em virtude dos
serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor líquido repassado ao Município
na conta do ICMS/IPI, já deduzido do FUNDEB. ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no FUNDEB, os valores do FUNDEB não são objeto
de contabilização para aferição da participação do escritório em honorários advocatícios.
Cumpre. registrar também que .os valores são creditados no caixa do erário municipal de acordo
com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município, os quais são feitos com base no IPM —
Índice de Participação do Município de forma semanal e divulgados pelo Estado de Minas Gerais através da
a Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada e publicada no mês subsequente ao do repasse
do ICMS/TPI.
Portanto, os valores apurados. e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS do
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9209 - São José da Barra/MG
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Estado de Minas Gerais
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Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo com os
valores que já ingressaram em conta do ICMS/IPI do Município advindos das medidas extrajudiciais e
judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com base nos
dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais. quais sejam: Portarias Conjuntas da Superintendência
Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado
de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos
bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo corpo
de advogados interno do Município e demais servidores não tinham conhecimentos técnicos e específicos
para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta
indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao
contribuinte Furnas — UHE e dos documentos expedidos pela. Agência Nacional de Energia Elétrica —
ANEEL que regulamenta a geração e comercialização de energia elétrica, em consonância com a legislação
especial de regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo
notório conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
São José da Barra/MG, 29 de novembro de 2024.
Assado deorma
PAULO SERGIO Gigra pesado
LEANDRO DE SECOENDNO e
OLIVEIRA:9504 q ENAP ona
7409600 Dados: 2024.11.29
155429-0300"
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Paulo Sérgio Leandro de Oliveira
Prefeito Municipal
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA
REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DA USINA
HIDRELÉTRICA DE FURNAS/ FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE MINAS
GERAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.458/001-32, com sede administrativa na Travessa Ary
Brasileiro de Castro, n. 272, Centro, na cidade de São José da Barra, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Sérgio Leandro de Oliveira atesta para os devidos fins que o escritório
de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297.814/ 0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n.
170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e extensão em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 8.000,
Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços técnicos especializados na área do
Direito Tributário e do Direito Financeiro atinentes ao Contrato n.º 048/2019 — Inexigibilidade
2.º 005/2019 — Processo Licitatório n.º 077/2019, notadamente no trabalho especializado e singular
de revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor
Adicionado Fiscai — VAF, apurada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com
relação à Usina Hidrelétrica de Furnas / Furnas, que resultou em acréscimo do VAF Municipal,
no Índice Consolidado de Participação do Município e, consequentemente, na receita
constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto
Sobre Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento 20 objeto contratual n.º 048/2019 e, atendendo ao requerimento deste Município,
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3525-9115./ 3523-9200 - São José da Barra/MG
sb)
E
feto
[ee
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Estado de Minas Gerais
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auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Furnas, referente aos anos civis
bases de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Conforme determina a LC n. 63/90, VAF do ano civil base de 2018 foi critério de repasse
do ICMS/IPI nos anos de 2020/2021, o VAF do ano civil base de 2019 foi critério de repasse do
ICMS/IPI nos anos de 2021/2022, o VAF do ano civil base de 2020 foi critério de repasse do
ICMS/IPI nos anos de 2022/2023, o VAF do anc civil base de 2021 foi critério de repasse do
ICMS/1PI nos anos de 2023/2024, e o VAF do ano civil base de 2022 está sendo critério de repasse no
ano de 2024 e ainda será critério de repasse do ICMS/TPI no ano de 2025.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados
do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou
êxito nas medidas jurídicas propostas, € em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo
referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal conforme tabela
abaixo:
ANO BASE . | VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2018 R$ 172.900.126,00
2019 R$ 304.220.535,00
2020 R$ 297.687.122,00
2021 | R$ 182.437.337,00
2022 | R$ 219.151.692,00
EA, =)
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs o
VAF Municipal dos anos bases de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, e consequentemente o Índice de
Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS, observando as regras de distribuição do ICMS
conforme a legislação em regência ($ 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os devidos fins
que entre o período de janeiro de 2020 até setembro de 2024, houve uma recuperação de
repasses de ICMS em favor do Município no valor total bruto de R$25.772.652,33 (vinte e cinco
milhões, setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e trinta e três
centavos), líquido de FUNDEB no valor de 20.618. 04 (vinte milhões, seiscentos e
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
E
DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
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dezoito mil, cento e vinte e dois reais e quatro centavos), valor este já acrescido aos cofres do
erário do Município, conforme tabelas abaixo:
VAF ANO BASE 2018 - REPASSES 2020
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO
FUNDEB
VALOR LIQUIDO
JANEIRO R$ 133.194,92
R$ 26.638,98
R$ 106.555,94
FEVEREIRO R$ 155.255,89
R$ 31.051,18
R$ 12420471
MARÇO R$ 18465913 | R$ 3693183 R$ 14772750
ABRIL R$ 110.435,38 R$ 22.087,07 RS 8834831
MAIO R$ 12743852 | R$ 2548770 R$ 101.950,82
JUNHO | R$ 172.070,76 R$ 3441416 R$ 137.656,60
JULHO R$ 133.054,32 R$ 26.610,86 R$ 106.443,46
| AGOSTO R$ 16409407 | R$ 3281881 R$ 131.275,26
SETEMBRO | R$ 20281997 | R$ 4056400 R$ 162.255,97
OUTUBRO R$ 16180561 | RS 32.361,12 R$ 129.444,49
NOVEMBRO| R$ 185.783,58 R$ 3715671 R$ 14862687
DEZEMBRO | R$ 20727776 R$ 41.455,55 R$ 16582221
TOTAL R$ 1.937.889,91 | R$ 38757797 R$ 1.550.311,94
VAF ANO BASE 2018/2019 - REPASSES 2021
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
[PERIODO [| VALORBRUIO
FUNDEB
L VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$ 362.747,15
R$ 72.549,55
R$ 290.198,20
FEVEREIRO R$ 363.753,13
"R$ 72.750,63
R$ 291.002,50
MARÇO RS | 41925218 R$ 83.850,44 R$ 335.401,74
ABRIL R$ 33281705 | R$ 6656341 RS 266.253,62
MAIO R$ 37400071 | R$ 7480014 R$ 299.200,57
JUNHO R$ 470.821,13 R$ 9416422 R$ 376.656,91
JULHO RS 392.849,82 R$ 78.569,96 RS 514.279,86
AGOSTO R$ 558.600,01
* R$ - 111.720,00
RS 446.880,01
SETEMBRO R$ 406.271,87
R$ 81.254,37
R$ 325.017,50
OUTUBRO | R$ 558.221,93
R$ - 111.64439
R$ 44657754
NOVEMBRO, R$ 703.304,97
— 1
R$ 140.660,99
R$ 562.643,98
DEZEMBRO R$ - 508.766,52
o mes RA À
R$ - 101.753,30
R$ 407.013,32
TOTAL R$ 5.451.407,05
-R$ 1.090.281,40
R$ 4.361.125,75
Travessa Ary Brasileiro de'Castro. 272 — Centro — CEP: 37945-000
2
Fone: (35) 3
3-9115/ 3523-9200 - São José da Barra/MG
PR
(o)
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VAF ANO BASE 2019/2020 - REPASSES 2022
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$ 4550224 | R$ 8270045 RS 330.801,79
FEVEREIRO R$ 321.544,71 | R$ 64.308,94 R$ 251.235/77
MARÇO R$ 651.978,13 R$ 130.395,62 R$ 521.582,51
ABRIL | R$ 61472178 | R$ 12294436 R$ 49177742 ]
MAIO R$ 828.669,58 | R$ 16573391 RS 662.935,67
JUNHO R$ 598.625,22 [| R$ 119.725,04 T R$ 478.900,18
JULHO R$ 681.235,89 | R$ 136.247 17 R$ 544.988,72
AGOSTO R$ 726.389,62 | R$ 145.277,92 R$ 581.111,70
SETEMBRO R$ 569.020,26 | R$ 1 13.804,06 | R$ 455.216,20
OUTUBRO R$ 622.195,48 R$ 124.439,10 R$ 497.756,38
NOVEMBRO | R$ 64195010 | R$ 12538602 R$ 51354408
DEZEMBRO R$ 725.990,20 R$ 145.198,03 R$ 580.792,17
TOTAL R$ 739580321 | R$ 1479.160,62 R$ 5.916.642,59
VAF ANO BASE 2019 - PERÍODO JAN/SET DE 2021 PARCELAS - Portaria SRE 193/2021
VALORBRUTO | FUNDEB VALOR LÍQUIDO [DATA DO REPASSE
R$ 64253255 | R$ 12850651 |- R$ 51402604 | 7/11/2021
R$ 46228486 | R$ 9245607 | R$ 36982789 4/12/2021
ER R$ 232.028,89 R$ 46.405,78 RS 185.623,11 8/01/2022
R$ 143.548,23 R$ 28.709,65 R$ 114.838,58 15/02/2022
RS 10456948 R$ 2087390 | R$ 6349558 5/03/2022
R$ 87.335,31 R$ 1746706 | R$ 6986825 12/04/2022 |
R$ 67.248,59 R$ 13.449,72. | R$ 53.798,87 17/05/2022
R$ 45.791,74 | R$ 915855 l RS 36.633,39 4/06/2022
R$ 31.822,58 L R$ 6.364,52 R$. 25.458,06 2/07/2022
R$ 28.043,30 R$ 5.608,66 - R$ -22.434,64 6/08/2022
R$ 25.814,86 R$ 5.162,97 To R$ 20.651,89 13/09/2022
R$ 24.070,44 R$ 481409 R$ 19.256,35 18/10/2022
R$ 21.352,41 R$ 425048 R$ 17.001,93 6/11/2022
R$ 1893304 | R$ 378661 | R$ 1514645 13/12/2022
R$ 17.561,96 R$ 351259 | R$ 1404957 17/01/2023
R$ 16.660,54 R$ 333211 | R$. 1352843 4/02/2023
R$ 16.461,95 R$ 329239 | R$ 13.169,56 14/03/2023
R$ 15.856,00 R$ 317120 | R$ 1268480 11/04/2023
R$ 1257986 | R$ 251597. | R$ 1006389 16/05/2023
R$ 4.626,20 ] RS 92524 |" R$ 3.700,96 3/06/2023
R$ 2.018.822,78 | R$ 403.764,56 | R$ 1.615.058,22
a
+
Travessa Ary Brasileiro de Casiro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
VAF ANO BASE 2020 - PERÍODO JAN/FEV DE 2022
PARCELAS - Portaria SRE 197/2022
VALOR BRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO | DATA DO REPASSE
R$ 23504961 | R$ 4700992 R$ 188.039,69 12/04/2022
R$ 19239372 | R$ 3847874 R$ 15391497 17/05/2022
R$ 10461191 | R$ 2092238 R$ 8368953 14/06/2022
R$ 1857333 | R$ 371467 R$ 1485867 12/07/2022
R$ 10.911,90 | R$ 218238 R$ 872952 16/08/2022
R$ 6.024,05 | R$ 120481] R$ 481924 13/09/2022
R$ 5.829,66 | R$ 116595 R$ 4.663,73 18/10/2022
R$ 401891 | RS 80578 | R$ 321515 16/11/2022
R$ 285522 | R$ S7104 | R$ 228417 13/12/222
R$ 260843 | R$ 52169 | R$ 208675 17/01/2023
R$ 141342 | R$ 28265 | R$ 1.130,74 14/02/2023
R$ 130026 | R$ 26005. R$ 1.040,21 14/03/2023
R$ 130026 | R$. 26005 R$. 1.040,21 11/04/2023
R$ 130026 | R$ 260,05 R$ 1.040,21 16/05/2023
R$ 130026 | R$ 26005 | R$ 1.040,21 13/06/2023
R$ 130026 | R$ 260,05 | R$ 104021 jul 23 |
R$ 130026 | R$ 26005 | R$ 10402 ago-23
R$ 1.300,26 R$ 26005 R$ 104021 set-23
R$ 961,87 R$ 19237 R$ 769,49 out-23
R$ 85280 | R$ 170,56 R$ 68224 | nov-23
R$ 85280 | R$ 17056 R$ 68224 | dez-23
R$ 85280 | R$ 170,56 R$ 682,24 aHEDA
R$ 852,80 R$ 170,56 . R$ 682,24 fev-24
R$ 85280 | R$ 17056 R$ 682,24 mar-24
R$ 59861788 | R$ 11972558 | R$ 47589451 E
VAF ANO BASE 2020/2021 - REPASSES 2023
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUIO | FUNDEE VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$ 41838056, R$ 8367607 R$ 334.704,29
FEVEREIRO | R$ | 401.382 R$ 80.276,45 R$ 321.105,81
MARÇO R$ 40705977") R$ 8141195 RS 32564782
ABRIL R$ 46771300 | R$ - 9554260 R$ 374.170,40
MAIO R$ 42085249 | R$ 8417050 R$ 336.681,99
JUNHO | R$ 46261526 R$ 9252305 R$ 37009221
JULHO | R$ 47055642 | [RS 948 R$ 376.445,14
AGOSTO R$ 46971338 | R$ 9594267 R$ 37577071
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 2523-9200 - São José da Barra/MG
em
q
(cm,
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
SETEMBRO R$ 488.684,39 R$ 97.736,88 R$ 390.947,51
OUTUBRO | R$ 48081490 R$ 96.162,98 R$ 384.651,92
[NOVEMBRO R$ 478.919,80 | R$ 95.783,96 R$ 383.135,84
DEZEMBRO | R$ 507.677,96 | R$ "101.535,39 R$ 406.142,37 |
TOTAL R$ 5474369,99 | R$ 1.094.873,98 R$ 4.379.496,01
- VAF ANO BASE 2020/2021 - REPASSES 2023
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO | FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$ 418.380,36 R$ 83.676,07 R$ 334.704,29
FEVEREIRO R$ 401.382,26 | R$ 80.276,45 R$ 321.105,81
MARÇO R$ 40705977 | R$ 141195 R$ 325.647,82
ABRIL R$ 46771300 | R$ 9354260 R$ 374.170,40
MAIO R$ 420.852,49 R$ 84.170,50 R$ 336.681,99
JUNHO R$ 462.615,26 | R$ 92.523,05 R$ 370.092,21
JULHO R$ 470.556,42 | R$ 94.111,28 1 R$ 376.445,14
AGOSTO R$ 46971338 | R$ 9394267 “ R$ 375.770,71
SETEMBRO R$ 488.684,39 il R$ : 97.736,88 R$ 390.947,51
OUTUBRO | R$ 48081490 | R$ 9616295 R$ 384.651,92
[NOVEMBRO| R$ 47891980 | R$ 95783, R$ 383.135,84
DEZEMBRO | R$ 50767796 | R$ 10153559 R$ 406.142,37
TOTAL R$ 547436999 | R$ 109487398 | R$ 4.379.496,01
DOE BRUTO [FUNDEB LÍQUIDO |
L R$ 2577265233 | R$ 5.154.530,39 R$ 20.618.122,04
Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência ($ 3º e 4º do art. 3º da LC nº
63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/IPI durante o período de outubro de 2024 à dezembro de
2024 relativos ao VAF dos anos civis bases de 2021 e 2022 € durante todo o ano de 2025 relativo ao
VAF do ano civil base de 2022, cujos repasses terão reflexo das medidas exitosas promovidas pelo
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, o que significa dizer que o
reflexo financeiro obtido pelo escritório é ainda maior gue o atestado acima.
Ainda, o Município requisitou 20 escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados SUE impugdasse admioistrativamente e judicialmente o VAF do ano civil base
de 2023, publicado pela Resolução nº 5.825, de 13/09/2024 (MG: de 14/09/2024), decorrente da
geração de energia elétrica, que servirá como critério de pagamento de ICMS nos anos de 2025 e 2026.
Houve a impugnação administrativa pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados que está
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115./ 3523-9200 - São José da Barra/MG
[6 p)
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
“CNPJ: 01.616.458/0001-32
pendente de reposta da SEF/MG e, ainda, o escritório informou que caso necessário tomará as
medidas judiciais cabíveis necessárias para resguardar os direitos municipais, o que pode resultar em um
acréscimo expressivo no VAF Municipal do ano base de 2023 e das receitas do ICMS/IPI dos anos de
2025/2026.
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado pelo Estado de
Minas Gerais ao Município, todavia, para fins de aferimento dos valores à serem pagos a título de
honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
em virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor líquido
repassado ao Município na conta do ICMS/TPI, já deduzido do FUNDESB, ou seja, mesmo havendo
reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no FUNDES, os
valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição da participação do escritório em
honorários advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário municipal de
acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas. Gerais ao Município, os quais são feitos com base
no IPM - Índice de Participação do Município de forma semanal e divulgados pelo Estado de Minas
Gerais através da a Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada e publicada no mês
subsequente 20 do repasse do ICMS/IPI.
Portanto, os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem 20 efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS do
Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo
com os valores que já ingressaram em conta do ICMS/IPI do Município advindos das
medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com base
nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas da
Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9299 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 91.616.458/0001-32
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo
corpo de advogados interno do Município e demais servidores não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica
e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela
SEF/MG junto ao contribuinte Furnas — UHE e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica — ANEEL que regulamenta a geração e comercialização de energia elétrica, em
consonância com a legislação especial de regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e
do Direito Financeiro, havendo notório conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem
O corpo técnico do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
São José da Barra/MG, 28 de novembro de 2024.
sad deforma
PAULO SERGIO ancisersaito
LEANDRO DE SER iErNeA de
OLIVEIRA:9504 Gg "URANO
7409600 Dados: 2024 1125
255ea-os0o”
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Paulo Sérgio Leandro de Oliveira
Prefeito Municipal
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
Co
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tis
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.61 6.458/0001-32, com sede administrativa na Travessa
Ary Brasileiro de Castro, n. 272, Centro, na cidade de São José da Barra, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Sérgio Leandro de Oliveira, vem por meio deste atestado, para os
devidos fins, atestar e certificar. que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados inscrito no CNPJ sob o nº..07 297.814/0001-89, com sede à Rua Tobias Inácio, nº. 170,
Bairro Lídice, Uberlândia / MG, Prestou e vem prestando serviços jurídicos especializados na área do
Direito Tributário e Financeiro. atinentes ao Contrato n.º 215 /2022 — Inexigibilidade n.º 007 /2022 —
Processo Licitatório n.º 095/2022, notadamente na auditoria jurídicado Valor Adicionado
Fiscal B(VAF B) — Cadastro de Produtor Rural do Município,o que que resultou em acréscimo
do VAF Municipal, no Índice Consolidado de Participação do Município e,
consequentemente, na receita constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual e atendendo ao requerimento deste Município, auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente o VAF B — Cadasiro de Produtor Rural do Município.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de “Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas jurídicas propostas, e em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal conforme
tabela abaixo:
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 - Centro CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9206 - São José da Barra/MG
a
» MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
v Estado de Minas Gerais
CNPJ: 61.616.458/0001-32
ANO BASE VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2019 R$18.557523,00 7]
2020 R$ 22.791.555,00
2021 R$ 21.618.860,00
2022 R$ 252.290.754,00
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2019 e 2020,no dia 23/01/2024 houve
uma compensação financeira /creditamento em favor do Município no valor de R$ 136.979,98
(cento e trinta e seis mil, novecentos é setenta e nove reais e noventa e oito centavos) e no dia
30/01/2023 houve uma compensação financeira /creditamento em favor do Município no valor
de R$ 1.058.002,48 (um milhão, cinquenta e oito mil, dois reais e quarenta e oito centavos),
conforme dados oficiais das compensações /creditamentos realizados e fornecidos pela SEF/MG.
Ainda, diante das medidas exitosas promovidas pele escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2021 e 2022,observando as
regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em regência (93º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90),
atesta-se para os devidos fins que entre o período de janeiro de 2023 até setembro de 2024, houve uma
recuperação de repasses de ICMS em favor do Município no valor total bruto R$2.071.615,57 (dois
milhões, setenta e um mil, seiscentos e. quinze reais e cinquenta e sete centavos), líquido de FUNDEB
no valor de R$1.657.292,46 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e dois
reais e quarenta e seis centavos), valor este já acrescido aos cofres do erário do Município, conforme
tabelas abaixo:
PAULO SERGIO trad
LEANDRO DE
OLIVEIRA:9504 E
7499600
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-91 15./ 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
DD >——
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF Bj CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL
MUNICÍPIO DE SÃO jOSÉ DA BARRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 91.616.458/0001-32, com sede administrativa na Travessa
Ary Brasileiro de Castro, n. 272, Centro, na cidade de São Tosé da Barra, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Paulo Sérgio Leanúro de Oliveira, vem por meio deste atestado, para os
devidos fins, atestar e certificar que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170,
Bairro Lídice, Uberlândia/ MG, prestou e vem prestando. serviços jurídicos especializados na área do
Direito Tributário e Financeiro, atinentes ay Contrato n.º 215/2022 — Inexigibilidade n.º 007/2022 —
Processo Licitatório n.º 095/2022, notadamente na auditoria jurídicado Valor Adicionado
Fiscal B(VAF B) — Cadastro de Produtor Rurai do Município,o que que resultou em acréscimo
do VAF Municipal, no Índice Consolidado de Participação do Município e,
consequentemente, na receita constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual e atendendo 20 requerimento deste Município, auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente o VAF B— Cadastro de Produtor Rural do Município.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Assóciados e documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que O escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas jurídicas propostas, e'em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal conforme
tabela abaixo:
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP:37945000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9290 - São José da Bar ra/MG
(ei
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
ANO BASE VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2019 R$ 18.557.523,00
2020 R$ 22.791.555,00
2021 - R$ 21.618.860,00
2022 R$ 252.290.754,00
Diante das medidas exirosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2019 e 2020,no dia 23/ 01/2024 houve
uma compensação financeira /creditamento em favor do Município no valor de R$ 136.979,98
(cento e trinta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos) e no dia
30/01/2023 houve uma compensação financeira /creditamento em favor do Município no valor
de R$ 1.058.002,48 (um milhão, cinquenta e oito mil, dois reais e quarenta e oito centavos),
conforme dados oficiais das compensações /creditamentos realizados e fornecidos pela SEF/MG.
Ainda, diante das medidas exitosás promovidas pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados, que recompôs 9 VAF-Municipal dos anos bases de 2021 e 2022,0bservando as
regras de distribuição do ICMS conforme à legislação em regência ($3º e 4º do art 3º da LC nº 63/ 90),
atesta-se para os devidos fins que entre o período de janeiro de 2023 até setembro de 2024, houve uma
recuperação de repasses de ICMS em favor do Município no valor total bruto R$2.071.615,57 (dois
milhões, setenta e um mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), líquido de FUNDEB
no valor de R$1.657 292,46 (um milhão, seiscentos é cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e dois
reais e quarenta e seis centavos), valor este ja acrescido aos cofres do erário do Município, conforme
tabelas abaixo:
E
EM
OLIVEIRA:9504 Otivrassoszsoseco
7409600 15:55:29 0300"
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 -- Centro —- CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
(9,0)
s
e
6.0)
F
Prefeitura de Volta Grande
Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL
=VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE ILHA DOS POMBOS / LIGHT.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gérais, pessoa jurídica de
Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n 17.710.690/0001-75, com sede na Av.
Artur Pedras, Nº 120, Volta Grande — MG, CEP: 36720-000, Por seus representantes legais que
esta subscrevem, atesta e certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice,
Uberlândia/MG e extensão em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Bairro
Lourdes, prestou relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário
e do Direito Financeiro atinentes ao Contrato n.º 013/2018, notadamente no trabalho
especializado e singular de revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico
- DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurada pela Secretaria da Fazenda do
Estado de Minas Gerais, com relação a Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos / Light,
com movimento econômico no Municípic, que resultou em acréscimo do VAF Municipal,
no Índice Consolidado de Participação do Município e, consequentemente, na receita
constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPY.
Av. Arthur Pedras, nº 120 — Centro - Volta Grande - MG — CEP: 36.720-000
CNPJ: 17.710.690/0001-75 E (032) 3463 - 1232
Email: gabinetedvoltagrande mg. gov.br
Site: voltagrande.mg.gov.br
>
Prefeitura de Volta Grande
Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual atendendo ao requerimento deste Município, auditou e
impugnou administrativamente é judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e
Fiscal - DAMEF da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos / Light referente 20s anos civis bases
de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Conforme determina o $3ºe 4º do arm. 3º da LC nº 63/90, o VAF do ano civil base
de 2016 foi critério de repasse do ICMS/ÍPI nos anos de 2018/2019. O VAF do ano civil base de
2017 foi critério de repasse do ICMS/IPI nos anos de 2019/2020. O VAF do ano civil base de
2018 foi critério de repasse do ICMS/1PI nos anos de 2020/2021. O VAF do ano civil base de
2019 foi critério de repasse do ICMS/IPI nos anos de 2021/2022. O VAF do ano civil base de
2020 foi critério de repasse do ICMS/IPI nos anos de 2022/2023. O VAF do ano civil base de
2021 foi critério de repasse do iCMS/IPI nos anos de 2023/2024 e o VAF do ano civil base de
2022 é critério de repasse do ICMS/IPI nos anos de 2024/2025.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados é documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas jurídicas propostas, e em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de. advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal
conforme tabela abaixo:
<contorme tabela abaixo:
[9.0]
ANO BASE. . VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2016 | R$ 45.543.565,00
2017 R$ 41.964.591,00
2018 7 7 R$ 42.698.136,00
2019 R$ 38.335.278,00
2020 R$ 43.879.379,00
202%. ST, “- TTR$35507.400,00
2022 FR o R$ 36.243.614,00
lol
2
Av. Arthur Pedras, nº 120 — Centro — Volia Grande — MG — CEP: 36.720-000
CNPJ: 17.710.690/0001-75 8 (032) 3463 - 1232
Email: gabinete()voltagrande.mg. gov.br
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+Es
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Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs
o VAF Municipal é conse: uentemente o Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do
p a paç
ICMS, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em regência ($3º e 4º
do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os devidos fins que entre o período de abril de 2018
até outubro de 2024, houve uma tecuperação de repasses de ICMS em favor do Município
no valor total bruto de R$ 5.602.659,41 (cinco milhões, seiscentos e dois mil, seiscentos e
cinquenta e nove reais e Quarenta é ura centavos), líquido de FUNDEB no valor de R$
4.482.127,54 (quatro milhões, quatrocentos e. oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e
cinquenta e quatro centavos), valor este já acrescido aos cofres do erário do Município,
conforme tabelas abaixo:
[ostgo
Co
Cr
to
VAF ANO BASE 2016 - REPASSES 2018 E COMP. 15.01.2019 (JAN-ABRIL DE 2018)
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO VALORBRUIO |, FUNDEB” VALOR LÍQUIDO
ABRIL RS 3577315 | R$ 715463 R$ 2861852
MAIO R$ 4853965 | R$ 9.707,93 R$ 38.831,72
JUNHO RS 3054016 | R$) 790805 R$ 3163213
JULHO RS 4681976 | R$ 956995 R$ 3747981
AGOSTO R$ 485644) [R$ 967290 R$ 38.691,59
SETEMBRO | R$ 4595255 | R$ 919051 R$ 3676204
OUTUBRO R$ 3165206 | R$) 6.326,60 RS 2530656
NOVEMBRO | R$ "2607870 [ R$ 52574 R$ 20.862,96
DEZEMBRO | R$) 313478) [R$ 6269,56 R$ 2507826
Oto SA ÇÃO R$ 14944565 | R$" 2988913 R$ 119.556,52
TOTAL R$ 50352485 | R$ 10070498 | RS 402.819,91
VAF ANO BASE 2016/2017 - REPASSES 2019
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO [VALORBRUIO | |FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$42746,75 | | R$854935 R$ 34.197,40
FEVEREIRO R$ 73.616,40 Ei e “R$ 14.723,28 R$ 58.893,12
MARÇO R$ 84.387,86 deco R$ 16.877,57: | R$ 67.510,29
ABRIL R$ 105.266,97 777. R$2105340 R$ 84.213,57
MAIO R$ 81.613,38 - . R$ 16.322,68 R$ 65.290,70
JUNHO R$87.200,60 5] R$1744012 R$ 69.760,48
JULHO R$ 105.955,03 7. R$271,01 | R$87.16402
Av. Arthur Pedras, nº 120 — Centro < Voita Grande - MG — CEP: 36.720-000
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-78
VAF ANO BASE 2017/2018 - REPASSES 2020
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO VALOR BRUTO | FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO | R$ 69.202,46 | RS. 13.840,49 | R$ 55.361,97
FEVEREIRO | R$ 79.161,76 | RS 15.832,35 | R$ 63.329,41
MARÇO | R$ 94.153,88 | R$ 18.830,77 | R$ 75.323,11
ABRIL | R$ 56.172,44 | R$ 11.23449 | R$ 44.937,95
MAIO R$ 64.815,78 | R$ 12.963,15 | R$ 51.852,63
JUNHO | R$ 87.515,93 | R$. 17.503,18 | R$ 70.012,75
JULHO | R$ 67.672,01 | R$. 13.534,40 | R$ 54.137,61
AGOSTO | R$ 83.458,99 | R$ 16.691,80] R$ 66.767,19
| SETEMBRO | R$ 103155,16| R$ * 20651,04] R$ 82.524,12
OUTUBRO | R$ 82.295,04 |. R$ 16.459,01 | R$ 65.836,03
NOVEMBRO | R$ 94.490,35 | R$ 18.898,07 | R$ 75.592,28
[DEZEMBRO | R$ 105.422,40 | R$ 21.084,48 | R$ 84.337,92
TOTAL | R$ 987.516,20 | R$ 197.503,23 | R$ 790.012,97
AGOSTO 1 R$ 76.385,36 R$ 15.277,07 R$ 61.108,29
SETEMBRO R$ 91.530,85 R$ 18.306,17 R$ 73.224,68
OUTUBRO R$ 108.154,28 R$21.630,86 1 R$ 86.523,42
NOVEMBRO R$ 84.577,71 R$ 16.915,54 R$ 67.662,17
[DEZEMBRO R$119.486,57 | R$ 23.897,31 RS 95.589,26
TOTAL R$ 1.063.921,76 | R$ 212.784,36 RS 851.137,40
4
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7.0)
[o p)
ESA
NOLTA EUA E
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VAF ANO BASE 2018/2019 - REPASSES 2021
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO [R$ 58.205,09 | R$ 11.641,01 | R$ 46.564,08
FEVEREIRO | R$ 44.942,40 | R$ 8.988,48 | R$ 35.953,92
MARÇO | R$ 51.857,43 | R$ 10.371,49 | R$ 41.485,94
ABRIL | R$ 41.120,15 | R$ 8.224,03 | R$ 32.896,12
MAIO [R$ 46.208,47 | R$ 9.241,69 | R$ 36.966,78
JUNHO [R$ 58.169,64 | R$ 11.633,92] R$ 46.535,72
JucHo R$ 48.537,19 | R$ 9.707,43 | R$ 38.829,76
AGOSTO | R$ 69.016,04 | R$ 13.803,21 | R$ 55.212,83
SETEMBRO | R$ 50.195,62 | R$ 10.039,13 | R$ 40.156,49
OUTUBRO | R$ 56.039,83 | R$ 11.207,97 | R$ 44.831,86
NOVEMBRO | R$ 66.961,66 | R$ 13.392,33 | R$ 53.569,33
DEZEMBRO | R$ 48.439,65 | R$ 9.687,93 | R$ 38.751,72
TOTAL | R$ 639.693,17 | R$ 127.938,62 | R$ 511.754,55
VAF ANO BASE 2019/2020 - REPASSES 2022
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERIODO VALOR A Auta L FUNDEB VALOR LÍQUIDO
[| MARÇO R$ 77.036,92 E R$ 15.407,38 R$ 61.629,54
ABRIL R$ 83.613,91 . R$ 16.722,78 R$ 66.891,13
MAIO — R$ 112.714,90 al R$ 22.542,98 R$ 90.171,92
JUNHO R$ 81.393,19 | R$ 16.278,64 R$ 65.114,55
ULHO R$ 92.659,84 | R$ 18.531,97 R$ 74.127,87
|
AGOSTO R$98.801,52 . [o R$1976050 R$ 79.041,22
SETEMBRO R$ 77.396,57 R$ 15.479,31 R$ 61.917,26
OUTUBRO R$ 84.629,32 ad R$ 16.925,86 R$ 67.703,46
NOVEMBRO R$ 87.313,57 R$ 17.462,71 | R$ 69.850,86
DEZEMBRO R$ 85.709,02 I R$ 17.141,80 R$ 68.567,22
TOTAL R$ 881.268,78 | R$ 176.253,76 R$ 705.015,02
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iviinas Gerais
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VAF ANO BASE 2020/2021 - REPASSES 2023
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO |. FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO | R$ 67.954,92 | R$ 13.590,98 R$ 54.363,93
FEVEREIRO | R$ 54.860,12 | R$ 10.972,02 | R$ 43.888,09
MARÇO R$ 63.485,05 | R$ 12.697,01 R$ 50.788,04
ABRIL R$ 73.480,37 | R$ 14.696,07 R$ 58.784,30
MAIO R$ 80.686,35 | R$ 16.137,27 R$ 64.549,08
JUNHO R$ 69.463,68 | R$ 13.892,74 R$ 55.570,95
JULHO R$ 68.241,72 | R$ 13.648,34 R$ 54.593,37
AGOSTO | R$ 87.344,15 | R$ 17.468,83 R$ 69.875,32
SETEMBRO | R$ 74.311,81 | R$ 14.862,36 R$ 59.449,45
OUTUBRO | R$ 86.215,66 | R$ 17.243,13 R$ 68.972,53
NOVEMBRO | R$ 70.738,51 | R$ 14.147,70 R$ 56.590,81
DEZEMBRO | R$ 91.730,24 | R$ 1834605 R$ 73.384,19
TOTAL R$ 888.512,58 | R$ . 177.702,52 Io R$ 710.810,07
VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO | FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO | R$ 55.287,07 | R$ 11.057,41 R$ 44.229,66
FEVEREIRO | R$ 46.563,54 | R$ 9.312,71 | R$ 37.250,83
MARÇO R$ 5245443 | R$ 10.490,89 R$ 41.963,55
ABRIL R$ 61.687,69 | R$ | 12337,54 R$ 49.350,15
MAIO R$ 51.843,90 |. R$ 10.368,78 R$ 41.475,12
JUNHO R$ 53.168,34 | R$ 10.633,67 R$ 42.534,67
JULHO R$ 7243122 | R$ 1448624 | R$ 57.944,98
AGOSTO | R$ 56.507,18 | R$ 11.301,44 R$ 45.205,74
SETEMBRO | R$ 55.776,48 | R$ 11.155,30 R$ 44.621,18
OUTUBRO | R$ 71.399,53 | R$ 14.279,91 R$ 57.119,62
NOVEMBRO | R$ 61.102,65 | R$ 12.220,53 R$ 48.882,12
DEZEMBRO . |
TOTAL | R$ 63822203 | R$ | 17644 | R$ 510.577,62
BRUTO - FUNDEB LÍQUIDO
TOTAL — -
R$ 5.602.659,41 | R$ 1.120.531,87 R$ 4.482.127,54
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Voita Grande - MG — CEP: 36.720-000
E (032) 3463 - 1232
Prefeitura de Volta Grande
Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência ($ 3º e 4º do art. 3º da LC
nº 63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/TPI durante o período de dezembro de 2024
relativos ao VAF dos anos civis bases de 2021 e 2022 e durante todo o ano de 2025 relativo ao
VAF do ano civil base de 2022, cujos repasses terão reflexo das medidas exitosas promovidas pelo
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, o que significa dizer
que o reflexo financeiro obtido pelo escritório é ainda maior que o atestado acima.
Ainda, o Município reguisirou ao escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados que impugnasse administrativamente e judicialmente o VAF do ano civil
base de 2023, publicado pela Resolução nº 5.825, de 13// 09/2024 (MG de 14/09/ 2024), decorrente
da geração de energia elétrica, que servirá como critério de pagamento de ICMS nos anos de 2025
e 2026. Houve a impugnação administrativa pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
que está pendente de reposta da SEF/MG e, ainda, o escritório informou que caso necessário
tomará as medidas judiciais cabíveis necessárias para resguardar os direitos municipais, o que pode
resultar em um acréscimo expressivo no VAF Municipal do ano base de 2023 e das receitas do
ICMS/TPI dos anos de 2025/2026.
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado
pelo Estado de Minas Gerais ao Município, todavia, para fins de aferimento dos valores à serem
pagos a título de honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados em virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão
somente o valor líquido repassado ao Município na conta do ICMS/ IPI, já deduzido do FUNDESB,
ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados no FUNDESB, os valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição
da participação do escritório em honorários advocatícios.
Cumpre registrar também: que os valores são creditados no caixa do erário municipal
de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município, os quais são feitos
com base no IPM -— Índice de Participação do Município: de forma semanal e divulgados pelo
Av. Arthur Pedras, nº 120 — Centro — Volta Grande — MG - CEP: 36.720-000
CNPJ: 17.710.690/0001-75 B (052) 3463 - 1232
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[q
te;
[6.0]
co
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Minas Gerais
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Estado de Minas Gerais através da a Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada
e publicada no mês subsequente 20 do repasse do ICMS/TPI.
Portanto, os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS
do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de
acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS/IPI do Município advindos
das medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores é informações acima apuradas foram elaboradas com
base nos dados oficiais, obtidos atray ésde documentos oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas
da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução
de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais servidores não tinham
conhecimentos técnicos e específicos. para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma
demanda extremamente específica e de 2lta indagação jurídica; pois demandou uma revisão jurídica
acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto 2 Usina Hidrelétrica de Tha dos Pombos /
Light e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que
regulamenta a geração é comercialização de energia elétrica, em consonância com a legislação
especial de regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro,
havendo notório conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico
do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
Av. Arthur Pedras, nº 120 — Centro — Volta Grande — MG — CEP: 36.720-000
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[dia
os
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Minas Gerais
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Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Volta Grande /MG, 20 de dezembro de 2024.
goub
Jozge Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
Documento assinado di
b ANDERSON MACHADO GOMES
Verifique em
*validar.itigov.br
Anderson Machado Gomes
Secretário Municipal de Fazenda
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a ADERIR 092
ABEGEIRA
BRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADYVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL
—VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE QUEIMADO £ CONSÓRCIO CEMIG-CEB.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO.
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE -— MG, inscrito no CNPJ/MF sob
n. 01.603.707/0001-55, com sede administrativa à Praça São José, s/nº, Centro — CEP: 38.625-000
na cidade de Cabeceira Grande -- MG, por seus representantes legais que esta subscreve, atesta e
certificada para os devidos fins que o escrirório de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pesso jurídica de direito paivado, inscrita no CNPJ sob o nº.
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e
extensão em Belo Horizonte, na Avenida de Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem
prestando relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário e do
Direito Financeiro atinentes ao Contrato n.º 015/2023, notadamente no trabalho
especializado e singular de revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento
Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurada pela Secretaria da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina Hidrelétrica de Queimado /
Consórcio CEMIG-CEB, que resulton em acréscimo do VAF Municipal, no Índice
Consolidado de Participação do Município e, consequentemente, na receita constitucional
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre
Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objecto e, atendendo ao requerimento deste Município, auditou e impugnou
administrativamente é judicialmente & Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte Usina Hidrelétrica dé Queimado / Consórcio CEMIG-CEB, referente
aos anos civis bases de 2021 e 2022. à
Conforme determina a LC wu. 63/50, 0 VAE do ano civil base de 2021 foi critério de
repasse do ICMS/TPI nos anos de 2023/2024, e o VAF do ano civil base de 2022 está sendo
critério de repasse no ano de 2024 e ainda será critério de repasse do ICMS/IPI no ano de 2025.
Certifica-se pelos relatórios ce prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados é documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Eétado de Minas G ue o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas jurídicas propostas, e em decorrência dos serviços exitosos
Praça São José sin.”, Ceniro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 1
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 | 3877-8040 aii
site: www.cabeceiragrande.ma.gov.br e-mail: pro
/
Fo RAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal
conforme tabela abaixo: .
ANO BASE | VAF DEFERIDO SOUSA OLIVEIRA
Ç 2021 | R$ 90.928.714,00
i 2022 | R$ 34.216.715,00
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs
9 VAF Municipal dos anos bases de 2021 « 2022, e consequentemente 0 Índice de Participação
Municipal — IPM no repasse do ICMS, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a
legislação em regência ($3ºe 4º do art 3º da LC nº 63/ 90), atesta-se para os devidos fins que entre
o período de junho de 2023 até outubro de 2024, houve uma fecuperação de repasses de
ICMS em favor do Município no valor total bruto de R$ 2.118.321,60 (dois milhões, cento
e dezoito mil, trezentos e vinte um reais e sessenta centavos), líquido de FUNDEB no
valor de R$ 1.694.657,28 (um milhão, seiscentos e noventa é quatro mil, seiscentos e
cinquenta e sete teais e vinte e oito sentavos). valor este já acrescido aos cofres do erário
do Município, conforme tabelas abaixô:
VAF ANO BASE 2021 - REPASSES 2023
PORTARIAS CONJUNTAS SAIE
PERÍODO | VALORBRUIO | FUNDEB. VALOR LÍQUIDO
20/06/2023 R$ 349.721,73 | RS 69.944. 35 S 27977738 |
| (AN-MAIO) | $ 49.721,23 nl . 69.944,35 R$ 279.777,35 |
| JUNHO R$ 72.713,07 à R$ 14.542,61 | R$ 58.170,46 |
Ê JULHO R$ 73.961,25 S 14.792,25 | R$ 59.169,00 |
AGOSTO R$ 73.828,74.) S 1476575 | R$ 59.062,99 |
SETEMBRO | R$ 7675801 | RS 15.351,60 R$ 61.406,41
OUTUBRO | R$ 75.521,95 |. R$ 15.104,39 1 R$ 60.417,56 |
| NOVEMBRO | R$ | R$ 15.044,86 17 R$ 60.179,43 |
DEZEMBRO | R$ ul R$ 5473028 | R$ | 21895712 |
TOTAL É R$ 1.071.425,44 | R$ 214.285,09 | R$ 857.140,35 |
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabecei a Srande (MG) - CEP.: 38625-000 2
PABX: (38) 3677-8093 / 3877-3644 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.or e-mail: gabinQBcabeceiragrande.mg.gov.br
ç PREFEITURA DE 204
ABEGEIRA o
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF |
| PERÍODO | VALORBRUIO | | FUNDEB | VALORLÍQUIDO | |
JANEIRO | R$ 10576304 | R5 2075279 R$ 8301115 |
| FEVEREIRO oR 92.747,61 | R$ 18.549,52 | R$ 74.198,09
[MARÇO | R$ 93.862,88 | R$ 18.772,57 R$ 75.090,31
— ABRIL [R$ 102.722,64 , R$ 20.544,53. R$ 82.178,11 |
MAIO R$ 102.316,42 [ R$ 20.463,28 | R$ 81.853,14 )
JUNHO R$ 109.672,18 | R$ 93444 | R$ 87.737,74 |
. JULHO | R$ 10806885 | RS 2161377 | R$ 8645508 |
AGOSTO | R$ 112.083,76 | RS | 2241675 RS 89.667,01 |
| SETEMBRO | R$ 112.941,35 R$ 22.588,27 R$ 90.353,08 |
OUTUBRO | R$ 108716537) R$ 274831 [RS 8697322 |
| TOTAL | R$ 1.046.896,16 1 RS 209.379,23 | R$ 837.516,93 |
LÍQUIDO
Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência ($ 3º e 4º do art 3º da LC
nº 63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/TPi durante o período de novembro de 2024 à
dezembro de 2024 relativos ao VAF dos anos civis bases de 2021 e 2022 e durante todo o ano de
2025 relativo ao VAF do ano civil base de 2022, cujos repasses terão reflexo das medidas exitosas
promovidas pelo escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, o
que significa dizer que o reflexo financeiro obeido peio escritório é ainda maior que o atestado
acima.
Ainda, o Município requisitou ao escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados que impugnasse administrativamente e judicialmente o VAF do ano civil
base de 2023, publicado pela Resolução aº 5.825, de 13/09/2024 (MG de 14/09/2024), decorrente
da geração de energia clétrica, que sexvirá como critério de pagamento de ICMS nos anos de 2025
e 2026. Houve a impugnação administrativa pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
que está pendente de reposta da SEF/MG €, ainda, o escritório informou que caso necessário
tomará as medidas judiciais cabíveis necessárias para resguardar os direitos municipais, o que pode
resultar em um acréscimo expressivo no. VAF Municipal do ano base de 2023 e das receitas do
ICMS/IPI dos anos de 2023/2026.
Certifica-se ainda pelos relarórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira À dvogados Associados e documentos Oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas jurídicas propostas, e em decortência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve = um acréscimo no VAF. Municipal
conforme tabela abaixo:
us
Praça São José stn.”, Centro, em Cabeceira Srande (MG) - CEP.: 38625-000 /
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 /
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQcabeceiragrande.mg.gov.br G
Fd
/
ia PREFEITURA DE 69
à (4 GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
[ ANO BASE | VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA |
| 2016 I R$ 28.267.855,00 |
| 2017 : R$ 27.232.471,00 |
| 2018 . I R$ 46.505.212,00 |
2019 + R$ 95.044.318,00
2020 | R$ 165.957.356,00
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que recompôs
O VAF Municipal dos anos bases de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, e consequentemente do Índice
de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS, , atesta-se para os devidos fins que nos dias
21/11/2023 e 27/12/2023, houve uma compensação /creditamento de ICMS em favor do
Município no valor total bruto de R$ 12.204.096,30 (doze milhões, duzentos e quatro mil,
noventa e seis reais e trinta centavos), iíguido de FUNDESB no valor de R$ 9.763.277,04
(nove milhões, setecentos e sessenta e três imil, duzentos e setenta € sete reais e quatro
centavos), valor este já acrescido aos cofres do erário do Município, conforme tabela
abaixo: l .
I VAF ANO BASE 2016, 2017, 2018, 2019 « 2020 - REPASSES 2023
| PLANILHA DE COMPENSAÇÃO SAIF
REPASSE | VALORBRUIO | EUNDEB [| VALORIÍQUIDO |
| 21/11/2023 | RS 105763947) RS 20.752,79 mm R$ 8301115 |
| 27/12/2003 | R$ 9274761 | R$. | 1854952 R$ 74.198,09
L TOTAL | R$ 1220409630 | R$ 2.440.819,26 | R$ 9.763.277,04
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado
pelo Estado de Minas Gerais ao Município, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem
pagos a titulo de honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados em virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão
somente o valor líquido repassado ao Município na conta do ICMS/ IPI, já deduzido do FU NDESB,
ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados no FUNDEB, os valores do PL 'DEB não são objeto de contabilização para aferição
da participação do escritório em honorásios advocatícios.
Cumpre registrar também que Os valotes são creditados no caixa do erário municipal
de acordo com os repasses feitos pelo Hstado de Minas Gerais 20 Município, os quais são feitos
com base no IPM — Índice de Parricipáção: do Município de forma semanal e divulgados pelo
Estado de Minas Gerais através da a Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação é Informações Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada
e publicada no mês subsequente 20 do repasse do ICMS/TPI.
Portanto, os valores apurâdo: é descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS
”
Praça São José sin.”, Centro, em Cebeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 S 4
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 | 3677-8040 /
site: www.cabeceiragrande.ma.gov.br e-mail: sabingBcabeceiragrande.mg.gov.by
o:
[A
PREFEITURA DE
ABEGEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
do Município, decorrente dos trabalhos exirosos estados pelo referido escritório, ou seja, de
p: [o P 1
E:
co
das medidas extrajudiciais e judiciais Patrocinadas pelo escritório especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores.e informações acima apuradas foram elaboradas com
base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas
da Superintendência Central de Administração Finaúceira e da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Res oluções expedidas pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução
de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Cumpre certificar que O trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
municipal, cujo corpo de advogados intemo do Município e demais servidores não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, Posto tratar-se de uma
demanda extremamente específica e de alta indapação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica
acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto 20 contribuinte Furnas — UHE e dos
documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que regulamenta a
geração e comercialização de energia elétrica, em consonâniciá com a legislação especial de regência
E Os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a Presente certidão e atestado.
Cabeçeira Grande/MG, 21 de novembro de 2024.
fo N '
. Eldon Amorim Duané
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande/MG
BECORA GR!
conti dao, atm) asvjnatura(o) do ELDSON
mi meiacrunno de vordudo.
Grando - 46. 1771272024
SELO DE CONSULTA: Iugisoss
CODIGO DE SEGURANÇA
Quarvinage de
Praça São José s/n.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP: 38625-000 5
. PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinfbcabeceiragrande.mg.gov.br
BRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO JURÍDICA DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF
B - CADASTRO DE PRODUTOR RURAL)
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE/MS, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 01.603.707/0001-55, com sede administrativa à Praça São José, s/nº,
Centro — CEP: 38.625-000 na cidade de Cabeceira Grande — MG, por seus representantes
legais que esta subscreve, vem por meio. deste atestado e certidão, para os devidos fins,
atestar e certificar que o escritório de advocacia SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS inscrito no CNPJ sob:o nº. 07:297.814/ 0001-89, com sede a Rua Tobias
Inácio, nº. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38400-150 e extensão na Áv. do
Contorno, n. 8000, Sala 2.001, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-932,
prestou e vem prestando serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro, atinentes 2o Contrato a 015/2023, notadamente na auditoria jurídica do
Valor Adicionado Fiscal. (VAF B — Cadastro de Produtor Rural) do Município, o
que resultou em acréscimo no VAF Municipal, no Índice Consolidado de
Participação do Município e, consequentemente, na receita constitucional do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre
Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados, em cumprimento ad: objero contrátual & atendendo 20 requerimento deste
Município, auditou e impugaou administrativamente e judicialmente o VAF B -. Cadastro
de Produtor Rural do Município. -
Praça São José s/n.º, Centro, sim Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093.; 3877-8044 / 3677-8040 Pd
site; www. cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinGDcabeceiragrande.mg.gov.br
na
REAR
7
PREFEITURA DE
feat | ABECEIRA
a
ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifica-se pelo tórios de prestação de serviços jurídicos
especializados apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e
documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que
o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas jurídicas
propostas, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no V. AF Municipal conforme tabela abaixo:
ANO BASE VAR DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
| 2019 [Oo TT TTR$5.232,00 =
2020 I R$ 573.286,00 |
2021 I R$ 52.152.240,00 |
| 2022 [O 7 R$262IBTICTDA =
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associades, que recompôs c VAF Municipal dos anos bases de 2019, 2020 e
2021, no dia 23/01/2024 houve uma compensação financeira /creditamento em favor do
Município no valor de R$ 50.582,52 (cinquenta mil zeais, quinhentos e oitenta e dois mil e
cinquenta e dois centavos) e no dia 30/01/2023 houve uma compensação
financeira /creditamento em favor do Município né valor de R$ 390.688.02 (trezentos e
noventa e mil, seiscentos e oitenta e oito reais e dois centavos), conforme dados oficiais das
compensações /creditamentos realizados € fornecidos pela SEF/MG.
Ainda, diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados, que tecompós o VAF Municipal dos anos bases de 2021 e
2022, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em regência ($
3º e 4º do am. 3º da LC nº 63/90). atesta-se para os devidos fins que entre o período de
janeiro até outubro de 2024, houve uma recuperação de repasses de ICMS em favor do
Município no valor total Bruto R$ 2.424.216,81 (dois milhões e quatrocentos e vinte e
quarro mil e duzentos « dezesseis reais € oitenta = um centavos), líquido de FUNDEB no
valor de R$ 1.939.373,46 (um milhão e zovecentos e trinta e nove-mil e trezentos € setenta
Praça São José sin.”, Ceniro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000 /
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQ)cabeceiragrande.mg.gov.br
RS
1d
PREFEITURA DE
ABEGEIRA
RAND
ESTADO DE MINAS GERAIS
e três reais e quarenta e seis centavos), valor este já acrescido aos coíres do erário do
Município, conforme tabelas abaixo:
VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024
Lo PORTARIAS CONJUNTAS SAIF |
| PERÍODO | VALORBRUTO | | FUNDEB VALOR LÍQUIDO | |
JANEIRO R$24026889 | R$4805577 | R$ 192.215,12 |
FEVEREIRO, R$214760,23 R$ 42.952,05 RS 171.808,18 |
MARÇO | R$21734268 | R$4346853 R$ 173.874,15 |
— ABRIL | R$23787022 | R$47.57404 | R$ 190.296,18 Ê
MAIO | R$25692058 | R$4738592 | R$ 189.543,66 |
| JUNHO | R$25396298 0! R$50,792,59 R$ 203.170,39 |
| JULHO | R$250.250,60 R$ 50.050,12 R$ 200.200,48 |
AGOSTO | R$259547177 — R$ 51.909,55 R$ 207.638,22 |
| SETEMBRO | R$261.533,65 | R$52306,73 RS 209.226,92 |
| OUTUBRO R$ 251.750,21 (o R$5035005 | R$ 201.400,16 |
[ TOTAL | R$242421681 À R$48484335 | R$ 1.939.373,46 ]
Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência (5 3º e 4º do
art. 3º da LC nº 63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/IPI durante o periodo de
novembro de 2024 a dezembro de 2024 relativos ao VAF dos anos civis bases de 2021 e
2022 e durante todo o ano de 2025 relativo ao VAF do ano civil base de 2022, cujos
repasses terão reflexo das medidas exitosas promovidas pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, o que significa dizer que o reflexo
financeiro obtido pelo escritório é ainda maior gue o atestado acima.
Ainda, o Município requisitou ac escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Adv ogados Associados are impugnasse administrativamente e judicialmente
o VAF B — Cadastro de Produtor Ronral do ano civil Base de 2023, publicado pela
Resolução nº 5.825, de 13/09/2024 MS de 14/09/ 2024, que servirá como critério de
Pagamento de ICMS nos anos de 2025 « 2026. Houve à impugaação administrativa pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados que está pendente de reposta da
SEF/MG, o que pode resultar em um acréscimo no VAE Municipal do ano base de 2023 e
das receitas do ICMS/IPI dos anos de 2025/2026.
Praça São José sin.”, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093 / 3677-8044 / 3677-8040 f
site: www.cabeceiragrande:mg.gov.br e-mail: gabinQQeabeceiragrande.mg.gov.br
Capeia
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obudos através de documentos oficiais, quais
sejam: Portarias Conjuntas da Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação e Infomnações Fiscais do Estado de Minas Gerais,
Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos
bancários e em compatibilidade com 'os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Portanto, os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora
certificados, correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado
em conta do ICMS/IPI do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo
referido escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do
ICMS/1PI do Município advindos das medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo
escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Cumpre certificar que o rrabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais
servidores não tinham conhecimentos técáicos e específicos para atuação nessa área do
direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de todas notas fiscais emitidas por
produtores rurais no Município, em consonância com a legislação especial de regência e os
princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Cabeceira Grande/MG, 21 de novembro de 2024.
“Eid Amorim Duane
Prefeito Municipal.de Cabeceira Grande/MG
Praça São José s/n.º, Centro, em Cabeceira Grande (MG) - CEP.: 38625-000
PABX: (38) 3677-8093:/ 3677-8044 / 3677-8040
site: www.cabeceiragrande.mg.gov.br e-mail: gabinQDcabeceiragrande.mg.gov.br
ro!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO pasa DO GLÓRIA
“ msesição Estadual: Isento
Praça é « Telefax (35) 3524-0900
Centro - CEP: 37. 320.000: São João Batista do Glória/MG
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL
-VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS/ FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA/MG.
MUNICÍPIO DE SÃO joÃo BATISTA DO GLÓRIA, Listado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de Direito Público Interão, insesito no CNPJ/ ME sob o nº. 18.241.778/0001-58:
com sede na Praça Belo Hosizonte, nº 22 — São João Batista do Glóxia/MG, certifica para os
devidos fins que o escritório de ads ocacia especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de diseito orivado. inscúta no CNPJ sob o nº. 07. 297.814/0U01-
89, com sede na Rua Tobias Inácio, s. 170, “Barro Lídice, Uberlândia/MG e extensão em Belo
Horizonte, na Avenida do Contorno; ao “ 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando
relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito
Financeiro, notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da
Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal - VAF,
apurado pela Secretaria da Fazenda de Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica Furnas / Furnas, que cesultou em “acréscimo no VAF Municipal é
consequentemente nG Índice Consolidado de Participação do Município na repartição
constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias € Serviços — ICMS e do
Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
-
Leleo
Galso Henrique Ferveire
prefeito Mumeípal |.
[e
cD
ps
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOAO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 18.245
PRjGQU 158 inscrição Estadual: Isento
rute, 27 - Telefax (35) 3524-0900
2U.U)O São joão Batista do Glória/MG
Centro - CER: 37.5
O eseritógio de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual e, atendeado «o requerimento deste Município, auditou €
impugnou administrativamente c judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico €
Piscal - DAMEFR do contribuinte Fumas
2018, 2019, 2020 e 2621.
à — UNE de Furnas, referente aos anos civis bases de
Conforme determina a LC. 63/90, 9 VAF do ano civil base de 2018, foi critério de
repasse do ICMS/IPI nos anos de 2024/202t, 0 VAF do ano civil base de 2019 foi critério de
repasse do ICMS/IPI nos anos de 2021/2022, o VAF do ano civil base de 2020 foi critédo de
repasse do ICMS/1PIT nos anos de 2022/2023, o VAF do ano civil base de 2021 foi critério de
repasse do ICMS/IPI nos anos de 2023 / 2024 vo VA
o amo civil base de 2022 está sendo critério
de repasse no ano de 2024 e ainda será ertério. de repasse do ICMS/TPI no ano de 2025.
Cemifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do esenitório Sousa Oliveira Advogados Associados documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas adminisirátivas propostas, c em decorrência dos serviços
exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia. houve um acréscimo no VAF
conforme tabela abaixo:
ANOBASE | | VAFDEFERIDO -SOUSA OLIVEIRA |
[ MB . R$ 172.900.126,00 |
| 2019 R$ 304.220.535,00 |
| 200. R$297.687.122,00 |
E É “2021 R$ 182.437.337,00 |
| 2022 R$ 219.151.692,00 |
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que tecompôs
o VAF Municipal dos anos bases de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, « consequentemente o Índice
de Participação Municipal — IPM no tepasse do ICMS, observando as regras de distribuição do
pie cmés
ICMS conforme a legislação em regência (5 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os
/ - Fa Rs ê .
uu”, o
Ceiso Henrique Ferreira
Prefeito Municipal
fa
(e)
ES,
PREFEIM URA. MUNICIPAL DE
SÃO JoÃo BAT, ISTA DO GLÓRIA
tição Estadual: isento
Praça Bel E tofax (35) 3524-0900
Centro - CEP: 47,92 Juão Batista do Glória/MG
devidos fins que entre o período de janeiro de 2021 até outubro de 2024, houve uma recuperação
de repasses de ICMS em favor do Município, no valor total bruto de R$ 24.168.867,77 (vinte
e quatro milhões, cento e sessenta € oito mil, oitocentos é sessenta e sete reais e setenta e
sete centavos), líquido de FUNDEB no valor de R$ 19.335.094,67 (dezenove milhões,
trezentos e trinta e cinco mil, noventa € quatro reais € sessenta e sete centavos). valor este
acrescido aos cofres do erário do Município, coniorme tabelas abaixo:
“ VAF ANO BASE 2018 - REPASSES 2021 |
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALOR BRUTO
E R$ 414.861,60
RS 36376158.
o RES CRS 4190084
Co ABRI | R$ 33
“NYALOR LÍQUIDO
RS 30L88928 |
R$ 291409,26
332.824,80
OUTUBRO |
[NOVEMBRO CRS.
Lo TOTAL R$ 5.503.4 03,37 | ES 1.100.680,79 RS 1.402.725,18
“ VAF ANO BASE 2019/2020 - REPASSES 2022 |
- PORTARIAS CON dd AS SAIF |
| PERÍODO nes "VALOR LÍQUIDO
| JANEIRO Ea . s
FEVEREIRO! R$
[MARÇO | R$.
COABRIL | R$
CO MAIO | RS.
[IUNHO | RS.
| JULHO
| AGOSTO
— S2B196
OUTUBRO | R$
om É , -
fee ao
Celso Mearigue Ferreira”
Prefeito Municipat
tes
co
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO gs BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ 18.4
Praça Be
Centro- CER; 37,9
inscrição Estadual: Isento
Telefax (35) 3524-0900
[A
[NOVEMBRO | R$ 64193138 | RS 51354540 |
I RS 799165 ] Do R$ 58070851 1
| TOTAL | R$ 739584486 | RE 1.479, ago R$ 5.916.675,87 |
| VAF ANO BASE 2519 - PERÍODO JAN/SET
| PARCELAS - Portaria SRE 195/2021 Ê
| VALORBRUTO | FUNDEB | | VALOR Liquido | DATA DO REPASSE |
= ES 625.495,83. | 1$9,17 RS. IZ/11/2021 |
R$ , | LoRS 34 o 4/12/2021 E
| RS 22587665 | — R$ 18070132 | 18/01/2022 |
LORS 1974205 | R$ 111705640 | 15/02/2020 |
CRS joLGOzs | Bias, | aso3/m022 |
RS 8501965. É 6801570 12/04/2022 |
RS 6546549 Ê 5237239 | IT/USf2022
RS 457758 | 3EGG2O6 | A4/06/2000 |
RS 307880 | -2A78304 | 12/07/2022
R$ BLBB9T8 16/08/2022 |
LORS 2513039 |, R$ 2010431 15/09/2022 |
LRS 234322 | R$ IRIA 18/10/2022
LORS 2068890 | R$ 16.551,12 16/11/2022 |
CRS 84103 | |
CRS 170963 | 1/0/2023 |
LORS 621879 | 14/02/2025
EM 14/0 |
RS 1224631 | |
RS 450354 E 2
R$ 196520378 | R$395056,76 |. “RS LE. 235,02
| VAF ANO BASE 2020 - PERÍODO JAN/FEV |
| PARCELAS - Portaria SRE 197/2022 |
VALOR LÍQUIDO. E: | DATA DO REPASSE |
R$ 18803 — J2/04/20020 |
RS 155.909, Z 17/05/2022 |
EA 14/06/2022 |
14.858,1 17 o A2/07/2022 4
R72022 16/08/2022 |
4
f
Ceiso Henrique Fereira
Prefeito Mumeipat
(o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO E BATISTA DO GLÓRIA
Instrição Estadual: Isento
Telefax (35) 3524-0900
Centro. - ep: 378 5204 O0C - Sao joão Batista do GlórialMG
pro
>
[O
E aum 18/10/2022 |
RS BO 16/11/2022;
RS 5705) R$ 228410 | 13/12/229
R$ OT | “208667 | 17/01/2023 |
R$ 1 no 14/02/2023 |
R$ O M/04/055 |
RS 16/05/2083 |
RS o 13/06/2423 |
"R$ CEC E
1 040, 18 ago-23
R$ 1 30,22
961, 85
jan-24 à
fev2á
E ar A +
19.719,53 | R$ DRA 1 A
| VAF ANO BASE 2020/2021 - REPASSES 2023 |
| PORTARIAS CONJUNTAS SAIF |
PERÍODO | VALORBRUTO | | FUNDEB | | VALORLÍQUIDO |
C JANEIRO R$ 41836L05 RS 856722 RS BASE
[FEVEREIRO (R$ 40514] 8030283 | 32.211,34 |
| MARÇO [R$ 40704098 BL4G82O À 32563278;
| ABRIL 467.691,13 99.538,23 37415200 |
R$
84.166,56 EE
92.518,77 |
VA OGOL
420.832,81
| JULHO 2 R$
Lo AGOSTO R$
OV E MBRO | | R$
[DEZEMBRO | R$ 5
TOTAL | R$
406123 E
R$ 4.379.412,95.
| VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024 |
| és PORTARIAS CONJUNTAS SAIF |
E
| PERÍODO | VALORBRUTO | | FUNDEB | | VALORLÍQUIDO |
med.
/ ul mM no
Celso Henrique Ferreira -
Prefeito Municipal
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
inscrição Estadual: Isento
«22 - Telefax (35) 3524-0900
PREFEITURA MUNICIPAL DE Pp
Rs 320,283,11.. RS — 256.226, AB
| RS | 286.279,56 229.123,65
| [RS 28072202 231.777,61
[CT ABRIL IRS 317.076,68 ESG
AGOSTO |
771.96
SETEMBRO |
MAIO (RS 31582282 | E 252.658,25 |
JUNHO (RS 3852803 | o 27082242. |
ILLHO 333.579,48 | — 266.863,59 Ê
278.895,66)
OUTUBRO | RS 26840258 | A
TOTAL | TT RSBSSOA à
| [OO BRUTO | FUNDEB ” LÍQUIDO
| TOTAL | st-ae ocepigagças ”
| RSZ6SS6,7] | R$4835 Said | R$ 1.325.094,67
Cumpre repistrar que nos termos da legislação em regência ($ 3º e 4º do art, 3º da LO
nº 63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS; [XP durante o periodo de novembro de 2024 a
dezembro de 2024 relativos ao VAR dos anos civis bases de 2021 c 2022 e durante todo o ano de
2025 celativo ao V AE do ano civil base de 2022, cujos zepasses terão reflexo das medidas exitosas
promovidas pelo escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, o
que significa dizer que o refleso financeiro obtido pelo escritório é ainda maior que o atestado
acima.
Ainda, o Município requisitos dd escntónio de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados que impugnasse administrarivamente e judicialmente o VAI do ano cívil
base de 2023, publicado pela Resolução nº 5.825. de 13/09/2024 (MG de 14/09/2024), decorrente
da geração de energia elétrica, que sesvirá como csitério de pagamento de ICMS nos anos de 2025
e 2026. Houve a impugnação administrativa pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
que está pendente de reposta da SI! MG é, dir ainda. 5 estritório informou que caso necessário
tomará as medidas judiciais cabíveis + rias para resguardar os direitos municipais.
Importante" mencionar que ds serviços prestadós pelo esenitório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado
pelo Estado de Minas Gerais ao Mutucípio, t todavia, para fins de aferimento dos valores à serem
a
Celso Hennque Ferreira
Prefeito Municipat
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ; 18.242.778/0001-55 Inscrição Estadual: Isenta
Praça ita rizonte, 22 - Ioletax (35) 3524-0900
Centro - CEP, 37.920.000 Sãr João Batista do Glória/MG
pagos a titulo de honorânios advocatícios peio resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados em virtude dos servicos
jurídicos prestados, é levado em consideração tão
somente o valor liguido repassado ao Município aa conta do IC 2MS/1PI, já deduzido do PUNDEB,
ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritóxio Sousa Oliveira Adv ogados
Associados no FUNDEB, os valores do FUNDEE não são objeto de contabilização para afesição
da participação do escsitório em hogorários ad
Cumpre registrar também que «s calores são creditados no caixa do erário municipal
de acordo com vs repasses feitos pelo E
do de Minas Gerais ao Município, os quais são feitos
com base no IPM - Índice de Participação do Município de forma semanal é divulgados pelo
Estado de Minas Gerais através da à Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiséais por meio dé Portaria € Conjunta divulgada
e publicada no mês subsequente ao do repasse do ICMS,
Portanto, os valores apurados c descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora ctetivamente creditado em conta do ICMS
do Município, decorrente dos trabalhos ex: sos prestados pelo cefecido escritório, ou seja, de
acordo com os valores que já ingressaranr em cónta do ICMS do Município advindos das medidas
extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Certifica-se que todos os valores « informações acima apuradas foram claboradas com
base nos dados oficiais, obtidos através 'de docurientos oficiais, guais sejam: Portarias Conjuntas
da Superintendência Central de Administração Hinanceira « da Superintendência de Arrecadação
Informações Fiscais do Estado de Minas Ger
do
- Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda
ado de Minas Gerais, extratos bancários e era compatibilidade com os relatógios de execução
de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Cumpre cernificar que o irábalho especializado desempenhado pelo eseritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
PESADA 3
UM
Celso Henrique Ferreira
Prefeito Municipal
[E
[es
“F
po
co
[ea]
PREFEIT URA MINICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 18 241.
Praças Beto
Centro = CER: 27 420.00)
dai Estadual: Isento
iefax (35] 3524-0900
, ri Batista do Glória/MG
municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais servidores não tinham
conhecimentos técnicos É específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma
demanda extremamente específica e de alta indagação juxídica, pois demandou uma re
acurada dos valores apurados pela SER/MG junto ao contribuinte Furgas — UHE e dos
documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que regulamenta a
geração e comercialização de encrgia elérrica, em cones onância com a legislação especial de regência
e os princípios fundamentais do Direi Eributário c do Direito Binanceiro, havendo aotório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a Piescote certidão, atestado.
25 de novembro de 2024.
Celso Hlstioe Ferreira
Prefeito Municipal de São João Batista do Glória/MG
São João Bautista do Glória/ HG, 2
dá “ TNimrdr de Moráis
Secretário Municipal de Fazenda de São João Batista do Glória/MG
Silva
São João Batista do Glória/MG
a
“efeliura de Buritis
KZ) Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.560-000 -
— DOT
A
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO JURÍDICA DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF B —
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL)
MUNICÍPIO DE BURITIS/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob o n. 18.125.146/0001-29, com sede na Av. Bandeirantes,
723 - Centro, Buritis - MG, 38660-000; por seus representantes legais que esta
subscreve, vem por meio deste atestado e certidão, para os devidos fins, atestar e
certificar que o escritório de advocacia SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias
Inácio, nº. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CÉP 38400-150 e extensão na Av. do
Contorno, n. 8000, Sala 2.001, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30110-932,
prestou e vem prestando serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro, atinentes ao Contrato n.º 44/2028, notadamente na auditoria jurídica do
Valor Adicionado Fiscal (VAF B — Cadastro de Produtor Rural) do Município, o que
AS que resultou em acréscimo no VAF Municipal, no Índice Consolidado de
Participação do Município e, consequentemente, na receita constitucional do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre
Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual e atendendo ao Tequerimento deste Município, auditou
e impugnou administrativamente e judicialmente o VAF B — Cadastro de Produtor Rural do
Município. A
Certifica-se pelos relatórios de. prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais
expedidos pela Secretaria dê Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas: medidas jurídicas propostas, e em
decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve
Assinado de forma digital por EMILIO KENY SOARES assinado de forma digital
EMILIO GUIMARAES CAMPOS GUIMARAES CAMPOS RODRIGUES:3 Rooricuesassrassroo
5 SOBRINHO:1 7699088620 Dades: 20261220 10151
SOBRINHO: 1769088620 Decos: 2024.12.20 10:12:02 03:00" 8517469100 caros
Tao ; es.
ris sm ,
Prefeitura de Buritis
ESTADO DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - CEP 38.560-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - www.buritis.mg.gov.br
um acréscimo no VAF Municipal conforme tabela abaixo:
ANO BASE VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2019 ” R$21.013.189,00
2020 — R$124.874.919,00
2022 R$ 641.487.939,03
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2019 e 2020,
no dia 23/01/2024 houve uma. compensação: financeiraicreditamento em favor do
Município no valor de R$ 473.734,93 (quatrocentos e setenta e três mil, setecentos e
trinta e quatro reais e noventa e três centavos) e no dia 30/01/2023 houve uma
compensação financeira/creditamento em favor do Município no valor de R$
3.659.021,99 (três milhões, seiscentos e cinguenta e nove mil, vinte e um reais e
noventa e nove centavos), conforme dados oficiais das compensações/creditamentos
realizados e fornecidos pela SEF/MG. :
Ainda, diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados, que recompôs o VAF Municipai dos anos bases de 2021 e 2022,
/8, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em regência (83º e
4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para Os devidos fins que entre o período de janeiro
até outubro de 2024, houve uma recuperação de repasses de ICMS em favor do
Município no valor total Bruto R$ 4.812.705,51 (quatro milhões e oitocentos e doze mil e
setecentos e cinco reais e cinquenta e um centavos), líquido de FUNDEB no valor de R$
3.850.164,43 (três milhões e oitocentos e cinquenta mil e cento e sessenta é quatro reais
e quarenta e três centavos), valor este já acrescido aos cofres do erário do Município,
conforme tabelas abaixo: o
VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUTO — . FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$476.99047 | R$9539809 | R$ 381.592,38 |
FEVEREIRO | R$426.349,75 -R$85.269,95 | R$341.079,80
MARÇO R$ 431.476,52 R$86.295,30 | R$ 345.181,22
EMILIO GUIMARAES Assinada de forma digital por KENY SOARES Assinado de forma digito!
CAMPOS Neg EMELIO GUIMARAES CAMPOS RODRIGUES:3 JEctentéoases
. SOBRINHO:17699088620 8517460100, Csestiantão
SOBRINHO: 17699083620:. Dados: 2024.12.20 10:12:25 0300 ! RE
fd
Pad
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Prefeitura c
* ESTADO DE MINAS GERAIS
1) Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 « Centro - CEP 58.350-000 - Fone: (38) 3662 3250 / 3034 - wrvrwe.buritismg gov.br
ABRIL R$ 472.237,16 R$ 94.447,43 R$ 377.789,73
MAIO R$ 470.369,73 R$ 94.073,94 R$ 376.295,79
JUNHO R$ 504.185,65 R$ 100.837,13 R$403.348,52
JULHO R$ 496.815,49 R$99.363,10 R$ 397.452,39
AGOSTO R$ 515.272,93 R$ 103.054,58 R$ 412.218,35
SETEMBRO R$ 519.215,44 R$ 103.843,09 R$ 415.372,35
OUTUBRO R$ 499.792,37 R$ 99.958,47. R$ 399.833,90
TOTAL R$ 4.812.705,51 R$ 962.541,08 R$ 3.850.164,43
A Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência (8 3º e 4º do art. 3º
da LC nº 63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/IPI durante o período de novembro
de 2024 a dezembro de 2024 relativos ao VAF dos anos civis bases de 2021 e 2022 e
durante todo o ano de 2025 relativo ac VAF do ano civil base de 2022, cujos repasses
terão reflexo das medidas exitosas promovidas pelo escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados, o que significa dizer que o reflexo financeiro obtido
pelo escritório é ainda maior que o atestado acirna:
Ainda, o Município requisitou ao escritório de advocacia especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados que impugnasse administrativamente e judicialmente o
VAF B — Cadastro de Produtor Rural do ano civil base de 2023, publicado pela Resolução
nº 5.825, de 13/09/2024 (MG de 14/09/2024), que servirá como critério de pagamento de
ICMS nos anos de 2025 e 2026. Houve a impugnação administrativa pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que está pendente de reposta da SEF/MG, o que pode
resultar em um acréscimo no VAF Municipal do ano base de 2023 e das receitas do
ICMSAPI dos anos de 2025/2026.
Certifica-se que todos os valores e inforrnações acima apuradas foram elaboradas
com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais, quais sejam:
Portarias Conjuntas da Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais do Estado de Minas Gerais,
Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos
bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Portanto, os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora
]
EMILIO GUIMARAES Assinado de forma digital por KENY SOARES digiaiporReNy soaaes
EMILIO GUIMARAES CAMPOS .2 RODRIGUES:3851746910
CAMPOS SOBRINHO: 17699088620 RODRIGUES:3 o
SOBRINHO: 17699088620 Dados: 2024.12.20 10:12:35 -0300' 8517469100 uid o
Prefeit itura a de Buritis
DE MINAS GERAIS
Prefeitura: Av. Bandeirantes, 723 - Centro - Ci
certificados, correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado
em conta do ICMS/IPI do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo
referido escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do
ICMSIIPI do Município advindos das medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo
escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao
erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais servidores não
tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto
tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois
demandou uma revisão jurídica acurada de-todas notas fiscais emitidas por produtores
rurais no Município, em consonância com a legislação especial de regência e os
princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
Uberlândia/MG, 02 de dezembro de 2024.
sinado de forma digital por
KENY SOARES ao do d digital p
SOARES
RODRIGUES:385174 RODRIGUES:38517469100
Dados: 2024.12.20 10:13:50
69100 -63'00'
Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal ds Buritis/MG
EMILIO GUIMARAES Assinaco de forma digital por
- EMILIO GUIMARAES CAMPOS
CAMPOS SOBRINHO: 17699088620
SOBRINHO: 17699088620 Dados: 2024.12.20 10:12:46 -0300'
Emílio Guimarães Carnpos Sobrinho
Secretário de Fazenda de Buritis/MG
, e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO/MG É
ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 39290-000 & Fis
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO JURÍDICA DO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF B —
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL)
MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Eustáquic Martins, 1.111, Vaidir Ribeiro, São Romão/MG,
CNPJ nº 24.891.418/0001-02, por seus representantes legais que esta subscreve,
vem por meio deste atestado e certidão, para os devidos fins, atestar e certificar
que o escritório de advocacia SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297 .814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº.
170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38400-150 e extensão na Av. do Contorno,
n. 8000, Sala 2.001, Bairro Lourdes, Beio Horizonte/MG, CEP 30110-932, prestou e
vem prestando serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro, atinentes ao Contrato n.º 021/2023, notadamente na auditoria jurídica
do Valor Adicionado Fiscal (VAF E - Cadastro de Produtor Rural) do
Município, o que que resultou em acréscimo no VAF Municipal, no Índice
Consolidado de Participação do Município e, consequentemente, na receita
constitucional do imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS
e do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados, em cumprimento ao cbjeto contratual é atendendo ao requerimento
deste Município, auditou e impugnou administrativamente e judicialmente o VAF B —
Cadastro de Produtor Rural do Município.
14
EA
OS “o | SA My,
SO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO/MG É
OMÃO ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 39290-000 ER a
“Ia
Ea
ADM. 2021/2024 Oby ou o”
Certifica-se peios reiatórios de prestação de serviços jurídicos
especializados apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e
documentos oficiais expedidos peia Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas
medidas jurídicas propostas, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos
pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal
conforme tabela abaixo:
ANO BASE VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
— 2019 R$ 81.092.945,00
2020 Na — R$74.846.121,00
2021 R$ 109.999.633,00
2022 [ “R$ 193.065.362,47
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados. que recompôs o VAF Municipai dos anos bases de
2019, 2020 e 2021, no dia 23/01/2024 houve uma compensação
financeira/creditamento em favor do Município no valor de R$ 727.148,04
(setecentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e oito reais e quatro centavos) e no
dia 30/01/2023 houve uma compensação financeira/creditamento em favor do
Município no valor de R$ 5.616.327,92 (cinco milhões, seiscentos e dezesseis mil,
trezentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos), conforme dados oficiais
das compensações/creditamentos realizados e fornecidos pela SEF/MG.
Ainda, diante das, medidas exitosas promovidas pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados, que recompôs o VAF Municipal dos anos
bases de 2021 e 2022, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a
legislação em regência (g 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os
devidos fins que entre o período de janeiro até outubro de 2024, houve uma
As PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO /MG É
EE ROMÃO ESTADO DE MINAS GERAÍS - CEP: 39290- 000 o Fis
ADM. 2021/2024 Obwou o>
recuperação de repasses de iICiviS em favo: do Município no valor total Bruto R$
2.408.275,74 (dois milhões e quatrocentos e oito mil e duzentos e setenta e cinco
reais e setenta e quatro centavos), líquido de FUNDEB no valor de R$ 1.926.620,60
(um milhão e novecentos e vinte e seis mi! é seiscentos e vinte reais e sessenta
centavos), valor este já acrescido aos cofres do erário do Município, conforme
tabelas abaixo:
VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
| PERÍODO | VALORBRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO
JANEIRO R$ 238.692,36 R$ 47.738,47 R$ 190.953,89
FEVEREIRO R$ 213.351,07 R$ 42.670,21 R$ 170.680,86
MARÇO R$215.916,58 "| R$43.183,32 R$ 172.733,26
ABRIL R$236.304,78 |. R$47.260,95 R$ 189.043,83
MAIO R$235.370,35 | R$47.074,06 R$ 188.296,27
JUNHO R$ 252.291,62 |“ R$50.458,32 R$ 201.833,30
[| JULHO R$248.603,65 | R$45.720,73 R$ 198.882,92
AGOSTO R$257.839,64 | R$51.567,93 R$ 206.271,71
SETEMBRO R$ 259.812,46 . R$ 51.962,50 R$ 207.849,96
OUTUBRO R$ 250.093,25 “|. R$50.018,65 R$ 200.074,60
[| TOTAL R$2.408.275,74 |. R$481655,14 R$ 1.926.620,60
Cumpre registrar que nos termos da legisiação em regência (83º e
4º do art. 3º da LC nº 63/90), ainda haverá pagamentos de iCMS/IPI durante o
período de novembro de 2024 a dezembro de 2024 relativos ao VAF dos anos civis
bases de 2027 e 2022 e durante todo. o ano de 2025 relativo ao VAF do ano civil
base de 2022, cujos repasses terão reflexo das medidas exitosas promovidas pelo
escritório de advocacia especializado S Sousa Oliveira Advogados Associados, o que
significa dizer que o reflexo financeiro obtido. pelo escritório é ainda maior que o
atestado acima.
Ainda, o Municipio - requisitou - ao escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira “Advogados Associados que impugnasse
administrativamente e judicialmente o VAE B — Cadastro de Produtor Rural do ano
civil base de 2023, pubiicado peia Resolução nº 5.825, de 13/09/2024 (MG de
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO /MG É
ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 39290-000
RR MUNICIPAL] I A
ROGRESSO: mm ver pes Sds dei o
ci
o TRABALHO. CONTINUA |
ADM. 2021/2024
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14/09/2024), que servirá como critério de pagamento de ICMS nos anos de 2025 e
2026. Houve a impugnação adminisirativa pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados que está pendente de reposta da SEF/MG, o que pode resultar em um
acréscimo no VAF Municipal do ano base de 2023 e das receitas do ICMS/IPI dos
anos de 2025/2026.
Certifica-se que todes cs valores e informações acima apuradas
foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos
oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas da Superintendência Central de
Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com
os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Portanto, os vaiores apurados e descritos nos parágrafos anteriores,
ora certificados, correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente
creditado em conta do ICMSAP! do: Município, decorrente dos trabalhos exitosos
prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo com os valores que já
ingressaram em conta do ICMSAPiI do Município advindos das medidas
extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados. Cm RE
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de
extrema importância ao erário municipal; cujo corpo de advogados interno do
Município e demais servidores não tinham conhecimentos técnicos e específicos
para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente
específica e de alta indagação jurídica. pois demandou uma revisão jurídica acurada
de todas notas fiscais emitidas por produtores rurais no Município, em consonância
com a legislação especial de regência e-os princípios fundamentais do Direito
SÁ ) PREF
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INNCrs Air Rae a (6)
EITURA MUNICIPAL DE SAG ROMÃO /MG É £
ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 39290-000 ' Fis am
[PREFEITURA MUNTCIPAT] o) 9
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|
Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório conh
dos profissionais que compõem co co
ecimento e especialidade
rpo técnico do escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados nesta área.
São Romão/MG, 04 de dezembro de 2024
MARCELO Assinado de forma digital
MEIRELES DE Por MARCELO MEIRELES DE
Dados: 2024.12.04 1 1:17:49
27865 . 300
Marcelo Meireles de Mendonça
Prefeito Municipal
; |
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA É CERTIFICADO DE) EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) —- CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO —
RECEITA ICMS/IPI
MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n. i8.829.640/0001-49, com sede na Praça Gaioso Neves, nº
129, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Renato Carvalho Fernandes, brasileiro, casado,
agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 218.690.568-09, vem por meio deste, atestar e certificar
que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170,
Bairro Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito
Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B
(VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um acréscimo no VAF Municipal do ano civil
base de 2021 de R$ 219.370.672,00 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e setenta mil,
seiscentos e setenta e dois reais) e, por consequência, houve um acréscimo no Índice de Participação
Municipal — IPM do Município para fins de recebimento do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, repassados pelo
Estado de Minas, cujo refiexo financeiro será pago nos anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com base
nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
municipal, cujo corpo de advogados e demais servidores do Município não tinham conhecimentos
técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada
de todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de
exigir conhecimento específico na legislação especial que regulamenta o VAF Be os princípios
fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
Araguari/MG, 22 de março de 2023.
digital por RENATO
CARVALHO
FERNANDES:2 1865056
09
Assinado de forma MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG
8
É Dados: 2023.03.22
13:35:39 -03'00'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito Municipal
Leonardo Furtado Borelii
Procurador Geral
; | a
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE
Z E | Z
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VAiOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) —
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO — RECEITA ICMS/IPI
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, Estado de Minas
Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº. 18.428.854/0001-
39, com sede na Rua. Floriano Peixoto, nº 395, centro, CEP 38.120-000 na cidade de
Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, representado neste ato pela sua
Prefeita Municipal, Ivaina Reis De Oliveira, brasileira, solteira, serventuária da
justiça, inscrita no CPF nº 160.397.506-34, vem por meio deste, atestar e
certificar que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.
07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice,
Uberiândia/MG, prestou Serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário
e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado
Fiscal B (VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um acréscimo no
VAF Municipal do ano civil base de 2021 de R$103.355.932,00 (cento e
três milhões, trezentos e cinquenta e ciáco mil, novecentos e trinta e dois
reais) e, por conseguência, houve-um acréscimo no Índice de Participação Municipal
— IPM do Município para fins de recebimento do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI,
repassados pelo Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos anos de 2023
e 2024, |
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas
foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos
Oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais € em compatibilidade
fes
E
com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Assuciacios. |
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi
singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados e
demais servidores do Município não tinham conhecimentos técnicos e específicos
para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente
específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada
de todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores apurados pela
SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na legisiação especial que
regulamenta o VAF B e os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito
Financeiro.
Conceição das Alagoas/MG,'21 de março de 2023.
LTS
PA
, o ”
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS MG
Ivaina Reis de Oliveira
Prefeita Municipal
o
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) -
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — IP — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO — RECEITA ICMS4P!
MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 21.226.840/0001-
47, com sede na Rua 08, n. 1000, neste ato, representando por seu Prefeito
Municipal, Sr. Ricardo Garcia da Silva, brasileiro, casado, advogado, RG MG
8600051, CPF n. 030.219.536-03, vem por meio deste, atestar e certificar que
o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito ne:CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com
sede a Rua Tobias Inácio, nº.: 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, prestou
serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito
Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B
(VAF B) — Cadastro de Produtor Rurai, O que gerou um acréscimo no VAF
Municipal do ano civil base de 2021 de R$21.693.094,00 (vinte e um
milhões, seiscentos e noventa e irês mii e noventa e quatro reais) e, por
consequência, houve um acréscimo no Índice de Participação Municipal — IPM
do Município para fins de recebimento do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS & do imposio Sobre Produtos Industrializados —
IPI, repassados peio Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos
anos de 2023 e 2024. , ,
Cerifica-se que todos os valores e informações acima
apuradas foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de
documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em
compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
HAPA
Governo de Tocos!
especializados apresentados peico ascritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de exiréma importância ao erário municipai, cujo
corpo de advogados e demais servidores do Município não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito,
posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais
emitidas por produtores rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de
exigir conhecimento específico na legislação especial que regulamenta o VAF
Be os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
ltapagipe/MG, 21 de março de 2023.
RICARDO GARCIA Assinado de forma digital
DA por RICARDO GARCIA DA
SILVA:
SILVA:0302195360 Pagos soe s2608
3 09:29:08 -03'00'
MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito Municipal
499
RES,
preembna MUNICIPAL DE NOVA PONTE
PREFEITURA DE
NOVA PONTE
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) -
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL - IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO — RECEITA ICMS/IPI
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.159.905/0001-74, com sede
administrativa na Praça dos Três Poderes, n. 1001, em Nova Ponte/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Lindon Carios Resende da Cruz,
brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 361.775.206-34,
vem por meio deste, atestar e certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ sob o nº. 07.297.814/0007-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº, 170,
Bairro Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área
do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e revisão
do Valor Adicionado Fiscal B (VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou
um acréscimo no VAF Municipal do ano civil base de 2021 de
R$213.497.832,00 (duzentos e treze milhões, quatrocentos e noventa e sete
mil, oitocentos e trinta e dois reais) e, por consequência, houve um acréscimo
no Índice de Participação Municipal — IPM de Município para fins de recebimento
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -- ICMS e do Imposto
Sobre Produtos Industrializados — IPI, repassados pelo Estado de Minas, cujo
reflexo financeiro será pago nos anos de 2023 e 2024.
Cerifica-se que todos os valores e informações acima apuradas
foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos
oficiais da Secretaria de Fazenda dc Estado de Minas Gerais e em
compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
LINDON CARLOS Assinado de forma
digital por LINDON
RESENDE DA Camo RESENDEDA
CRUZ:36177520 CRUZ36177520634
Dados: 2023.03.22
634 13:1309-03/00"
PREFEITURA DE
NOVA PONTE
especializados apresentados peio escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Por fim, cumpre cerificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo corpo
de advogados e demais servidores do Município não tinham conhecimentos
técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma
demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou
uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas por produtores
rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento
específico na legislação especial que regulamenta o VAF Be os principios
fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
Nova Ponte/MG, 21 de março de 2023.
Assinado de forma
LINDON CARLOS digital por LINDON
RESENDE DA CARLOS RESENDE DA
CRUZ:36177520 €RUZ:36177520634
634 : - Dados: 2023.03.22
13:12:39 -03'00'
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG
Lindon Carlos Resende da Cruz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E
DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) - CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL
MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.764/0001-48, com sede administrativa na Praça
Monsenhor Saul do Amaral, n. 512, em Sacramento/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Wesley De Santi de Nieto, brasileiro, casado, agente político, inscrito
no CPF/MF sob o n. 788.906.405-34, vem por meio deste, para os devidos fins, atestar e
certificar que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados inscrito
no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito
Tributário e Financeiro, notadamente na auditoria é revisão do Valor Adicionado Fiscal B
(VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um acréscimo no VAF Municipal do
ano civil base de 2021 de R$233.094.803,00 (duzentos e trinta e três milhões, noventa
e quatro mil, oitocentos e três reais) é consequentemente no Índice de Participação
Municipal — IPM do Município na repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos industrializados - IP| repassados pelo
Estado de Minas, nos anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados Óficiais, obtidos através de documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em compatibilidade com os relatórios
de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados.
Praça Professor Sauí do Amaral, nº 512 - Bairro Centro — Sacramento/MG — CEP: 38.190-000
Tel.: (34) 3351-5900 —- Www sacramento moa.gov.br —- CNPJ: 18.140.764/0001-48
PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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que ( p
Por fim, cumpra cs
escritório de advocacia Sousa Ciiveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados e demais servidores do Município
não tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto
tratar-se de uma demanda extremarnente específica e de alta indagação jurídica, pois
demandou uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas por produtores
rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na
legislação especial que regulamenta o VAF Be os princípios fundamentais do Direito
Tributário e do Direito Financeiro. .
Sacramento/MG, 21 de março de 2028.
Wesley De Santi de Melo
“ Prefeito Municipal
Racenhiço, cre Seda
DE MELO E o a Ei
+ “Sacramento, Ereteeirinrs
SELO Can: SULTÊ-SEPO: (20
Praça Professor Saul do Amaral, nº 512 — Bairro Centro — Sacramento/MG — CEP: 38. 190-000
Tel.: (34) 3351-8900 — www sacramento mg. gov.or — CNPJ: 18.140.764/0001-48
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de “iuas Gerais
CNPJ: “616.4580001.32
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVICOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B)- CADASTRO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o id 01.818.458/0001-32, com sede administrativa
na Travessa Ary Brasileiro de Castro, n. 272, Centro, na cidade de São José da Barra,
Nests ato representado Por seu Sécistário Municipal de Administração e Finanças, Sr.
André Luiz Lemos da Silva, brasileiro, agente. político, inscrito no CPF/MF sob q n.
049.794.576-22, vem por meio deste, para os'devidos fins, atestar e Certificar que o
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados inscrito no CNPJ sob
onº. 07.297.814/0001-89, com sede E Rua “Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lídice,
Uberiândia/ms, Prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B(VAF B) —
Cadastro de Produtor Rural,o que gerou um acréscimo no VAF Municipal do ano civil
base de 2021 de R$21.618.860,00 fvinte e um milhões, Seiscentos e dezoito mil,
ICMS e do imposio Sobre Produtos industrializados — Pi Fepassados pelo Estado de
Oliveira Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar Que C trabalho especializado desempenhado
Pelo escritório de advocacia Sousa Olivêira Advogados Associados foi Singular e de
extrema importância ao erário municipai, Cuio corpo de advogados e demais Servidores do
ias a 3 = CEP: S7OMEDO——
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — é niro - CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 3523-9250 8 José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
Município não tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do
direito, posto tratar-se de uma dernanda exiremamente específica e de alta indagação
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas
por produtores rurais e os valores apurados pela SEFIMG, além de exigir conhecimento
específico na legislação especiai que regulamenta o VAF Be os princípios fundamentais
do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
São José da Barra/MIG, 21 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG
André Luiz Lemos da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 = Dentro L CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523.9200 - São José da Barra/MG
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO. |
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) - CADASTRO DE
PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO — RECEITA ICMS/IPI
MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
— público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 18140806/0001-40, com sede na Rua Cristiano Ribeiro
de Rezende, n. 32, neste ato, representando por sua Prefeita Municipai, Sra. Maura Assunção
de Melo Pontes, brasileira, casada, inscrita no CPF n. 718.875.206-00, vem por meio deste,
atestar e certificar que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados,
pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a
Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro “Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos
especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e
revisão do Valor Adicionado Fiscal B (VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um
acréscimo no VAF Municipal do ano civil base de 2021 de R$72.335.413,00 (setenta e dois
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e treze reais) e, por consequência, houve
um acréscimo no Índice de Participação Municipai — IPM do Município para fins de recebimento
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos
—pdustrializados — IPI, repassados pelo Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos
anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas
com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais e em compatibilidade corn os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipai, cujo corpo de advogados e demais servidores do Município não
tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se
de uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma
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revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores
apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na legislação especial que
regulamenta o VAF Be os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
Tapira/MG, 21 de março de 2023.
MAURA ASSUNCAO a csinado de forma digital por
DE MELO MAURA ASSUNCAO DE MELO
ú PONTES: 1887520600
PONTES:7 18875206 cagar aa
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MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG
— Maura Assunção de Melo Pontes
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS — ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B)
- CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECEITA ICMS/PI
MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, pessoa jurídica de
direito público inscrita no CNPJ: 01.051.819/0001-40, situada na Avenida
Cinco, n. 1137, Centro, União de Minas/MG, CEP 38.288-000, e-mail:
admQuniaodeminas.mg.gov.br, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Sr. Geova Tomaz De Almeida, agenie político inscrito no CPF
n. 988.245.116-00, vem por méic deste, atestar e certificar que o
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados
Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.
07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias inácio, nº. 170, Bairro
Lídice, Uberiândia/Me, Presiou serviços jurídicos especializados na área
do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e
revisão do Valor Adicionado Fiscal B (VAF B) - Cadastro de Produtor
Rural, o que gerou um acréscimo no VAF Miunicipal do ano civil base
de 2021 de R$69.427.492,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos
e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e dois reais) e, por
consequência, houve um acréscimo no indice de Participação Municipal
-— IPM do Município bara fins às recebimento do imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS é do Imposto Sobre
Produtos Industrializados — iPI repassados peio Estado de Minas, cujo
reflexo financeiro será Pago nos anos de 2023 e 2024.
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DE UNIÃO DE MINAS - MG unssicana
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Avenida Cinco, 1137 - Centro - União de Minas/MG | CEP 38.288-000 | CNPJ: 01 -051.819/0001-4
Telefone: (34) 3458-1900 j e-mai: senBuniãodeminas.mg.gov.br
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Certifica-se que todos os valores e ; formações acima
apuradas foram elaboradas co
: Dese nos dados oficiais, obtidos através
de documentos oficiais da Secretariz de Fazenda do Estado de Minas
Gerais e em compatibilidade com os relatórios de Execução de serviços
jurídicos especializados apresentados velo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório ce advotacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de exirema importância ao erário municipal,
cujo corpo de advogados e demais servidores do Municipio não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para- atuação nessa área do
direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de
alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de
todas as notas fiscais emitidas sor produtores rurais e os valores
apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na
legislação especial que regulamenta o VAF Be Os princípios
fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
União de Minas/Mt, 21 de março de 2023.
“ARTóRIO e al ss
MUNICÍPIO DÉ UNIÃO DE MINAS/MG
Seova Tomaz De Almeida
Prefeito Municipal
Avenida Cinco, 1137 - Centro - União de Min (MG | CEP 28.288-000 LCNPJ: 01.051.819/0001-40
Telefone: (34) 3458. 900 | e-snait: admQurigodeminas.mg.gov br
Cartório de Registro Civil com Atribuição Notarial de União de Minas
Reconheço, por semelhança. ais) avsinatura(s) de GEOVA TOMAZ DE.
ALMEIDA om testemunho de verdade
A
União de Minas/MG, 23/03/2023, (TD)
SELO CONSJLTA:-GF 63039
CODIGO SEGURANÇA: 2731823030119217
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Vi ragdprado Sra R
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ABWI 3747
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Prefeitura Municipal de Iturama-MG 134
CNH.;: 18.457.242/0001-74
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNP] sob o n. 18.
2/0001-74, com sede na Av. Alexandrita, n. 1314, Bairro
Jardim Eldorado, CEP 38.280-000, Por seus representantes legais que esta subscrevem, atesta e certifica
especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita vo CNPJ sob o nº, 07.297.814/0001-89,
para os devidos fins que o escritório de advocacia
com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e extensão em Belo Horizonte,
na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou relevantes serviços técnicos especializados
na área do Direito Tributário « do Dixeito.E anceiro aumentes ao Contrato n.º 02/2021, notadamente
no trabalho especializado e singular de acompanhamento, apuração e revisão dos índices publicados e
dos valores declarados pelas empresas / produrores rurais que movimentam economicamente em nosso
território, ou seja, relacionados aos VAF“s À, Be€, compreendendo a execução dos seguintes serviços:
a) Consultoria jurídica na auditoria de todos os valores, dados, informações e critérios publicados
mensalmente e anualmente pela Fundação joão Pinheiro e pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, relacionado ao VAF, em cotejo com a legislação aplicada 20 caso concreto, especialmente
a Constituição Federal de 1988 ca Lei Complementar Federal n.º 63/90, incluindo a auditoria sobre os
valores repassados e pagos ao Município a título de ICMS e IPI, verificando a proporcionalidade do
repasse semanal com o percentual de VAE que compõe o IPM de cada mês, os quais deverão ser
avaliados de acordo com as publicações das Portarias de repasse de receitas; b) Serviços jurídicos de
consultoria tributária e financeira à Secretaria de Finanças do Município de Imrama e ao Departamento
de Arrecadação da Prefeitura Municipal, notadamente sobre a apuração e agregação do Valor
Adicionado Fiscal e do Índice do Valor Adicionado para fins de zepasse do ICMS/IPI arrecadado pelo
Estado de Minas Gerais, com o comparecimento mensal na sede da Prefeitura Municipal ou sempre
que convocado para participação em reuniões com o Fróprio corpo de servidores e/ou contribuintes
declarantes do VAF; c) Servicos jurídicos dc auditoria uibutária sobre todas as declarações de
movimento econômico agecgadas ao Município dá irazama, compreendendo 4 acompanhamento do
lançamento e agregação ao Município na consolidação do Índice de Participação do Município,
incluindo a apuração do Valor Adicionado Fiscal individualizado por empresa, apurado pela Secretaria
da Fazenda do Estado de Minas Gerais, através de análise minuciosa das declarações transmitidas pelas
e
/ 4
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, iturama-MG
Www.iturama.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Iturama-MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
empresas (comércio, industrias é e prestadores de serviç
: dy serviços de consultoria sobre à apuração
de dados relativos ao cadastro rural - VAZ B (Operações realizadas dentrb « fora do Estado), cujas
operações /prestações foram realizadas a partir do território do Munic: ípio de Iturama, cujos valores são
utilizados para formação do Índice de Parucipação do Município na receitá de ICMS/IPI arrecadado
pelo Estado de Minas Gerais; e. consultoria quando necessário a título de orientação na validação das
declarações de VAF, de acordo com à escriruração fiscal das empresas e de acordo com a regras e
legislações pertinentes a cada caso concreto: « D Consultoria no à acompanhamento do fechamento do
Valor Adicionado Fiscal de cada ano que compõe (o) Ínéice de Participação, para pagamento do
ICMS/IPI, nos termos dos arts. 158, 159 e 1Gi da Constinição Federal, Lei Complementar Federal n.
63/90.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de advocacia
er
a Oliveira Advogados Associados foi sin guiar € de extrema importância ao Município, cujo corpo
de advogados interno do Município e démais servidores não tinham conhecimentos técnicos e
especificos para aruação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica
e de alta indagação jurídica, havendo notório conhecimento e especialidade dos profissionais que
compõem o corpo técnico do escritório Sousa Oureira Advogados Associados nestas áreas do Direito
Tributário e Financeiro.
Por ser verdade firma-se à presensé certidão e atestado.
Irurama/MG, 23 de dezembro de 2024.
MUNICÍPIO DÊ ITURAMA
Claudio Eómaz de Freitas
Prefeito Municipal
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG
www. furama.ma.gev.br
16%)
[DA]
Prefeitura Municipal de lturama-MG
CNPS: 18,457.242/0001-74
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, NOTADAMENTE
NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF DAS USINAS
HIDRELÉTRICAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE MINAS
GERAIS AO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG.
MUNICÍPIO DE ITURAMA, E
interno, inscrito no CNPJ sob o n. 18.457.242/0001-74, com sede na Av. Alexandrita, n. 1314, Bairro
ide de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público
Jardim Eldorado, CEP 38.280-000, pot seus representantes legais que esta subscrevem, atesta e certifica
para os devidos fins que o escritório de advecacis especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, insenita no CNP] sob o nº. 07.297. 814/0001-89,
com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, 1 Uberlândia/MG e extensão em Belo Hosizonte,
na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou relevantes serviços técnicos
especializados na área do Direito Tributário « do Direito Financeiro atinentes ao Contrato n.º
01/2018, notadamente no trabalho especializado « singuiar de revisão jurídica da Declaração Anual
do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurada pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação às Usinas Hidrelétricas com
movimento econômico no Município, que resultou em acréscimo do VAF Municipal, no Índice
Consolidado de Participação do Município e, consequentemente, na receita constitucional do
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Preto
Industrializados - IPI.
Avenida Alexandrita nº; 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG
www. turama ma.gov.br
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4
Prefeitura Municipal de Iturama-MG
CNP: 18.457,242/0001-74
(99)
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O escritório de advocacis especializad Olvetu Ad rogados Associados, em
cumprimento ao objeto contratual e atendendo 20 requerimento de Munisípio, auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Deciaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEE
té do ano civi base de 2018.
das UHE de Água Vermelha — AES
Certifica-se pelos relatórios de prestação de sexviços jurídicos especializados apresentados
do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou
êxito nas medidas jurídicas propostas, e em decorrência dos serviços exirosos promovidos pelo
referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal do ano civil base de
2018 no importe de R$ 667.024.162,00 (sessenta e sete milhões, vinte e quarro mil, cento &
sessenta e dois reais).
Diante das medidas exitosas promovidas
-scritónio Sousa Oliveira, que recompôs o
VAF Municipal e consequentemente o Índice de Participação Municipal .- IPM no repasse do ICMS,
observando as regras de distribuição do ICMIS conforme à legisiação em regência, atesta-se para os
devidos fins que entre o período de janciro de 2021'até janeiro de 2022 houve uma recuperação
de repasses de ICMS em favor do Município no valor total bruto de R$ 18.188.636,63 (dezoito
milhões, cento é oitenta e oito mil seisceútos & trinta « seis reais e sessenta e irês centavos),
líquido de FUNDEB no valor de R$ 14.539.909,29 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta
mil, novecentos e nove reais e vinte e novê centavos): valor este já acrescido nos cofres do erário
do Município, conforme tabelas abaixo:
| VAF ANO BASE 2018 - REPASSES JANEIRO DE 2021 ATÉ JANEIRO DE 2022
| PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
PERÍODO | VALORBRUIO | | FUNDEB | ||| VALORIÍQUIDO
- R$/1.719.224,12
R$ 1.250.398,11
R$ ps 962,19 |
JANEIRO | R$ 1.579.744,25 R$/1.263.795,40
FEVEREIRO | R$1.399.42070 R$ 1.119.536,56
| MARÇO | R$1611075,32 R$ 1.288.860,25
[ABRIL | R$1.280.40429 L R$ 1.024.323,43
MAIO | R$1.43884506 ! R$ 1.151.076,05
JUNHO | R$ 1.811.329,73 EI R$ 1.449.063,78
JULHO | R$1511.360,70 | R$ 1.209.088,56
|
| SETEMBRO | R$1.562997,64
OUTUBRO | R$ 1.863.702,74
[ AGOSTO | R$2149050,15
Avenida Aiexandrita nº. 4314, Jardim Eldorado, iturama-MG
www. iturama mg gov. br
Prefeitura Municipal de Iturama-MG
CNP; 16.457.242/0001-74
| NOVEMBRO R$ 1.042.563,52
| DEZEMBRO | R$ 754.18406
JANEIRO | R$ 185.97847
I
E
| TOTAL | R$18.004.658,16
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados refleiem Ciretamente no valor bruto repassado pelo Estado de
Minas Gerais ao Município, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem pagos a título de
honorários advocatícios pelo resultado acrescida pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
em virtude dos serviços jurídicos prestados, é ievado. em consideração tão somente o valor líquido
repassado 20 Município na conta do ICMS / TPI, já deduzido do PUNDESB, ou seja, mesmo havendo
Associados no FUNDEB, os
reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogadi
valores do FUNDEB não são bijeta de contabilização pata afezição da partikipação do escritório em
honorários advocatícios. Cê
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário municipal de
acordo com os repasses feitos pelo Es
ado de Mimas E o Município, os quais são feitos com base
no IPM - Índice de Participação do Municipio” de formá Semanal e divulgados pelo Estado de Minas
Gerais através da a Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada e publicada no mês
subsequente 20 do repasse do ICMS/TPT. '
Portanto, os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS d
Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo com
os valores que já ingressaram em conta do ICMS / TP! do Município advindos das medidas extrajudiciais
e judiciais patrocinadas pelo escritório especializido Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valvres « informações acima apuradas fozam elaboradas com base
nos dados oficiais, obudos através de documentos oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas da
Superintendência Central de Administração Financeira e da superintendência de Arrecadação é
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, exrratos bancários e em compasibilidade com: os relatórios de execução de
serviços jurídicos especializados apresentados peic escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eidorado, lturama-MG
www fiurama.mo.gov.br
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unicipal de Iturama-MG
Pic 1€,457,242/0001-74
deserapenhado pelo escritório de advocacia
Prefeitura MV
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Cumpre certificar que o trabalho especia
Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importânci
|ao erário municipal, cujo
corpo de advogados intemo do Município « demais servidores não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica
e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela
SEF
/MG junto «a UHE e dos documentos axpedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL que regulamenta à geração e comescialização de energia elétrica, em consonância com a
legislação especial de regência e os princípios fandamentais do Direito Tubutário e do Direito
Financeiro, havendo notório conhecimento = especialidade dos profissionais que compõem o corpo
técnico do escritório Sousa Oliv Advogados Associados nesta área.
- folic 8 po
Por ser verdade firma-sea preséúte cer
e atestado.
Iturama /MG, 23 de dezembro de 2024.
MUNICÍPIO BÉ ITURAMA
Claudic"Tomãz de Freitas
Prefeito Municipai
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG
www Kurama.mga.gov.br
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Prefeitura Municipal de lturama-MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA
REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF DAS USINAS
HIDRELÉTRICAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS E DO IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI, DEVIDO PELO ESTADO DE MINAS
GERAIS AO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG.
MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNP] sob o n. 18,457.242/0)01-74. com sede na Av. Alexandrita, n. 1314, Bairro
Jardim Eldorado, CEP 38.280-000, por seus representantes legais que esta subscrevem, atesta é certifica
para os devidos fins que o escritório de advocacia especiclizado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, insexita no CNP] sob o nº. 07.297.814/0001-89,
com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e extensão em Belo Horizonte,
na Avenida do Contomo, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou relevantes serviços técnicos
especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro atinentes ao Contrato n.º
081/2021, notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurada pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação às Usinas Hidrelétricas com
movimento econômico no Município, que resultou em acréscimo do VAF Municipal, no Índice
Consolidado de Participação do Município «, consequentemente, na receita constitucional do
imposto Sobre Circulação de Mercadorias < Serviços — ICMS c do Imposto Sobre Produtos
Industrializados - IPI.
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Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG
www iturama.ma.gov br
Prefeitura Municipal de Iturama-MG
CNPJ: 18,.457.242/0001-74
cumprimento ao objeto contratual e atendendo ao requerimento deste Município, auditou e impugnou
administrativamente c judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF
da UHE de Água Vermelha referente aos anos civis bases de 2019, 2020, 2021 é 2022 e da UHE de Ilha
Solteira referente aos anos civis bases de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de servicos jurídicos especializados apresentados
do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou
êxito nas medidas jurídicas propostas e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo
referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF Municipal conforme tabela
abaixo:
| UHE DE ÁGUA VERMELHA |
ANO BASE TVAF DEFERIDO -SOUSA OLIVEIRA |
| 2019 | R$ 864.979.389,00 |
| 2020 R$ 749.488.787,00 |
| 2021 TT R$ 427.052.086,00 I
2022 TT RS 494.571.852,00 |
UHE DE ILHA SOLTEIRA
ANO BASE T VAF DEFERIDO - SOUSA OLIVEIRA
2016 DT R$ 30.015.256,00 I
200 ; R$ 54.881.965,00 |
2018 COUT TT R$52.551210,00 |
| 2019 . R$ 58.575.605,00 |
| 2020 | “R$ 52.639.852,00 |
| 2021 | “— R$31672.249,00
2022 , R$ 31.535.038,00
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, Iiturama-MG
wwyw.iturama.ma.gov.bi
iai
Prefeitura Municipal de Iturama-MG +42
CNPJ: 18.457.242/0001-74
Diante das medidas exitosas promovidas peio escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados que zecompôs o VAF Municipal e consequentemente o Índice ae busicipação Municipal —
IPM no repasse do ICMS, observando as regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em
regência (5 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os devidos fins que entre o período de
novembro de 2021 até novembro de 2024 houve uma recuperação de repasses de ICMS em
favor do Município no valor total bruto de R$ 57.265.524,44 (cinguenta e sete milhões. duzentos
e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos), líquido
de FUNDEB no valor de R$ 45.812.419,57 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e doze mil,
quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos), valor este já acrescido aos cofres
do erário do Município, conforme tabelas abaixo:
VAF ANO BASE 2019 - REPASSES 2021
PORTARIAS CONJUNTAS SAIF
[ PERÍODO |
VALOR BRUTO || FUNDEB T VALORLÍQUIDO |
[NOVEMBRO| R$ 1.225.533,34 R$ 245.106,67 | R$ 980.426,67 |
[DEZEMBRO |. R$886.543,32 O R$17750866 | R$ 709.234,66 |
| TOTAL | R$2.112.076,66 R$422.41533.. | R$ 1.689.661,33
| VAF ANO BASE 2019/2020 - REPASSES 2022 |
| PORTARIAS CONJUNTAS SAIF |
PERÍODO | VALOR BRUTO TFUNDEB TVALOR LÍQUIDO |
TANEIRO | R$1056649,88 | | R$207.329,97 RS 829.319,91 |
[FEVEREIRO | R$911531,01 | R$18230658 | R$ 729.225,53
[MARÇO DT R$176337120 | R$35267424 | RS 1.410.696,96
[ABRIL [ R$1650.507,43 | R$33010148 | RS 1.520.405,95 |
ÍMAIO [ R$222495000 | R$444990,00 | RS 1.779.960,00 |
[JUNHO | R$160732891. | R$32146578 | RS 1.285.863,13
[JULHO [R$ 1.829.143,30 “O RS 36582868 RS 1.463.314,71 |
[AGOSTO | R$ 1.950.382,85 90.974 | R$ 1.560.306,28
'SETEMBRO | RS 1.527.840,24 RS 305.568,04 | RS 1. |
[OUTUBRO | RSL6TOGILTA . R$33412554 | | R$ E
NOVEMBRO | R$ 1.723.605,98 ! RS 1
DEZEMBRO | R$ 1.691.931,46 | R$
[TOTAL R$ 19.587.860,99 R$397.52 | R$ 15.670.288,82
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VAF ANO BASE 2019 - PERÍODO JAN/SET DE 2021 PARCELAS - Portaria
SRE 193/2021 |
| po , DATA DO
VALOR BRUTO FUNDEB VALOR LÍQUIDO REPASSE
[” R$965.135,26 E 193.027, E — R$77210821 I [7/11/2021
| RS 694.388,83 | RS 138.8 | . R$ 555.511,06 | 14/12/2021
| R$34852594 | R$69.705, 19 .820,7 | 18/01/2022
CO TR$215.62000 | R$4512418 | R$17249672 | 15/02/2022
RS 156.771,31 R$31.354,26 | RS 125.417,05 i 15/03/2022
RS 131.184,63 R$ 26.236,93. | RS 104.947,76 12/04/2022
R$ 101.012,75 RS 20.202,55 R$ 80.810,20 17/05/2022
| RS 68.782,86 R$13.75657 | R$55026,29 14/06/2022
R$ 9.560,01 | R$ 38.240,04 | 12/07/2022
R$842466 | RS 33.698,62 | 16/08/2022
R$7.75520 E 31.020,79 “13/09/2022
R$7.231,15 | 18/10/2022
R$ 6.384,56 : 16/11/2022
TS ED | RS 5.687,79 | 3/12/2022
L RS 26.379,48 i RS 5.275,90 | o ! 17/01/2023
— R$2502546 | R$500509. , | 4/02/2023
R$2472718º | R$495,44 | | 4/03/2023
R$2381699 | R$476340 | 17 [11/04/2003
RS 18.895,96 | RS 3.779,19 ! | 16/05/2023
R$694893 | R$138979 | R$ 5.559,14 | | 13/06/2025
[ R$3.032435325 | R$606.486,65 | R$2425.946,60 | TOTAL
| VAF ANO BASE 2020 - PERÍODO JAN/FEV DE 2022
PARCELAS - Portaria SRE 197/2022
| | . | | DATADO
| VALOR BRUTO FUNDEB | | VALOR LÍQUIDO REPASSE
| R$560.830,29 R$ 112.166,06 | RS 448.664,23 | 12/04/2002
| R$459.05294 R$ 91.810,59 - R$ 367.242,35 D+ /2022
| R$249.60488 | R$49.92098 = RS 199.683,90 | 14/06/2022
R$44316,14 RS 8. Edo Do R$3545291 12/07/2022
[ R$2605589 | R$5.207 R$ 20.828,71 [| 16/08/2022
| RStásr3as | RS 287 so — RSUA98STA
Fo R$13909,61 31, | RS 11.127,60 |
| R$ 9.589,18 RE LIT, R$ 7.671,34 ,
RS 6.812,58 [RS TRE | S 5.450,06 á -
13/12/222
R$ 6.223,74
R$ 1.244,75
'
RS 4.978,99 É
17/01/2023
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IRD
RS 3.372,45 Po R$644 | R$ 269796 |
| R$ 3.102,45 R$620,49 | R$248196 - |
[o R$310245 R$ 620,49 *R$248196 | |
R$ 3.102,45 | R$620,49 “CT RS 2.481,96 E E
| RS 3.102,45 [| R$620,49 | RS 2.481,96 | 13/06/202 |
| R$ 3.102,46 | R$620,49 | R$ 2.481,97 | iul23 |
| R$ 3.102,45 Í R$ 620,49 i R$ 2.481,96 | ago-23 |
— R$31024 R$62049 | RS 2.481,96 | set.23
R$229503 | R$49,01 | R$ 1.856,02 | sutd3
RS 2.034,76 I R$406,05 | RS 1.627,81 | aov-23
R$ 2.034,76 | R$406,95 |, RS 1.627,81 dez.23
R$ 2.054,78 | R$40696 | E 1.627,82 | jan-24
RS 2.034,78 o R$40696 1.627,82 | fev-24.
RS 2.034,78 R$406,96 | RS 1.627,82 | mar.24 |
R$1428.307,14 | R$285.66143 | R$114264571 | TOTAL
VAF ANO BASE 2020/2021 - REPASSES 2023
| PORTARIAS CONJUNTAS SAIF |
PERÍODO | VALORBRUTO | FUNDEB | VALORLÍQUIDO |
[JANEIRO | R$102739930 - | R$20547988 | RS 821.019,51 |
FEVEREIRO | RS 985.914,23 | RS197IS285 | R$788.731,38 |
MARÇO R$ 999.600,02 | R$19992000 RS 799.680,02 |
ABRIL R$ 1.148.556,25 | R$229.71135 | R$918.84500 |
MAIO | R$1.033481,55 R$206.696,351 | RS 826.785,24 |
JUNHO | R$1.136027,72 — R$22720554º | R$ 908.822,18
[ JULHO || R$115552858 | R$23110572 | R$ 924.422,86 |
[AGOSTO |, R$1.15545833 | R$230691,67 | R$ 922.766,66 |
| SETEMBRO | R$ 1.200.057,81 T R$240011,56 | R$ 960.046,25 |
[OUTUBRO | R$ 1.180.732,76 R$236.14656 | R$ 944.586,20
[NOVEMBRO| R$1.176079,00 | R$23521580 | R$ 940.863,20
[DEZEMBRO | R$124669508 | R$24933901 | R$997356,07
| TOTAL R$13.443.530,2 | R$2688.70615 | R$10.754.824,57
Pá r
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[7 VAF ANO BASE 2021/2022 - REPASSES 2024 « COMPENSAÇÃO 17/09/2024 |
PORTARIAS CONJUNTAS SAIR
PERÍODO [VALOR BRUTO | * FUNDEB | VALOR LÍQUIDO |
| JANEIRO R$734598,10 | R$146919,62 | | R$587.67848
FEVEREIRO | RS65660701 | R$131.32158 | | R$52528633 |
MARÇO [ RSG6150548 | | R$13290070 | |R$55160275 |
| ABRIL | 7. [o R$15547869 | [RS6219M4T6
MAIO [RET430,30 | R$15406586] | [R$619.65 ||
JUNHO | R$829986,84 | R$16599737 | |R$663.98047 |
JULHO | R$817554,10 | R$16357084 | | R$65428335 |
AGOSTO | R$825,67 | R$16964774 | |R$678.59095 |
SETEMBRO [RESSA72B8 | R$17094577] | [RS68576305 |
Comp. 17/09/2024 | R$9.009.140,35 | R$1.80182807 | |R$7.207312,28
| OUTUBRO [ R$82275464 | R$16455092 | | R$65820372 |
[NOVEMBRO | R$87118995 | R$17425709 | |RS69%95194 |
DEZEMBRO | | |
TOTAL [| R$17.661315,68 | R$3.532263,14 | R$14.109.052,54 |
od ' BRUTO Luis FUNDEB | LÍQUIDO |
[o | R$57.265.524,44 | R$11.453.104,87 [| R$48824957 |
Cumpre registrar que nos termos da legislação em regência (5 3% e 4º do art. 3º da LC nº
63/90), ainda haverá pagamentos de ICMS/TPI durante o período dezembro de 2024 relativos ao VAI
dos anos civis bases de 2021 e 2022 e durante todo o ano de 2025 relativo ao VAF do ano civil base de
2022, cujos repasses terão reflexo das medidas exitosas promovidas pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, o que significa dizer que o reflexo financeiro
obtido pelo escritório é ainda maior que o atestado acima.
Ainda, o Município reguisitou ao escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados que impugnasse adminisuwativamente e judicialmente o VAF do ano civil base
de 2023, publicado pela Resolução nº 5.825, de 13/09/2024 (MG de 14/09/2024), decorrente da
geração de energia elétrica, que servirá como critério de pagamento de ICMS nos anos de 2025 e 2026.
Houve a propositura de medidas jurídicas pele escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, o que
pode resultar em um acréscimo expressivo no VAF Municipal do ano base de 2023 e das receitas do ,
M
ICMS/TPI dos anos de 2025/2026.
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto epassado pelo Estado de
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, lturama-MG
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145
Prefeitura Municipal de Iturama-MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
Minas Gerais 20 Município, todavia, para fins de aforimento dos valores a jserem pagos à útulo de
honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveir Advogados Associados
em virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor líquido
repassado ao Município na conta do ICMS/T
deduzido do FUNDES, eu seja, mesmo havendo
reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no FUNDEB, os
valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição da participação do escritório em
honorários advocatícios.
Cumpre regisuar também que os valores são exeditados no caixa do erário municipal de
acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município, os quais são feitos com base
no IPM - Índice de Participação do Município de forma semanal e divulgados pelo Estado de Minas
Gerais através da a Superintendência Central de Administração Financeira é da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais por meic de Portaria Conjunta divulgada e publicada no mês
subsequente 40 do repasse do ICMS/TPI.
Portanto, os valores apurados & descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS do
Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo com
os valores que já ingressaram em conta do ICMS/IPI do Município advindos das medidas extrajudiciais
e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com base
nos dados oficiais, obudos através de documentos oficiais, quais sejam: Portarias Conjuntas da
Superintendência Central de Administração “Financeira e da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os selatórios de execução de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo esentório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular « de extremo importância ao erário municipal, cujo
corpo de advogados intemo do Município e demais servidores não tinham conhecimentos técnicos €
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-sé de uma demanda extremamente específica
e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, turama-MG
veww.iturama.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Iturama-MG - dá
CNPJ: 18.457.242/0001-74
SEF/MG junio as UHE e dos documentos ckpedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica -
ANEEL que regulamenta a geração e comercialização de energia elétrica, em consonância com a
legislação especial de regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito
Financeiro, havendo notório conhecimento e especialidade dos profissionais| que compõem o corpo
técnico do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Iturama /MG, 23 de dezembro de 2024.
MUNICIPÍO D É ITURAMA
Claudio'Tômaz de Freitas
Prefeito Municipal
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, iturama-MG
Waww. iturama.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Iturama-MG
CNPJ: 18.457.242/0001-74
|
|
ATESTADO DE EXCUÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS
MUNICÍPIO DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 18.457.242/0001-74, com sede na Av.
Alexandrita, n. 1314, Bairro Jardim Eldorado, CEP 38.280-000, por seus representantes
legais que esta subscreve, ATESTA E CERTIFICADA PARA OS DEVIDOS FINS que o
escritório de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídics, Uberlândia/MG e extensão em Belo
Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou relevantes
serviços técnicos especializados ao Município, nos seguintes termos: SERVIÇOS
JURÍDICOS EXECUTADOS: Regulamentação e concretização da ampla retenção do
Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF em pagamentos efetuados pelo
município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para o
fornecimento de bens elou para a prestação de serviços, consistente na adequação
ao Recurso Extraordinário n. 1.293.453, processo paradigma do Tema 1.130 —
Supremo Tribunal Federal e de acordo coma Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012
e Instrução Normativa REB n. 2.145, de 26 de junho de 2023, ambas da Receita
Federal, através do auxílio na elaboração de legislação e atos normativos
necessários e nas orientações prestadas aos servidores municipais, bem como,
houve revisão da Contribuição do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público - PASEP paga pelo município.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
lturama/MG, 23 de dezembro de 2024. Ed
MUNICÍPIO SÉ
Claudio Tomaz de Freitas
Prefeito Municipal
Avenida Alexandrita nº. 1314, Jardim Eldorado, Iturama-MG
www. iturama.mg.gov.br
PREFEITURA DE oORcEs TE
Estado de São Paulo CNPJ 01.611.213/0001-12
WWwW.ouroeste.sp.gov.br prefeturaGGouroeste.sp.gov.br
ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
MUNICÍPIO DE OUROESTEISP, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº
01.611.213/0001-12, com sede na Avenida dos Bandeirantes, nº 2255, Jardim Sarinha Il, por seus
representantes legais que esta subscreve, atesta e certifica para os devidos fins que o escritório de
advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sobo nº. 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/MG e extensão em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes,
prestou relevantes serviços técnicos especializados ao Município, notadamente no trabalho
especializado de regulamentação e concretização da ampla retenção do Imposto Sobre a Renda
Retido na Fonte - IRRF em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas
físicas ou jurídicas contratadas para o fornecimento de bens elou para a prestação de serviços,
consistente na adequação ao Recurso Extraordinário n. 1.293.453, processo paradigma do Tema
1.130 - Supremo Tribunal Federal e de acordo com a Instrução Normativa RFB n. 1.234/2012 e
Instrução Normativa RFB n. 2.145, de 26 de junho de 2023, ambas da Receita Federal, através do
auxílio na elaboração de legislação e atos normativos necessários e nas orientações prestadas
aos servidores municipais.
Por ser verdade firma-se o presente atestado.
Ouroeste/SP, 23 de dezembro de 2024,
Documento assinado digitalmente
az b THIAGO BAREOSA
g el Data: 08/01/2025
Verifique em tretps:
Thiago Barbosa Ferreira Morais
Procurador Geral do Município
OAB/SP:415.223
Av. dos Bandeirantes, 2255 - Jd. Sarinha Il - CEP 15685-000 - OUROESTEISP - Fone: (17) 3843-3850
49
1
e PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ 1
t
ESTADO DE MINAS GERAIS aê |
Av. Tancredo Neves nº 663 — Centro — CEP: posso — Ibiá- |
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS, QUE ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBIÁMS E
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
O MUNICÍPIO DE IBIÁ, inscrito no CNPJ sob O nº 18.584.961/0001-
=6, isento de Inscrição Estadual, com sede na Avenida Tancredo Neves, 888,
Bairro Cento, Ibiá/MG, CEP:38.950-000, neste ato representado pela Prefeita
municipal, Mariene Aparecida de Souza Silva, brasileira, casada, médica,
portadora do C.P.F. nº 362.116.726-91, doravante simplesments denominado
CONTRATANTE; € SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com
sede na Rua Tobias Inácio, n.º 170, Bairro Lídice, na cidade de Uberlândia/MG,
inscrito no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89, sendo neste ato representada
por seu sócio gerente Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, doravante simplesmente denominado
CONTRATADO, nos termos do processo n.º 105/2024, inexigibilidade nº
020/2024.
AUTORIZAÇÃO
A lavratura do presente contrato foi autorizada pela Autoridade Superior do
Município, a qual adjudicou o objeto ao vencedor, ora denominado contratado,
e homologou O resultado da licitação, ato de 13/08/2023, o qual consta dos
autos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - CELEBRAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUJEIÇÃO DOS CONTRATANTES
1.1 - A presente contratação se dá autorizada pelo processo de inexigibilidade
n.º 012/2023, sendo regida em estrita obediência ao art. 74 11, alíneas “DB”, “€,
“o” e “F da Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações, e ainda o art. 3º-A
da Lei nº 8.906/1.994 incluído pela Lei Federal nº 14.039/2.020.
1.2 - As partes acima qualificadas, sujeitando-se à Lei 44 133/2021 e demais
legislação municipal e federal pertinentes, após O regular processo, resolvem
celebrar contrato, o qual será firmado por meio deste instrumento, mediante
cláusulas e condições a seguir enunciadas, dando-se a devida publicidade ao
ato.
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito dá
público, e a ele será aplicado, supletivamenis, os princípios da teoria geral dos A
contratos e as disposições de direito privado. PA
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CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
214 — O presente instrumento tem por objeto contratação de prestação de
serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do
Direito Financeiro, nos termos abaixo especificados:
| - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de recuperação
de valores referentes ao imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF em
pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou
jurídicas contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de
serviços de todo o período não prescrito e revisão, na esfera administrativa
e/ou judicial.
1 - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de análise da
declaração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
PASEP, visando o ajustamento da declaração para o futuro, bem como &
recuperação de valores de valores pagos pelo municipio indevidamente, de
todo o período não prescrito, na esfera administrativa e/ou judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 - O presente contrato terá vigência até 31/1 2/2025, iniciando sua vigência a
partir da assinatura do presente instrumento.
3.2 - O prazo poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo,
em razão da necessidade de acompanhamento dos serviços e dos processos
iniciados na vigência deste contrato ou por conveniência das partes, desde que
devidamente justificada a decisão de prorrogar.
3.3 — Será considerado prorrogado O contrato caso esteja pendente aigum
pagamento e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas
em favor da contratada pela contratante, cuja duração do contrato nestes casos
especificos fica vinculada ao término dos processos administrativos e/ou
judiciais propostos pela contratada em favor da contratante, conforme ars. 107
e 108 da lei 14133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
44 -— Pela prestação dos serviços descritos na cláusula segunda, 2.1,
incisos I e H, o CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a
CONTRATADAESCRITÓRIO, a quantia correspondente à 20% (vinte por
cento) do valor que aumentar/creditar/incrementar na receita municipal, seja
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administrativamente ou judicialmente, a incidir sobre O proveito econômico
creditado por cada medida jurídica e seu respectivo reflexo no periodo
retroativo, sendo devidos sempre OS honorários de 20% (vinte por cento) dos
valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
az Paraos serviços descritos no item 24,1, além dos honorários devidos
sobre o período não prescrito, caso haja a correção da declaração do
Programa de Formação do patrimônio do Servidor Público — PASEP para O
período futuro, serão devidos pela Contratante à Contratada honorários de 20%
(vinte por cento) dos valores que economizar ao Município nos pagamentos à
serem efetuados após a correta adequação da declaração devido a parecer
jurídico a ser apresentado por este escritório Contratado e/ou outra medida
jurídica que se fizer necessária no periodo limitado a 24 (vinte € quatro) meses
contados da data que iniciar o benefício.
43 Estimasse que no período de vigência deste à Contratada irá
recuperar/incrementar/acrescer o valor de R$ 3.144.1 19,96 (três milhões cento
e quarenta a quatro mil cento e dezenove reais e noventa € seis centavos),
portanto, aplicando-se O percentual de 20% (vinte por cento) estimasse O
pagamento de honorários de 628.823,99 (seiscenios € vinte e oito mil
oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos). Os valores aqui
apontados são estimados, podendo variar para mais ou para menos e somente
haverá o pagamento de honorários com o efetivo acréscimo/incremento na
receita municipal.
44 Para execução orçamentária e financeira do referido contrato será
utilizado recursos da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: Ficha: Fonte Recurso:
75
02.04.01.04.122.0123.2120 - 3.3.50.35.00
Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos
Manut. Ativ. Assuntos Jurídicos
3.3.50.35.00 - Serviços de Consultoria
2.500 - Recursos não vinculados de Impostos
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
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54 — ÀS parcelas devidas ao escritório proponente serão apuradas
observando-se O valor efetivamente acrescido na receita municipal e pagas até
o 05 (quinto) dia útil subsequente da emissão da nota fiscal, contados do
protocolo do documento fiscal na Prefeitura Municipal, acompanhada de
relatório.
5.2 - Havendo emo na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos
pertinentes à contratação, OU ainda, circunstância que impeça à liquidação da
despesa, O pagamento ficará pendentes até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, O prazo para pagamento iniciar-se-á
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer
ônus para & contratante.
5.3 - No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela
Contratada, este será a ela devolvido para verificação, contando-se novo
prazo, para análise, aprovação € pagamento, à partir da data de sua
reapresentação.
54 - A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a
ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada neste
instrumento.
5.5 — Não ocorrendo O pagamento aprazado, O Contratante se responsabiliza
pela imediata devolução da nota fiscal sob pena de ressarcimento dos
encargos gerados estimados em 20% (vinte por cento) do seu valor bruto.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
8.1 — O percentual de 20% (vinte por cento) sobre o êxito não sofrerá alteração.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
7.1-O presente contrato poderá ser rescindido:
74.1 - Por ato unilateral e escrito da Contratante;
74.2 - Amigável, por acordo entre as partes,
7.1.3 - Judicial;
7.2 - O Contratado reconhece os direitos da Administração prevista na Lei n.º
8.866/93 e suas alterações para o caso de rescisão administrativa do presente
contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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4. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor total do contrato, até o período de 30 (trinta) dias;
1.1 O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover à
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de
suas cláusulas, conforme dispõe O inciso | do art. 137 da Lein. 14.133,
de 2021.
2. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato,
no caso de inexecução total do objeto.
10.3 A aplicação das sanções previstas nesie Contrato não exclui, em
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Contratante (art. 156, 89º)
10.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser
aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, 87º).
10.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua
intimação (art. 157)
4042 Sea multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores
ao valor de pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao
Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º).
104.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa
poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez dias
úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela
autoridade competente.
10.5 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se O
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.8 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 158, 81º):
a) anaturezaea gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provisrem para o Contratante,
e) a implantação ou O aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de Dá
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que A
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10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021,0
Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano E
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou 20 interesse
coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
djdeixar de entregar à documentação exigida para O certame;
e) não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
f) não celebrar O contrato ou não entregar & documentação exigida para à
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
9) ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração OU documentação falsa exigida para O certame ou
prestar declaração falsa duranis a dispensa eletrônica ou execução do
contrato;
1) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar Os objetivos da contratação;
| praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013.
10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima
descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando O Contratado der causa à inexecução parcial do
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, 82º, da Lei);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas bed efegdo subitem acima desie Contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
g4º, da Lei);
ii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alineas h, 1, j, k e ! do subitem acima deste Contrato,
bem como nas alíneas bc de feg, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei)
iv) Multa:
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8.1 - Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e
de sua proposta, com OS recursos necessários ao perfeito cumprimento das
cláusulas contratuais.
8.2 - Propor (quando necessário) todas as medidas administrativas & judiciais
cabíveis para proteção dos direitos do CONTRATANTE.
8.3 - Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com
apresentação ds impugnações e recursos que se fizerem necessários ao bom
desenvolvimento do objeto deste Termo de Referência e do Contrato, até O
final, inclusive nas instâncias superiores, até o trânsito em julgado dos
processos.
8.4 - Manter a administração municipal informada sobre o andamento das
medidas propostas, sejam elas administrativas e/ou judiciais.
8.5 - Responsabilizar-se por qualquer acidente que os seus empregados ou
terceiros por ela designados venham a sofrer nas suas dependências.
8.6 - Constituem obrigações da Contratada todas as despesas &
responsabilidades perante as leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de
acidentes de trabalho decorrentes das relações empregatícias da mesma, &
correrão, por sua conta exclusiva, todos Os impostos incidentes sobre o
Contrato.
8.7 — Durante a execução do conirato ou de suas eventuais prorrogações, a
Contratada se obriga a manter todas as condições de habilitação e
qualificação, compatíveis com as obrigações assumidas.
8.8 - Emitir as notas fiscais com estrita observância das disposições legais e
fiscais.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 — Efetuar os pagamentos devidos no prazo estipulado.
9.2 — Emitir as solicitações dos serviços a CONTRATADA.
9.3 — Obrigar-se pelo fornecimento de informações e de documentos nos
prazos e formas que lhe forem exigidos em face do andamento dos processos
de seu interesse, pareceres & solicitações de consultas.
8.4 — Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que
prestem colaboração ao proponente quando da execução das tarefas,
colocando à disposição da CONTRATADA, se necessário, servidor para auxílio
e acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS //
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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também sejam tipíficados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados € julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
10.8 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular
a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores & sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora OU à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com O Contratado,
observados, em todos os casos, O contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 180)
10.9 As sanções de impedimento de ficitar e contratar e declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do
art. 163 da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — GESTÃO e FISCALIZAÇÃO
CONTRATUAL
10.1- A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA da presente contratação caberá ao
servidor Giuliano de Sousa.
10.2 - À FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA da presente contratação caberá
ao servidor Paulo José da Silva.
10.3- A GESTÃO DO CONTRATO caberá ao servidor Leonardo Silva Ramos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS E ALTERAÇÕES
11.14 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº
141433, de 2021 e segundo Os princípios gerais de Direito Administrativo e
subsidiariamente de Direto Privado, em benefício do interesse público.
11.2 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos aris. 124
e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
424 - O extrato do presente contrato será publicado no órgão de divulgação AA
oficial do Município por conta do contratante. j A
Av. Tancredo Neves nº 663 — Centro — CEP: 8.950-000 — Ibiá-MG
PREFEITURA IVÍUNICIPAL DE Iaiá |
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CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
424 — Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiá/'MG, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do
presente contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
Assim, estando as partes justas e cadastradas, firmam as partes O
presente instrumento, rubricando-o em todas as suas laudas, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, e ainda diante de 02 (duas) testemunhas juridicamente
capazes.
Ibiá/MG, 29 de outubro de 2024.
1
. n 1 4
Município de Ibiá Sousa Oliveira Advogados
Marlene Aparecida de Souza Silva e fssppiádos
Prefeita Haiala Alberto Oliveira
CONTRATANTE Sócio Gerente
CONTRATADO
Testemunhas:
Geraldo Donizeti à
CPE: 239.343.796-72
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Estado de Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
CONTRATO Nº 074/2024
O Município de Volta Grande, inscrito no CNPJ nº 17.710.690/0001-75, com sede na Avenida Arthur
Pedras, nº 120, Centro, Volta Grande, MG, representado pelo Prefeito, Exmo. Sr. Jorge Luiz Gomes da
Cosia, a seguir denominado CONTRATANTE e a empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CPF/CNPJ nº 07.297.814/0001-89, situada no(a) Rua Tobias inácio, nº 170-
Bairro Lidice, representada pelo(a) Sr.(a) Daniel Ricardo Davi Sousa, CPF nº 004.7=*"*.95 e/ou Sr.
Haiala Alberto Oliveira, CPF nº 698.*» ***.88 a seguir denominado(a) CONTRATADO(A), resolvem
firmar o presente contrato, com fundamento no Processo nº 123 - Inexigibilidade nº 6, em
observência às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável,
aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas
cláusulas e condições seguintes:
1- CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente instrumento a Prestação de serviços técnicos especializados com
fins de recuperação de valores referentes ao imposto Sobre a Renda Retido na fonte em
pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para o fornecimento de bens eiou para a prestação de serviços de todo o período
não prescrito e revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do Programa de
formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP pagos pelo município, na esfera
administrativa e/ou judicial, nos termos e condições especificadas no Termo de referência parte
integrante e inseparável deste contrato.
1.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Il do ari. 74, Lei Federal nº 14.133/2021.
1.3 - Integram esie Contrato, como se nele estivessem transcritos, o Termo de Referência, o Estudo
Técnico Preliminar, quando elaboraco, Proposta Comercial! apresentada pela CONTRATADA.
eventuais anexos dos documentos supracitados, ambos constantes deste Processo de contratação
direta.
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG
& (032) 3463-1232 | E-mail: gabineteQOvoltagrande.mg.gov.br |Site: voltagrandemggovbr 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Estado de Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 - O prazo de vigência da contratação será 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura
do contrato. na forma do art. 105 da Lei 14. 133/21.
2.2- O prazo poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, em razão da necessidade
de acompanhamento dos serviços e dos processos iniciados na vigência deste contrato ou por
conveniência das paries, desde que devidamente justificada a decisão de prorrogar.
2.3 — Será considerado prorrogado o contrato caso esteja pendente algum pagamento e/ou tramitação
das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas em favor da contratada pela contratante, cuja
duração do contrato nestes casos especificos fica vinculada ao término dos processos administrativos
e/ou judiciais propostos peia contratada em favor da contratante, conforme arts. 107 e 108 da lei
14133/2021
3 - CLÁUSULA TERCEIRA — MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV,
vil e XVII)
3.1 - O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução. assim como os prazos e
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
4 - CLÁUSULA QUARTA — SUBCONTRATAÇÃO
4.14 - As regras de subcontratação, quando for o caso, encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
5 - CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1 -— Pela prestação dos serviços descritos na cláusula segunda, 2.1, incisos | e H o
CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a CONTRATADAESCRITÓRIO, a quantia correspondente a
20% (vinte por cento) do valor que aumentar/creditarlincrementar na receita municipal, seja
administrativamente ou judicialmente, a incidir sobre o proveito econômico creditado por cada medida
jurídica e seu respectivo reflexo no periodo retroativo, sendo devidos sempre os honorários de 20%
(vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
5.2 Para os serviços de recuperação dos valores referentes a contribuição do Programa de
formação do Patrimônio do Servidor Publico - PASEP, além dos honorários devidos sobre o periodo
não prescrito, caso haja a correção da declaração do PASEP para o periodo futuro, serão devidos pela
Contratante à Contratada honorários de 20% (vinte por cento) dos valores que economizar ao Municipio /
| /
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG 7
E (032) 3463-1232 | E-mail; gabineteQvoltagrande.mg.gov.br |Site: voltagrandemggov.br
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Estado de Minas Gerais
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nos pagamentos a serem efetuados após a correta adequação da declaração devido a parecer jurídico
a ser apresentado por este escritório Contratado e/ou outra medida juridica que se fizer necessária no
período limitado a 24 (vinte e quatro) meses contados da data que iniciar o beneficio.
5.1 -0O valor total estimado da contratação será de R$ 554.000,00.
5.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
8 - CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
8.1 - O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se
definidos no Termo de Referência, anexo a este Conirato.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1-0O reajuste e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
8 - CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, Xl e XIV)
8.1 - São obrigações do Contratante:
8.1.2 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.1.3 - Receber o objeio no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.4 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas
expensas;
8.1.5 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado:
8.1.6 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a
execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133,
de 2021; |
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG
& (032) 3463-1232 | E-mail: gabineteQvoltagrande.mg.gov.br |Site: voltagrande.mg.gov.br
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8.1.7 - Efetuar o pagamento ao Contratado do vaior correspondente à execução do objeto, no prazo,
forma e condições estabelecidos no presents Contrato e no Termo de Referência;
8.1.8 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Conirato;
8.1.9 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.8.1 - A Administração terá o prazo de até 30 dias, a contar da data do protocolo do requerimento
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.10 - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos
pelo contratado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data do protocolo,
8.1.41 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
9 - CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1 - São obrigações do Contratado:
9.1.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.2 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscalígestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, Il);
9.1.3 - Alocar, quando for o caso, os empregados necessários ao períeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às
recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.1.4 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados;
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9.7.5 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorreniss da execução do objeto, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado
à administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual peio Contratante, que ficar autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no aviso de dispensa, o valor correspondente aos
danos sofridos;
9.1.6 - Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.7 - Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro utilizado pelo(a)
Município de Volta Grande, o contratado deverá entregar ao setor responsável peia fiscalização do
contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social.
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União;
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF: e
5) Ceriidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
9.1.8 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.9 - Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte & quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no locai dos serviços. DA
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabaihos, bem como aos
9.1.40 - Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo(a) Município de Volta Grande ou por ) /
documentos relativos à execução do empreendimento. 1h ;
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92.1.12 - Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato,
8.1.13 - Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo
as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina.
9.1.14 - Submeter previamente, por escrito, ao(a) Municipio de Volta Grande, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congéneres.
8.1.15 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição
de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso cu insalubre.
9.1.18 - Manter durante toda a vigência dc contrato. em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições exigidas para habilitação;
9.1.17 - Cumprir, durante todo o periodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as
reservas de cargos previstas na legislação (ari. 116);
8.1.18 - Comprovar a reserva de Cargos a que se reiere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal
do contrato, coma indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório paraocatencimento 4
do objeto da contratação, exceto quando ccorrer aigum cos eventos arrolados no ar. 124, 1], q, da Lei f f
nº 14.133, de 2021: / |
8.1.21 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as / /
normas de segurança do(a) Municipio de Volta Grande; ( /
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140 - CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1 - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709. de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de
contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2 - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3 - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
10.4 - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado. que possam impactar no
cumprimento das obrigações relacionadas a LGPD.
10.5 - Quando for o caso, terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever
co contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6 - É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos &
responsabilidades decorrentes da LGPD, quando cabivel.
10.7 - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subconiratados, se houver, o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8 - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo(a) Municipio de Volta Grande, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD,
inclusive quanto a eventual descarte realizado
10.9 - O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XIl e XII)
11.1 - As regras referentes a exigência de garantia contratual da execução encontram-se definidos no //
Termo de Referência, anexo a este Contrato. À
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12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
12.1. Comete infração administrativa o pretendente ou o contratado que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2027, quais sejam:
a. Dar causa à inexecução parcial do contrato;
b. Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Adminisiração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. Dar causa à inexecução total do contrato;
d. Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação;
e. Não manter a proposta, salvo em decorrência de feio superveniente devidamente justificado;
f Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação. quando
convocado deniro do prazo de vaiidade de sua proposta;
g. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeio sem motivo jusiificado;
h. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração faisa
durante o processo de contratação ou a execução do contrato;
i. Fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
£. Praticar ato lesivo previsto no ari. 5º da Leinº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. O pretendente ou contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos A
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes / j
sanções: “À
PA
a) Advertência no caso da falta prevista na almea "a" deste Aviso de Contratação Direta, quando não A
se justificar a imposição de penalidade mais grave: J |
A
f
/
b) Multa: /
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1. moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parceia
inadimplida, bem como pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou
reposição da garantia, quando exigida, até o limite de 15 (quinze) dias;
1.1. O atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento cu cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso | do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021.
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “h" a “L” do subitem 12.1, de 15% a 25% do
valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 15%
a 25 % do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alinea “b” do subitem 12.1, a multa será de 10% a 20% do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alinea “d" a "g” do subitem 12.1, a multa será de 7% a 15% do valor do
Contrato.
6. Para a infração descrita na alinea “a” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 7% do valor do Contrato,
ressalvadas as seguintes infrações:
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alineas "b”
a "g", quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alineas "hº a “L”, bem como nos
demais casos que justifiquem a imposição de penalidade mais grave conforme 85º do art. 156 da Lei
14.133/2021.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2. As peculiaridades do caso concreto:
12.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; |
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12.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
12.4. Se a muita aplicada e as indenizações cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
12.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indicios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração
pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da
responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho
fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou
Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
12.8. A apuração e o juigamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
12.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuizos à Administração Pública Federal
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
12.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa ao contratado, observando-se O procedimento previsto na
Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Leinº 9.784, de 1999.
12.11 - O(A) Contratado(a) declara plena ciência das hipóteses de infrações e sanções previstas neste Fá
contrato. /
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX) /
13.1 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do Á
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como ff
amigaveimente, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a reparação dos danos, se houver. /
/
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PR,
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143.1.4 - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2 - A alteração social ou & modificação da ilnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
431.21 - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, devera ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
43.2 - O termo de rescisão, sempre que possivel, será precedido:
13.2.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.2.2 - Relação dos pagamentos já efetuados é ainde devidos,
13.2.3 - Indenizações e multas.
13.3 - A extinção do contrato não configura óbice para O reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (ari. 131,
caput, da Lein.º 14.133, de 2021).
434. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
téonica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civii com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso iv, da Lein.º 14.133, de 2021).
13.5 - O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto
13.6 - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituido em mora, sengo-ine aplicaveis as respectivas sanções administrativas, e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas À
em lei para a continuidade da execução contraíuai
44 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, Vil)
144 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento do(a) municipio de Volta Grande, para o exercicio atual, na classificação
abaixo, ou outra vigente na época ao. pagamento devido à contratada, visto que o contrato éd
ii re mm
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resultado e não há pagamento antecipado, devendo a Contratante promover todas as medidas
necessárias com fins de adequação orçamentária para pagamento.
3.3.90.39.00.2.10.00.04.122.0003.2.0084 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - Fonte 1.500.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS ONISSOS (art. 92, 1H)
15.1 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Municipio de Volta Grande, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo
as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Cócigo de Defesa do Consumidor — e normas &
princípios gerais dos contratos.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — ALTERAÇÕES
18.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão peis disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
18.2 - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do conirato que se fizerem
nas obras, nos serviços ou nas compras. e, no caso de rejorma de edificio ou de equipamento, o limite
para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), nos termos do ari. 125 da Lei nº 14.133, de
2021.
18.3 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostiia,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 138 da Leinº 14. 138, de 2021.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — PUBLICAÇÃO
17.1 - Incumbirá zo(a) Município de Voita Grande divuigar o presente instrumento no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNC:P), na forma prevista nc ar. 94 da Lei 14.133, de 2021 vem como no
respectivo sitio oficial na Internet. em atenção ao art. 8º. 82º, da Lein. 12.527, de 2011.
18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- FORO (art. 92, 81º)
18.1 - Fica eleito o Foro da Comarca do municipio da licitante, para dirimir os litígios que decorrerem,
da execução deste Termo de Contrato qus não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art/
92, 81º, da Leinº 14.133/21. VÁ |
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Para firmeza e validade do pactuado, o presenie Termo ge Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de
igual teor, que, depois de iido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Volta Grande, 15/10/2024
Y “7 lorge Luiz Gúmes dalosta
* (Prefeito Muhiciôai de Volta Grande
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“SOUSA OLIVEIRA AD S
Daniei Ricardo Davi Sousa e/ou
Haiaia Alberto Oliveira
TESTEMUNHAS
N
CPF: 402, 434 456 - 30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3690-3058
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA AREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO
VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
inscrito no CNPJ sob o nº, 16.829.640/0001-49, com sede na Rua: Virgílio de Melo Franco,
550 — Bairro Centro, 38445-900 - Araguari-MG, através do Contador Geral - Sr. Gustavo
Alberto Silva Nazareno, brasileiro, servidor público, portador do CRC-MG n.º 077947/0 e
do Procurador Geral do Município, Dr. Leonardo Furtado Borelli, brasileiro,
advogado inscrito na OAB/MG nº 95.113, certifica para Os devidos fins de direito que o
escritório de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração Anual
do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurado pela Secretaria
da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina Hidrelétrica de
Emborcação/CEMIG, cujos valores apurados, auditados e recuperados em decorrência dos
serviços prestados pelo referido escritório, resultaram em acréscimo do Índice Consolidado
Minas Gerais.
Importante certificar que O trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia especializado foi singular e bastante específico, cujo corpo de advogados e demais
servidores do Município de Araguari/MG não tinham conhecimentos técnicos e específicos
para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente
específica e de alta indagação jurídica, Pois demandou uma revisão jurídica acurada dos
valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuinte Cemig Geração S.A, em consonância
com a legislação especial em regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e
do Direito Financeiro. n
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) sestjs02s ou 3690-3058
Certifica-se que o escritório profissional especializado prestou relevantes e singulares
serviços técnicos especializados para o Município de Araguari/MG na revisão e recuperação
do VAF da Usina Hidrelétrica de Emborcação/CEMIG, geradora de energia elétrica instalada
no território do Município de Araguari/MG, o que consequentemente gerou um aumento
significativo e essencial ao erário público municipal na arrecadação da receita da repartição
constitucional do ICMS, o que é de visível constatação, conforme certifica-se nos
documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais em
decorrência e após os serviços prestados e executados pelo escritório especializado
contratado, o que resta também devidamente documentado por meio dos relatórios de
execução de serviços técnicos especializados apresentados pelo escritório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados.
Os serviços especializados prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados, que resultaram no acréscimo da declaração do VAF da Usina Hidrelétrica de
Emborcação/CEMIG, por consequência resultou também no aumento expressivo da
participação do Município de Araguari/MG na receita de ICMS arrecadada pelo Estado de
Minas Gerais, o que possibilitou o equilíbrio das contas públicas e o aumento de
investimentos em todas as áreas sensíveis da administração municipal, em especial, nas
áreas de saúde, educação, transporte escolar, dentre outros, mesmo em um quadro de
estagnação econômica vivenciado pelo País e pelo Estado de Minas Gerais.
É possível certificar, pelos documentos oficiais da Secretaria da Fazenda do Estado de
Minas Gerais, bem como pelos relatórios de execução de serviços apresentados pelo
escritório de advocacia especializado, que houve acréscimo no VAF da Usina Hidrelétrica de
Emborcação instalada no território do município de Araguari/MG e, consequentemente no
VAF Total do Município de Araguari/MG.
Em decorrência dos serviços jurídicos especializados prestados pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados ao Município de Araguari/MG,
houve um acréscimo significativo no VAF Total deste Município desde o ano base de 2003
até o ano base de 2013, de forma que a autoridade fazendária (Secretário de Fazenda) foi
compelida a editar a Resolução de n.º 4.810 de 24 de agosto de 2015, a qual alterou as
resoluções anteriormente publicadas que fixavam os Índices de Participação dos Municípios
do Estado de Minas Gerais na participação da receita de ICMS, para fins de aumentar a
participação do Município de Araguari/MG no ICMS, sendo determinado o pagamento das
diferenças devidas e apuradas pela auditoria jurídica tributária a favor do município.
Após as retificações das resoluções em decorrência do acréscimo do Valor Adicionado,
fruto do trabalho especializado desempenhado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados, conforme mencionado no parágrafo anterior, foi feita a apuração dos valores
devidos a serem creditados ao Município de Araguari/MG até o dia 31 de agosto de 2015,
no valor bruto de R$ 25.392.428,55 (vinte e cinco milhões, trezentos e noventa
e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais ercinquenta e cinco 2 centavos), o qual
Pa a
E)
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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líquido de FUNDEF/FUNDEB apurou-se o valor de R 20.538.196,39 (vinte
milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento e novehta e seis reais e trinta e
nove centavos), conforme se constata nos documentos em anexo, extraídos do
Sitio da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, e também do Ofício n.
2.523/2015/DICAC/SAIF, retificado pelo ofício n. 2.561/2015/DICAC/SAIF, no valor líquido
de R$ 20.530.182,16 (vinte milhões, quinhentos e trinta mil, cento e oitenta e dois reais e
dezesseis centavos) e no Ofício n. 2.559/2015/DICAC/SAIF, no valor líquido de R$ 8.014,23
(oito mil e quatorze reais e vinte e três centavos), cujos valores somados perfazem o valor
líquido total de R$ 20.538.196,39 (vinte milhões uinhentos e trinta e oito mil
cento e noventa e seis reais e trinta e nove centavos 3.
Certifica-se que em decorrência do trabalho exitoso especializado prestado
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados foram creditados na conta
do ICMS do Município de Araguari/MG (PM ARAGUARI - ICS - Agência 90-6 —
Conta Corrente 48.437-7 — Banco do Brasil) o valor líquido de R$ 20.135.668,96
(vinte milhões, cento e trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e
noventa e seis centavos) na data de 15/09/2015, resultado da somatória dos
valores nominados como transferência a título de crédito e o valor de líquido de
R$ 402.348,63 (quatrocentos e dois mil, trezentos e uarenta e oito reais e
sessenta e três centavos) na data de 22/ 09/2015, resultado da somatória dos
valores nominados como transferência a título de crédito.
Os valores correspondentes ao FUNDEF/FUNDEB são descontados do Município de
Araguari na fonte pelo Estado de Minas Gerais e creditados pelo mesmo Estado em conta
específica do próprio do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério e do próprio FUNDEB — O Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
cujos repasses são feitos posteriormente ao município.
Referidos valores do FUNDEF/FUNDESB, apesar de ter beneficiado o Município de
Araguari, não foram objeto de aplicação do percentual de honorários advocatícios para fins
de remuneração de resultado para o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Importante certificar que o escritório especializado continuou com a prestação dos
serviços especializados, visto que o Município ainda possuía o direito de receber diferenças
em moeda corrente que não foram contabilizadas nos cálculos pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, cujos valores pagos foram auditados pelo escritório especializado
contratado e pleiteadas as diferenças posteriormente aos créditos descritos nos parágrafos
anteriores.
Em razão das medidas exitosas subsequentes promovidas pelo escritório
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados houve também um
expressivo repasse de ICMS diretamente ao erário do Município de Araguari/MG
Lo Página 3 de 12
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na data de 19/04/2016, em decorrência das diferenças apuradas pelo escritório
especializado, no valor liquido de FUNDEF/FUNDEB de R$ 28.078.930,21 (vinte
e oito milhões, setenta e oi mil, novecentos e trinta reais, e vinte e um centavos).
Conforme se verifica e certifica-se no ofício (Ofício n.º 0389/2016/DICAC/SAIF) de
autoria da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais — SEF/MG, foi requisitado ao
Banco do Brasil que procedesse ao credito mencionado no paragrafo anterior ao Município
de Araguari/MG na data de 15 de março de 2016. Ocorre que por problemas técnicos e
internos ocorridos no próprio Banco do Brasil, não foi possível o crédito na data mencionada.
Após diversas diligências do escritório contratado junto à Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais, assim como junto ao Banco do Brasil, a fim de solucionar a pendência e
fazer cumprir a determinação judicial do crédito ao Município de Araguari/MG, na passagem
do dia 19 para o dia 20 de abril de 2016, o crédito foi efetivado em conta bancária do ICMS
do Município de Araguari/MG, conforme verifica-se no demonstrativo de cálculo em anexo,
extraído do sítio do Banco do Brasil.
O montante creditado líquido de FUNDEF/FUNDEB foi no valor de R$ 28.078.930,21
vinte e oito milhões, setenta e oi mil, novecentos e trinta reais e vinte e um
centavos), corresponde a juros e correção monetária, atualizados e devidos sobre o valor
líquido de R$ 20.538.196,39 (vinte milhões, quinhentos e trinta e oito mil, cento
e noventa e seis reais e trinta e nove centavos).
O valor total auferido em benefício do Município de Araguari/MG decorrente do
trabalho exitoso executado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, resultou
no acréscimo/aumento dos Valores Adicionados da Usina Hidrelétrica de Emborcação/CEMIG
dos anos bases 2003 até 2013, o que, por consequência, resultou em créditos de ICMS ao
Município de Araguari/MG no valor total líquido de FUNDEF/FUNDEB de R$ 48.617.126,56
(quarenta e oito milhões, seiscentos e dezessete mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta
e seis centavos) até a data de 31 de agosto de 2015.
Certifica-se que de acordo com a Resolução nº. 4.810, de 24/08/2015, que alterou o
anexo 1 da Resolução nº 3.618, de 6 de janeiro de 2005, o anexo I, da Resolução nº 35735;
de 30 de dezembro de 2005, o anexo I da Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, 0
anexo 1 da Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, o anexo único da Resolução
nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, o anexo único da Resolução nº 4.173, de 18 de
dezembro de 2009, o anexo único da Resolução nº 4,279, de 23 de dezembro de 2010, 0
anexo único da Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, o anexo único da
Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, o anexo único da Resolução nº 4.628, de
27 de dezembro de 2013 e o anexo único da Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de
2014, os valores adicionados do Município de Araguari/MG, foram aumentados em
decorrência do trabalho exitoso prestado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados, nos termos dos seguintes quadros: MM a
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(0,5)
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ÍNDICE CONSOLIDADO 2005 |
L Gs
| Resolução nº 3.618, de 6 de janeiro de 2005, Alterada pela Resolução n.º 3.651, de |I
| |
02 de maio de 2005. |
| . le Ed le [Média dos |
IC ód | Município fer iii 005 tdi dons Índices |
L | | 2002/2003 |
| 35 Araguari 488.084.022| 0,565529| 644.099.309,00| 0,601721 0,5836250 |
Doo Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015 |
| | o 2 | is ca [Média dos |
rá icínin | VAF Individual | Indice VAF Individual | Indice di |
| Cód | Município | Indices |
o | 2002 2002 2003 2003 2002/2003 |
|
35| Araguari 488.084.022| 0,565529 666.901.114| 0,62289] 0,5942096 |
Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
| Oliveira Advogado Associados |
= k
os E da Em Média dos |
| o |
e ód | Município a ad ea 003 ividual pra Índices |
| | o | | | 2002/2003 |
| 35/|Araguari 0| 0 22.801.805| 0,021169 0,008471,
r z —.
INDICE CON! ADO 2
|
| Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, alterada pela Resolução nº 4.220 |
de 26 de maio de 2010. |
| E fis: | no E Média dos |
| Cód | Município pie dedica pb | coça Índices |
LA | | 2003/2004 |
= 35 Araguari | 644.099.309,00 0,601721| 824.294.148,00| 0,632664 0,6171925 |
Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015 |
| VAF Individual | índice VAE Individual | Índice Média dos |
Cód | Município | | Índices |
| 2003 2003 | 2004 | 2004 2003/2004 |
35 | Araguari 666.901.114 0,62289 | 868.266.361 | 0,666189 0,6445395 |
| |
L
Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
Oliveira Advogado Associados
| | sa ga | as E Média dos
|Cód Município Vaga dividual rácios oa dividual ei Índices |
Lo | | 2003/2004 |
35 | Araguari 22.801.805 | 0,021169| 43.972.213/0,033525| 0,0273247] |
]
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ÍNDICE CONSOLIDADO 2007 |
| Resolução nº 3.845, de 4 de janeiro de 2007, alterada pela Resolução n.º 4.221 de |
Loo 26 de maio de 2010.
| | = E | o co Média dos
| Cód | Município pr nado Da tn Índice Índices |
| | | | | 2004/2005 |
824.294.148 0,632664 | 866.649.335| 0,605016 0,6188400 |
| 35 Araguari
Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015 |
T T
é ca o ci Média dos
A icípio | VAF Individual |Índice |VAFIndividual índice |Méd
Cód | Município | Índices
as | 2004 | 2004 (2005 |2005 2004/2005 |
35 |Araguari 868.266.361| 0,666189| 1.009.414.235| 0,70398 0,6850841 |
Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa |
Oliveira Advogado Associados |
,[VAF Individual [índice |VAF Individual Índico |Média dos |
Cód | Município | »094 2004 2005 2005 jÍndices |
Lo | | id [2004/2005 |
35 |Araguari | 43.972.213| 0,033525| 142.764.900 |0,098964| 0,0662441 |
[ ÍNDICE CON ADO 2 1]
| Resolução nº 3.946, de 27 de dezembro de 2007, alterada pela Resolução n.º 4,222 |
| de 26 de maio de 2010. |
| | o. É ua E Em | Média dos
fe ód | Município | bio sntime doar dividual ep ín dices |
| | | | ia | 2005/2006 |
| 35 Araguari | 866.649.335 | 0,605016| 1.008.284.405 | 0,619017| 0,6120165]
| Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015
PT e 1 Ty [e [Média dos |
Liê sil inímin | VAF Individual | Índice VAF Individual | Índice lg
[6 Manteião some 2005 — |2006 2006 Índices |
| | | |2005/2006 |
| 35| Araguari 1.009.414.235 0,70398| 1.165.214.116| 0,714672 | 0,7093259 |
|
| Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
| Oliveira Advogado Associados |
| | . E as | q 1 |Média dos |
| agia | imtnin | VAF Individual | Índice |VAF Individual | Índice É dé
|Cód | Município | | | | Indices |
| |2005 |2005 2006 | ame pin [2006 |
35 |Araguari 142.764.900| 0,098964 156.929.711 /0,095655| 0,0973094]
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|
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ÍNDICE CONSOLIDADO 2009
Resolução nº 4.061, de 30 de dezembro de 2008, alterada pela Resolução n.º 4. 23]
de 26 de maio de 2010.
|
|
| | ca | Média dos
cód! | Município | var q oividual ás Load Individual pri | Índices |
| | | | | |2006/2007 |
I 35 | Araguari 1.008.284.405| 0,619017| 1.363.599.489| 0,747086| 0,6830515 |
Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015
| | a é a | nn co | Média dos
| Cód | Município Pão ode rd ia Índices |
Lo | [2006/2007 |
L 35 [Araguari | 1.165.214.116] 0,714672 1.555.448.435 | 0,851301 0,7829864 |
| Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
Oliveira Advogado Associados
T TS
| | Es nai e ã ad: Média dos
cód | Município sobe one pe | e Índices
| | | | | | 2006/2007 |
35/|Araguari | 156.929.711| 0,095655 191.848.946 |0,104215| 0,0999349 |
ÍNDICE CONSOLIDADO 201 =
| Resolução nº 4,173, de 18 de dezembro de 2009, alterada pela Resolução n.º 4.224 |
- de 26 de nom de 2010. |
| | Ea E ca Média dos |
|Cód | Município | 007 ividual Ed 200 q oividual fr | índices |
Lo | | (2007/2008 |
3 Araguari 1.363.599.489 0,747086 | 1.496.598.931 | 0,708350 0,7277180 |
|
| Resolução o 4.810, de Ed de agosto de pela 0
| Média dos |
| Cód | Município e teia | nos | Var Individual Íncice |Índices
Jd | |2007/2008
0,7919306
| 35/Araguari | 1.555.448. 5] 0851301] 1548127. 520 0,732561
Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
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| Cód Municípi o VAE Individual Eca VAF Individual índia lím dices
Lo | | |2007/2008 |
' 35 Araguari EI 191.848.946| 0,104215, 51.528.5890,024211| 0,0642126
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ÍNDICE CONSOLIDADO 2011
| "Resolução nº 4.279, de 23 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução n.º 4,316 |
de 18 de maio de 2011.
|
nn La | o co | Média dos
| | Eua
|Cód | Município E eine bri pita | Índices |
| | |2008/ 2009 |
35 | Araguari 1.496.598.931 0,7080559 | 1.609.924.558| 0,761613] 0,7348363]
Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015 |
| | o 1 | o o Média dos
fe ód | Município bo iii aii Dodo dividual pi Ea dices
I | I |2008/2009 |
| 35 Araguari 1.548.127.520| 0,732561| 1.665.525.561| 0,788022| 0,760291|
Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa |
| Oliveira Advogado Associados |
| já Em sã É | Média dos
cód | Município done vidual | aqúice Jogo vidual pi ín dices
Do | | 2008/2009 |
| 35| Araguari 51.528.589 0,024502| 55.601.003, I [0,026409| 0,0254547,
———
ÍNDICE CONSOLID) |
| Resolução nº 4.384, de 29 de dezembro de 2011, alterada pela Resolução n.º 4,564 |
2012
de 08 de julho de 2013.
| o 5 Média dos
icód Município VAF Individual | Índice VAF Individual | Índice Índices |
| | | 2009 2009 2010 | 2010 | 2009/2010 |
L 35 | Araguari 1.609.924.558 0,761915| 1.716.651.564 0,673076| 0,7174955,
r Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015
| | rá les Ee co | Média dos
axal “+. | VAF Individual | Índice VAF Individual |Índice |, SÉ
| Cód | Município 2009 >009 >010 >010 | Índices |
|2009/2010 |
| 35/ Araguari 1.665.525.561 0,788022| 1.778.952.013| 0,697333| 0,7426771 |
Oliveira Advogado Associados
| Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
| cód. Município
35 | Araguari
|VAF Individual
|2009
55.601.003
Índice
2009
VAF Individual |
2010 |
Índice
2010
b Média dos |
| Índices |
|2009/2010 |
0,026107
62.300.449 | 0,024257| 0,0251816.
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| ÍNDICE CONSOLIDADO 2013 |
| Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012, alterada pela Resolução n.º 4.564 |
| de 08 de julho de 2013. |
| VAF Individual Índice VAF Individual Índico |Médiados |
hi Município 2010 2010 2011 dos des |
| [2010/2011 |
| 35 | Araguari 1.716.651.564 | 0,673076 1.793.017.591| 0,628878 0,6509767 |
| essscedias,
| Resolução nº 4.810, de 2 de agosto de 2015 |
| | “« |VAF Individual Índice |VAF Individual Índico |Médiados |
Cód | Município | 939 2010 2011 2011 jÍndices |
E 2010/2011 |
| 35| Araguari | 1.778.952.013| 0,697333] 1.852.017.065| 0,649436| 0,6733846 |
| |
| |
| Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa |
| Oliveira Advogado Associados |
| a ca .. [E a |Média dos |
| | | . [2010/2011 |
35 | Araguari 62.300.449 | 0,024257 58.999.474 |0,020558| 0,0224079)
| ÍNDICE CONSOLIDADO 2014
| Resolução nº 4.628, de 27 de dezembro de 2013 |
Eu o nus Ea | Média dos |
'Cód | Município dora dividual dede pri pn edema Índices |
Lo | Ii [2011/2012 |
| 35| Araguari 1.793.017.591| 0,628878 2.502.297.901| 0,828653| 0,7287654]
| |
L Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015 |
| | Média dos |
| Cód Município pi Índico pai Individual | índice Índices |
| | | 2011/2012 |
35 | Araguari 1.852.017.065| 0,649436 2.702.155.740 | 0,894246| 0,7718411 |
| Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa |
| Oliveira Advogado Associados |
su ca No oa Média dos |
IG ód | Município dos q ndividual doace | anti | ouso | Índices |
| | | | jamaa 2012 |
| 35 | Araguari | 58.999.474 | 0,020558 199.857. 835] 0,065593| 0, 0430757]
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Co
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ÍNDICE CONSOLIDA! FER |
Resolução nº 4.738, de 23 de dezembro de 2014
| | á La édia dos |
| VAF Individual | Indice VAF Individual | Indice bg a é |
|
L
cód] | Município Indices |
2012 2012 2013 [2013 2012/2013 |
| 35| Araguari 2.502.297.901| 0,828653] 2.844.139.263| 0,866564] 0,84760884]
L
——
Resolução nº 4.810, de 24 de agosto de 2015
> Eã | Mécl::
VAF Individual | Índice VAF Individual Índice | Média dos
|cód | Município
| Indices |
ms | | 2012 |2012 2013 2013 2012/2013 |
| 35 Araguari | 2.702.155.740 | 0,894246| 2.903.851.619| 0,884597| 0,8894213]
Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
| Oliveira Advogado Associados
| ç 7 ge
|VAF Individual [índice |VAF Individual índice | Média dos
Indices
2012 | 2012 2013 2013 2012/2013
35 Araguari | 199.857.839| 0,065593 59.712.356 |0,018033| 0,04181246.
|Cód | Município
* ÍNDICE CONSOLIDADO 2016
| Indice projetado com base no VAF 2013 publicado pela Resolução nº 4.738, de 23 |
| de dezembro de 2014 |
|VAF Individual Índice | VAF Individual Índice Hédia dos
T
Cód | Município | Índices |
| 2013 [2013 [2014 [2014 033 [2014
NS 35 | Araguari 2.844.139.263| 0,866564| 3.907.410.578| 1,097845| 0,9822045
Resolução nº. 4.854, de 29 de dezembro de 2015 - VAF ano base de 2013 publicado
pela Rene nº 4. 810, de 24 de agosto de 2015
—
Média dos
a él into: | VAF Individual | Índice VAF Individual | Índice gem
Cód | Município Indices
eo 2013 [2013 2014 2014 |2013/2014
| 35/ Araguari | 2.903.851.619| 0,884597| 3.907.410.578| 1,097845 | 0,991221 |
| Diferença apurada em razão da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
Oliveira Advogado Associados
am Média dos
. |VAF Individual | |Índice | VAF Individual | índice ig
Cód tis | | Indices |
| |201 3 2013 2014 epa |2013/2014 |
35| Araguari I 5712356] 0 0,018033| [ 0| 0,0090165 |
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fas
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Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3690-3058
Além dos valores mencionados anteriormente, creditados diretamente na conta do
ICMS do Município de Araguari/MG, relativos ao período anterior a 31 de agosto de 2015,
os serviços especializados prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados também resultaram em um acréscimo mensal dos repasses de ICMS feitos pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Araguari/MG durante o período de 01 de setembro
de 2015 até 31 de dezembro de 2016, visto que os serviços jurídicos especializados
prestados pelo escritório de advocacia especializado resultaram, além do período retroativo,
nos repasses do ICMS iniciado no mês de setembro de 2015 até o final do mês de dezembro
de 2016, em virtude da aumento do VAF do ano base de 2013, que serviu como critério de
pagamento do ICMS nos anos de 2015 e 2016.
Os valores creditados nos cofres municipais durante o período de 01 de setembro de
2015 até 23 de dezembro de 2016 foram feitos de acordos com os repasses semanais feitos
pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Araguari/MG, sendo possível certificar por
meio dos documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais, dos extratos bancários de recebimento do ICMS, em compatibilidade com
os relatórios mensais de execução de serviços jurídicos especializados, que no
ano de 2015 foi creditado na conta do Município de Araguari/MG o valor total
líquido de FUNDEB de R$ R$ 811.930,77 (oitocentos e onze mil, novecentos e
trinta reais, e setenta e sete centavos). Por sua vez, no ano de 2016 foi creditado
diretamente na conta do Município de Araguari/MG o valor líquido de FUNDEB de
R$ 1.270.359,01 (um milhão, duzentos e setenta mil, trezentos e cinguenta e
nove reais, e um centavos).
ANO DE 2015
Período do Incremento VALORBRUTO | FUNDEB VALOR LÍQUIDO INCREMENTADO AO MUNICÍPIO
01/09/2015 a 25/09/2015 | R$ 236.244,24 | R$ 47.248,84 | R$ 188.995,40 |
| 26/06/2015 a 30/10/2015 | R$ 267.932,99 | R$ 53.586,59 | R$ 214.346,40
01/11/2015 a 27/11/2015| R$ 252.549,09 | R$ 50.509,81 | R$ 202.035,27
28/11/2015 a 26/12/2015] R$ 258.187,12 | R$ 51.637,42 | R$ 206.549,70
TOTAL R$ 1.014.913,44 | R$ 202.982,66 | R$ 811.930,77
ANO DE 2016
Período do Incremento VALORBRUTO | — FuNDES VALOR LÍQUIDO INCREMENTADO AO MUNICÍPIO |
26/12/2015 a 29/01/2016 | R$ 136.765,85 | R$ 27.353,17 | R$ 109.412,68
01/02/2016 a 26/02/2016 | R$ 117.305,78 | R$ 23.461,16 | R$ 93.844,62
27/02/2016 a 01/04/2016 | R$ 126.807,91 | R$ 25.361,58 | R$ 101.446,33
01/04/2016 a 29/04/2016 | R$ 122.595,45 | R$ 24.519,09 | R$ 98.076,36 |
01/05/2016 a 27/05/2016 | R$ 122.883,35 | R$ 24.576,67 | R$ 98.306,68
23/05/2016 a 30/06/2016 | R$, 145.048,99 | R$ 29.009,80 | R$ 116.039,19
01/07/2016 a 29/07/2016| R$ 130.504,01 | R$ 26.100,80 | R$ 104.403,21
01/08/2016 a 26/08/2016 | R$ 125.274,49 | R$ 25.054,90 | R$ 100.219,59
[27/08/2016 a 23/09/2016| R$ 137.673,55 | R$ 27.534,71 | R$ 110.138,84 |
24/09/2016 28/10/2016 | R$ 144.767,05 | R$ 28.953,41 | R$. 115.813,64
29/10/2016 3 09/12/2016 | R$, 249.597,94 | R$ 49.919,59 | R$ 195.678,35
10/12/2016 a 23/12/2016] R$ 28.724,40 | R$ 5.744,88 | R$ 22.979,52
TOTAL R$ 1.587.948,77 | R$ 317.589,76 | R$ 1.270.359,01!
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Portanto, é possível certificar que em razão das medidas exitosas promovidas
pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados, houve um
acréscimo total no repasse de ICMS diretamente aos cofres do Município de
Araguari/MG no valor total líquido de R$ 50.699.237,58 (cinquenta milhões,
seiscentos e noventa e nove reais, duzentos e trinta e sete mil, e cinquenta e oito
centavos), resultado da somatória dos repasses feitos ao Município de
Araguari/MG nos valores líquidos de R$ 20.135.668,96; R$ 402.348,63:
28.078.930,21; R$ 811.930,77 e R$ 1.270.359, conforme demonstrado nos
parágrafos anteriores.
Certifica-se ainda, mais uma vez, que a Prefeitura Municipal de Araguari/MG não tem
pessoal qualificado para o desempenho do serviço especializado executado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados, além do que o escritório contratado tem
notoriedade e especialidade no ramo do Direito Tributário e Direito Financeiro,
especialmente na recuperação de receitas de ICMS decorrentes de VAF - Valor Adicionado
Fiscal, sendo uma sociedade idônea e reconhecida em nossa região, Estado de Minas Gerais
e também em outros Estados do Território Nacional pelo desempenho efetivo e exitoso em
causas dessa natureza.
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato Administrativo
n.º 022/2014, decorrente da Inexigibilidade de Licitação n.º 004/2014, prestados durante o
período de 14 de fevereiro de 2015 até final de dezembro de 2016.
Certifica-se por fim que todos os valores e informações acima registradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais e Resoluções
expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em
compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório contratado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Por ser verdade firma-se a presente certidão.
—.A
[
Araguari/MG, 29 de dezembro de é
/
ams
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GUSTAVO ALB SILVA NAZARENO: =:
Contader Geral do Município de Araguari
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CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 16.829.640/0001-49, com
sede Rua Virgílio de Melo Franco, 50 — Bairro Centro, 38445-900 — Araguari-MG, através
do contador Geral Sr. Gustavo Alberto Silva Nazareno, brasileiro, servidor público, portador
do CRC-MG Nº 077947/0 e do Procurador Geral Dr, Leonardo Furtado Borelli, brasileiro,
advogado inscrito na OAB/MG Nº 95.113, CERTIFICA para os devidos fins de direito que o
escritório de advocacia especializado, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CMP] de número 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inácio, Nº 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG e filial em Belo Horizonte,
na Avenida do Contorno, Nº 8.000, bairro lourdes, através de seus sócios, Advogados Dr.
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o número 94.229 e o Dr.
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG sob o número 98.420, prestou
relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário através do
contrato administrativo 021/014, decorrente da inexigibilidade de licitação 003/2014,
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídico tributária de todas as
incidências das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município
de Araguari-MG referente ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS -— vinculados ao
INSS — Instituto Nacional do Seguro Social — Receita Federal.
Certifica-se que o escritório profissional especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados prestou relevantes e singulares serviços técnicos especializados para o
Município de Araguari-MG, por meio do contrato administrativo de número 021/2014, cujo
objeto é a prestação de serviços advocatícios especializados no ramo do Direito Tributário,
para revisão, regularização e restituição de valores pagos a título de contribuições sociais
incidentes sobre a folha de pagamento do Município.
pos
[6,0]
Fab!
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O serviço especializado e singular desempenhado pelo escritório de advocacia é
bastante específico, cujo corpo de advogados efetivos e demais servidores públicos do
Município de Araguari-MG não possuem conhecimentos técnicos específicos para a
atuação e solução executória do objeto contratado, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica
acurada de todos os valores apurados em decorrência dos pagamentos indevidos a título
de contribuição social patronal incidente sobre a folha de pagamento do Município, além
da elaboração de todas as retificadoras mensais das Gfip's e atualização dos valores,
relativos ao período imprescrito, tudo em compatibilidade com a legislação e
jurisprudência aplicável ao caso concreto.
Trata-se de auditoria jurídico tributária em todas as folhas de pagamentos do
Município, com a finalidade específica de identificar todo e qualquer valor que a
Municipalidade de Araguari-MG havia desembolsado indevidamente nos últimos 5 (cinco)
anos que antecederam a contratação.
A metodologia da execução dos serviços advocatícios especializados foi
estipulada pelo Município de Araguari-MG, através do Termo de Referência e também
dispostas no contrato administrativo de número 021/2014, de forma que o escritório
contratado atuou e executou os serviços de acordo com as determinações previstas no
contrato.
Dos relatórios protocolados no setor de contabilidade do Município de Araguari-
MG, afere-se que a metodologia estabelecida foi aplicada na íntegra pela assessoria
jurídica especializada, conforme se passa a demonstrar.
Iniciados os serviços jurídicos, foi solicitado um parecer jurídico à assessoria
jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados Associados, acerca da legalidade da
incidência da contribuição previdenciária para custeio do Regime Geral de Previdência
Social (art. 22, L da Lei n. 8.212/91 e art. 201, do Decreto n. 3.048/99) sobre parcelas
que integravam a base de cálculo deste tributo, materializando, consequentemente, o
salário-de-contribuição.
Nesta mesma solicitação, a Municipalidade também requereu esclarecimentos
sobre o procedimento de compensação de - pagamentos indevidos de contribuições
previdenciárias, eventualmente apuradas através de auditoria tributéria, a ser realizada
pelo escritório contratado, utilizando a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de
novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento
e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras
providências.
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Co
[0 5)
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Após a análise de documentos em confronto com a jurisprudência pátria, a
assessoria jurídica contratada emitiu parecer jurídico, pela possiblidade de restituição de
valores pagos indevidamente pelo Município de Araguari à seguridade social, a título de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, coletando todas as
informações para o início da auditoria jurídico tributária na folha de pagamento do
Município, além de auditoria jurídico tributária em documentos externos à Prefeitura, como
o backup da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações à previdência social)
existente no banco de dados da Receita Federal do Brasil.
Como a auditoria jurídico tributária foi realizada em toda a folha de pagamento
do Município, importante destacar que foi necessário analisar e auditar juridicamente 17
(Dezessete) CNPJ's e 17 (Dezessete) GFIP's (Guia de Recolhimento do FGTS e
informações à previdência social) por mês, relativas ao período imprescrito.
Isso porque o Município de Araguari-MG se utiliza da separação de unidades
orçamentárias por CNPJ para o envio de informações previdenciárias aos órgãos de
controle fazendário, da forma especificada abaixo:
CNPJ
Secretaria
16829640000149
16829640000220
16829640000300
16829640000491
16829640000572
16829640000653
16829640000734
16829640000815
16829640001030
16829640001110
16829640001200
16829640001382
16829640001463
16829640001544
16829640001706
16829640001897
16829640002001
MUNICÍPIO DE ARAGUARI
SECRETARIA DE FAZENDA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECON
E TURISMO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS
SECRETARIA DE SAÚDE
SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E
DISTRITAIS
SEC DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E
HABITAÇÃO
PROCURADORIA GERAL
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
SECRET AGRICULTURA PECUÁRIA ABAST
AGRONEGÓCIO
CONTROLADORIA
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SEC TRANSITO TRANSPORTES E
MOBILIDADE URB. ; j A za
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Em suma, a Prefeitura Municipal de Araguari tem na sua estrutura
administrativa 17 (dezessete) inscrições de CNPJ's. Em geral, as Prefeituras possuem
apenas 01 CNPJ, porém, no caso em tela existe esta atipicidade, é como se fossem 17
Prefeituras para fins de execução dos serviços jurídicos tributários.
De acordo com os relatórios apresentados, para cada CNP3 foram discriminadas
as respectivas verbas sobre as quais houve a incidência indevida de contribuições
previdenciárias, separadas por competência de pagamento, além das seguintes
descrições:
Base de Cálculo das verbas indenizatórias;
Patronal sobre as Verbas Indenizatórias;
Alíquota incidente;
Valor do SAT/RAT;
Base de Cálculo de todos os eventos;
Total a compensar.
A partir de tais parâmetros, o trabalho de auditoria jurídico tributária se efetivou
de acordo com as fases e regras estabelecidas no Termo de Referência e Contrato
Administrativo n.º 21/2014, conforme descrito abaixo:
> Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de Araguari-MG, Setor
de Recursos Humanos, dos dados de contribuições previdenciárias
dos últimos cinco anos, por meio de dados extraídos do Sistema de
Gestão de Recursos Humanos, separadas por CNPJ.
> Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de Araguari-MG, Setor
de Recursos Humanos, dos dados de contribuições previdenciárias dos
últimos cinco anos, por meio de dados extraídos da SEFIP —
Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social, separado por CNPJ.
- Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de Araguari-MG, Setor
de Recursos Humanos, das bases de cálculos de contribuições
previdenciárias dos últimos 5 (cinco) anos, de acordo com as
informações extraídas dos relatórios da respectivas Folhas de Pagamento,
separadas por CNPJ.
> Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de Araguari-MG, Setor
de Recursos Humanos, dos eventos que compõem a base de cálculo
das contribuições previdenciárias dos últimos 5 (cinco) anos.
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> Estudo e Análise jurídico tributário, dos eventos que compõe base de cálculo
das contribuições previdenciárias, a fim de &xpurgar os eventos que não são
base de cálculo das contribuições previdenciárias.
> Classificação e readequação dos eventos expurgados da base de cálculo das
Contribuições previdenciárias por categorias.
Assim, uma vez finalizada a auditoria jurídico tributária, solicitada Pelo Município
de Araguari-MG — Prefeitura Municipal, a assessoria jurídica, atendendo os ditames do
Nesse sentido, antes de iniciar a execução dos trabalhos, a assessoria jurídica
especializada, esclareceu Por meio da fundamentação jurídica a Possibilidade da
restituição dos valores Pagos indevidamente a título de Contribuição social pela via
administrativa, Seguindo as diretrizes fixadas através da instrução normativa 1300 de 2012
da Receita Federal do Brasil, visto que a União legitima ao contribuinte (sujeito passivo da
contribuição social) apurar e compensar o crédito tributário Pago indevidamente.
Em síntese, por tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
União Federal legitima a apuração e o Creditamento, pelo próprio sujeito passivo, dos
crédi
recolhimentos geradores de itos a serem Compensados com tributos vincendos,
englobando os períodos imprescritos.
Desta forma, após determinação e diretrizes especificadas pela Prefeitura
Municipal, foi iniciado O trabalho de restituição dos valores Pagos indevidamente a título
de contribuição social Previdenciária incidente sobre a folha de pagamento do Município.
De acordo com os relatórios apresentados, este procedimento de compensação
administrativa foi Sxecutado por meio de informações a serem declaradas em GFIP/SEFIP,
na competência de sua efetivação, mediante o Preenchimento de campos próprios, que
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reduzem o valor devido a previdência social, conforme artigo 56, 87, da Instrução
Normativa nº 1.300/2012.
Assim, após a determinação da Municipalidade para início da restituição por
meio de compensação administrativa em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e
informações à previdência social) a assessoria jurídica, procedeu com todos os meios
legais para o creditamento e retificação das bases de cálculo das contribuições
previdenciárias utilizadas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Araquari-MG, referente ao período imprescrito, expurgando do salário-de-contribuição as
verbas pré-determinadas e avaliadas pela Municipalidade, bem como efetivando o ajuste
da alíquota RAT de 2% para 1%.
Nesse sentido a Municipalidade de Araguari-MG iniciou as restituições por meio
do lançamento na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações à previdência
social) no campo COMPENSAÇÃO — dos valores a serem restituídos/compensados por
REFERENCIA e CNPJ, a partir da competência 01/2014 conforme valores protocolados e
previamente avaliados pela municipalidade.
De acordo com os relatórios apresentados em compatibilidade com os
documentos existentes no setor de contabilidade desse município, apuraram-se os
seguintes valores creditados e incrementados ao município, através de compensações por
CNPJ e por competência:
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 01/2014.
cnes
ns 10722.25| 02/2009 “07/2014
ns 2>082.52 | 01/2009 33/2919
ns 99820,01 | Da12009 01/2010
ns 969,90 | 01/2009 09/2012
ns 407 949,86 | 01/2009
ns 30.042,82) 02/2003
ns aG2-300,97 | 03/200
ns 1247543 | 01/2009
ve [ms 15.788,92] UI/2009
024/2000 00/2011
2 | 03/2009 07/2010
32 | Gar2009 02/2010
UI/ avos ua/ 2212
03/2005 07/2914
01/2009 - 03/2019
| om/z0m -05/2012
Lp)
san
:0U
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dE Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3690-3058
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 02/2014.
NTIDADE
> DE ARAGUARI E 08/2013 09/2013
16829640000270 SECRETARIA DE ras DA 12/2010 - 01/2012
| 16829640000. OO [SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 2.575,16 | 02/2040 11/2010
CRETARIA DE DESENVOLVIME NTO teonomico — s Ss | 10/2012 08/2013
16829630000% 72 |GECRE TARA DI EDUCAÇÃO 1 CULTURA 3.67 | 04/2037 11/2014
164296200C0652 [Secr ! 08/2009 02/2010
20NZ9GADOCOF NA [SECRETARIA Di 5 10/2009 0aj0s0
3082 96400CO82% | SEC TAVA DE ESPORTE LAZER E TURISMO | 15.674,80 | 04/2010 06/7011
168236300C10 *O SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMINEN [432365 | 07/2009 11/2009
—+
16829610001110 srcr Faia Dt PLANTIAMENTO | 16.294. a6 | 10/2031 12/2012
16829640001200 PROC URADORA GERAL 13.181. 73 | 42/201: 08/7012
| 10829640001 487 [SECRETARIA DO TRARALHO E ACAO SOCIAL ns s1ma9 26 08/2052
1082964UDUL LOS [SE LI TANIA DE AGIICUL URA us i2>nado | Gj2Uro va/so1
26HZ96400C1%44 | CON ROLADONIA raUnicimas ns amzma | oa/r01 on/z0:
10879610061706 | SECRETARIA DE GAMNETE ns 970489 | 08/2010 - 05/2033
1682A6400C1NA7 [SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE AS 266490 | C2/2010 11/2010
2GRIOGAGOC OO! |nCRE FARIA DE TRANSDORTES ns 19.270,76 | 00/2012 12/2012
TOTAL | ns 1076.355.74
E: | 16829640000149 MuniciPo D ARAGUAR
| 16829640000220 SECRETARIA DE FAZENDA ns 2305768 | 02/2012 12/2012
3/ 1682264C000100 SETARIA DE ADMINISTRACAO RS 101.918,20 | 01/2011 :10/20:1
& | 1682964C000491
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LS 812,39 | Es/2013
IERZNGACODOS 77 [SECRETARIA DE EDUCACAO E CUUTURA RS 215671,73 | 12/2043 08/2012
2581916
93/2010 209/20: o
7 | 10824GACOGO? Na [SECRETARIA OE SAUDI |n$ aco826,72| 05/2010 - 14/2010
R | VARZIGALADAR AN SECRETARIA DE FSPORTE LAZER E riRIMO ns INSERT aripors - 272012
! ico
| 1682964c0010 30 [SECRETARIA DE SERVICOS L RRANOS E MEIO AMBI NAS 18.691,56 12/2009 04/2010
]
|
10] 1082364002 1 10 [SECRETARIA DE PLANEAMENTO [ns — s027488 | 02/2015 09/2013
al s6a> 3G2C091700 | PROC: CURADORIA GERAL = o o: RS 1335185 09/2013 08/2014
12 1682964000 1382] SE c RE TARIA DO TRABAL nO E ACAO S OCA o 1] RS E "5307852 097201 1 E 03/2012
43|20820040002408 3UCRETAMA DE AGRICULTURA RS ANMESAO| 05/2012 09/2014
14 [1682964000 544. CONTROLADORIA MINICIPAL . . . | RS 1850.62 12/201
15] 1682304C001706 SECRETARIA DE SABINETE CO Tas asessa 12/2014
26] 16RINGACOO IRA? SECRETARIA OE Meto AMBIg NTE ns 12.054,76 32/2010 - 07/2011
27] 16829640002003 stc ht TARIA DE TRANSPORTES -SETIRANS RS, aosrias | 04/2015 -06/2013
o ne 1.062.480,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
, A CONTABILIDADE GERAL
UM Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3690-3058
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 04/2014.
| RORZAGAOOCO 149 |MUNICIMO D1 ARAGUARI
I0B206300C0220 [SECRETARIA DE FAZENDA ; GI/2013 09/2053
10H 29020000300 | 38 Cr TAMA OE ADMINISTRACAO 11/2071: -On/20172
| 16829G20000401 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ELONOMICO
368296400C0572 |SPCRETARIA DE EDUCACAO 1 CULTURA 191.274,08| 04/2012 12/2012
220/87 | 40/2010 Oo/s013
20BZ96200CO7 44 sr crReTARA DL | sa 95848 | 12/2010 - 06/7011
SECRETARIA O! 1 2 aums | 04/2027 12/2012
10A296400€1010 |stenr rama or SERVICOS UNHANOS E 17.082,17 «09/2010
10B290400C1110 [NEC TAIA DE CLANCIAMENTO
16829420001200 5 a 486. MO oviz01a
10n209610007 382 o E sx047282 | 04/2032 13/20:2
3Gnz9Gagociads c 10.461,02 | 10/40 os/i0rz
10829640007%44 | CON RaLADeRA MAUNICIPAL
20829640001 706 | nt Cie FARIA DE canmirar TE |) B31.8z| 02/2017 02/2012
SECRETARIA OE MEO AMBIENTE 25.077 ma 08/2034 - 22/2031
SECRETARIA Er raras. PORTES - SETIRANS ass217 w77302 * 972014
0as.215,2> | ns
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 05/2014. COMPENSAR COMPENSAÇÃO
CnPI ENTIDADE
1 168729640000149 MUNICIPIO DE ARAGUARI
2 | 16H29640000220 SECRETARIA DE FAZENDA
3 | 16829640000300 SECRETARIA D: ADMINISTRAÇÃO
TARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONCMICO as .
16820640000572 SECRETARIA DE EDUCACAO ECULTURA AS 337.207,40 | 01/2015 - 03/2013
1682964000065% SECRETARIA DE OARAS 45.570,68 | 07/2054 “01/2012
Fá 16829640000734 SECRETARIA O - SAUDE o o o as são. sa6,47 | é 02/2011 -14/ 11/2011
8! 16829640000815 SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TUR RISMO E f as 17.572,37 | 01/2015 07/2013
a |a6829520001030 30 SE SECRE fama D: É sE ENVICO: E URBANOS! E Ei 10 AMPIE Tr + as 15 S78,s1 | aoprero = idenbedod E
10) 10829640001110 SECRETARIA DE FLANLJAMENTO as |
31) 16820640001200 PROCURADORA GERAL as +
17) 1GRPAGANHOTIR? SECRETARIA DO TRABALHO F ACAO SOciA as
asp201%
| 16820620001463 SECRETARIA DE AGRICULTURA as 14.227,70 | 02/2012 - 06/2012
iso imaneno = essas 7 i EE
CONTROLADORIA MUNICIPAL as |]
nal J682964000154
1%) 10829640001706 SECHETARIA DE GABINETE ns
| 03/2044 - 05/2013
10001897 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE as 21.602.7R | 0372013 - 05/2012
17, 16829640007001 SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETIRANS as |
TOTAL R$ 1.026.380,50
os
“
Tato
ÃS)
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Mm Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0*34) 3690-3028 ou 3690-3058
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIGUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 06/2014.
AGEZOGAOO09149 [MUNICIPIO DE ARAGUARI
oo ss2,as | O/2042 -Va/2013
149 “o0.2 | a/2014 - 12/2018
02/2012 - 08/2012
RS 29478704 | 12/2017 04/2012
st SECRETARIA OE ESPORTE LAZER E TURISMO no Suszs,30 | Cay2013 - 12/2013
É | A0829640001020 |SECREFARIA DE SERVICOS URMANOS 1 MEIO AMBIENT 1260717 | 62/2044 - 06/2011
10) 10nz904cuor 110
21) 16H29040001290 PROCURADORIA GERAL
8.001,73 | 0/2014 12/2014
12 1002» vesoooravs CRETARA, DE AS Zu92a | 07/2012 10/2012
se ferir ja neo +—
E E: -
1087 40001750 | 2MLOZA | Qu/z014 22/2014
| 198240s0001897| : MICIO AMIMENNTE 2517041 | Oojeors 10/2012
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 07/2014.
[entipaDe 4
2 | 2ON296AVO0UIAM |MUNICIMO DE ANAGUAR ny ASbado | ULfLOXA - UU/ 2015
|
2 | 20879640000220| SECRETARIA DE FAZENDA R$ 9,079, SEE 97/2012 - 09/2012
3 | 16829640000300 |vECRETARIA DE ADMINISTRACAO R$ 10942848 | 03/2013 - 28/2048
16E29640000491 |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 145368) 07/2012 09/2013
| 1GLZ29G4000DS 72 | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6 | 16879640000654|SFERETARIA DE OBRAS
7 | 16E29640000734 [SECRETARIA DE SAUDE
38 | 16X ZUBAVUDUBIS ISECHETARIA DE ESPORIL LAZER E SURINMO ns 0/00
07/2012 09/2013
ja 09/2012 022/2013
94/2012 08/2012
VIJ4UIA U9fevis
9 | 16829640001030 SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMMIENTE [AS 1702038 | 97/8013 10/2034
10 16829640001110 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ns estas 072/2012 - 98/2013
E riso 07/2012 - 09/2013
40001 392 SECRETARIA DO TRABALHO E ACAO SO NS aaanna
- 09/2033
2 3! 1082064000 raça, SECRETARIA DE AGRICULTURA ns aa 690.40 | 11/2012 D212013
14) 1682 aoGo1sas [conTROLADORA M UNICIPAL R$ 2.412; 35 Vorposa. 08/2012
15, 16829540001706 SECRETARIA DE GABINETE As 205844 | 07/2012 08/2033
- ã so aca ES — pao GE ça
16, 26579640001897 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
R$ 19:771.09
R$ 6.655;
(RS s76.32887 | R$
fá
co
(9)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Ceniro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0:34) 3890-3028 ou 3690-3058
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 08/2014.
nN cner lenmiDaDe
ESP
2 | 10829640000149 |MUNICINO OL ARAGUARK-H u$ 393,53 | 08/2009.09/2013
2 | AGBL4D40009220 | SECRELARIA DE EAZENDAH RS x ovas 08/2009:09/201 4
& | 16829540000300 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E | R$ 19,965,52 09/201%
a | 20820640000491 |stcrt VARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO-H R$ 2.282,17 0R/2009-09/2014
Ee
|
5 | 16529640000572 [st CRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA -M | u$ 7234013 | 08/2009-09/2013
5 | 20529640009652 SL CRETARIA DE CaRAS O R$ Azaada | 0a/201109/203
7 | 16874640009734 SECRETARIA DE SAUDE D RSa50 034,88 | 09/201212/2012
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER £ TUR 15MO-H R$20:274,94 | 08/2009-06/2013
O) |20220640002030] SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS £ MEIO AMBE INTE-D | m6 26.088,09 | 14/2011.03/2012
SECRETARIA DE Prant JAMENTO 44 R$2598:,58 | 08/200909/2013
23, 16829640001200 |PROcURADORIA GERAL 95/2009-09/2033
u 1082964000 452 /5tCRITARIA DO TRAMAL HO E ACAO SOCIAL-H ns 029,47 08/2009-09/2013
13) 1635 2004000146.5 5 CRETARIA DE AGRICULTURA O R$ 11.592,27 03/2015-05/2013
R$278,77 09/2013
tonzo040o01 706 | sec Tama Dr E CABINE! Ter AS 332862 08/2002.09/201%
sos00018 ns 1147064 | 02/201303/2013
1629640007001 [scencramia. ES TRANSPORTES Es TRANS R$ 23.854,46 08/2009/09/2013
R$ eso.s2152
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 09/2014.
SECRETARIA DE FAZENDA
16829640000300 |SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-H
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
7 |SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA
16820640000653 |SECRETARIA DE OBRAS-H
R$ 108.788,57
R$46019,57
16829640000734 |SECRETARIA DE SAUDE-D R$ 433 344,85
16829640000815 |SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO-H R$ 1.524,86 Ginora co aca
1682964000103C |SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS é MEIO AMBIENTE-D
16829640001110 [SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
16BII6GOO0 LUC [PROCURADORIA GERAL -
SECRETARIA DO TRABALHO E ACAC
SECRETARIA DE AGRICULTURA-D
CONTROLADORIA MUNICIPAL-H
SECRETARIA DE GABINETE-
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE-D
SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETTRANS
R$ 20.512,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3890-3058
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VALOR PATRONAL A| COMPETÊNCIA DA
PREVIDENCIÁRIAS - COMPETÊNCIA 10/2014. COMPENSAR COMPENSAÇÃO
IN) ue] EEE
EEE
ESESE
3 | 16829640000300 [SECRETARIA DE ADMINISTRACAO-H
1682964000049: |SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ESSE SEG
16829640000572 |SECRETARIA DE EDUCACAG E CULTURA EEE EDRESTE
26829640000653 SECRETARIA DE OBRAS-H
16829640000815 |SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO EEE MEME
16829640001030 |SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE D R$ 18.859,71 12/2012 06/2013
16829640001:10 |SECRETARIA DE PLANEJAMENTO EEE EEE EMGEA
16829610001200 |PROCURADORIA GERAL CEEE DRE
16829640001382 |SECRETARIA DO TRABALHO E ACAO SOUAL sds]
16829640001463 |SECRETARIA DE AGRICULTURA-H
16829640001544 |CONI ROLADORIA MUNICIPAL =
16829640001706 |SECRETARIA DE GABINETE- —
RE SS
R$ 60.694,83
WALOR PATRONALA| COMPEYÊNCIA DA
COMPENSAR COMPENSAÇÃO
N en ENTIDADE E E (49
1 | 16829640000145 [MUNICIPIO DE ARAGUARI
[2/ ass2o6ao000220 [secreTARADEFAZNDA TT | RSIORIOSE | IORUSIDOS |
| 2 | 26829640000306 [sechetaria DE ADMINISTRACAO TT Tas gasass | Di0pors 120 |
16829640000491 [SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | R$212558 | 10/2015-12/2013 |
| 26829640000572 [SECRETARIA DE EDUCACAGECUTRA | | TT]
16829640000653 |SECRETARIA DE OBRAS 10/2013-12/2013
R$ 429.59886 | 10/2013-12/2013
SECRETARIA DE ESPORTE LAZER E TURISMO ESSES
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS 10/2013-12/2013
: MOROISA2/2013
30/2013-12/2013
[:2| acszscaoorse [secrrrammoo manncER Goa [A
R$9370.:8 | 10/2013-12/2013
16829640001544 [CONTROLADORIA MUNICIPAL EE
16829640001706 [SECRETARIA DE GABINETE EEss
16829640001897 |secreTAnA MEO AMBIENTE R$ 17.177,83 10/2013-12/2013
16829640002001 |SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETTRANS R$ 13.392,59 10/2013-12/2013
foi
[dao]
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3690-3058
COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - VALOR PATRONALA.
COMPETÊNCIA 07/2015. COMPENSAR
u/o cn fe EEE ES
1682964000014S [MUNICIPIO DE ARAGUARI R$5.715,55
| 2 | assrscaooo020 |secreramaDErANDA TT TT |
6829640000300
| é | s68256s00002s [secretaria DE DesenvorvMENTO Economico | |
TOPS IZROS
10/2013-12/2013
| 7 | 16829640000734 |SECRETARIA DE SAUDE | R$342379,09 | 1:/2009.09/2013
[E | sssrscaogosis [crETARADEESPORTELKERETUNSMO [SIMA | opera |
SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E DISTRITAIS | R$2606,69
[19] 16829640001310 |secreramaDE PANHIAMENO | TT TO |
[11] 1ss2scsoooiz0o [procuronA ca TT |]
[12] 16829640001382 |SECRETARIA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL | R$34368,01
[13] 16829640001263 |SECRETARIA DE AGRICULTURA | R$3.12190
[12 26829640001542 |CONTROLADORIA MUNICIPAL [| R$419,60
16829640001706
16829640002004 |SECRETARIA DE TRANSPORTES - SETTRANS R$5.354,23
RR RR
TOTAL R$ 539.058,65
Verifica-se que até a competência 07/2015, após a assessoria jurídica
especializada cumprir as diretrizes pré-fixadas pela Municipalidade de Araguari-MG, bem
como cumprir todas as cláusulas do contrato administrativo 021/2014, foram creditados
aos cofres do Município de Araguari - Prefeitura Municipal, a título de restituição de
contribuições sociais pagas indevidamente, o montante de R$9.983.365,94 (Nove Milhões,
novecentos e oitenta e três mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e quatro
centavos), conforme segue quadro resumo abaixo:
Página 12 de 140
ad /
co
165)
te RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Melo Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3690-3028 ou 3890-3058
RESUMO DAS COMPENSAÇÕES - ATÉ COMP. 07/2015
COMPETÊNCIA VALORES COMPENSADOS
01/2014 |R$ 1.241.644,50
02/2014 |RS$ 1.076.355,74
03/2014 LR$ 1.063.450,29
04/2014 [R$ 845.315,20
[05/2014 [R$ 1.026.580,50
06/2014 [RS 777.538,03
07/2014 R$ 876.328,87
08/2014 ES 639.931,52
09/2014 [R$ 648.669,74
10/2014 [R$ 630.694,83
05/2015 R$ 617.798,07
07/2015 R$ 539.058,65
TOTAL R$ 9.983.365,94
Além dos serviços jurídicos prestados pela advocacia especializada, conforme
registrado nos parágrafos anteriores, em ato contínuo à execução do objeto contratado,
após conclusão de outra parte da auditoria, realizada também por solicitação da
municipalidade, sobre o período 2015/2016, foram detectadas outras inconsistências e
apurados os créditos que foram restituídos também, via compensação administrativa,
conforme segue planilha abaixo:
RESUMO DAS COMPENSAÇÕES
PERÍODO DE
COMPENSAÇÕES | COMPETÊNCIA | COMPENSADOS APURAÇÃO
1 | 07/2016 R$ 1.100.364,78 08/2015 à 12/2015
2 | 08/2016 R$ 1.445.818,76 01/2015 à 07/2015
3 | 09/2016 R$ 1.502.439,08 10/2011 à 01/2014
4 | 10/2016 R$ 1.385.007,19 01/2014 à 09/2014
5 I 11/2016 R$ 1.511.986,77 10/2014 à 02/2016
6 | 13/2016 R$ 1.152.905,90 03/2016 à 07/2016
EE TOTAL R$8.098.52248 |
Nesse sentido, analisando todos os relatórios protocolados e recebidos pelo
Contador Geral do Município, verifica-se que, com a prestação dos serviços desenvolvidos
pela assessoria jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados Associados, após
cumpridas as disposições estabelecidas no contrato administrativo de número 021/2014, (o
/
Página 13 de 147
2197
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CONTABILIDADE GERAL
Rua: Virgílio de Meio Franco, 550 — Bairro Centro
38445-900 - Araguari-MG Tel.: (0**34) 3890-3028 ou 3690-3058
foi creditado aos cofres Municipais o valor total exato de R$18.081.888,42 (Dezoito
milhões, oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
Desta forma, certifica-se que com os trabalhos desenvolvidos pela assessoria
jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados Associados, ora executados seguindo as
diretrizes pré-estabelecidas pela Municipalidade de Araguari-MG no termo de referência e
contrato administrativo 021/2014, inexigibilidade 003/2014, foram creditados aos cofres
Municipais a título de incremento de valores o montante de R$18.081.888,42 (Dezoito
milhões, oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos) em
benefício do Município de Araguari, Estado de Minas Gerais até o final do ano de 2016.
Certifica-se ainda que os serviços executados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS foram prestados com eficiência e notório saber jurídico,
restando atendido os termos do Contrato n.º 021/2014. , A
LEONARDO FURTADO BORELLI
—— — Procurádor Geral do Município de pego
va
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Página 14 de 14
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
s ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, inscrito no CNPJ sob o n.º16.829.640/0001-49.
com sede na Praça Gaioso Neves. n.º129, Palácio dos Ferroviários, na cidade de
Araguari/MG representado neste ato por seu Prefeito Municipal, RAUL JOSÉ DE
BELÉM, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF sob o nº 954.394.041-04 e
portador da CI'RG de número 1.451.944 SSP/DF,ATESTA, para os devidos fins de
direito. que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns.
1995 Livro B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-180. fls. 162/169, com sede na Rua Tobias
Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, por intermédio de seus
representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado,
advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, e por intermédio de seu sócio de
serviços, Dr. Ariel Oliveira Gonçalves, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na
OAB/MG sob o n. 154.197, executa para esta empresa desde 23 de Outubro de 2016 até
a presente data da assinatura deste atestado, SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. relacionados à
recuperação de valores pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre o
consumo de energia elétrica, mediante auditoria tarifária, jurídica tributária e financeira,
onde foram levantados, auditados e identificados todos os descontos de ICMS efetuados
em desacordo com a legislação. Certifica-se ainda que os serviços ora mencionados
estão sendo prestados com técnica, qualidade e notório saber jurídico.
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MEG EITURA MUNICIPAL
RAUL JOSE DE BELÉM
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO
xihaçer a(s) Piratar Es redes de bos eo
111456) Rabi: SE De duda
Hera Carneiro! ge É
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Tfanho
TE TABELIONATO DE NOTAS
Av. Cel. Tendolino P Aragjo, 718
TEL/FAX: (34) 3249.2514
Han Glôna Da uau ves
NZAGA DA C ALVES
SussTiTuTO
ARA CARNEIRO MAGALHÃES
ESCREVENTE
CEP 38440-062 ARAguARMG
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[dio]
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
(VALOR ADICIONADO - ICMS)
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.829.640/0001-49, com sede na Praça Gaioso Neves, n. 129, Bairro
Goiás, Araguari/MG, 38.440-016, neste ato através do Decreto Municipal n.º 107/2013, representado por
sua PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, Sr. Leonardo Furtado Borelli, brasileiro, casado,
inscrito no CPF sob o n.º 037.418.286-88, portador da CURG n.º MG-10.440.434, certifica. para os
devidos fins de direito, a capacidade técnica da sociedade de advogados Sousa Oliveira Advogados
Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89, sediada na
Rua Tobias Inácio, n.º 170, Bairro Lídice, CEP 38.400-150, na cidade de Uberlândia/MG, através da
notoriedade dos seus sócios advogados Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob on.
94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, na prestação de servicos
advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e Direito Financeiro. em especial
relacionados à recuperação do VAF-Valor Adicionado Fiscal do Município de Araguari/MG em
ainda que a referida sociedade de advogados, através de seus sócios retro qualificados, patrocina
judicialmente o Município de Araguari nos autos do Mandado de Segurança n.º 1.0000.00.0955815/000
em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, tendo em vista O direito do município à
integralidade do VAF pela geração de energia elétrica na UHE de Emborcação, referido escritório
promoveu uma auditoria jurídica tributária e financeira, onde foram identificados créditos de ICMS
devidos ao Município de Araguari, visto que a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais havia
apurado o VAF em desconformidade com a Lei Complementar 63/90 e com a Constituição Federal de
1988, o que causou notórios e expressivos prejuízos ao município no recebimento do ICMS deste o ano
e 2005 até o presente momento, e que, após referida auditoria e apuração jurídica, o escritório ingressou
judicialmente e obteve o provimento jurisdicional em favo do Município de Araguari, onde auferiu um
acréscimo de receita bruta de ICMS no importe de R$ 25.392.428,55 (vinte e cinco milhões, trezentos e
noventa e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), valor este que foi pago
ao Município líquido do FUNDEB no mês de setembro do ano de 2015.
Certifica-se que o contrato administrativo firmado com o referido escritório foi assinado no ano de 2014 e
que continua em vigor até a presente data, tendo em vista que a sociedade de advogados patrocina
judicialmente o Município na recuperação de mais créditos de ICMS decorrentes do VAF da produção de
energia elétrica pela UHE de Emborcação e pelas UHE's de Amador Aguiar I e II perante os Tribunais de
Justiça de Minas Gerais e Superior Tribunal de Justiça.
Declara-se que o escritório de advocacia retro qualificado presta os serviços ora mencionados com
técnica, qualidade e notório saber jurídico, e ainda, que todos os compromissos assumidos foram
cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos registros que desabone tecnicamente a empresa
ou os profissionais integrantes do seu corpo técnico.
Por ser verdade firmo o presente.
Araguari/MG, 17 de março de 2016.
Palácio dos Ferroviários | Pça. Gaioso Neves 129 | CEP: 38.440-001
Fone: 34 3690-3000 | 3690-3021
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Av. Gol, Tnadloliao P Áriaio.
Teuifax: (94) 3 23
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TaBELIA
Lutz GONZAGA DA C ALvES
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PREFEITURA DE
ARAGUAR
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
DIREITO TRIBUTÁRIO | cs
(CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
O MUNICÍPIO DE ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.829.640/0001-49, com sede na Praça Gaioso Neves, n. 129, Bairro
Goiás, Araguari/MG, 38.440-016, neste ato através do Decreto Municipal n.º 107/2013, representado por sua
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, Sr. Leonardo Furtado Borelli, brasileiro, casado. inscrito no
CPF sob o n.º 037.418.286-88, portador da CURG nº MG-10.440.434, certifica. para os devidos fins de
direito. a capacidade técnica da sociedade de advogados Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa
jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89, sediada na Rua Tobias Inácio, n.º
170, Bairro Lídice, CEP 38.400-150, na cidade de Uberlândia/MG, através da notoriedade dos seus sócios
advogados Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto
Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, na prestação de serviços advocatícios especializados na
área do Direito Tributário. em especial na recuperação de créditos provenientes de contribuições
revidenciárias pagas indevidamente ao INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. através da
Receita Federal do Brasil. Certifica ainda que a referida sociedade de advogados, através de seus sócios retro
qualificados, promoveu auditoria jurídica tributária, mediante identificação, análise e apuração das folhas de
pagamento dos últimos 05 (cinco) anos, com a identificação precisa de todas as bases de cálculo que tiveram a
incidência de contribuição previdenciária e, posteriormente à esta apuração, elaborou parecer jurídico
especificando quais as bases de cálculo foram utilizadas Corretamente para fins de incidência das contribuições
previdenciárias, assim como quais as bases de cálculo foram utilizadas indevidamente para fins de tributação,
apresentando relatório e planilha de cálculo atualizada dos valores pagos indevidamente por verba recolhida,
passível de recuperação. Certifica-se que também foi realizada auditoria jurídica, mediante identificação,
análise e apuração dos pagamentos efetuados mensalmente a título de Contribuições ao RAT (RISCO
AMBIENTAL DO TRABALHO), verificando a regularidade da incidência no período imprescrito, bem como
para os períodos futuros, apresentando Planilha de cálculo atualizada dos valores pagos indevidamente.
passíveis de recuperação, juntamente com parecer jurídico fundamentado. Certifica-se também que após a
conclusão da auditoria jurídica tributária, o escritório promoveu a recuperação dos créditos na esfera
administrativa mediante compensação na GFIP, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita
Federal n. 1300/2012, cuja compensação foi realizada após avaliação prévia do Setor Contábil e Secretaria de
Fazenda do Município de Araguari. Declara-se que o escritório contratado, após solicitação da Procuradoria
Geral do Município de Araguari, apresentou também diversas defesas administrativas perante a Receita Federal
do Brasil, em questões envolvendo contribuições previdenciárias. Certifica-se ainda que o escritório promoveu
a retificação de todos os dados lançados nas GEFIP's transmitidas anteriormente, com fins de regularizar o
procedimento administrativo de compensação. O benefício financeiro alcançado pelo Município de Araguari
com à prestação de serviços realizada pelo escritório retro qualificado foi superior à R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais).
Certifica-se que o contrato administrativo firmado com o referido escritório foi assinado no ano de 2014 e que
continua em vigor até a presente data, tendo em vista que a sociedade de advogados patrocina
extrajudicialmente o Município perante a Receita Federal do Brasil e judicialmente perante a Justiça Federal e
Tribunal Regional Federal.
Declara-se que o escritório de advocacia retro qualificado presta os serviços ora mencionados com técnica,
qualidade e notório saber jurídico, e ainda, que todos os compromissos assumidos foram cumpridos
satisfatoriamente, nada constando em nossos registros que desabone tecnicamente a empresa ou os
profissionais integrantes do seu corpo técnico.
Por ser verdade firmo o presente.
Araguari/MG, 17 de março de 2016.
Palácio dos Ferroviários | Pça. Gaioso Neves 129 | CEP: 38.440-001
Fone: 34 3690-3000 | 3690-3021
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ATESTADO DE CAPACIDADE
O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 23.098.510/0001-49, com sede na Rua
José Inácio Ferreira n. 58, centro, na cidade de Araporá/MG, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal, VALDIR INÁCIO FERREIRA, brasileiro,
casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 123.789.336-49, portador
da CI/RG n. M — 2.085.321 — SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José
Inácio Ferreira, n. 13, centro, na cidade de Araporá/MG, declara e atesta a
capacidade técnica da sociedade de advogados Sousa Oliveira Advogados
Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.
07.297.814/0001-89, sediada na Avenida Cesário Alvim, n.º 3.708, Bairro
Brasil, CEP 38.400-696, na cidade de Uberlândia/MG, através de seus
advogados Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n.
94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, por
prestação de serviços técnicos-especializados de consultoria e
assessoria jurídico-administativa, em especial patrocínio judicial do
Município em 12 e 22 instância, na defesa dos interesses do Município em
juízo, consultoria e assessoria jurídica à Secretaria Municipal de
Finanças, por seu Departamento de Arrecadação Municipal, notadamente
na área de Direito Tributário em IPM/ICMS, ISS, IPTU e outros tributos de
competência do Município na arrecadação, VAF do Município. orçamentos
públicos, contabilidade pública e consultoria e assessoria jurídica às
demais secretarias e departamentos municipais na área do Direito
Administrativo Municipal, como elaboração de minutas de projetos de
leis, editais e contratos, controle jurídico dos processos licitatórios.
consultoria e emissão de pareceres em processos administrativos e
outras atividades afins.
Por ser verdade firmo a presente.
(de outubro de 2006.
IRMA A A MAR
VALDIR INACIO FERREIRA
Prefeito Municipal de Araporã/MG
És E
» ARAPORÃ
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua José Inácio Ferreira, n.º 58, centro. Araporã/MG, CEP:
38.435-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 23 .098.510/0001-49, representado neste ato pclo
Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Sandre, brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF
sob o n.º 3619.838.536-15, portador da CYRG n.º M-3.068.838, residente e domiciliado na Rua
Adauto Pereira de Almeida, n.º 85, Bairro Alvorada, Araporã/MG, certifica e atesta, para os
devidos fins de direito. a notoriedade e à capacidade técnica da sociedade de advogados
Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o n. 07.297.814/0001-89, sediada na Rua Tobias Inácio, n.º 170, Bairro Lídice, CEP 38.400-
150, na cidade de Uberlândia/MG, através de seus advogados Dr. Daniel Ricardo Davi
Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na
OAB/MG sob o n. 98.420, na prestação de servicos advocatícios especializados na área do
Direito Tributário e Financeiro. relacionados à recupera ão do Valor Adicionado Fiscal
do Município de Araporá/MG em decorrência da sera ão de energia elétrica produzida na
UHE - Usina Hidrelétrica de Itumbiara. de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S.A.
ara complementação do Índice de Participação do Município no ICMS arrecadado pelo
Estado de Minas Gerais. Certifica e atesta ainda que a referida sociedade de advogados. por
manter contrato administrativo vigente com o Município durante todo o ano de 2014, através de
seus sócios retro qualificados interpôs impugnação administrativa (recurso) em face da apuração
do VAF — Valor Adicionado Fiscal do ano base 2013 decorrente da geração de energia elétrica
produzida na UHE de Itumbiara/Furnas S.A, visto que havia sido apurado pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais em desconformidade com à Lei Complementar 63/90 e com
a Constituição Federal de 1988, o que causaria notórios e expressivos prejuízos ao município no
recebimento do ICMS durante os anos de 2015 e 2016, caso continuasse a vigorar O índice
provisório com base na antiga declaração de VAF, e que, em virtude da referida impugnação
(recurso), interposta através do escritório retro qualificado, o Município atestante obteve êxito e
auferiu um acréscimo de R$ 454.582.933,00 (quatrocentos € cinquenta e quatro milhões,
quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais) no VAF da UHE de Itumbiara
no ano base 2013, aumentando, por consequência, o índice consolidado do município para o
recebimento do ICMS durante o período compreendido entre o início do mês de janeiro de 2015
até final de dezembro de 2016. O benefício financeiro alcançado pelo escritório, ora qualificado,
em face do Município declarante representou um aumento de receita bruta no ICMS recebido no
ano de 2015 no valor de RS 4.817,216,41 (quatro milhões oitocentos e dezessete mil, duzentos e
dezesseis reais e quarenta e um centavos, valor este que liquido do FUNDEB perfaz um total de
R$ 3.853.773,18 (três milhões, oitocentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta e três reais
e dezoito centavos). Certifica-se ainda que no ano de 2016, em virtude do êxito mencionado, O
benefício alcançado pelo escritório ao Município será de aproximadamente R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais) bruto, o qual, somado ao valor auferido pelo Município
no ano de 2015, perfaz um acréscimo de receita de ICMS bruto à Araporã/MG superior à R$
9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais).
RONALDO SANDRE
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel.: (34
ta
ARAPORÁ
PRA VOCÊ QUE A GENTE TRABALHA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DA USINA
HIDRELÉTRICA DE ITUMBIARA - FURNAS, QUE RESULTARAM NA
RECUPERAÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE
ARAPORÁ/MG REFERENTES AO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS.
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.
23.098.510/0001-49, com sede na Rua José Inácio Ferreira, n. 58, Bairro Centro,
na cidade de Araporá/MG, neste ato representado por sua Prefeita Municipal,
Sra. Renata Cristina Silva Borges, brasileira, agente político, inscrita no
CPF/MF sob o n. 037.878.966-00, e pelo Secretário Municipal de Finanças e
Planejamento, Cílio Vargas Ferreira, inscrito no CPF sobo n. 277.683.501-97,
vem por meio deste, para os devidos fins, atestar e certificar gue o escritório
de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados inscrito no CNPJ sob o
nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice,
Uberlândia/MG, a pedido desta administração municipal, prestou serviços
jurídicos especializados na área do Direito Tributário e Financeiro, notadamente
na auditoria e revisão da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF
do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de Itumbiara-Furnas dos
anos bases de 2016, 2017 e 208, que resultou em um acréscimo expressivo e
singular no VAF do Município de Araporã/MG, o que por consequência, gerou
um acréscimo no Índice de Participação Municipal — IPM do Município de
Araporã/MG na repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e destinado aos
Municípios Mineiros durante os anos de 2018 e 2019, conforme abaixo relatado.
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Rua José Inácio Ferreira, N.º5$, Bairro Centro, Araporã-MG, Cep 38.465-000, Telefone: (34)3284 ) sê
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O escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados, após auditoria e análise jurídica da Declaração Anual do Movimento
Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal - VAF da Usina Hidrelétrica de
Itumbiara-Furnas, impetrou um Mandado de Segurança Repressivo (Mandado
de Segurança nº 0415853-20.2018.8.13.0000), para impugnar o VAF do ano
base de 2016 da UHE de Itumbiara-Furnas e do Município de Araporá/MG,
apurado e consolidado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais
pela Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017.
Conforme se pode atestar pelos documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pela decisão judicial do
Mandado de Segurança nº 0415853-20.2018.8.13.0000, e pelos relatórios de
prestação de serviços jurídicos apresentados pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados, em razão da medida judicial exitosa patrocinada pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, foi publicada a Resolução nº
5.136 de 17 de maio de 2018 que alterou a Resolução nº 5.072/2017, resultando
um acréscimo no VAF da UHE de ltumbiara-Furnas e do Município de
Araporã/MG no ano base de 2016 no valor de R$ 713.673.956 (setecentos e
treze milhões, seiscentos e setenta e três mil, novecentos e cinquenta e
seis reais) o que representa um reflexo de 0,190858 pontos no VAF Individual
de 2016 e um reflexo de 0,0954289 pontos no VAF Médio 15/16. conforme tabela
abaixo cujos dados foram retirados das Resoluções expedidas pela Secretaria
de Fazenda do Estado de Minas Gerais:
Resolução n.º 5.072/2017 (DOMG de 27/12/2017)
indi Em
VAF 2015 di VAF 2016 va o Média 15/16
R$ g|R$ 0,243284 | 0,3205666
1.392.146.835 | 0:397849 | 295 991.756 | 0:24 8205
[Resolução n.º 5.136/2018 (DOMG 18/05/2018)
VAFZO1S mo |VAF2016 dice | Média 15/16 en
RS = o sora R$ 0434142 | 0,4159955 TRINTA
|1.392.146.835 |1.609.665.712 ni = | 4 ) |
Diferença de indice Individual de 2016 -
Resolução n. 5.072/2017 para Resolução n.
5.136/2018 com incremento deferido |0,190858
judicialmente
Diferença de Índice Médio 15/16 Resolução n.
5.072/2017 para Resolução n. 5.136/2018 com | 0,0954289
incremento deferido judicialmente
Diferença do VAF 2016 Resolução n. 5.072/2017
para Resolução n. 5.101/2018 com incremento | R$ 713.673.956
deferido judicialmente
O escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados, após auditoria e análise jurídica da Declaração Anual do Movimento
Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de
ltumbiara-Furnas do ano base de 2017, impugnou administrativamente e
judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF
da UHE de Itumbiara-Furnas, declarada em 2018, referente ao ano civil base de
201,7 publicada provisoriamente pela Resolução nº. 5.175, de 12/09/2018.
Conforme se pode atestar pelos documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e pelos relatórios de
prestação de serviços jurídicos apresentados, o escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na
esfera judicial (Mandado de Segurança nº 1286816-20.2018.8.13.0000 ), e em
decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, foi publicada a Resolução nº 5.219, de 28/12/2018 que alterou a
Resolução nº 5.175/2018, resultando um acréscimo no VAF da UHE de
ltumbiara-Furnas e do Município de Araporã/MG no ano base de 2017 no
valor de R$ 614.904.297,00 (seiscentos e quatorze milhões, novecentos e
quatro mil, duzentos e noventa e sete reais), o que representa um reflexo de
0,129174 pontos no VAF Individual de 2017 e um reflexo de 0,064586 pontos no
on
ty
VAF Médio 16/17, conforme tabela abaixo cujos dados foram retirados das
Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais:
07
»
/
8
A
PA
|
1
onaq
ta
Resolução nº 5.175/2018 (DOEMG de 13/09/2018)
|VAF 2016 era [var 2017 pi Média 16/17
2016
Rs Rs 0,25357 | 0,3438562
1.609.685.712 [0,4324142 | 987 073.021
[Resolução nº 5.219/2018 (DOEMG de 29/12/2018)
Indice | snam líndice ss ve,
| | | |
|VAF 2016 |2016 ita midi — |2017 [Média 16/17
R$
| I ] 1
| | |R$ | |
1.609.665,712 0484142 |4 so7 816.674 | 01382744 [0,4084429
Diferença de Índice Individual Provisório de 2017 fixado pela Resolução
n. 5.175/2018 e o Índice Individual Definitivo de 2017 fixado pela
Resolução n. 5.219/2018 com incremento deferido administrativamente
e judicialmente.
Diferença de Índice Médio 16/17 Provisório fixado pela Resolução n.
5.175/2018 com o Definitivo fixado pela Resolução n. 5.219/2018 com
incremento deferido administrativamente.
0,129174
0,0645867
Ainda, a pedido desta administração municipal, o escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, após auditoria e análise
jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor
Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de Itumbiara-Furnas do ano base
de 2018, impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF da UHE de Itumbiara-Furnas,
declarada em 2019, referente ao ano civil base de 2018, publicada
provisoriamente pela Resolução nº. 5.306, de 17/10/2019.
Conforme se pode atestar pelos documentos oficiais expedidos PD
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e pelos relatórios de |
prestação de serviços jurídicos apresentados, o escritório Sousa Oliveira -
Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na
esfera judicial (Mandado de Segurança nº 1628205-72.2019.8.13.0000), e em
decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, foi publicada a Resolução nº 5.333, de 30/12/2019 que alterou a
Resolução nº 5.306/2019., resultando um acréscimo no VAF da UHE de
ltumbiara-Furnas e do Município de Arapora/MG no ano base de 2018 nó 0) A
pd
«
valor R$ 624.935.186,00 (seiscentos e vinte e quatro milhões, novecentos e
trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais), o que representa um reflexo
de 0,142247 pontos no VAF Individual de 2018 e um reflexo de 0,071123 pontos
no VAF Médio 17/18, conforme tabela abaixo cujos dados foram retirados das
Resoluções da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais:
Resolução nº 5.306 de 17/10/2019(DOEMG de 18/10/2019)
Índice Índice es
2017 VAF 2018 20148 Média 17/18
R$ 0 R$
1.507.816.674 | 0,381002 | 1.074.565 238 | 925668 0,3188432
| Resolução n.º 5.333 de 30/12/2019(DOEMG de 31/12/2019)
| - Índice |] Índice |. É
| VAF 2017 2017 | VAF 2018 2018 | Média 17/18
RS 0 RS
|1.507.816.674 | 0,381002 1.708.247.723
| | |
(0,39893 0,3899684 |
|
Diferença de Índice Individual Provisório de 2018 fixado pela
Resolução nº 5.306 de 17/10/2019 e o Índice Individual Definitivo
de 2018 fixado pela Resolução n.º 5.333 de 30/12/2019 com
incremento deferido administrativamente e judicialmente.
0,142247
Diferença de Índice Médio 17/18 Provisório fixado pela Resolução
nº 5.306 de 17/10/2019 com o Definitivo fixado pela Resolução n.º 0,071123
5.333 de 30/12/2019 com incremento deferido administrativamente.
Nos termos do$ 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90", a medida
ú
fede
a)
exitosa patrocinada pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados que +.
recompôs o VAF do ano base de 2016, serviu como critério de pagamento de
ICMS nos anos de 2018 e 2019, a medida exitosa patrocinada pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o VAF do ano base de 2017,
serviu como critério de recebimento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo Estado
“Ar. 3º(...) 83º O Estado apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada
Município e o valor total do Estado, devendo este índice ser aplicado para a entrega das
parcelas dos Municípios a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao ca
apuração. $ 4º O índice referido no parágrafo anterior corresponderá à média dos índices "= A
apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração. W
1
N)
de Minas Gerais no ano de 2019 e vem servindo como critério de recebimento
neste ano de 2020, por sua vez, a medida exitosa patrocinada pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o VAF do ano base de 2018,
vem servindo como critério de recebimento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo
Estado de Minas Gerais neste ano de 2020 e ainda servirá como critério de
recebimento no vindouro ano de 2021.
É possível certificar e atestar, pelos documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pelos extratos bancários do
Banco do Brasil da conta de ICS (ICMS), e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que a medida exitosa promovida pelo escritório Sousa
Oliveira, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2016, 2017 e 2018,
e consequentemente o Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do
ICMS, resultou durante os anos de 2018 e 2019, e até o mês de março do
ano de 2020 um incremento Bruto no valor de R$29.595.206.91 (vinte e
nove milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, duzentos e seis reais e
noventa e um centavos). líquido de FUNDEB no valor de R$23.676.165.54
(vinte e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, cento e sessenta e
cinco reais e cinguenta e quatro centavos) no repasse de ICMS ao
Município Araporã/MG, conforme tabela abaixo:
E = “ANO DE 2018 - VAF ANO BASE 2016
| MÊS | BRUTO | | FUNDEB LÍQUIDO
| nho? R$ | R$ RS |
| 474.310,55 | 0486211 | g79448M4 |
| nd | raraga R$ 14640495] sas ora zg
| E R$ e R$ |
agente | serto RS 19128135 a cosas |
x E
setembro! | maairas |RS 14368947]
2 PORTARIA CONJUNTA Nº 300, DE 30 DE JULHO DE 2018 (N
3 PORTARIA CONJUNTA Nº 302, DE 28 DE AGOSTO DE 2018 Poa
* PORTARIA CONJUNTA Nº 304, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018 AM
$ PORTARIA CONJUNTA Nº 306, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Y J
247
>
11
xa +
| E R$ R$ | R$
uatilora 494.566,97 98.913,39 | 29565358. |
Rovermto” AD? ES BS LET | eram
| dezembro [R$ 147793628 RS 205.587,26 | | 15234902 |
| retroativo (jam-meio?) | R$ 4.149.850,71 | R$ 820.970,14 + 340.880,57 |
adam | RS 9.211.471,96, R$ 1.842.204,39 ToMLÁPEST |
| = ANO DE 2019 -VAFANO BASE 2016
| MÊS | | BRUTO | | FUNDEB | LÍQUIDO |
| Jenedore L sandes [RP 18610138) gas 405,47 |
= NR 1 edema | R$ 12285257] Ra
o meçot | munsiamo RS MM87A sos
| abril' mid IRS 1626355] sos tua |
| Eaniofo | = [RS 19667249 a
| junho'? | re RS 14602003] nas
| juiho'e | ias l [RP 18248070] on aa |
| agosto” | pe E [R$ 27.079,21] a =p |
| setembro? | ossos RS 15248738] 608.749,35 A
Ea
8 PORTARIA CONJUNTA Nº 308,
7 PORTARIA CONJUNTA Nº 310,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
ê PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
$ Compensação Financeira 16.04.2019, referente ao período de janeiro até maio de 2018.
<http:/Awum fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos municipais/compensacao/compensacao
—rateio/>
1º PORTARIA CONJUNTA Nº 06,
** PORTARIA CONJUNTA Nº 09,
'2 PORTARIA CONJUNTA Nº 12,
13 PORTARIA CONJUNTA Nº 15,
'* PORTARIA CONJUNTA Nº 18,
15 PORTARIA CONJUNTA Nº 21,
'º PORTARIA CONJUNTA Nº 24,
*7 PORTARIA CONJUNTA Nº 27,
18 PORTARIA CONJUNTA Nº 30,
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
DE 26 DE MARCO DE 2019
DE 26 DE ABRIL DE 2019 /
DE 23 DE MAIO DE 2019 Ena / |
DE 24 DE JUNHO DE 2019 mM / |
DE 29 DE JULHO DE 2019 | /
DE 22 DE AGOSTO DE 2019 N A |
DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 /
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
| R$ | | R$ |
9 | |
outubro! | 903.923.75 | R$ 180.784,75 | 723.139,00 |
| memo | R$ BS
| novembro | roBoABT R$ 141.614,97 “566.459,90
21 | i |
| Sezembol” | | R$ 1.000.327,15 R$ 20006555 0926220 |
| | R$ | R$ R$
22 | | |
| Setembro” | or9254 | 215851 | somos |
| TOTAL ANO DE || | | R$ |
| 2019 | R$ 9.378.038,85 | R$ 1.875.607,76 | 7.502.431,09
| ANO DE 2019 - VAF ANO BASE DE 2017
| MÊS BRUTO | FUNDEB | | LÍQUIDO I
| janeiro | nam es 109.53781| vão TEA |
fevereiro? | sei ibua | 9965728 | 398.559 16 |
| março3s | "a na 61304 | ERAS
abrifo 71485147 Bm 142.871,50 sr 88597 |
| maio” | ssuzegr [BS 110.845,68] 445.582,66 |
| dnhroPE | soros |R$ 11843412] u73 56 54 |
julho?s | mass |R$ 14786055] 591.922,18
| aos | Buss z ns 103.065,23 22608
[o setembro! erradas RS 12346175 qoamaços |
*º PORTARIA CONJUNTA Nº 33, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
2º PORTARIA CONJUNTA Nº 36,
21 PORTARIA CONJUNTA Nº 03,
22 PORTARIA CONJUNTA Nº 07,
2º PORTARIA CONJUNTA Nº 08,
24 PORTARIA CONJUNTA Nº 09,
25 PORTARIA CONJUNTA Nº 12,
2 PORTARIA CONJUNTA Nº 15,
2 PORTARIA CONJUNTA Nº 18,
2º PORTARIA CONJUNTA Nº 21,
2º PORTARIA CONJUNTA Nº 24,
3º PORTARIA CONJUNTA Nº 27,
*! PORTARIA CONJUNTA Nº 30,
2 PORTARIA CONJUNTA Nº 33,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019
DE 27 DE JANEIRO DE 2020
DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
DE 26 DE MARÇO DE 2019
DE 26 DE ABRIL DE 2019
DE 23 DE MAIO DE 2019
DE 24 DE JUNHO DE 2019
DE 29 DE JULHO DE 2019
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
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| R$ | R$
33 | |
novembro | STAMTI3 R$ 114.894,34) 459.577,39
| R$ | R$
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| dezembro | 811.580,87 R$ 12 | 649.264,70
| TOTAL ANO DE | IR$
| 2019 [R$ 747215770 R$ 1.494.431,54 5.977.726,16
| ANO DE 2020 (janeiro até março) - VAF ANOS BASES DE 2017 E 2018
| MÊS | BRUTO | FUNDEB | | LÍQUIDO |
I anais R$ | R$ | R$ |
| 4 ” | 100109005 | 20021801 | 800.872,04 |
. | R$ | R$ R$
36 |
| fsuareino | 1.156.003,59 | 23133872 | 02535487 |
| março?” | ia | Ea | Re
| « a 375.154 76 | 275.150,95 | 1.100.60381 |
R$ R$ |
| PRATA ANNE [Bs |3.53353840 706.707,68 [2.826.830,72 |
| TOTAL 2018, 2019 E o
| 2020 . R$29.595.206,91| R$5.919.041,37 | R$23.676.165,54.
Cumpre registrar que os serviços prestados pelo escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem
diretamente no valor bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município
de Araporá/MG, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem pagos a
título de honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados em virtude dos serviços jurídicos prestados, é
levado em consideração tão somente o valor líquido repassado ao Município de
Araporã/MG na conta do ICMS, já deduzido do FUNDEB, ou seja, mesmo
havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados no FUNDEB, os valores do FUNDEB não são objeto de
contabilização para aferição da participação do escritório em honorários
advocatícios.
N,
/
s|
N Hu |
oq 7 |
]
35 PORTARIA CONJUNTA Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 | [
34 PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 Í
35 PORTARIA CONJUNTA Nº 07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
35 PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2020
37 PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 07 DE ABRIL DE 2020
Atesta-se que os valores apurados e descritos acima
correspondem ao resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta
do ICMS do Município de Araporã/MG e que os valores são creditados no caixa
do erário municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas
Gerais ao Município de Araporã/MG, os quais são feitos com base no IPM —
Índice de Participação do Município de forma semanal.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas
foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos
oficiais da Superintendência Central de Administração Financeira e da
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas
Gerais, das Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de
execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de exirema importância ao erário municipal, cujo corpo
de advogados e demais servidores do Município de Araporã/MG não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto
tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica,
pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG
junto ao contribuinte Furnas — UHE de Itumbiara e dos documentos expedidos
pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que regulamenta a geração
e comercialização de energia elétrica, em consonância com a legislação especial
em regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito
(or Ss
Araporã/MG, 08 de junho de 2.020 7)
Financeiro.
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Renata Cristina Silva Borges
Prefeita Municip de pá AráporalMG
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Cílio Vargas Ferreira
Secretário Municipal de Finéngas É / Planejamento de Araporã/MG
Ra.
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ARAPORÁA
É PRA VOCÊ QUE & GENTE TRABALHA
CERTIDÃO DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO DO ESCRITÓRIO
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS NA AUDITORIA E
REVISÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO -
DAMEF DA USINA HIDRELÉTRICA DE ITUMBIARA - FURNAS PARA
APURAÇÃO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF DO MUNICÍPIO DE
ARAPORÃ COM FINS DE RECUPERAÇÃO DE ICMS
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ. Estado de Minas Gerais. pessoa
jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 23.098.510/0001-49.
com sede na Rua José Inácio Ferreira, n. 58. Bairro Centro. na cidade de Araporã/MG.
neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Renata Cristina Silva
Borges, brasileira. agente político. inscrita no CPF/MF sob o n. 037.878.966-00. e pela
Procuradora Geral do Município de Araporá/MG, Ana Maria Teixeira Rocha,
inscrita na OAB/MG nº 49.934, vem por meio deste, para os devidos fins. certificar
gue o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados prestou ao
Município de Araporá/MG servicos jurídicos especializados na auditoria e revisão
MEF da Usina Hidrelétrica
de Itumbiara-Furnas para apuração Valor Adicionado Fiscal - VAF do Município
de Araporã/MG dos anos bases de 2016, 2017 ce 2018. com a propositura das
medidas administrativas e judiciais pertinentes, cujo serviço é específico e singular,
conforme abaixo relatado e certificado.
contorme abaixo reiatado c certificado.
da Declaração Anual do Movimento Econômico - DA
A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais —- SEF/MG
publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 07/10/2017 a Resolução nº.
5.046. de 06/10/2017, que divulgou os Valores Adicionados Fiscais-VAF do ano base
de 2016 apurado no ano civil de 2017. e fixou os índices do VAF dos Municípios
mineiros, em caráter provisório, para repartição do ICMS que lhes pertenceria no
exercício de 2018.
Rua José Inácio Ferreira. N.º58. Bairro Centro, Araporã-MG. Cep 38.465-000, Telefone: (34)3284-9500
de
Ra
2
O Município de Araporã/MG através do seu corpo de advogados
contratados apresentou impugnação administrativa junto à Secretaria de Fazenda em
face da Resolução Provisória n.º 5.046 de 06/10/2017. objetivando a recuperação do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de Itumbiara/Fumas. todavia. referida
impugnação administrativa foi indeferida na sua totalidade pela Secretaria de Fazenda
de Minas Geras.
Em ato contínuo, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais
— SEF/MG publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 27/12/2017 a
Resolução nº 5.072, de 26/12/2017. que divulgou os Valores Adicionados Fiscais-VAF
do ano base de 2016 apurado no ano civil de 2017. é fixou os índices do VAF dos
Municípios mineiros. em caráter definitivo. para repartição do ICMS que lhes
pertenceria no exercício de 2018.
A Resolução nº 5.072, de 26/12/2017. fixou o Valor Adicionado
Fiscal-VAF do Município de Arapori/MG do ano base de 2016 apurado no ano civil de
2017, em R$ 895.991.756,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões. novecentos e
noventa c um mil, setecentos e cinquenta e seis reais) cujo índice individual foi de
0.243284 pontos, c o Índice de Participação Municipal-IPM para janeiro de 2018.
consolidado com os demais critérios da Lei Robin Hood foi de 0.2517126 pontos.
correspondendo a uma redução drástica de R$ 496.155.079.00 (quatrocentos e noventa e
seis milhões. cento e cinquenta e cinco mil. e setenta e nove reais) no VAF ano base de
2016.
Diante desse cenário drástico. haja vista que a queda nos repasses do
ICMS começaram a ocorrer no mês de janeiro de 2018, e considerando o indeferimento
da impugnação administrativa. o Município de Araporã/MG através da Procuradoria
Municipal e do seu corpo de advogados contratados em 09/03/2018 impetrou um
Mandado de Segurança (MS nº 0214637-08.2018.8.13.0000) perante o Tribunal de
Justiça de Minas Gerais para impugnar a Resolução nº 5.072. de 26/12/2017. que fixou
em definitivo o Valor Adicionado Fiscal-VAF do Município de Araporã'MG do ano
o4
fa Lo
Z
base de 2016 apurado no ano civil de 2017, todavia, a liminar requerida no MS nº
0214657-08.2018.8.13.0000 foi indeferida e a queda nos repasses do ICMS que
iniciaram-se em janeiro de 2018 mantiveram-se, levando o Município de Araporã-MG a
uma grave crise financeira. com uma perda mensal de receita de ICMS nos primeiros
três meses do ano de 2018 de aproximadamente R$ 800.000.00 (oitocentos mil reais).
Diante dessa situação. o Município de Araporã inicialmente optou por
tentar propor as medidas administrativas e judiciais através de seu corpo técnico jurídico
próprio e contratado. o que não logrou êxito. posto que a impugnação administrativa
junto à Secretaria de Fazenda em face da Resolução Provisória n.º 5.046 de 06/10/2017
foi indeferida na sua totalidade pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais ca liminar
do Mandado de Segurança (MS nº 0214637-08.2018.8.13.0000) impetrado pela
Procuradoria Municipal e pelo seu corpo de advogados contratados perante o Tribunal
de Justiça de Minas Gerais para impugnar a Resolução nº 5.072. de 26/12/2017 foi
indeferida.
Sendo assim, após as tentativas frustradas. o Município de
Araporã/MG através da Prefeita Municipal e da Procuradora Municipal
requisitou que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados,
tomasse as medidas jurídicas cabíveis para revisão e recomposição da DAMEF da
UHE de Itumbiara-Furnas do ano base de 2016 e do VAF do Município de
Araporã/MG do ano base de 2016 fixado pela Resolução nº 5.072, de 26/12/2017.
Em atendimento a solicitação Municipal, o escritório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados. após auditoria e análise jurídica minuciosa da
Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal —
VAF da Usina Hidrelétrica de Itumbiara-Furnas. impetrou um Mandado de Segurança
Repressivo (Mandado de Segurança nº 0415853-20.2018.8.13.0000), para impugnar o
VAF do ano base de 2016 da UHE de Iumbiara-Furnas e do Município de
Araporã/MG. apurado e consolidado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas CN /
Gerais pela Resolução nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017.
oa
LI
A medida patrocinada pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados foi exitosa e foi publicada a Resolução nº 5.136 de 17 de maio de 2018 que
alterou a Resolução nº 5.072/2017. e houve um acréscimo no VAF da UHE de
Itumbiara-Fumas e do Município de Arapori/MG no ano base de 2016 no valor de
R$713.673.956 (setecentos e treze milhões. seiscentos e setenta e três mil. novecentos e
cinquenta e seis reais).
Ainda, o Município de Araporã/MG através da Prefeita Municipal
e da Procuradora Municipal requisitou que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, tomasse as medidas jurídicas cabíveis para
revisão e recomposição da DAMEF da UHE de Itumbiara-Furas do ano base de
2017 e do VAF do Município de Arapori/MG do ano base de 2017 fixado
provisoriamente pela Resolução nº. 5.175, de 12/09/2018.
A medida patrocinada pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados foi exitosa tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial
(Mandado de Segurança nº 1286816-20.2018.8.13.0000 ). e em decorrência dos
servicos exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia. foi publicada a
Resolução nº 5.219. de 28/12/2018 que alterou a Resolução nº 5.175/2018. e houve um
acréscimo no VAF da UHE de Itumbiara-Furnas e do Município de Araporã/MG no ano
base de 2017 no valor de R$ 614.904.297.00 (seiscentos e quatorze milhões. novecentos
€ quatro mil. duzentos e noventa e sete reais).
No mesmo sentido o Município de Araporã/MG através da
Prefeita Municipal e da Procuradora Municipal requisitou que o escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, tomasse as medidas jurídicas
cabíveis para revisão e recomposição da DAMEF da UHE de Itumbiara-Furas do
ano base de 2018 e do VAF do Município de Araporã/MG do ano base de 2018
fixado provisoriamente pela Resolução nº. 5.306, de 17/10/2019.
f
A medida patrocinada pelo escritório Sousa Oliveira Advogados |
Associados foi exitosa tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial
(Mandado de Segurança nº 1628205-72.2019.8.13.0000). e em decorrência dos serviços
exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia. foi publicada a Resolução nº
5.333. de 30/12/2019 que alterou a Resolução nº 5.306/2019.. e houve um acréscimo no
VAF da UHE de Itumbiara-Furnas e do Município de Araporã/MG no ano base de 2018
no valor R$ 624.935.186.00 (seiscentos e vinte e quatro milhões. novecentos e trinta e
cinco mil. cento e oitenta e seis reais).
Diante disso, atestamos para os devidos fins que o escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados prestou relevantes servicos na
área do Direito Tributário e Direito Financeiro para o Município de Araporã/MG,
notadamente na auditoria e revisão da Declaração Anual do Movimento
Econômico - DAMEF da Usina Hidrelétrica de Itumbiara-Furnas para apuração
Valor Adicionado Fiscal — VAF do Município de Araporã/MG dos anos bases de
2016. 2017 e 2018. com medidas administrativas e judiciais específicas e exitosas
em favor do Município de Araporã, sendo que os serviços prestados foram
singulares e específicos, ressaltando-se que a Procuradoria Municipal e advosados
contratados na área administrativa não obtiveram êxito nas demandas
SSB idiado. na arca administrativa não obtiveram êxito nas demandas
anteriormente propostas. sejam elas na esfera administrativa ou judicial.
Araporá/MG. 08 de junho de 2020
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é | a. q VA ”
Renata € estima Silva Borges
Prefeita Municipal de Araporã/MG
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Ana Maria Teixtira Rocha
Procuradora Geral do Município de Araporã/MG
OAB/MG nº 49.934
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PREFE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS fo fa e
Rua Flo Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
"ão das Alagoas — CNPJ: 18.428.854/0001-3S — Fone: (34) 3321-0000
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS-MG, ESTADO DE MINAS
GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n.
18.428.854/0001-39, com sede à Rua Floriano Peixoto, 395 — Bairro Centro, através de
sua Procuradora Geral Dr (a). Sandra Aparecida Borges Araújo Moura, brasileira, casada,
portadora da OAB-MG Nº 104.350, CERTIFICA para os devidos fins de direito que o
escritório de advocacia especializado, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CMPJ de número 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inácio, Nº 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG e filial em Belo
Horizonte, na Avenida do Contorno, Nº 8.000, bairro lourdes, através de seus sócios, 1
Advogados Dr. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o número
94.229 e o Dr. HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG sob o número 98.420 e
através de seu sócio de serviços Dr. ARIEL OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito na OAB/MG
sob o número 154.197, prestou relevantes serviços técnicos especializados na área do
Direito Tributário através do contrato administrativo 09/2018, decorrente da licitação
modalidade concorrência pública, notadamente no trabalho especializado de auditoria e
consultoria tributária consistente na verificação de possível realização de compensações
tributárias, em decorrência de quantias recolhidas indevidamente pela administração
pública do Município, a título de contribuições sociais administradas pela Receita Federal
do Brasil, incidente sobre as folhas de salários do servidores vinculados ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
Certifica-se que o escritório profissional especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados, por meio de seus sócios acima qualificados, prestou relevantes e
singulares serviços técnicos especializados para o Município de Conceição das Alagoas-
MG, por meio do contrato administrativo de número 09/2018, cujo objeto é a prestação de
serviços advocatícios especializados no ramo do Direito Tributário, consistentes em
auditoria e consultoria tributária para verificação de possível! realização de compensações
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PREFE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Rua FloriaRO Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
1 o das Alagos CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
tributárias, em decorrência de quantias recolhidas indevidamente pela administração
pública a sítulo de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do
Município.
Trata-se de auditoria jurídico tributária em todas as folhas de pagamentos do
Município, com à finalidade específica de identificar todo & qualquer valor que a
Municipalidade de Conceição das Alagoas-MG havia desembolsado indevidamente nos
últimos 5 (cinco) anos que antecederam à contratação.
A metodologia da execução dos serviços advocatícios especializados foi
estipulada pelo Município de Conceição das Alagoas-MG, através do Terme de
Referência e também dispostas no contrato administrativo de número 09/2018, de forma
que 0 escritório contratado atuou & executou os serviços de acordo com as determinações
previstas no contrato.
Dos relatórios protocolados no setor de recursos humanos do Município de
Conceição das Alagoas-MG, afere-se que a metodologia estabelecida foi aplicada na
integra pela assessoria jurídica especializada, conforme se passa à demonstrar.
Iniciados os serviços jurídicos, foi solicitado um parecer jurídico à assessoria
jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados Associados, acerca da legalidade da
incidência da contribuição previdenciária para custeio do Regime Geral de Previdência
Social (art. 22. | da Lein. 8212/91 e art. 201. do Decreto n. 3.048/99) sobre parcelas que
integravam a base de cálculo deste tributo, materializando, consequentemente, O salário-
de-contribuição.
Nesta mesma solicitação, a Municipalidade também requereu esclarecimentos
sobre O procedimento de compensação de pagamentos indevidos de contribuições
previdenciárias. eventualmente apuradas através de auditoria tributária, a ser realizada
pelo escritório contratado, utilizando a Instrução Normativa RFB nº 4.717/2017, que
estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no
ambito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
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erereiga MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Rua Flo Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
cã aJoa CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
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Após a análise dos documentos, em confronto com a jurisprudência pátria e a
legislação de número 13.485/2017, o escritório contratado iniciou a auditoria jurídico
tributária na folha de pagamento do Município, resumo geral da folha de pagamento do
Município, backup da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e informações à previdência
social) constante no banco de dados do Município, além de auditoria jurídico tributária em
documentos externos à Prefeitura, como o backup da GFIP existente no banco de dados
da Receita Federal do Brasil, todos em relação aos últimos 5 (cinco) anos, servidor por
servidor, mês a mês.
Isto posto, conforme se verifica dos relatórios apresentados, foram
discriminadas as respectivas verbas sobre as quais houve a incidência indevida de
contribuições previdenciárias, separadas por competência de pagamento, além das
seguintes descrições:
= Base de Cálculo das verbas indenizatórias;
z Patronal sobre as Verbas Indenizatórias;
= Alíquota incidente;
« Valor do SAT/RAT;
= Base de Cálculo de todos os eventos;
= Total a compensar.
A partir de tais parâmetros, o trabalho de auditoria jurídico tributária se efetivou
de acordo com as fases e regras estabelecidas no Termo de Referência e Contrato
Administrativo n.º 09/2018, conforme descrito abaixo:
>» Levantamento da composição da base de cálculo da contribuição social
Previdenciária;
> Verificação se há na base de cálculo da contribuição social previdenciária,
a existência de verbas indenizatórias;
> Início do procedimento de auditoria na folha de pagamento do Município,
esmiuçando todas as verbas/eventos que compõem a remuneração de
cada servidor e que é base de cálculo da exação tributária referente à
contribuição social; |.
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PREFE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Rua Flor Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
UONCSIÇãÃO QAS AlagÕas
> Levantamento final dos valores pagos a maior, no período imprescrito;
> Apresentação de relatório final todas as possíveis ilegalidades, contendo a
apuração dos valores e parecer jurídico específico, cuja compensação
somente será efetivada após autorização da secretaria municipal
competente, ficando o escritório responsável! pelo acompanhamento até
final instância administrativa e/ou judicial, independente do êxito;
> Elaboração das retificadoras das Gfip's, excluindo destas as verbas/eventos
objeto das compensações;
> Verificação da alíquota da contribuição social GIL-RAT;
> Realização de auditoria e adequação da contribuição GIL-RAT:
> Apresentação de relatório final constatando todas as possíveis ilegalidades,
contendo a apuração dos valores e parecer jurídico específico, cuja
compensação somente será efetivada após autorização da secretaria
municipal;
» Levantamento final dos valores pagos a maior, no período imprescrito;
Isto posto, após a coleta de toda a documentação, a assessoria jurídica
especializada iniciou a auditoria jurídico tributária na vasta documentação do Município,
indicando, com base na legislação vigente, doutrina e jurisprudência atual, a correta base
de cálculo de incidência da contribuição social incidente sobre a folha de pagamento,
além da alíquota correta de incidência da contribuição social GILRAT - Grau de
Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, de acordo com
a atividade preponderante do Município, o que foi atestado e avaliado previamente pela
Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Contadoria Geral.
Assim, uma vez finalizada a auditoria jurídico tributária, solicitada pelo
Município de Conceição das Alagoas-MG — Prefeitura Municipal, a assessoria jurídica,
atendendo os ditames do termo de referência, opinou, por meio de parecer jurídico,
protocolado na sede da Procuradoria Geral, pela possibilidade de adequação da base de
FO)
EAD)
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cálculo de incidência da contribuição social, bem como pela possibilidade de restituição
(De
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Rua Fl Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
prEcEfmA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS Ao
dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, facultada o início dos
trabalhos ao Município de Conceição das Alagoas-MG.
Nesse sentido, antes de iniciar a execução dos trabalhos, a assessoria jurídica
especializada, esclareceu por meio da fundamentação jurídica a possibilidade da
restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição social pela via
administrativa, seguindo as diretrizes fixadas através da instrução normativa 1717/2017
da Receita Federal do Brasil, visto que a União legitima ao contribuinte (sujeito passivo da
contribuição social) apurar e compensar o crédito tributário pago indevidamente.
Em síntese, por tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
União Federal legitima a apuração e o creditamento, pelo próprio sujeito passivo, dos
recolhimentos geradores de créditos a serem compensados com tributos vincendos,
englobando os períodos imprescritos.
Desta forma, após determinação e diretrizes especificadas pela Prefeitura
Municipal, foi iniciado o trabalho de restituição dos valores pagos indevidamente a título
de contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de pagamento do Município.
De acordo com os relatórios apresentados, este procedimento de
compensação administrativa foi executado por meio de informações a serem declaradas
em GFIP/SEFIP, na competência de sua efetivação, mediante o preenchimento de
campos próprios, que reduzem o valor devido a previdência social, conforme artigo 84, da
Instrução Normativa nº 1.717/2017.
Assim, após a determinação da Municipalidade para início da restituição por
meio de compensação administrativa em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e
informações à previdência social) a assessoria jurídica, procedeu com todos es meios
legais para o creditamenio e retificação das bases de cálculo das contribuições
previdenciárias utilizadas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de
Conceição das Alagoas-MG. referente ao período imprescrito. expurgando do salário-de-
contribuição as verbas pré-determinadas e avaliadas bela Municipalidade. bem como
efetivando o ajuste da alíquota RAT de 2% para 1%.
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PREFE MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
RuaFlor y Peixoto, 395 — Centro f Conceição das Alagoas-MG
cição & CNPJ: 18.428.854/0001-38 - Fone: (34) 3321-0000
ceicao das Alegves
Nesse sentido à Municipalidade de Conceição das Alagoas-MG iniciou as
restituições por meio do lançamento na GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e
informações à previdência social) no campo COMPENSAÇÃO — dos valores a serem
restituídos/compensados por REFERENCIA e cNPs, a partir da competência 04/2018
conforme valores protocolados e previamente avaliados pela municipalidade.
De acordo com OS relatórios apresentados em compatibilidade com os
documentos existentes no setor de Recursos humanos desse Município, foi apurado €
restituído aos cofres do Município a cifra de R$545.386,78 (quinhentos & quarenta € cinco
mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta € oito centavos).
Competência de Restituição | Valores Resiituídos
| |
Abril de 2018 RS 10861397 |
AS 10592882 |
Maio de 2018
Agosto de 2018 RS 106.751,96
Setembro de 2018 R$ 3204295 |
|
Novembro de 2018 | R$ 84.133,49
Total restituído | R$ 545.386,18 |
Verifica-se que, após a assessoria jurídica especializada cumprir as diretrizes
pré-fixadas pela Municipalidade de Conceição das Alagoas-MG, bem como cumprir todas
as cláusulas do contrato administrativo 09/2018, foram creditados aos cofres do Município
de Conceição das Alagoas - Prefeitura Municipal, à título de restituição de contribuições
sociais pagas indevidamente, O montante de R$545.386,78 (quinhentos S quarenta €
cinco mil, trezentos € oitenta e seis reais € setenta e oito centavos).
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erereifuga MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS 228
“Rua FlorfaRo Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
onceicão 3 Alagoas CNP): 13.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
Certifica-se ainda que os serviços executados pelo escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foram prestados com eficiência e notório saber
jurídico, restando atendido os termos do Contrato n.º 09/2018.
Conceição das Alagoas-MG, 13 de fevereiro de 2019.
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SANDRA APAREDÍDA BORGES ARAÚJO MOURA
Procuradora Geral do Município de Conceição das Alagoas-MG
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
WONCEIÇÃO Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
dasAlagoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL — VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE VOLTA GRANDE.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS —- ICMS DEVIDOS PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS. Estado de Minas Gerais. pessoa
jeiidica de direito público, inscrito no CNPJ/MF no. 18.428.854/0001-39, com sede na Rua. Floriano
Peixoto. nº 395, centro. CEP 38.120-000 na cidade de Conceição das Alagoas, Estado de Minas
Gerais. através do Prefeito Municipal, Sr. Celson Pires de Oliveira, da Procuradora Geral do
Município, Dra. Sandra Aparecida Borges Araújo, inscrita na OAB/MG nº 104.350, e do
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoai, Sr. Hilton Pires de
Oliveira, certificam para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG
e filial em Belo Horizonte. na Avenida do Contorno. n.º 8.000. Bairro Lourdes, prestou e vem
prestando relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito
Financeiro. notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. com relação à Usina Hidrelétrica de Volta Grande,
que resultou em acréscimo do VAF Municipal e consequentemente do Índice Consolidado de
Participação do Município de Conceição das Alagoas/MG na repartição constitucional do Imposto
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. arrecadado pelo Estado. de Minas Gerais é
destinado aos Municípios Mineiros.
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144,797.106-04 Decreto nº 01/2013
Nun PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Conceição Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
sAlagoas CNPJ: 18.428.854/0001-35 — Fone: (34) 3321-0000
Cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e impugnou judicialmente a Declaração
Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte CEMIG S.A — UHE de Volta
Grande, declarada em 2017. referente ao ano civil base de 2016. que serviu como base e critério de
Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 201 8e 2019.
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF 2016 da UHE de
Volta Grande - CEMIG no importe de R$ 114.985.448 (cento e quatorze milhões, novecentos e
Oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta oito reais) a título de Valor Adicionado Fiscal. o que
Fepresenta um reflexo de 0.029697 Pontos no VAF Individual de 2016 é um reflexo de 0,0148482
Pontos no VAF Médio 15/16. conforme tabela abaixo:
Resolução n.º 5.101/2018 (D OMG 15/03/2018)
- Índice Índice [Média
[VAF 201 [VAF 201
Ds ams emo 2016 |15/16
R$ gd | 0,242 |R$ 1177.290.221 0,31814 [ozso06o?
Diferença de VAF Individual da Resolução q. 5072/2017 para
. np R$ 114985448
Resolução m. 5.101/2018 com incremento deferido judicial ente +
(Diferença do Índice Individual da Resolução n. 5.072/2017 para
- ' 4 5 ds 0,029697
[Resolução n. 3.101/2018 com incremento defesido judicialmente
Diferença de Índice Médio 15/16 Resolução a 5.072/2017 para
Resolução 9. 5.101/2018 com incremento deferido judicialmente
o e |
0,0148482
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte CEMIG S.A — UHE de Volta Grande, declarada em 2018, referente ao ano
civil base de 2017, que serviu como base e critério de pagamento do ICMS! nos anos de 2019 e
A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
te “sAlagoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
mm,
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. e em decorrência
dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF
da UHE de Volta Grande - CEMIG no importe de R$ 222.879.365,00 (duzentos e vinte e dois
milhões, oitocentos e setenta e nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais) a título de Valor
Adicionado Fiscal, o que representa um reflexo de 0049722 pontos no VAF Individual de 2017 e um
reflexo de 0,02486112 pontos no VAF Médio 16/17, conforme tabela abaixo:
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Resolução nº 5.219/2018 (DOEMG de 29/12/2018)
Índice
2016
Resolução nº 5.175/2018 (DOEMG de 13/09/2018)
Í Índice [Média
VAF 2016
Nadie 207 lim
R$ 1.177.290.221 [0,31753 [R$ 1.006.102.500 [0,2636804 10,290665
Diferença de Índice Individual Provisório de 2017 fixado pela
018 e o Índice Individual Definitivo de 2017
VAF 2016
R$ 1.177.290.221
far 2017
Resolucio n. 5.175,
- 55107 Ê eo 0,049722 |
fixado pek Resoluão n 5.219/2018 com incremento deferido |
administrativamente e judicialmente.
p=
Difercaça de Índice Médio 16/17 Provisório fixado pela Resolução n.
5.175/2018 com o Definitivo fixado pela Resolução n. 5.2: 0,0248611
com incremento defendo administrativamente.
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte Enel - UHE de Volta Grande, declarada em 2019, referente ao ano civil
base de 2018. que serviu como base e critério de pagamento do ICMS/IPI no ano de 2020 e servirá
como critério de pagamento no ano de 2021.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos Oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais. é possível atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera inicia) e em decorrência
dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve; úm atréscimo no VAF
da UHE de. Ita Grande - Enel no importe de R$ 132.155.792,00 (cento ef ftínta e dois milhões,
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Ed des Al ag Ods CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e dois reais) a título de Valor Adicionado
Fiscal. o que representa um reflexo de 0.026825 pontos no VAF Individual de 2018 e um reflexo de
0.0134124 pontos no VAF Médio 17/18, conforme tabela abaixo:
Resolução n.º 5.
3 de 30/12/2019/DOEMG de 31/12/2019)
indice VAE 2018 Indice lia
2017
2018
0,2722453 |R$ 1.235.134.741 [03121 |RS 1.109.975.784 |0,25922
ls tassasaoa ora Ps 972.861.625 | 0,23239
Diferença de Indice Individual Provisório de 2018 fixado pelal
Resolução nº 3.306 de 17/10/2019 c o Índice Individual Definitivo de
2018 fixado pela Resolução n.º 5.333 de 30/12/2019 com incremenro
defendo administrativamente e judicalmente.
Fes
Diferença de Indice Médio 17/18 Provisório fixado pela Resolução nº”
de 17/10/2019 com o Definitivo fixado pela Resolução n.º 0,0134124
30/12/2019 com incremento deferido administranivamente.
— -
5
Conforme a legislação em regência ($ 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90). as medidas
exitosas promovidas pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o VAF
do ano base de 2016. serviu como critério de pagamento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo
Estado de Minas Gerais nos anos de 2018 e 2019. Por sua vez, as medidas exitosas promovidas pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o VAF do ano base de 2017. serviu
como critério de pagamento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais no ano de
2019 e vem servindo como critério de pagamento no ano de 2020. As medidas exitosas promovidas
- pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o VAF do ano base de 2018.
vem servindo como critério de pagamento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo Estado de Minas
Gerais no ano de 2020 e servirá como critério de pagamento no ano de 2021.
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira. que recompôs o
VAF Municipal dos anos bases de 2016. 2017 e 2018. e consequentemente o Índice de Participação
Municipal — IPM no repasse do ICMS. atesta-se para os devidos fins que durante o ano de 2018.
durante o ano de 2019 e até o mês de abril de 2020, houve uma recuperação de repasses de
ICMS, em favor do Município de Conceição das Alagoas, líquida de FUNDEB no total de R$
5.509.195 N e vinte e cinco
centavos), valor este acrescido aos cofres do erário do Município de Conceição das Alagoas-
tw
cinco milhões, quinhentos e nove mil. cento e noventa e cinco r;
A / e e
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Hilton Pires de Oliveira es qual Ã
Sec. Nun. Adm. Fi
CPF: 144,797.106-04
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
F Conceição
* e casAlagoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
| REPASSES DO ANO DE 2018 1
| MÊS BRUTO FUNDEB | LÍQUIDO |
| R$ R$ | |
[abril | 90.070,84 18.014,17 [R$ 72.056,67 |
TR E RS | |
maio | 122.484,22 |24.496,84 [R$ 97.987,37 |
R$ R$ |
[junho [99.555,70 (1991114 |R$ 79.644,56 |
| | R$ R$ | |
[julho 117.681,14 |23.536,23 IR$ | 94.144,91 =
o R$ E |
[agosto 119.786,55 23.957,31 R$ 95.829,24 |
Ps R$ R$ |
setembro 113.511,33 [22.702,27 R$ 90.809,07 |
| [8 E |
| outubro 79.646,91 15.929,38 R$ 63.717,53 |
| R$ R$ 1
| novembro 65.662,14 13.132,43 R$ 52.529,71
R$ R$ |
| dezembro Ê 78.866,20 15.773,24 [R$ 63.092,96 |
| R$ R$ | |
[TOTAL 2018 887.265,03 177.453,01 [R$ | 709.812,02 |
| REPASSES REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO-MARÇO DE 2018 |
JAN-MAR DE 2018, pago R$ | | |
[15/01/19 316.914,08 !R$ 290.158,17 |
| REPASSES DO ANO DE 2019 |
= (Mês ERRO FUNDEB [LÍQUIDO 1
| R$ R$ |
[janeiro 146.306,85 29.261,37 R$ 117.045,48 |
| R$ [R$ |
| fevereiro 280.416,92 56.083,38 R$ 224.333,54 |
| [R$ R$ | |
março 665.455,80 133.091,15 R$ 532.364,65 |
| R$ [R$ | |
abril 400.978,96 80.195,79 [R$ | 320.783,17 |
| [R$ R$ | |
maio 310.878,66 62.175,73 R$ 248.702,93 |
| R$ R$ | |
|junho (332.161,31 66.432,26 [R$ | 265.729,05 |
| | R$ R$ | z |
|julho 415.027,39 |83.005,47 [R$ 332.021,92 |
R$ R$ x |
agosto [288.814,89 [57.762,98 [R$ | 23105191 |
setembro R$ R$ [IRS 276.734,50 la
Hilton Pires de Oliveira | ) NS qndo?! 5
Sec. Mun. Adm, Fin. E celipettos ce ateito ae
108.04 Deéreto nº 01/2013
ir PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG * “
E e Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
E CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
| [345.918,13 [69.183,63 | |
| R$ | R$ | |
cutubro |411.223,03 [82.244,61 [R$ | 328.978,42 |
Do R$ R$ | |
| novembro 322.194,91 64.438,98 R$ 257.755,93 |
| [R$ R$ |
dezembro | 455.178,56 91.035,71 IR$ | 364.142,85 |
| ES [R$ |
TOTAL 2019 (4.374.555,41 | 874.911,06 | R$ 3.499.644,35 |
| REPASSES DO ANO DE 2020 (janeiro até abril)
[MÊS | BRUTO FUNDEB [LíquiDO |
R$ R$ | |
| janeiro | 292.003,12 58.400,62 [R$ | 233.602,50 |
Ê R$ R$ |
| fevereiro 334.643,14 | 66.928,63 [R$ 267.714,51 |
| R$ [R$ ] |
| março 398.019,74 | 79.603,94 IRS 318.415,80 |
| R$ [R$ | |
[abril |237.309,88 47.461,98 R$ 189.847,90 |
| [R$ R$ | |
TOTAL 2020 [1.261.975,88 |252.395,17 R$ 1.009.580,71 |
| TOTAL LÍQUIDO 2018-2019-2020 | R$ 5.509.195,25 |
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto repassado
pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conceição das Alagoas/MG, todavia. para fins de
aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios pelo resultado acrescido
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em virtude dos serviços jurídicos prestados. é
levado em consideração tão somente o valor líquido repassado ao Município de Conceição das
Alagoas/MG na conta do ICMS, já deduzido do FUNDEB, ou seja, mesmo havendo reflexo dos
serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no FUNDESB, os valores do
FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição da participação do escritório em honorários
advocatícios.
a
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário municipal de
acordo com às repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Conceição das
" 4 Tea
Hilton Pires de Olivoira E cega!
Ss, .
que ACO
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Pessoateeo caro
nº 014/2013
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ra mn Er PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
Don E co Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
nf aqua CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
Alagoas/MG. os quais são feitos com base no IPM -— Índice de Participação do Município de forma
semanal.
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados. correspondem
ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS do Município,
decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo com os
valores que já ingressaram em conta do ICMS do Município de Conceição das Alagoas/MG
advindos das medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com
base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Superintendência Central de
Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais. das Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais,
extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
municipal, cujo corpo de advogados intemo do Município e demais servidores do Município de
Conceição das Alagoas/MG não tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa
área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica,
pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao
contribuinte Cemig e Enel — UHE de Volta Grande e dos documentos expedidos pela Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que regulamenta a geração e comercialização de energia
elétrica, em consonância com a legislação especial de regência e os princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Financeiro. havendo notório conhecimento e especialidade dos
profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
nesta área.
ea
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato Administrativo n.º
09/2018. decorrente da Concorrência Pública nº 03.03 017.6
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per o PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG “ 56
Ú: das AÍ: çã Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
" agoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Conceição das Alagoas/MG, 30 de junho de 2020.
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Sr. Celson Pird de Oliveira
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refeito Municipal “de Oliveira
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Sr. Hilton Pires de Olitcçirs “
Secretário Municipal de Ádmihistração, Fiianç inanças e Gestão de Pessoal
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sec. Mun. Adm. Fin. E Se
CPF: 444:797.105-04 Deciei
RONTEÍRA
CUIDANDO DE NOSSA GENTE
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL - VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE
MARIMBONDO/FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE
FRONTEIRA.
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.449.140/0001-07, com sede
administrativa na Avenida Minas Gerais, n. 110, em Fronteira/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Mendes Passuelo, brasileiro,
solteiro, agente político, inscrito no CPE/MF sob o n. 165.246.078-05 e pelo seu
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Fi inanças, Sr. Jander Rodrigo
Neiras, certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços
técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro,
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF,
apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica de Marimbondo/Fumas, que resultou em acréscimo do V. / (unicipal e e
consequentemente do Índice Consolidado de Participação do Município de
Fronteira/MG na repartição constitucional do Imposto Sobre Circulação Mercadorias
e Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas Gerais é destinado dos Municípios
Mineiros. (R
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - CNPJ 18.449.140/0001-0 Seul
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224 x
Cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e
impugnou a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do
contribuinte Fumas S.A — UHE de Marimbondo, declarada em 2014, referente ao ano
civil base de 2013, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2015 e 2016,
conforme determina a legislação em regência ($3ºe 4º doart. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas
administrativas propostas, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo
referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do ano base de 2013
da UHE de Marimbondo/Furnas no importe de R$ 481.065.389,00 (quatrocentos e
oitenta e um milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais) a título
de Valor Adicionado Fiscal.
Diante da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que Tecompôs o VAF Municipal do ano base de 2013, e
consequentemente do Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS,
atesta-se para os devidos fins que durante os anos de 2015 e 2016, houve uma
recuperação de repasses de ICMS, em favor do Município de Fronteira/MG. no
valor de R$ R$ R$10.670.342.08 (dez milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e
uarenta e dois reais e oito centavos) o qual lí uido de FUNDEB perfaz o valor de
R$8.526.273.67 (oito milhões, quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e três
reais e sessenta e sete centavos). valor este acrescido aos cofres do erário do
Município de Fronteira/MG. "
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - CNP] 184491 10/0001-07
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240
REFLEXO FINANCEIRO DO TRABALHO SOAA
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 299.190,42 | R$ 59.838,08 | R$ 239.352,34
FEVEREIRO | R$ 404.144,98 | R$ 80.829,00 | R$ 323.315,99 |
MARÇO R$ 487.339,14 | R$ 97.467,83 | R$ 389.871,31
ABRIL R$ 342.706,42 | R$ 68.541,28 | E R$ 274.165,14
MAIO R$ 415.298,85 | R$ 83.059,77 322.239,08
JUNHO R$ 406.875,64 | R$ 81375,13 | R$ 325.500,51
JULHO R$ 445.914,79 | R$ 89.182,96 | R$ 356.731,83
AGOSTO R$ 418.675,00 | R$ 83.735,00 | R$ 334.940,00
SETEMBRO | R$ 430.910,69 | R$ 86.182,14 | R$ 344.728,55
OUTUBRO | R$ 468.830,47 | R$ 93.766,09 | R$ 375.064,38 |
| NOVEMBRO | R$ 441.911,64 | R$ 88.382,33 | R$ 353.529,31 |
DEZEMBRO | R$ 451.777,10 | R$ 90.355,42 | R$ 361.421,68
| TOTAL R$ 5.013.575,14 [| R$ 1.002.715,03 | R$ rea
REFLEXO FINANCEIRO DO TRABALHO SOAA
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO | JANEIRO | R$ 482.700,87 | R$ 96.540,17 | R$ 386.160,70 |
FEVEREIRO | R R$ 414.011,73 | R$ 82.802,35 | R$ 331.209,38 |
MARÇO R$ 476.868,70 | R$ 95.373,74 | R$ 381.494,96
ABRIL E 443.858,81 | R$ 88.771,76 | R$ 355.087,05
MAIO 444.901,17 | R$ 88.980,23 |, R$ 355.920,94 |
| | JUNHO 511.991,36 | R$ 102.398,27 | R$ 209.593,09 |
JULHO a 460.686,03 | R$ 92.137,21 | R$ 368.548,82
AGOSTO R$ 442.225,54 | R$ 84.445,11 | R$ 353.780,43
SETEMBRO | R$ 485.994,90 | R$ 97.198,98 | R$ 388.795,92
OUTUBRO | R$ 511.035,33 | R$ 102.207,07 | R$ 408.828,26
NOVEMBRO | R$ 881.093,88 | R$ 176.218,78 | R$ 704.875,10
DEZEMBRO | R$ 101.398,63 | R$ 20.279,73 | R$ 81.118,90
TOTAL RS 5.656.766,94 | R$ 1.131.353,39 | R$ 4.525.413,55 |
TOTAL 2015) R$ 10.670.342,08 R$ 2.134.068,41 RS 8.526.273,67
E 2016 |
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Assogiados também
auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Decl
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.
Prefeitura Municipal de Fronteira -
Av. Minas Gerais, nº 110- CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207
Minas Gerais -
CNPJ
18.449.140/0001-
— Fax: (34) 3428-224
marimbondo, declarada em 2017, referente ao ano civil base de 2016, critério de
Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2018 e 2019, conforme determina a legislação em
regência (8 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, e em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do
ano base de 2016 da UHE de Marimbondo/Furnas no importe de RS
922.268.773,00 (novecentos e noventa e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil,
setecentos e setenta e três reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa
Oliveira, que recompôs o VAF Municipal do ano base de 2016 e consequentemente do
Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS, atesta-se para os devidos
fins que durante os anos de 2018 e 2019, houve uma Fecuperação de repasses de
ICMS. em favor do Município de Fronteira/MG, no valor de R$23.211.568.34
vinte e três milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta
€ quatro centavos) o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$18.566.254,70
dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e cin uenta e quatro
reais e setenta centavos | valor este acrescido aos cofres do erário do Município de
Fronteira/MG.
2018 |
MÊS BRUTO FUNDEB ÍQUIDO |
[JANEIRO R$ 794.088,42 R$ 158.817,68 635.270,73 |
R$ 851.763,66 | R$ 170.352,73 681410,93 |
R$ 84699192 [R$ 16939837 | 677.593,55 |
R$ 928.968,78 R$ 185.793,76 743.175,02 |
R$ 981.034,31 R$ 196.206,87
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ] 184491 40/0001-0
Av. Minas Gerais, nº 110- CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224
JUNHO R$ 76147434 R$ 152.294,86 R$ 609.179,48 |
JULHO R$ 944.640,92 R$ 188.928,18 R$ 755.712,74 |
[AGOSTO R$ 97546247 R$ 195.092,51 R$ 780.369,96
SETEMBRO [R$ 121817331 R$ 246.634,65 R$ 971.538,66
OUTUBRO R$ 1.101.174,36 |R$ 220.234,87 R$ 880.939,49]
NOVEMBRO |R$ 756.829,09 RS 151.365,82 R$ 605.463,27
DEZEMBRO |R$ 929627335 R$ 185.925,47 R$ 743.701,86 |
[TOTAL R$ 11.090.228,91 R$ 2.221.045,77 R$ 8.869.183,13
2019 - ANO BASE 2016
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO | R$ 107359076 R$ 21471815 R$ 858.872,61
FEVEREIRO [R$ 79409128 R$ 158.818,25 R$ 635.273,03
MARÇO R$ 913.427,64 R$ 18268552 | R$ 730.742,12
ABRIL BS 1.139.426,18 R$ 227.885,23 R$ 911.540,95 |
MAIO [R$ 883.396,11 |R$ 17667922 R$ 706.716,89
JUNHO R$ 943.873,08 R$ 188.774,62 R$ 755.098,46
JULHO R$ 1.179.346,35 R$ 235.869,27 R$ 943.477,08 |
AGOSTO R$ 820.699,51 R$ 164.139,90 R$ 656.559,61
SETEMBRO |R$ 982.790,36 R$ 196.558,07 R$ 78623229]
[OUTUBRO R$ 1.168.265,19 R$ 233.653,04 R$ 934.612,15]
NOVEMBRO [R$ 915.340,49 R$ 183.068,09 R$ 73227240 |
DEZEMBRO [R$ 1295.140,78 R$ 258.628,16 R$ 1.034.512,62
JANEIRO — “1 |
2020 COM
ÍNDICE DE R$ 13.951,70 R$ 2.790,34 R$ 11.161,36
DEZEMBRO
2019 1
TOTAL | R$12.121.339,43 | R$2.424267,86 R$9,697.071,57
Nesse sentido, atesta-se para os devidos fins que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados prestou relevantes serviços para q Município de
Fronteira/MG, que culminou com um acréscimo no repasse do ICMS dos anos de
2015,
Bruto,
milhões,
Prefeitura Municipal de Fronteira -
Av. Minas Gerais, nº 1
Minas Gerais -— CNPJ
10 -CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207
18.449.140/0001-
- Fax: (34) 3428-224
2016, 2018 e 2019 no valor total de R$33.881.910,42 (trinta e três milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e dez reais e quarenta e dois centavos)
O qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$27.092.528,37 (vinte e sete
noventa e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e bete centavos).
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor
bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Fronteira/MG, todavia,
para fins de aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios
pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em
virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor
líquido repassado ao Município de Fronteira/MG na conta do ICMS, já deduzido do
FUNDES, ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados no FUNDESB, os valores do F UNDEB não são objeto
de contabilização para aferição da participação do escritório em honorários
advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário
municipal de acordo com os Tepasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município
de Fronteira/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice de Participação do
Município de forma semanal.
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do
ICMS do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido
escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do
Município de Fronteira/MG advindos das medidas extrajudiciais e Judiciais
patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da
Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, idas Resoluções
expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extrátos bancários É
em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forrga me: sal.
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-:
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e
demais servidores do Município de Fronteira/MG não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão
jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuinte F umas — UHE
de Marimbondo e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
Mm (ANEEL) que regulamenta a geração c comercialização de energia elétrica, em
consonância com a legislação especial de Tegência e os princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório conhecimento e
especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato de
Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área do ireito Tributário e
Financeiro 058/2014.
anejamênto e Finanças do Município de
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNP] 18.449, 40/0001-07
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL - VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE
MARIMBONDO/FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS
DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE
FRONTEIRA.
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.449.140/0001-07, com sede
administrativa na Avenida Minas Gerais, n. 110, em Fronteira/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Mendes Passuelo, brasileiro,
solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 165.246.078-05 e pelo seu
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e F inanças, Sr. Jander Rodrigo
Neiras, certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços
técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro,
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF,
apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica de Marimbondo/Furnas, que resultou em acréscimo do VAF Municipal e
consequentemente do Índice Consolidado de Participação do icípio de
Fronteira/MG na repartição constitucional do Imposto Sobre Circulação del
€ Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e destinado ao:
Mineiros.
Mercadorias
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-0
Av. Minas Gerais, nº 110 CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 = Fax: (34) 3428-224)
Municípios
/A
Cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e
impugnou a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do
contribuinte Fumas S.A — UHE de Marimbondo, declarada em 2014, referente ao ano
civil base de 2013, critério de Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2015 e 2016,
conforme determina a legislação em Tegência ($ 3ºe 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de Prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas
administrativas Propostas, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo
referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do ano base de 2013
da UHE de Marimbondo/F Urnas no importe de R$ 481.065.389,00 (quatrocentos e
oitenta e um milhões, sessenta e cinco mil, trezentos é oitenta e nove reais) a título
de Valor Adicionado Fiscal.
Diante da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que recompôs o VAF Municipal do ano base de 2013, e
consequentemente do Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS,
atesta-se para os devidos fins que durante os anos de 2015 e 2016, houve uma
recuperação de repasses de ICMS, em favor do Município de Fronteira/MG. no
valor de R$ R$ R$10.670.342.08 (dez milhões, seiscentos e setenta mil, trezentos e
Harenta e dois reais e oito centavos) o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de
R$8.526.273.67 (oito milhô uinhentos e vinte e seis mil, duzentos e setenta e três
reais e sessenta e sete centavos). valor este acrescido aos cofres do erário do A
Município de F; ronteira/MG. À
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-0
Av. Minas Gerais, nº 10 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224
mm
ja
MÊS BRUTO
JANEIRO R$
299.190,42 | R$
FUNDEB LÍQUIDO
59.838,08 | R$ 239.352,34
REFLEXO FINANCEIRO DO TRABALHO SOAA
|
FEVEREIRO [R$
404.144,98 | R$
MARÇO | R$
L
80.829,00 | R$ 323.315,99 |
487.339,14 | R$
97.467,83 | R$ 389.871,31 |
JULHO R$
Eai
ABRIL R$ 342.706,42 | R$ 68.541,28 | R$ 274.165,14 |
MAIO R$ 415.298,85 | R$ 83.059,77 | R$ 322.239,08 |
JUNHO R$ 406.875,64 | R$ 81.375,13 | R$ 325.500,51 |
AGOSTO R$
SETEMBRO | R$
OUTUBRO | R$
NOVEMBRO | R$
430.910,69 | R$
468.830,47 | R$
441.911,64 | R$
DEZEMBRO
445.914,79 | R$ 89.182,96 | R$ 356.731,83 |
418.675,00 | R$ 83.735,00 | R$ 334.940,00 |
86.182,14 | R$ 344.728,55 |
93.766,09 | R$ 375.064,38 |
88.382,33 | R$ 353.529,31
451.777,10 | R$
90.355,42 | R$ 361.421,68
TOTAL R$ 5.013.575,14 R$ 1.002.715,03 Rs 2-000.860,12 |
Do REFLEXO FINANCEIRO DO TRABALHO SOAA
MÊS BRUTO FUNDEB | | Líoupo ||
JANEIRO | R$ 482.700,87 | R$ 96.540,17 | R$ 386.160,70 |
FEVEREIRO | R$ 414.011,73 | R$ 82.802,35 | R$ 331.209,38 |
MARÇO | R$ 476.868,70 | R$ 95.373,74 | R$ 381.494,96 |
ABRIL | R$ 443.858,81 | R$ 88.771,76 | R$ 355.087,05 |
MAIO R$ 444.901,17 | R$ 88.980,23 | R$ 355.920,94 |
JUNHO | R$ 51199136 | R$ 10239827] R$ 409.593,09 |
JULHO | R$ 460.686,03 | R$ 92.137,21 | R$ 368.548,82
AGOSTO | R$ 442.225,54 | R$ 84.445,11 | R$ 353.780,43
SETEMBRO | R$ 485.994,90 | R$ 97.198,98 | R$ 388.795,92
OUTUBRO | R$ 511.035,33 | R$ 10220707] R$ 408.828,26
NOVEMBRO | R$ 881.093,88 | R$ 176.218,78 | R$ 704.875,10 |
DEZEMBRO | R$ 101.398,63 | R$ 20.279,73 | R$ 81.118,90 |
TOTAL | R$ 565676694 | R$ 1.131.353,39 | R$ 4.525.413,55 |
TOTAL 2015 R$ 10.670.342,08 R$ 2.134.068,41 R$ 8.526.273,67 |
[E 2016 | |
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração munitipal (o)
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também
auditou e impugnou administrativamente e
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000
— Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224
judicialmente a Declara Anual de (
do contribuinte Furnas S.A| - UHI
Y
- CNP! 18.449.140/0001-0p
marimbondo, declarada em 2017, referente ao ano civil base de 2016, critério de
Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2018 é 2019, conforme determina a legislação em
regência (8 3º e 4º doart. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de Prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, e em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do
ano base de 2016 da UHE de Marimbondo/Furnas no importe de RS
922.268.773,00 (novecentos e noventa e dois milhões, duzentos e sessenta e cito mil,
setecentos e setenta e três reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa
Oliveira, que recompôs o VAF Municipal do ano base de 2016 e consequentemente do
Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS, atesta-se para os devidos
fins que durante os anos de 2018 e 2019, houve uma recuperação de repasses de
ICMS. em favor do Município de Fronteira/MG. no valor de R$23.211.568.34
vinte e três milhões, duzentos £ onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e trinta
€ quatro centavos) o qual líguido de FUNDEB perfaz o valor de R$18.566.254.70
(dezoito milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e quatro
reais e setenta centavos). valor este acrescido aos cofres do erário do Município de
Fronteira/MG.
Esteio.
2018
MÊS BRUTO FUNDEB | Líqupo |
JANEIRO R$ 79408842 | R$ 158.817,68 [R$ [638.270,73 |
FEVEREIRO [R$ 851763,66 [R$ 170.352,73 | R$] 681410,95]
MARÇO RS 84699192 R$ 169.398,37 RS [677.393,55 |
ABRIL ! R$ 928.968,78 | R$ 185.793,76 |
MAIO R$ 981.034,31 | R$ 196.206,87 R$ [784.827,44 ]
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-07
1
Av. Minas Gerais, nº [0 — CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2244
|
|
N
[R$ [743.175,02 | A
Nesse sentido, atesta-se para os devidos fins que 0 escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados prestou relevantes se;
Fronteira/MG, que culminou com um acréscimo no
2015, 2016, 2018 e 2019 no valor total de R$33.881.
oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e dez reais e
Bruto, o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de
milhões, noventa e dois mil, quinhentos e vinte eoito
Prefeitura M Municipal de Fronteira
Av. Minas Gerais, nº 1
Minas Gerais
10 — CEP 38230-000
910.
CNPJ
quarenta e doi
JUNHO R$ 761.474,34 R$ 152.294,86 R$ 609.179,48 |
[JULHO R$ 944.640,92 R$ 188.928,18 R$ 755.712,74]
AGOSTO [R$ | 975.462,47 R$ 195.092,51 R$ 780.369,96 |
SETEMBRO [R$ 121817331 RS 246.634,65 [R$ 971.538,66.
OUTUBRO R$ 1.101.17436 R$ 220.234,87 RS 880.939,49
NOVEMBRO [R$ 756829,09 R$ 151.365,82 R$ 605.463,27]
DEZEMBRO [RS 92962733 [R$ 185.925,47 (R$ 743.701,86 |
TOTAL R$ 11.090.228,91 R$ 2.221.045,77 | R$8.869.183,13
2019 - ANO BASE 2016 |
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO [R$ 107359076 [R$ 214.718,15 [R$ 85887261]
FEVEREIRO [R$ 79409128 [R$ 158.818,25 IRS 635.273,08]
MARÇO R$ 91342764 R$ 18268552 [R$ 73074212]
ABRIL R$ 1.139.426,18 R$ 227.885,23 R$ 911.540,95]
MAIO ME 883.396,11 R$ 176.679,22 R$ 706.716,89]
JUNHO R$ 943.873,08 188.774,62 R$ 755.098,46 |
JULHO R$ 117934635 = 235.869,27 R$ 94347708]
AGOSTO R$ 820.699,51 R$ 164.139,90 R$ 656.559,61
SETEMBRO [R$ 98279036 [R$ 196.558,07 R$ 786.232,29
OUTUBRO R$ 1.168.265,19 R$ 23365304 | R$ 93461215
NOVEMBRO [R$ 915.340,49 [R$ 183.068,09 [R$ 732272,40
DEZEMBRO |R$ 1.293.140,78 R$ 258.628,16 R$ 1.034.512,62
JANEIRO— | | |
2020 COM
ÍNDICE DE R$ 13.951,70 R$ 2.790,34 R$ 11.161,36
DEZEMBRO | | |
2019 |
[roTAL | RSIZizi339,43 R$2.424.267,86 R$9.697.071,57 |
rviços para o Município de
repasse do ICMS dos anos de
10,42 (trinta e três milhões,
entavos)
R$27.092.528,37 [vinte e sete
reais e trinta e set centavos).
18.449.140/000
— Fone: (34) 3428-2207 — Fax; (34) 3428-. eh
!
|
|
|
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor
bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Fronteira/MG, todavia,
para fins de aferimento dos valores a serem Pagos a título de honorários advocatícios
pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em
virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor
líquido repassado ao Município de Fronteira/MG na conta do ICMS, já deduzido do
FUNDES, ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa
Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, das Soluções
expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extrato: bancários e
em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos e: ecializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de form: mensal. AN
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - NPJ 18. 9.140/0001-0 :
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224 1
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados intemo do Município e
demais servidores do Município de Fronteira/MG não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão
jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuinte Furnas — UHE
de Marimbondo e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
SAS (ANEEL) que regulamenta a geração e comercialização de energia elétrica, em
consonância com a legislação especial de regência e os Princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório conhecimento e
especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato de
Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro 058/2014.
Por ser verdade firma-se a presente c
Fronteira/MG, 14 de
erti
reelo Mehd assuelo,
Prefeito Municipal deFronteira/MG
/ / ) / e
| Aander Rodrigo Neiras”
N Secretário Municipal de Adf inistração Planejamento e F inanças do Município de
nteira/MG
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNP] 18.449.140
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL — VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE
MARIMBONDO/FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS
DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE
FRONTEIRA,
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG, pessoa jurídica de direito
público intemo, inscrito no CNPJ sob o nº 18.449.140/0001-07, com sede
administrativa na Avenida Minas Gerais, n. HO, em Fronteira/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Mendes Passuelo, brasileiro,
solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 165.246.078-05 e pelo seu
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sr. Jander Rodrigo
Neiras, certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços
técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro,
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal - VAF,
apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica de Marimbondo/Furnas, que resultou em acréscimo do V unicipal e
consequentemente do Índice Consolidado de Participação do Municipio de
Fronteira/MG na repartição constitucional do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
& Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e destinado aps Municípios
Mineiros. | / AN
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-0 À
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2244
1
N
]
(; /
N /
A
)
contribuinte Furnas S.A — UHE de Marimbondo, declarada em 2014, referente ao ano
civil base de 2013, critério de Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2015 e 2016,
conforme determina a legislação em regência (8 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de Prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
Oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
oitenta e um milhões, sessenta e cinco mil, trezentos e oitenta e nove reais) a título
de Valor Adicionado F iscal.
Diante da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que recompôs o VAF Municipal do ano base de 2013, e
consequentemente do Índice de Participação Municipal — IPM no Tepasse do ICMS,
atesta-se para os devidos fins que durante os anos de 2015 e 2016, houve uma
recuperação de repasses de ICMS, em favor do Município de Fronteira/MG. no
valor de R$ R$ R$10.670.342.08 (dez milhões, seiscentos e Setenta mil, trezentos e
quarenta e dois reais e oito centavos) o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de
R$8.526.273,67 (oito milhões. quinhentos e vinte e seis mil, duzentos e Setenta e três
reais e sessenta e sete centavos), valor este acrescido aos cofres do erário do
Município de Fronteira/MG.
z
: (34) 3428-2240
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNP
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 —
1
1
1
REFLEXO FINANCEIRO DO TRABALHO SOAA
LÍQUDO
MÊS BRUTO | FUNDEB
JANEIRO | R$ 299.190,42 | R$ 59.838,08 | R$
I Ron |
FEVEREIRO | R$ 404.144,98 | R$ 80.829,00 | R$
239.352,34
323.315,99 |
| MARÇO R$ 487.339,14 | R$ 97.467,83 [ R$ 389.871,31 |
ABRIL R$ 342.706,42 | R$ 68.541,28 | R$ 274.165,14 |
MAIO R$ 415.298,85 | R$ 83.059,77 | R$ 322.239,08
JUNHO R$ 406.875,64 | R$ 81.375,13 | R$ 325.500,51 |
En JULHO R$ 445.914,79 | R$ 89.182,96 | R$ 356.731,83
AGOSTO R$ 418.675,00 | R$ 83.735,00 | R$ 334.940,00
SETEMBRO | R$
430.910,69
TOTAL | R$
5.013.575,14
|]
|
!
]
|
R$ 86.182,14 | R$ 344.728,55 |
OUTUBRO | R$ 468.830,47 | R$ 93.766,09 | R$ 375.064,38 |
NOVEMBRO | R$ 441.911,64 | R$ 88.382,33 | R$ 353.529,31 |
DEZEMBRO | R$ 451.777,10 | R$ 90.355,42 | R$ 361.421,68 |
FEL
RS 1.002.715,03 | R$
4.000.860,12
MÉÊS BRUTO
REFLEXO FINANCEIRO DO TRABALHO SOAA
JANEIRO
FEVEREIRO
482.700,87 | R$
414.011,73
96.540,17 | R$
R$ 82.802,35 | R$
FUNDEB | LÍQUIDO |
386.160,70
331.209,38 |
MAIO R$
R$
R$
MARÇO R$ 476.868,70
|| ABRIL R$ 443.858,81
R$ 95.373,74 | R$
381.494,96 |
R$ 88.771,76 | R$
355.087,05 |
444.901,17
R$ 88.980,23 | R$
R$ 10239827) R$
R$ 92.137,21 | R$
R$ 84.445,11 | R$
o
R$ 97.198,98 | R$
R$ 102.207,07 | R$
355.920,94
409.593,09
368.548,82 |
353.780,43
388.795,92
R$ 20.279,73 | R$
408.828,26
R$ 17621878] R$ 704.875,10
81.118,90 |
JUNHO | R$ 511.991,36
JULHO 460.686,03
AGOSTO | R$ 442.225,54
SETEMBRO | R$ 485.994,90
OUTUBRO | R$ 511.035,33
NOVEMBRO | R$ 881.093,88 |
DEZEMBRO | R$ 101.398,63
TOTAL | R$ 5.656.766,94
E 2016
| R$ 1.131.353,39 | R$
des e =
T
4.525.413,55 |
(TOTAL 2015] R$ 10.670.342,08 R$ 2.134.068,41 R$ 8.526.273,67 |
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
auditou e impugnou administrativamente e
Movimento Econômico e Fiscal -
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ
Av. Minas Gerais. nº 110 — CEP 38230-000 - Fone: (34) 342
Advogados Associados também
judicialmente a Declaração Anual de
DAMEF do contribuinte Furnas oi SA!
1 44 A > No "N
marimbondo, declarada em 2017, referente ao ano civil base de 2016, critério de
Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2018 e 2019, conforme determina a legislação em
regência ($ 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de Prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
Oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, e em decorrência dos serviços exitosos
922.268.773,00 (novecentos e noventa e dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil,
setecentos e setenta e três Feais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa
Oliveira, que Tecompôs o VAF Municipal do ano base de 2016 e consequentemente do
Índice de Participação Municipal — IPM no Tepasse do ICMS, atesta-se para os devidos
fins que durante os anos de 2018 e 2019, houve uma recuperação de repasses de
ICMS. em favor do Município de Fronteira/MG, ho valor de R$23.211.568.34
vinte e três milhões. duzentos e onze mil uinhentos e sessenta e oito reais e trinta
€ quatro centavos) o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$18.566.254.70
Ídezoito milhões. quinhentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinguenta e guatro
reais e setenta centavos). valor este acrescido aos cofres do erário do Município de
Fronteira/MG.
[ 2018 |
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 794.088,42 R$ 158.817,68 R$ 635.270,73 |
FEVEREIRO R$ 851.763,66 R$ 170.352,73
R$ 846.991,92 R$ 169.398,37
R$ 928.968,78 R$ 185.793,76
MAIO R$ 981.034,31 R$ 196.206,87
—
í ”
Prefeitura Municipal de Eronteira - MinasGerais - CNPJ RP
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 - Fax: (34) 3428-224)
| |
| t
R$| 743.175,02 |
[R$ [784.827,44 77]
SETEMBRO R$ 1.218.173,31 R$ 246.634,65
JUNHO R$ 76147434 | R$ 15229486 IRS 609.179,48
[JULHO RS 94464092 | R$ 18892818 [RS 755.712,74
AGOSTO R$ 97546247 [rs 19509251 | R$ 780.369,96
R$ 971.538,66 |
OUTUBRO R$ 1.101.174,36 [R$ 220.234,87 R$ 880.939,49]
NOVEMBRO R$ 756.829,09 R$ 151.365,82
R$ 60546327]
DEZEMBRO R$ 929.627,33 R$ 185.925,47
O
R$ 743.701,86 |
[TOTAL [R$ 11.090.228,91 R$ 2.221.045,77
RS 8.869.183,13 |
2019 - ANO BASE 2016
MÉÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
|
JANEIRO R$ 1.073.590,76 R$ 214.718,15 R$ 858.872,61 |
FEVEREIRO R$ 794.091,28 R$ 158.818,25 R$ 635.273,03
[MARÇO RS 6134576 MESA
SETEMBRO R$ 982.790,36 [R$ 196.558,07
OUTUBRO R$ 1.168.265,19 R$ 233.653,04
NOVEMBRO R$ 915.340,49 R$ 183.068,09
INDICE DE R$ 13.951,70 R$ 2.790,34
DEZEMBRO
MARÇO R$ 91342764 [R$ 18268552 [R$ 730.742,12 |
ABRIL R$ 113942618 [R$ 22788523 [R$ 911.540,95
MAIO RS 8833961] ÍRS 176.679,22 RS 706.716,89]
[JUNHO RS 94387308 [R$ 18877462 [R$ 755.098,46 |
JULHO R$ 117034635 TR$ 23586927 [R$ 943.477,08
AGOSTO R$ 820.699,51 R$ 16413990 | R$ 656.559,61]
E MBRO [R$ 129514078 [R$ 25862816 [RS 1.034.512,62]
JANEIRO — |
2020 COM |
|]
2019 | | |
TOTAL R$12.121.339,43 R$2.424.267,86 R$9.697.071,57
——>— 1 TO! |
R$ 786.232,29
R$ 934612,15|
R$ 73227240]
R$ 11.161,36
Nesse sentido, atesta-se para os devidos fins que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados Prestou relevantes serviços para o Município de
F ronteira/MG, que culminou com um acréscimo no repasse do ICMS dos anos de
2015, 2016, 2018 e 2019 no valor total de R$33.881.910,42 (trinta e três milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e dez reais e quarenta Lao
N
Bruto, o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$27.092.528
7 (vinte e sete
| ,
milhões, noventa e dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e Stte centavos).
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - CNP]
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor
bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Fronteira/MG, todavia,
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais -— CNPJ 18.449.140/0001- 7
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-22
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados intemo do Município e
demais servidores do Município de Fronteira/MG não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão
jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG Junto ao contribuinte Furnas — UHE
de Marimbondo e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
au (ANEEL) que regulamenta a geração e comercialização de energia elétrica, em
consonância com a legislação especial de regência e os princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório conhecimento e
especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato de
Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área Direito Tributário e
Financeiro 058/2014. À
Lh
O,
Jander'Ro igo a,
| Secretário Municipal de Admin ifração” Planejaman Finanças do Município de
! / F irá/MG
Pd
E
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 49.140/0001-07
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL -— VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE
MARIMBONDO/FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS
DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE
FRONTEIRA.
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.449.140/0001-07, com sede
administrativa na Avenida Minas Gerais, n. 110, em Fronteira/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Mendes Passuelo, brasileiro,
solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 165.246.078-05 e pelo seu
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Sr. Jander Rodrigo
Neiras, certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços
técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro,
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF,
apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica de Marimbondo/Furmas, que resultou em acréscimo do
consequentemente do Índice Consolidado de Participação do Município de
Fronteira/MG na repartição constitucional do Imposto Sobre Circulaçãolde Mergadorias
€ Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e destinado 4os Municípios
Mineiros.
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNP] 18.4 9.140/0001-0
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224
Cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e
impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Fumas S.A — UHE de Marimbondo,
declarada em 2018, referente ao ano civil base de 2017, critério de pagamento do
ICMS/PI nos anos de 2019 e 2020, conforme determina a legislação em regência (8 3º
e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto nas
medidas administrativas como nas medidas judiciais propostas, e em decorrência dos
serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um
acréscimo no VAF do ano base de 2017 da UHE de Marimbondo/Furnas no
importe de R$ 1.165.891.011,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões,
oitocentos e noventa e um mil, e onze reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também
auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Fumas S.A — UHE de
marimbondo, declarada em 2019, referente ao ano civil base de 2018, critério de
pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2020 e 2021, conforme determina a legislação em
regência ($ 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de Prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas erais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, e em decorrência dos serviços exitosos
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ k
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 - Fax: (34) 3428-224
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do
ano base de 2018 da UHE de Marimbondo/Furnas no importe de RS
550.748.281,00 (quinhentos e cinquenta milhões,
setecentos e quarenta e oito mil,
duzentos e oitenta e um Feais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Diante da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2017 e 2018,
€ consequentemente do Índice de Participação Municipal
— IPM no repasse do ICMS,
atesta-se para os devidos fins que durante o ano de 2019 e até o mês de outubro de
2020, houve uma recu eração de repasses de ICMS, em favor do Município de
Fronteira/MG, no valor de R$ 30.377.594.63 (trinta milhões, trezentos e setenta e
sete mil, quinhentos e noventa e uatro reais e sessenta e três centavos o qual
líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 24.302.075.74 (vinte € quatro milhões.
trezentos e dois mil. setenta e cinco reais e setenta e uatro centavos). valor este
acrescido aos cofres do erário do Município de Fronteira/MG. conforme tabela
abaixo:
2019 - VAF ANO BASE DE 2017
MÊS | BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO | R$ 1.040.233,94 R$ 208.046,79 R$ 832.187,15
FEVEREIRO [R$ 946.263,65 R$ 189.252,73 R$ 757.010,92
MARÇO | R$ 1.088.468,52 1 R$ 217.693,71 R$ 870.774,81
[ABRIL R$ 1.357.775,34 R$ 271.555,07 | R$ 1.086.220,27 |
MAIO R$ 1.052.682,03 R$ 210.536,40 i R$ 842.145,63
[JUNHO [R$ 1.124.748,25 [ R$ 224.949,65 R$ 899.798,60
JULHO | R$ 1.405.345,45 R$ 281.069,09 [R$ 1.124.276,36
AGOSTO R$ 977.970,83 R$ 195.594,16 | R$ 782.376,67
SETEMBRO R$ 1.171.434,54 R$ 234.286,90 R$ 937.147,64
OUTUBRO | R$ 1.410.054,34 | R$ 282.010,86 R$ 1.128.043,48
NOVEMBRO R$ 1.091.126,65 R$ 218.225,33 872.901,32
[DEZEMBRO | R$ L54148143 | R$ 308.296,28 1.233185,15
TOTAL TRS 14.207.584,97 RS 2.841.516,97 R$/11.366.068,00
, (TN N
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNP] 18.4 49.140/0001-0N X
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240 V y
2020 - VAF ANO BASE DE 2017
E 2018 - JANEIRO ATÉ OUTUBRO
Í
MÊS BRUTO LÍQUIDO FUNDEB |
(JANEIRO [RS 1.412.641,63 R$ 282.528,33 R$ 1.130.113,30 |
FEVEREIRO [R$ 162723101 [R$ 325.446,20 R$ 1.301.784,81 |
MARÇO [R$ 1.935.405,18 R$ 387.081,04 RS 154832414 |
ABRIL [R$ 1.153.675,53 R$ 230.735,10 RS 92294043 |
MAIO [R$ 1.331.155,12 R$ 266.231,03 R$ 1.064.924,09 |
JUNHO [R$ 1.797.359,94 R$ 35947198 [R$ 1.437.887,96 |
JULHO [R$ 138981488 [R$ 27796298 [R$ 1.111.851,90 |
[AGOSTO [R$ 1.714.040,06 R$ 34280801 [R$ 137123205 |
SETEMBRO R$ 2.118.550,62 R$ 423.710,12 R$ 1.694.840,50
OUTUBRO R$ 1690.135,69 | R$ 33802713 R$ 1.352.108,56 |
TOTAL | R$ 16.170.009,66 R$ 3.234.001,92 R$ 12.936.007,74 |
eia | R$ 30.377.594,63 RS 6.075.518,89 R$ 24.302.075,74 |
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor
bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Fronteira/MG, todavia,
para fins de aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios
pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em
virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor
líquido repassado ao Município de Fronteira/MG na conta do ICMS, já deduzido do
FUNDESB, ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados no FUNDES, os valores do F UNDEB não são objeto
de contabilização para aferição da participação do escritó
advocatícios.
rio em honorários
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário
de Fronteira/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice de articipação do
municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas de eso d
Município de forma semanal.
Prefeitura Municipal de Fronteira -
Minas Gerais - CNP] 18.449,14
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 —- Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34
À
À
À
|
A
1
0/0001-071
) 3428-2240 À
A
N
N
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do
ICMS do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido
escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do
Município de Fronteira/MG advindos das medidas extrajudiciais e judiciais
patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados,
todavia, cumpre deixar Tegistrado que o incremento será ainda maior, posto que o
presente relatório no ano de 2020 abrange os repasses efetuados entre janeiro e outubro
de 2020, restando ainda o período de novembro a dezembro de 2020, e, além disso, em
decorrência do VAF do ano base de 2018 ser critério de recebimento do ICMS no ano
de 2021, haverá ainda reflexo financeiro na receita do ICMS durante o período de 1º de
Janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, decorrente das medidas exitosas
patrocinadas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da
Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, das Resoluções
expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e
em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e
demais servidores do Município de Fronteira/MG não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão
jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuin Furnas — UHE
de Marimbondo e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de nergia Elétrica
- ANEEL que regulamenta a geração e comercialização de energial elétrica, em
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ + 9.140/0001-0
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240
consonância com a legislação especial de regência e os princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório conhecimento e
especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Os serviços especializados ora certificados relaci
Prestação de Serviços Técnicos Especializados
Financeiro nº
Prefeitura Municipal de Fronteira
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207
[
WU
Jander Rodrigó Neiras
etário Municipal de Administração.
tó
Minas Gerais
CNP]
=se ao Contrato de
18.449.140/0001-07
— Fax: (34) 3428-2240
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
O MUNICÍPIO DE FRONTEIRA-MG, ESTADO DE MINAS
GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o
n. 18.449.140/0001-07, com sede à Avenida Minas Gerais, 141 - Bairro
Centro, CEP 38.230-000, através de seu Prefeito Municipal, Sr (a).
MARCELO MENDES PASSUELO, brasileiro, casado, portador do CPF sob o
número 165.246.078-05 e através de seu Secretário de Administração,
Planejamento e Finanças, Sr. JANDER RODRIGO NEIRAS, brasileiro,
casado, CERTIFICA para os devidos fins de direito que o escritório de
advocacia especializado, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CMPJ de número
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, Nº 170, Bairro
Lídice, Uberlândia-MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno,
Nº 8.000, bairro lourdes, através de seus sócios, Advogados Dr. DANIEL
RICARDO DAVI SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o número 94.229 e o Dr.
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG sob o número 98.420 e
através de seu sócio de serviços Dr. ARIEL OLIVEIRA GONÇALVES, inscrito
na OAB/MG sob o número 154.197, prestou relevantes serviços técnicos
especializados na área do direito tributário através do contrato
administrativo 035/2018, decorrente da licitação modalidade pregão
presencial Nº 10/2018, notadamente no trabalho prestação de serviços
técnicos para recuperação de créditos oriundos de contribuições sociais
incidentes sobre a folha de pagamento do Município de Fronteira-MG, nos
termos da legislação vigente.
Certifica-se que o escritório profissional especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados, por meio de seus sócios acima qualificados,
Prestou relevantes serviços técnicos especializados para o Município de
Fronteira-MG, por meio do contrato administrativo de número e crdtoa”
ditos N
cujo objeto é a prestação de serviços técnicos para recuperação de cr
oriundos de contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamertto do
Município de Fronteira-MG, nos termos da legislação vigente, rio fondo
todos os relatórios que justificam a restituição realizada, bem como todos
os backups das retificadoras realizadas, em formato físico e através deh
/ fi
mídia (pen drive).
aa
Prefeitura Municipal de Fronteira — Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-07
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2206 — Fax: (34) 3428-2207
Trata-se de auditoria Jurídico tributária
pagamentos do Município, com a finalidade especí
qualquer valor que a Municipalidade de Fronteira-
em todas as folhas de
fica de identificar todo e
MG havia desembolsado
indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a contratação.
A metodologia da execução dos
especializados foi estipulada pelo Município de F
serviços advocatícios
ronteira-MG, através do
Termo de Referência e também dispostas no contrato administrativo de
número 035/2018, de forma que o escritório contratado atuou e executou
Os serviços de acordo com as determinações previstas no contrato.
Município de Fronteira-MG, afere-se que a metodologia estabelecida foi
passa a demonstrar.
Iniciados os serviços jurídicos, foi solicita
assessoria jurídica especializada Sousa Oliveira
acerca da legalidade da incidência da contribuição previdenciária ara
custeio do Regime Geral de Previdência Social (art. 22, 1, da lei n.
8.212/91 e art. 201, do Decreto n. 3.048/99) sobre parcelas que
do um parecer jurídico à
Advogados Associados,
integravam a base de cálculo deste tributo, materializando,
Conseguentemente, o salário-de-contribuição.
Nesta mesma solicitação, a Municipalidade também requereu
esclarecimentos sobre o rocedimento de com ensação de pagamentos
indevidos de contribuições previdenciárias, eventualmente apuradas
através de auditoria tributária, a ser realizada pelo escritório contratado,
eiieves Ge auditoria tributária
utilizando a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que estabelece
normas sobre restituição, compensação, ressarci
mento e reembolso, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras
providências.
Município, resumo geral da folha de Pagamento do Município, backu da
Gfip constante no banco de dados do Município, a
lém de auditoria jurídico
i
tributária em documentos externos à Prefeitura, como o backup da GFIP Vá PN
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - C
NPJ 18.449.140/0001-07 2
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2206 — Fax: (34) 3428-2207 ”
a)
mm
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o
PS
(6)
[6 5)
GOVERNO
o
UIDANDO DE NOSSA GENTE
(Guia de Recolhimento do FGTS e informações à previdência social)
existente no banco de dados da Receita Federal do Brasil, todos em relação
aos últimos 5 (cinco) anos, servidor por servidor, mês a mês.
Isto posto, conforme se verifica dos relatórios apresentados,
foram discriminadas as respectivas verbas sobre as quais houve a
incidência indevida de contribuições previdenciárias, separadas por
competência de pagamento, além das seguintes descrições:
= Base de Cálculo das verbas indenizatórias;
= Patronal sobre as Verbas Indenizatórias;
= Alíquota incidente;
= Valor do SAT/RAT;
= Base de Cálculo de todos os eventos;
= Total a compensar.
A partir de tais parâmetros, o trabalho de auditoria jurídico
tributária se efetivou de acordo com as fases e regras estabelecidas no
Termo de Referência e Contrato Administrativo n.º 035/2018, conforme
descrito abaixo:
> Levantamento da composição da base de cálculo da
contribuição social Previdenciária;
> verificação se há na base de cálculo da contribuição social
previdenciária, a existência de verbas indenizatórias;
> Início do procedimento de auditoria na folha de pagamento do
Município, esmiuçando todas as verbas/eventos que compõem
a remuneração de cada servidor e que é base de cálculo da
exação tributária referente à contribuição social;
4 N,
>» Levantamento final dos valores pagos a maior, no período
imprescrito; [
> Apresentação de relatório final todas as possíveis ilegalidades, 1
contendo a apuração dos valores e parecer jurídico específico, |
cuja compensação somente será efetivada após autorização da
secretaria municipal competente, ficando o escritório PA
Prefeitura Municipal de Fronteira — Minas Gerais -— CNPJ 18.449.140/0001-07 8 EO
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2206 — Fax: (34) 3428-2207 a
ed q bs” tos
ta
bo O 4
FR INTEIR;
CUIDANDO DE NOSSA ENTE
responsável pelo acompanhamento até final instância
administrativa e/ou Judicial, independente do êxito;
> Elaboração das retificadoras das Gfip's, excluindo destas as
verbas/eventos objeto das compensações;
> Verificação da alíquota da contribuição social GIL-RAT;
> Realização de auditoria e adequação da contribuição GIL-RAT;
> Apresentação de relatório final constatando todas as possíveis
ilegalidades, contendo a apuração dos valores e parecer
jurídico específico, cuja compensação somente será efetivada
após autorização da secretaria municipal;
> Levantamento final dos valores pagos a maior, no período
imprescrito;
Isto posto, após a coleta de toda a documentação, a assessoria
jurídica especializada iniciou a auditoria jurídico tributária na vasta
documentação do Município, indicando, com base na legislação vigente,
doutrina e jurisprudência atual, a correta base de cálculo de incidência da
contribuição social incidente sobre a folha de pagamento, além da alíquota
correta de incidência da contribuição social GILRAT - Grau de Incapacidade
Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho, de acordo com
a atividade preponderante do Município, o que foi atestado e avaliado
previamente pela Procuradoria Geral do Município em conjunto com a
Contadoria Geral.
Assim, uma vez finalizada a auditoria jurídico tributária, solicitada
pelo Município de Fronteira-MG - Prefeitura Municipal, a assessoria jurídica,
atendendo os ditames do termo de referência, opinou, por meio de parecer
jurídico, protocolado na sede da Procuradoria Geral, pela possibilidade de
adequação da base de cálculo de incidência da contribuição social, bem
como pela possibilidade de restituição dos valores pagos E Tao DE
d
nos últimos 5 (cinco) anos, facultada o início dos trabalhos ao Município EN
Fronteira-MG. |
|
Nesse sentido, antes de iniciar a execução dos trabalhos, a
assessoria jurídica especializada, esclareceu por meio da fundamentação A
jurídica a possibilidade da restituição dos valores pagos indevidamente a NH
título de contribuição social pela via administrativa, seguindo as diretrizes”
Prefeitura Municipal de Fronteira — Minas Gerais — CNPJ 18.449.140/0001-07 o
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2206 — Fax: (34) 3428-2207
Brasil, visto que a União legitima ao contribuinte (sujeito passivo da
contribuição social) apurar e compensar o crédito tributário pago
indevidamente.
Em síntese, por tratar de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a União Federal legitima a apuração e o creditamento, pelo
próprio sujeito passivo, dos recolhimentos geradores de créditos a serem
compensados com tributos vincendos, englobando os períodos
imprescritos.
Desta forma, após determinação e diretrizes especificadas pela
Prefeitura Municipal, foi iniciado o trabalho de restituição dos valores pagos
indevidamente a título de contribuição social previdenciária incidente sobre
a folha de pagamento do Município.
De acordo com os relatórios apresentados, este procedimento de
compensação administrativa foi executado por meio de informações a
serem declaradas em GFIP/SEFIP, na competência de sua efetivação,
mediante o preenchimento de campos próprios, que reduzem o valor
devido a previdência social, conforme artigo 84, da Instrução Normativa nº
1..717/2017.
Assim, após a determinação da Municipalidade para início da
restituição por meio de compensação administrativa em GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e informações à previdência social) a assessoria
jurídica, procedeu com todos os meios legais para o creditamento e
retificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias utilizadas
pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Fronteira-MG,
referente ao período imprescrito, expurgando do salário-de-contribuição as
verbas pré-determinadas e avaliadas pela Municipalidade, bem como
efetivando o ajuste da alíquota RAT de 2% para 1%.
F asi?
/
Nesse sentido a Municipalidade de Fronteira-MG inicigu as:
restituições por meio do lançamento na GFIP (Guia de Recolhimento do
FGTS e informações à previdência social) no campo COMPENSAÇÃO F dos
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 18.449.140/0001-07
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2206 — Fax: (34) 3428-2207
valores a serem restituídos/compensados por REFERENCIA e CNRJ, a /
À
/
á
DR Ce
partir da competência 04/2018 conforme valores protocolados e
previamente avaliados pela municipalidade.
De acordo com os relatórios apresentados em compatibilidade
com os documentos existentes no setor de Recursos humanos desse
Município e na Receita Federal do Brasil, foi apurado e restituído aos cofres
do Município o montante de R$1.092.935,96 (Um milhão, noventa e dois
mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Competência de restituição Valores restituídos Competência de apuração
Fevereiro de 2018 R$ 220.480,72 02/2017 a 06/2017
Março de 2018 R$ 132.435,56 08/2017 a 11/2017
Abril de 2018 R$ 82.322,54 11/2017 a 01/2018
Julho de 2018 R$ 166.581,30 01/2018 a 06/2018
Agosto de 2019 RS 28243107 07/2018 a 02/2019
Setembro de 2019 R$ 198.684,77 03/2019 a 08/2019
Total restituído R$ 1.092.935,96
Verifica-se que, após a assessoria jurídica especializada cumprir
as diretrizes pré-fixadas pela Municipalidade de Fronteira-MG, bem como
cumprir todas as cláusulas do contrato administrativo 035/2018, foram
creditados aos cofres do Município de Fronteira - Prefeitura Municipal, a
título de restituição de contribuições sociais pagas indevidamente, O
montante de R$1.092.935,96 (Um milhão, noventa e dois mil, novecentos
e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).
Portanto, verifica-se que O contratado exauriu O objeto descrito
no contrato 035/2018, procedendo a restituição dos valores P 7
indevidamente, protocolando todos os relatórios pertinentes ao trabalho
realizado na sede desta Prefeitura Municipal, no setor de recursos
humanos, através dos quais pode-se aferir que foram realizadas todas as
retificadoras dos períodos objeto de apurações dos créditos, a saber
02/2017 a 06/2018, conforme apresentado na planilha acima colacionada.
1
1
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNPJ 48.449.140/0001-07] V
Ay. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2206 — Fax: (34) 3428-2207
Certifica-se ajrda, Gue” Os serviços executados pelo escritório
SOUSA OLIVEIRA VOGADOS ASSOCIADOS foram Prestados com
eficiência e notório saber Jurídico, restando atendido os termos do contrato
de número 035/2018, / / -
E
/
r
JANDER RODRIGO N
SECRETÁRIO D - PLANEJAMENTO
ANÇAS
Prefeitura Municipal de Fronteira
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230
— MinasGerais — CNPJ
18.449.140/0001-07 f
-000 — Fone: (34) 3428
-2206 — Fax: (34) 3428-2207
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDIT ORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL — vAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE
MARIMBONDO/FURNAS.
MUNICÍPIO DE FRONTEIRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.449.140/0001-07, com sede
administrativa na Avenida Minas Gerais, n. 1 10, em Fronteira/MG, neste ato
Fepresentado por seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Mendes Passuelo, brasileiro,
solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 165.246.078-05 e pelo seu
Secretário Municipal de Administração, Planejamento é Finanças, Sr. Jander Rodrigo
Neiras, certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, Pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sobon. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços
notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração
Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF,
apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina
Hidrelétrica de Marimbondo/Fumas, que resultou em acréscimo do VAF Municipal e
consequentemente do Índice Consolidado de Participação j
Fronteira/MG na Tepartição constitucional do Imposto Sobre Circulação de Merçadorias
€ Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e destinadá aos Municípios.
Mineiros. Ê
Prefeitura Municipal de Fronteira - Minas Gerais - CNP] a a AN
Av. Minas Gerais, nº H0-CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-224 | WyZ
Cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e
impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Marimbondo,
declarada em 2018, referente ao ano civil base de 2017, critério de pagamento do
ICMS/IPI nos anos de 2019 e 2020, conforme determina a legislação em regência ($ 3º
e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto nas
medidas administrativas como nas medidas judiciais propostas, e em decorrência dos
serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um
acréscimo no VAF do ano base de 2017 da UHE de Marimbondo/Furnas no
importe de R$ 1.165.891.011,00 (um bilhão, cento e sessenta e cinco milhões,
oitocentos e noventa e um mil, e onze reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também
auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de
marimbondo, declarada em 2019, referente ao ano civil base de 2018, critério de
pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2020 e 2021, conforme determina à legislação em
regência (8 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/90).
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associadós e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tânto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, e em decorrência dos se;
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - CNPJ 18.449.140/0001-0
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 -- Fax: (34) 3428-224
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do
ano base de 2018 da UHE de Marimbondo/Furnas no importe de R$
550.748.281,00 (quinhentos e cinquenta milhões, setecentos e quarenta e oito mil,
duzentos e oitenta e um reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Diante da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2017 e 2018,
e consequentemente do Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS,
atesta-se para os devidos fins que durante o ano de 2019 e até o mês de outubro de
2020, houve uma recuperação de repasses de ICMS, em favor do Município de
Fronteira/MG, no valor de R$ 30.377.594.63 (trinta milhões. trezentos e setenta e
sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) o qual
líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 24.302.075,74 (vinte e quatro milhões,
trezentos e dois mil, setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). valor este
acrescido aos cofres do erário do Município de Fronteira/MG, conforme tabela
abaixo:
2019 - VAF ANO BASE DE 2017 |
MÊS BRUTO | FUNDEB LÍQUIDO |
JANEIRO R$ 1.040.233,94 R$ 208.046,79 R$ 83218715 |
FEVEREIRO R$ 946.263,65 R$ 189.252,73 R$ 75701092 |
MARÇO [RS 108846852 | R$ 217.693,71 RS 870.774,81
[ABRIL R$ 1.357.775,34 | R$ 271.555,07 R$ 1.086.220,27 |
(MAIO R$ 1.052.682,03 | R$ 210.536,40 R$ 842.145,63 |
JUNHO R$ 1.124.748,25 R$ 224.949,65 RS 899.798,60
JULHO R$ 140534545 | R$ 281.069,09 R$ 112427636 |
AGOSTO R$ 977.970,83 | R$ 195.594,16 |R$ 78237667 |
SETEMBRO R$ 1.171.434,54 R$ 23428690 |RS 937.147,64
OUTUBRO [R$ 1.410.054,34 R$ 282.010,86 R$ 1.128.043,48
[NOVEMBRO [R$ 1,091.126,65 R$ 218.225,33 RS 872.901,32 |
DEZEMBRO R$ 1.541.481,43 R$ 308.296,28 1233.185,15 |
TOTAL | R$ 14.207.584,97 R$ 2.841.516,97 11.366.068,00 |
a: . A
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasGerais - CNP] 18.449.140/0001-0X
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240) ed
A
À
N
À
2020 - VAF ANO BASE DE 2017 E 2018 - JANEIRO ATÉ OUTUBRO
MÊS
BRUTO
LÍQUIDO
=
FUNDEB
JANEIRO
1.412.641,63
[R$ 282.528,33
[R$ 1.130.113,30
FEVEREIRO |
1.627.231,01
R$ 325.446,20
1.301.784,81
[MARÇO
1.935.405,18
387.081,04
1.548.324,14
ABRIL
1.153.675,53
R$
R$ 230.735,10
922.940,43
MAIO
1.331.155,12
R$ 266.231,03
1.064.924,09
JUNHO
359.471,98
1.437.887,96
JULHO
1.797.359,94 R$
1.389.814,88
R$ 277.962,98
1.111.851,90
AGOSTO
SETEMBRO
elssBlajalss
1.714.040,06
R$ 342.808,01
1.371.232,05
R$
2.118.550,62
423.710,12
1.694.840,50
[OUTUBRO
R$
1.690.135,69
R$
R$ 338.027,13
[R$ 1.352.108,56
TOTAL
t
R$
16.170.009,66
à
R$ 3.234.001,92
R$ 12.936.007,74 |
TOTAL
GERAL
T
| R$ 30.377.594,63
RS 6.075.518,89
| R$ 24.302.075,74
du
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor
bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Fronteira/MG, todavia,
para fins de aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios
pelo resultado acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em
virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor
líquido repassado ao Município de Fronteira/MG na conta do ICMS, já deduzido do
FUNDES, ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados no FUNDES, os valores do FUNDEB não são objeto
de contabilização para aferição da participação do escritório em honorários
advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário
municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município
de Fronteira/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice
Município de forma semanal.
Prefeitura Municipal de Fronteira -—
Minas Gerais -
CNPJ
Participação do
18.449.140/0001-0 Q
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 - Fone: (34) 3428-2207 -- Fax: (34) 3428-2240
—
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do
ICMS do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido
escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do
Município de Fronteira/MG advindos das medidas extrajudiciais e judiciais
patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados,
todavia, cumpre deixar registrado que o incremento será ainda maior, posto que o
presente relatório no ano de 2020 abrange os Tepasses efetuados entre janeiro e outubro
de 2020, restando ainda o período de novembro a dezembro de 2020, e, além disso, em
decorrência do VAF do ano base de 2018 ser critério de recebimento do ICMS no ano
de 2021, haverá ainda reflexo financeiro na receita do ICMS durante o período de 1º de
janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, decorrente das medidas exitosas
patrocinadas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da
Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, das Resoluções
expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e
em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e
demais servidores do Município de Fronteira/MG não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de a demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão
jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuinté E urnas — UHE
de Marimbondo e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de E ergia Elétrica
- ANEEL que regulamenta a geração e comercialização de energia em
Prefeitura Municipal de Fronteira - MinasG Gerais - CNP] 1844914 40/0001- 07
Av. Minas Gerais, nº 110 - CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 — Fax: (34) 3428-2240 N
consonância com a legislação especial de regência e os princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório conhecimento e
especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados nesta área.
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato de
eito Tributário e
blica nº 002/2018.
Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área
Financeiro nº 114/2018, Processo nº 0025646, Com rência
Neiras )
Jander Rodrigo
ô e Finanças do Município de
- CNP) 18.449.140/0001-07
- Minas Gerais
Av. Minas Gerais, nº 110 — CEP 38230-000 — Fone: (34) 3428-2207 - Fax: (34) 3428-2240
Prefeitura Municipal de Fronteira
Prefeitura Municipal de Grupiara
CNPJ/MF nº 17.827.858/0001-27
CEP 38.470-000 — Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefecto
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE GRUPIARA/MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/ME nº 17.827.858/0001-27, com sede na Rua José Ferreira de Castro, nº 09.
centro, na cidade de Grupiara/MG. por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Luiz
Carlos Davi, que ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que a
Sociedade de Advogados SOUSA OLIV EIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no
CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89, através de seus sócios. Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa,
inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 é Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o
n. 98.420. prestou serviços advocatícios especializados na área do direito tributário a Prefeitura
Municipal de Grupiara/MG, a título de consultoria e assessoria jurídica à Secretaria Municipal de
Finanças, notadamente com relação aos departamentos de tributação e recursos humanos, na
solução de questões jurídicas mais complexas na área do direito tributário. prestando relevantes
serviços jurídicos com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a Folha de
Pagamento, devidas ao Regime Geral de Previdência Social. a título de planejamento, revisão e
recuperação dos valores pagos indevidamente, recuperando valores aos cofres do Município de
Grupiara; propondo medidas administrativas e judiciais relativas ao mesmo tema: apresentando
defesas em autos de infração da Receita F ederal em virtude da cobrança de contribuições para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP; alíquota SAT/RAT e
contribuições dos agentes políticos, além de recursos diversos: assessoria jurídica para a fixação
da real base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas ao RGPS: consultoria jurídica
sobre o lançamento e pagamento de contribuições junto ao SEFIP - Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; dentre outros serviços voltados à
defesa dos interesses da Prefeitura Municipal para o atendimento do interesse público.
Certifico que os serviços prestados pela contratada também compreenderam visitas
semanais durante o período contratado. qual seja, do ano de 2011 a 31 de dezembro de 2012;
assessoria jurídica na cobrança de impostos municipais, incluindo o Processo Tributário
Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio € orientação jurídica à Procuradoria do
PPA
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centro, Grupiara/MG
Telefax: (34) 3844.1368
e-mail: gabinete Ogrupiara.mg.gov.br
ar drd
do É
Prefeitura Municipal de Grupiara
CNPJ/MF nº 17.827.858/0001-27
CEP 38.470-000 — Estado de Minas Gerais
Galincte do Drefeito
Município; elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à constitucionalidade e
legalidade dos atos administrativos tributários: consultoria e assessoria jurídico-tributária no
recolhimento dos tributos devidos ao Município (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento
jurídico dos processos administrativos tributários. no tocante a legalidade e constitucionalidade
dos atos praticados; consultoria e assessoria jurídica na verificação das retenções de
tributos/impostos devidos a outros entes federados, que devem ficar retidos no Município, em
virtude da imunidade tributária constitucional, como também na verificação das retenções e
recolhimentos de ISS dos prestadores de serviços, além de outros serviços necessários a solução
de questões administrativas tributárias.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e notório saber
jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de Finanças, bem como das outras
secretarias na solução dos problemas jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto
contratado.
Por ser verdade, fimo a presente. na presença de duas testemunhas que
acompanharam a execução dos serviços acima relatados.
Grupiara/MG, 31 de março de 2014.
ad
EA
Luiz Carlos Davi
Prefeito Municipal de Grupiara
Frsnnidias, Eça ) Cartório de Paz e Notas e Registro Civil
Nome: 4L cnc a ASÊ sertra HiikrGiida
CPF: 56 > Z|3 31 756 $7 Escrevente Substituta
léda de aguiar Griyei
, , Rua Ranulto Aços foaira, 22
da ftote Tel.: (34) dice E pepanic
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centro, Grupiara'MG
Telefax: (34) 3844.1368
e-mail: gabinsteQOgrupiara.mg.gov.br
este
LÊ
Es 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Adm, dey/ 206
Construindo uma Trdianspoiis para Todos
Certidão de Capacidade Técnica e de Execução de Serviços Tributários
O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG — PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito Público
Interno, inscrito no CNPJ/MF de número 18.259.390/0001-84, com sede na Praça Urias José da Silva, nº
42, Centro, neste ato representado por seu titular legal, Prefeito Municipal Sr. SERGIO PAZINI, brasileiro,
casado, agente político, portador do RG n.º 11/R1884311 SSP/SC e do CPF nº 573.628.909-15,
residente e domiciliado neste município, na Rua Getúlio Magalhães, nº 247, bairro Santana, que ao final
subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que o escritório de advocacia Sousa Oliveira
Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número de
07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B-50, fis. 77/82 e 5.713 Livro B- 180, com sede à
Rua Tobias Inácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, por intermédio de seus
representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG
sob o número 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob
o nº 98.420, prestou serviços para este ente federado, nos anos de 2013 e 2014, na área de Direito
Tributário, especialmente no assessoramento e Consultoria Jurídica com fins de regularização, revisão e
recuperação de Contribuições Previdenciárias e SAT/GILRAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou (Grau
de incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos. Riscos Ambientais do Trabalho), ambos
incidentes sobre a folha de pagamento, devidas ao Regime Geral de Previdência Social. O trabalho
compreendeu-se no planejamento, na-revisão e recuperação aos Cofres do Municipio, dos valores pagos
indevidamente a titulo de contribuições previdenciárias e SATIGILRAT, O que incluiu a proposição de
medidas administrativas e/ou judiciais relativas ao tema; Apresentação de defesas em autos de infração
lavrados pela Receita Federal do Brasil; Assessoria Jurídica para a fixação da real base de cálculo das
contribuições previdenciárias pagas ao Regime Geral de Previdência Social; Consultoria Jurídica sobre o
lançamento e pagamento de Contribuições junto ao SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, no que tange ao correto enquadramento da base
de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e do SAT/GILRAT. Certifico que os serviços
prestados pelo contratado foram acompanhados de relatórios mensais, protocolados na sede da
Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG, onde pode-se visualizar a metodologia de apuração. revisão e
atualização dos valores pagos a maior, indevidamente a título de Contribuições Previdenciárias e a titulo
de SAT/GILRAT. Certifico ainda que os Advogados atenderam com técnica e notório saber jurídico todas
as solicitações e requerimentos da municipalidade na solução dos problemas jurídicos tributários,
cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indianópolis — MG)go de Dezembro de 2018.
A
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LT
Getúlio Município de Indianópolis -/MG
Magaliães (Ge Fá SERGIO PAZINI.
/ Prefeito Mjnicipal /
/
| AA férgio Pazini
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CARTÓRIO GETÚLIO MAGALHÃES
REGISTRO civii. E NOTAS
38490-000 INDIANÓPOLIS - MG
Reconheço por semeihança(a) LCA)
firme(s)
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Prefeitura Municipal de Indianópoli
TT ENPS/A8259:390/0001:84
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº. 18.260.489/0001-04, com sede na Praça Urias José da Silva, nº 42,
Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Sergio
Pazini, brasileiro, divorciado, agente político, inscrito no CPE/MF sob o n. 573.628.909-15,
portador da CLRG n. 11/R1884311, residente e domiciliado nesta cidade, CERTIFICO, para os
devidos fins de direito, que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89. com sede na
Rua Tobias Inácio. n. 170. Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150. através dos seus
sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob
on. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado. advogado inscrito na OAB/MG
sob o n.º 98.420, prestou serviços jurídicos na área do Direito Tributário (Contribuições
Previdenciárias), para este órgão municipal, através do Contrato Administrativo n.º 020/2014 e
suas prorrogações, no periodo compreendido entre 21 de fevereiro de 2014 até 31 de
dezembro de 2016. compreendendo a execução do seguinte objeto: Prestação de serviços
técnicos especializados na área do Direito Tributário (Contribuições Previdenciárias), para
levantamento, identificação, upuração e repetição das contribuições previdenciárias pagas
indevidamente à seguridade social (INSS), por intermédio de profissionais especializados em
matéria tributária, compreendendo as seguintes verbas e parcelamentos:
VERBAS PREVIDENCIÁRIAS | PARCELAMENTOS
GRATIFICAÇÃO SER. EXTRAORD. 31325475-3
DIFERENÇA DE ADICIONAL NOTURNO 35107049-4
HORA EXTRA MES ANTERIOR
DIFERENÇA DE INSALUBRIDADE
35107050-8
5107051-6
ro ADICIONAL NOTURNO 35107052-4
1/3 DE FÉRIAS |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
nm - =)
FUNÇÃO GRATIFICADA
LICENÇA MATERNIDADE/PATERNIDADE 3527 |
AUXILIO DOENÇA 15 DIAS 35509904-7 o
13º SALARIO MATERNIDADE 35509935-7
13º MÉDIA INSALUBRIDADE 3653784 1-0
13º MÉDIA AD. NOTURNO 7 E
13º MÉDIA FUNÇÃO GRATIFICADA 36697927-2 É
GRATIFICAÇÃO ZONA RURAL- 5% 36764803-2
1/3 FERIAS MES ANTERIOR 36764804-0
E DIF. DE FUNÇÃO GRATIFICADA 37374274-6 |
39471431-8
39471432-6
39869503-2
Lo 9869503
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
CARTÓRIO G
CIVIL
GISTRO CIVI R
1 S0:000 INDIANÓPOL
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
E CNPJ: 18.:259.390/0001-84
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis pa
39869504-0
39952747-8
40307923-3
40307924-1
- Os trabalhos foram realizados por meio de revisão administrativa e/ou judicial dos
parcelamentos de créditos previdenciários em vigor, identificando as bases de cáleuto dos
créditos objetos dos parcelamentos, as correções, os juros e as multas aplicadas, para que, se
possível, seja feita a redução e repetição dos valores pagos ou confessados indevidamente,
analisando ainda os créditos de acordo com os institutos da prescrição e/ou decadência; -
Identificação das bases de cálculo utilizadas para fins de aplicação das contribuições
previdenciárias devidas mensalmente, mediante à apuração das contribuições pagas
indevidamente nos últimos OS (cinco) anos ou período imprescrito. Após a apuração dos
créditos e atualização dos mesmos, nos termos da lei, será providenciado, como requerido, a
compensação dos créditos através do procedimento de compensação na GFIP, nos termos da
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1300/201 2; - Propositura, defesa e
apresentação de recursos judiciais e administrativos necessários à proteção dos direitos do
Município, ficando compromissado até final instância; - Pesquisa, assessoramento e
consultoria nos levantamentos de dados, preparação, encaminhamento, redução e
acompanhamento na revisão dos procedimentos adotados com relação ao pagamento de
contribuições, às dívidas existentes e aos parcelamentos efetuados pela Prefeitura, visando à
identificação de créditos passíveis de recuperação, à revisão de débitos e créditos, e ainda, a
definição da base de cálculo dos pagamentos devidos pelas contribuições previdenciárias;
Certifico. ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro mencionado, foi
prestado com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, atendendo todos os anseios da
administração municipal.
/ Vá É N
A)
canSnaliaA f N Ee
Indianópolis MG 2W/de dezembro dO 16. a as
Município ANIndianó polis/MG |
ETÚLIO
Sergio Paztniy | 8 o
Prefeito Municipal | ERA «é
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Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - indianópolis - MG
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ps PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS
ER Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18 158.642/0001-89 deMinas
come progresso
GABINETE DO PREFEITO
(IRAÍ DE MINAS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS. Estado de Minas Gerais. pessoa
jurídica de direito público interno. inscrito no CNPJ/ME nº. 18.158.642/0001-89. com sede na
Praça do Rosário. nº. 04. centro. na cidade de Irai de Minas. Estado de Minas Gerais. neste ato
por seu representante legal. o Prefeito Municipal, Sr. Pedro Antônio Alberton. brasileiro.
casado. agropecuarista. inscrito no CPF/MF nº 285.777.600-49. portador da CURG nº M
6.237.284 SSP/MG. residente e domiciliado na Rua Manoel Cardoso Naves. nº 905. centro.
na cidade de Irai de Minas/MG. ATESTA, para os devidos fins de direito. que a sociedade de
advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. inscrita no CNPEME nº
07.297.814/0001-89. com sede na Rua Tobias Inácio. nº 170. Bairro Lídice. na cidade de
ps Uberlândia/MG. prestou serviços jurídicos especializados na área de direito administrativo
municipal. devidamente detalhado a seguir. entre o período de 2009 a 2012. com plena
eficiência e capacidade. no prazo e condições avençadas:
| - prestar consultoria e emitir parecer em processos administrativos de licitações públicas e
convênios:
II - dar consultoria e parecer junto ao Departamento de Pessoal. em processos administrativos:
HI - prestar assistência jurídica c emitir parecer em processos de prestações de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
IV - elaborar minutas de projetos de leis. editais e contratos:
V - elaborar as defesas e acompanhar os processos judiciais. inclusive precatórios em
andamento na comarca do município:
VI - dar soluções e atender às consultas formuladas pela administração municipal.
ATESTO. ainda. que os serviços foram executados de forma satisfatória. não existindo em
registro na Prefeitura qualquer fato que desabone a conduta e responsabilidade dos prepostos
da sociedade.
Por ser a pura e simples expressão da verdade. firma o presente ato.
Z2embro de 2012.
Praça do Rosário, n.º 04 — Centro
CEP: 38.510-000
Fone/Fax: (34) 3845 1210
Pa A
&- -
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS Gestão 2opaq0tz
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.158.642/0001-89
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTÁRIOS
MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 18.158.642/0001-89, com
sede na Praça do Rosário, nº. 04, centro. na cidade de lrai de Minas, Estado de
Minas Gerais, neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Pedro
Antônio Alberton, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF nº
285.777.800-49, portador da CI/RG nº M 6.237.284 SSP/MG, residente e domiciliado
na Rua Manoel Cardoso Naves, nº 905, centro, na cidade de Irai de Minas/MG, que
ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que a Sociedade de
on. 07.297.814/0001-89, através de seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa,
inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberio Oliveira, inscrito na
OAB/MG sob o n. 98.420, prestou serviços advocatícios especializados na área do
direito tributário a Prefeitura Municipal de Iraí de Minas/MG, a título de consultoria e
assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Fazenda, para regularização, revisão e
recuperação de contribuições previdenciárias, especialmente na apuração,
levantamento e análise dos parcelamentos de débitos previdenciários em vigor,
firmados junto ao INSS, devendo a contratada propor todas as medidas
pagamentos das contribuições previdenciárias devidas pelo Município de acordo
com a lei aplicável, com a repetição dos valores pagos indevidamente, notadamente
as contribuições incidentes sob o terço constitucional de férias, horas extras e
adicional noturno, como também o correto enquadramento da alíquota do RAT -
Risco Ambiental do Trabalho e do FAP — Fator Acidentário de Prevenção no cálculo
das Contribuições devidas pela Prefeitura Municipal ao INSS, almejando possíveis
créditos, para que sejam levantados, creditados e incrementados a favor da
municipalidade, seja extrajudicialmente ou judicialmente, ficando a contratada
obrigada no acompanhamento até final instância.
Certifico que os serviços prestados pela contratada também
compreenderam visitas semanais durante o período contratado, qual seja, do ano de
2011 a 31 de dezembro de 2012; assessoria jurídica na cobrança de impostos
de apoio e orientação jurídica à Procuradoria do Município; elaboração de pareceres
jurídicos no que diz respeito à constitucionalidade e legalidade dos atos
administrativos tributários: consultoria e assessoria jurídico-tributária no recolhimento
dos tributos devidos ao Município (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento
jurídico dos processos administrativos tributários, no tocante a legalidade e
constitucionalidade dos atos praticados; consultoria e assessoria jurídica na
verificação das retenções de tributos/impostos devidos a outros entes federados,
e
Lo
, O 3 Praça do Rosário, n.º 04 — Cento
Dema
CEP: 38.510-000
Fone/Fax: (34) 3845 1210
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Compromisso com o progresso
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.158.642/0001-89
Compromisso com o progresso
GABINETE DO PREFEITO
que devem ficar retidos no Municipio, em virtude da imunidade tributária
constitucional, como também na verificação das retenções e recolhimentos de ISS
dos prestadores de serviços, além de outros Serviços necessários a solução de
questões administrativas tributárias.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu
com técnica e notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da
Secretaria de Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos problemas
jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Por ser verdade, firmo a Presente, na presença de duas
— testemunhas que acompanharam a execução dos serviços acima relatados.
Gabinete do Prefeito Municipal de e Minas/ € dezembro de 2012.
MUNIGÍBIO GER DE j
/Pedro Antônio Alberton pratRIO
Prefeito Municipal
RÉ oe IRA
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e ço à ty, DE
de “Pedro Antônio Alberton
20 de Março de 2.017.
Ednardo Ferreira da Cunha —
Emol. R$4,02, TX.Fisc. R$1,25,
Praça do Rosário, n.º 04 — Centro
CEP: 38.510-000
Fone/Fax: (34) 3845 1210
- - [as se
; PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS cosa 4 7]
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“ Estado de Minas Gerais
7 CNPJ: 18.158.642/0001-89 bica
Compromisso com o progresso
RIsaRio) Í GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTÁRIOS
MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº. 18.158.642/0001-89, com
sede na Praça do Rosário, nº. 04, centro, na cidade de Irai de Minas, Estado de
Minas Gerais, neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Pedro
Antônio Alberton, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF nº
285.777.600-49, portador da CI/RG nº M 6.237.284 SSP/MG, residente e domiciliado
na Rua Manoel Cardoso Naves, nº 905, centro, na cidade de Irai de Minas/MG, que
ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que a Sociedade de
dási Advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob
o n. 07.297.814/0001-89, através de seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa,
inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na
OAB/MG sob o n. 98.420, prestou serviços advocatícios especializados na área do
direito tributário a Prefeitura Municipal de Iraí de Minas/MG, a título de consultoria e
assessoria jurídica à Secretaria Municipal de Fazenda, para regularização, revisão e
recuperação de contribuições previdenciárias, especialmente na apuração,
levantamento e análise dos parcelamentos de débitos previdenciários em vigor,
firmados junto ao INSS, devendo a contratada propor todas as medidas
extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis, no caso de repetição de valores confessados
ou pagos indevidamente, e ainda, pela necessidade de revisão e planejamento dos
pagamentos das contribuições previdenciárias devidas pelo Município de acordo
com a lei aplicável, com a repetição dos valores pagos indevidamente, notadamente
as contribuições incidentes sob o terço constitucional de férias, horas extras e
adicional noturno, como também o correto enquadramento da alíquota do RAT -
Risco Ambiental do Trabalho e do FAP — Fator Acidentário de Prevenção no cálculo
a das Contribuições devidas pela Prefeitura Municipal ao INSS, almejando possíveis
créditos, para que sejam levantados, creditados e incrementados a favor da
municipalidade, seja extrajudicialmente ou judicialmente, ficando a contratada
obrigada no acompanhamento até final instância.
Certifico que os serviços prestados pela contratada também
compreenderam visitas semanais durante o período contratado, qual seja, do ano de
2011 a 31 de dezembro de 2012; assessoria jurídica na cobrança de impostos
municipais, incluindo o Processo Tributário Administrativo e Execução Fiscal, através
de apoio e orientação jurídica à Procuradoria do Município; elaboração de pareceres
jurídicos no que diz respeito à constitucionalidade e legalidade dos atos
administrativos tributários; consultoria e assessoria jurídico-tributária no recolhimento
dos tributos devidos ao Município (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento
jurídico dos processos administrativos tributários, no tocante a legalidade e
constitucionalidade dos atos praticados; consultoria e assessoria jurídica na
verificação das retenções de tributos/impostos devidos a outros entes federados,
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v; Presas Fisári, n.º 04 - Centro
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CEP: 38.510-000
Fone/Fax: (34) 3845 1210
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Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.158.642/0001-89
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Compromisso com o progresso
GABINETE DO PREFEITO
que devem ficar retidos no Município, em virtude da imunidade tributária
constitucional, como também na verificação das retenções e recolhimentos de ISS
dos prestadores de serviços, além de outros serviços necessários a solução de
questões administrativas tributárias.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu
com técnica e notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da
Secretaria de Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos problemas
jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Por ser verdade, firmo a presente, na presença de duas
testemunhas que acompanharam a execução dos serviços acima relatados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ira, de Minas/MG; 44 de dezembro de 2012.
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Prefeito Municipal
Praça do Rosário, n.º 04 — Centro
CEP: 38.510-000
Fone/Fax: (34) 3845 1210
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NOVA PONTE novaponiee
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ATESTADO TÉCNICO E COMPROBATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
MNT A E aaa ÃO ARLAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL AO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/ESTADO DE MINAS GERAIS
novaponte.me.gov.br
O MUNICIPIO DE NOVA PONTE/MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o nº. 18.159.905/0001-74, com sede na Praça dos Três Poderes nº 1.001.
Bairro Centro, CEP: 38.160-970 - Nova Ponte — MG, através do Prefeito Municipal, Sr. Lindon
Carlos Resende da Cruz; do Secretário de Administração e Finanças do Município de Nova
Ponte/MG, Sr. Ilson Belchior Ferreira; e do Procurador Geral do Município, Dr. Márcio
— Pedrosa dos Santos, atesta e certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice,
Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 8.000, Sala 2001, Bairro
Lourdes, através dos seus sócios advogados, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG
sob o nº. 94.229 e o Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o nº. 98.420, no
período compreendido entre o mês de março de 2017 até a data da presente certidão, prestou e vem
prestando serviços jurídicos especializados com notório saber jurídico na área do Direito
Administrativo Municipal, em especial: a) Acompanhamento e atuação em processos judiciais em
trâmite na segunda instância (Tribunal de 1 ustiça de Minas Gerais — Tribunal Regional do Trabalho
e Tribunal Regional Federal) e em trâmite nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e
Supremo Tribunal Federal), mediante a elaboração de peças judiciais, apresentação de memoriais e
sustentação oral; b) Acompanhamento e atuação em processos administrativos no Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, mediante a elaboração de peças
processuais, defesa, apresentação de memoriais é sustentação oral; c) Atuação jurídica extrajudicial
e/ou judicial em demandas e casos de elevada complexidade, compreendendo: atendimento das
necessidades da Administração Municipal, quando solicitado, mediante emissão de pareceres
A jurídicos, consultoria e assessoria jurídica através do comparecimento semanal na sede da Prefeitura
Municipal, mediante visitas semanais, e ainda atendimento através de meios eletrônicos, atuação em
causas judiciais de alta complexidade, quando solicitado, elaboração de estudos Jurídicos solicitados
pelos setores da Prefeitura Municipal, tudo de acordo com as normas legais aplicáveis à
Administração Pública.
Atesta-se, outrossim, que a assessoria e consultoria jurídica especializada prestada
pelo escritório de advocacia retro mencionado compreende a disponibilidade do escritório, através
de seus profissionais, para a solução de questões jurídicas contempladas no objeto do contrato, seja
pelo consultivo através do uso de meios eletrônicos, quais sejam, internet e/ou via telefone, assim
como através do deslocamento dos profissionais do escritório até a sede da Prefeitura Municipal,
semanalmente e sempre que solicitado, cujo objetivo foi solucionar as questões jurídicas mais
complexas da Prefeitura Municipal. Além disso, sempre que necessário, a contratada participa de
reuniões com os representantes dos órgãos/departamentos na sede da Prefeitura Municipal, assim
como faz reuniões nas estruturas de atendimento do escritório em Uberlândia e até mesmo em Belo
Horizonte, no desenvolvimento de estudos jurídicos necessários à prestação dos serviços.
Certifica-se que o Município de Nova Ponte - MG necessita de assessoria externa,
considerando a distância de 482 km da Capital Belo Horizonte, onde se situam os Tribunais de
segunda instância; 75 km da Justiça Federal de 1º instância e da Justiça do Trabalho, situadas em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
- Praça dos Três Poderes. 1001 - Centro
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, PREFERUAA DE Telefone/Fax: (34) 3356-8000
. NOVA PONTE novaponteQnovaponte.mg.gov.br
Uma cidade para todos!
Uberlândia/MG: bem como necessita de assessoria jurídica especializada, em especial nas
demandas junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Justiças especializadas, bem como nas
instâncias superiores, e também em matérias de maior complexidade e grau de especialização,
demandadas pela Prefeitura Municipal; portanto, atesta-se e certifica-se, que além da estrutura local
da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal, é de suma importância a prestação dos serviços
jurídicos especializados prestados pelo escritório retro qualificado, diante da necessidade de
atendimento fora da Comarca de Nova Ponte, bem como para o atendimento local sobre as matéria
de alta indagação juridica que não podem suportadas pela Procuradoria Geral do Municipio e seu
corpo de profissionais efetivos.
Por ser verdade firma-se a presente certidão.
Nova Ponte/MG, 20 de maio de 2019.
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Ainda fas Resende-da Cruz
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4 refeito Municipal
=>——Bson dor Ferreira
Secretário de Administração e Finanças
Dr. Márcio Pedrosádos Santos - OAB/MG 82.886
Economista efetivo e Procurador Geral do Município de Nova Ponte
Matrícula nº 20559
Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Nova Ponte
Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de LINDON CARLOS
RESENDE DA CRUZ, MARCIO PEDROSA DOS SANTOS em
teste e, jade
SELO GOL56S21
CÓDIGO SEGURANÇA: 8235714987056663
Quantidade de atos oreticados: 2
eticedo(s) por. Ane Ceroine Pires Borges - Escrevente
Emol.: R$ 14,88 - TFJ: R$ 4.82 - Valor final: R$ 20.20 - ISS: R$ 0,70
nº DA
Consulte a vaicaco cesta selo no sita: nttys spas gmg).s ur ETIQUETA
aciesToss
Oficio do 1º Tabelionato de Notas de Nova Ponte
Reconheço, por semelhança, a(a) assinatura(s) de ILSON BELCHIOR
FERREIRA em testemunho da verdade.
Quentcade de atos pretcados 1
Ato(s) orafcado(s) por. Ane Caroline Pires Borges - Escrevente
Lo: R$ 7.44 - TEJ: R$ 2.31 - Valor final: R$ 10,10 - ISS: R$0,36
f ni nº DA
onsulo a validada desta sei no sita” hos “solos ymg).s Er ETIQUETA
ACI4STEST
TERMO DE ENCERRAMENTO DE VOLUME
Aos 05 dias do mês de junho de 2025, procedi ao encerramento deste volume nº 001
do processo nº 126/2025, contendo 289 folhas, abrindo-se em seguida o volume nº 002.
Para constar, eu, LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA, agente de contratação, subscrevo e assino.
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LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação