materia nº 110/2025

TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Aos 05 dias do mês de junho de 2025, procedemos a abertura deste volume nº 002,
do processo nº 126/2025, que se inicia com a folha nº 290. Para constar, eu, LUZIA DE
SOUZA OLIVEIRA, agente de contratação, subscrevo e assino.
Que —
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
PREFEITURA DE
“NOVA PONTE
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE, pessoa jurídica de direito público. inscrita no
CNPJ sob o nº 18.159.905/0001-74, com endereço à Praça dos Três Poderes, nº 1001, Centro,
NOVA PONTE/MG, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Lindon Carlos
Resende da Cruz; pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças do Município de
Nova Ponte, Sr. Ilson Belchior Ferreira: e do Procurador Geral do Município, Dr. Márcio
Pedrosa dos Santos, atesta, para os devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.
07.297.814/0001-89 e na OAB sob o n. 1995, Livro B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-180. fis.
162/169, com sede à Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-
150, e filial à Avenida do Contorno, n. 8000, sala 2.001, Bairro Lourdes, Belo Horizonte-MG.
CEP 30.110-932, por intermédio de seus representantes legais. Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa,
brasileiro. casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, e Dr. Haiala Alberto
Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420. presta a este
Município SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS no acompanhamento, mediante
propositura de ações/defesas/ recursos/memoriais em processos que tramitam nas instâncias
superiores localizadas em Belo Horizonte e Brasília (TIMG, TRT, TRF, STJ e STF) e
acompanhamento de processos em trâmite no TCE/MG e TCU: Serviços de atuação em casos
administrativos mais complexos, mediante a emissão de pareceres por escrito ou verbal.
respostas a consultas formuladas, com fins de solução das demandas e dos casos administrativos
para todos os setores da Prefeitura Municipal, com o comparecimento in loco semanal; Serviços
de acompanhamento e apuração dos índices de movimento econômico é declarações de valores
apresentados pelas empresas instaladas ou que tiveram movimento no território de Nova Ponte,
com fins de formação do IPM; e serviços de revisão e repetição de créditos, sendo executados
os serviços abaixo especificados: a) Acompanhamento e atuação em processos judiciais em
trâmite na segunda instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Tribunal Regional do
AS Trabalho e Tribunal Regional Federal) e em trâmite nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal
de Justiça e Supremo Tribunal Federal), mediante a elaboração de peças judiciais, apresentação
de memoriais e sustentação oral; b) Acompanhamento e atuação em processos administrativos
no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, mediante a
elaboração de peças processuais, defesa, apresentação de memoriais e sustentação oral: c)
Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos de elevada complexidade,
compreendendo: atendimento das necessidades da Administração Municipal, quando solicitado,
mediante emissão de pareceres jurídicos, consultoria e assessoria jurídica através do
comparecimento semanal na sede da Prefeitura Municipal, mediante visitas semanais, e ainda
atendimento através de meios eletrônicos, atuação em causas judiciais de alta complexidade,
quando solicitado, elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura
Municipal, tudo de acordo com as normas legais aplicáveis à Administração Pública; d)
Acompanhamento, monitoramento e revisão das Declarações e Índices do Movimento
Econômico das demais empresas com atividade e/ou operação econômica no Município de Nova
Ponte que não sejam geradoras de energia elétrica, apurados pelas informações transmitidas
pelas referidas empresas, para formação do IPM - Índice de Participação do Município na receita
de ICMS, de acordo com a legislação aplicável e as normas do Direito Tributário e Financeiro;
e) Consultoria e assessoria jurídica à Prefeitura Municipal, especificamente sobre o Valor
Agregado pelas empresas não geradoras de energia elétrica nas declarações de movimento anual,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
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PREFEITURA DE
NOVA PONTE
bem como verificar se os cálculos apresentados pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais estão compatíveis com as declarações e com a legislação aplicável para fins de
participação do Município na receita do ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais: 5]
Impugnar administrativamente, se necessário for, as declarações apresentadas pelas empresas
não geradoras de energia elétrica e o Índice de Participação do Município, apresentar defesas,
impugnações e recursos nos processos administrativos existentes na Secretaria de Estado de
Fazenda: g) Levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações para
recuperação de valores de ICMS pagos indevidamente pelo Município ao Estado de Minas
Gerais pelo consumo de energia elétrica, seguindo-as até final decisão e arquivamento,
compreendendo a interposição de recursos necessários junto aos Tribunais Superiores,
execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado, além de todas as medidas
judiciais cabíveis e necessárias à proteção dos direitos do Município: h) Levantamento, apuração
e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver valores de ICMS
recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas de ICMS devidas aos Municípios, junto à
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou junto ao Poder Judiciário, especificamente
no caso de Nova Ponte pela geração. transmissão e distribuição de energia elétrica com fato
gerador no território do Município de Nova Ponte pelas Usinas Hidrelétricas; i) Levantamento,
apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver valores de
Compensação Financeira e Royalties recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas
devidas ao Município pela inundação/alagamento das áreas do território de Nova Ponte para
implantação das Usinas Hidrelétricas; j) Recuperação e/ou compensação de créditos de
contribuições sociais previdenciárias pagas indevidamente sobre a folha de pagamento no
período imprescrito pelo Município de Nova Ponte/MG, na forma legal e com precedentes
advindos de decisões já proferidas pelos Tribunais Superiores.
Atesto ainda, para os devidos fins de direito, que os serviços contratados pelo
Município de Nova Ponte/MG, junto à sociedade de advogados, Sousa Oliveira Advogados
Associados, relativo ao objeto e período retromencionado, foram prestados com eficiência,
qualidade e notório saber jurídico, o que nos permite certificar a especialidade na área do Direito
e Administrativo, Constitucional, Municipal e Tributário.
Nova Ponte - MG, 05 de abril de 2023.
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE
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Oficio do 1º Tabellonsto de Notas de Nova Ponte
Reconheço, por semelhança. a(s) assinatura(s) de LINDON CARLOS
RESENDE DA CRUZ, MARCIO PEDROSA DOS SANTOS em
Nova Ponte/MG, 05/04/2023.
SELO C: 4
CÓDIGO SE: : 0694092613926833
Quantidade ce atos praticados 2
Axo(s! pratcado(s) por Ana Carotne Pires Borges - Escrovorto
Nº DA
ETIQUETA
ACHSTESA
Oncio do 1º Tabelionato de Notas de Nova Ponte
Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de ILSON BELCHIOR
FERREIRA em testemunho de verdade.
Nova Ponte/MG. 08/04/2023. SE
SELO C TEC GOLES
CÓDIGO SEGURANÇA: 06940928
Quertidade de atos praticados
ao(s) pratcedo(s) por Ane Ceroine Pires Borges - Escrevente
Emel.: R$7.44 - TEJ: R$231 - Valor final: R$ 10.10 - 188: R$0,35 es
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se solo no sita Mhps:i/s605 ÚMQ )- 5.6” ETIQUETA
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Consute a vote!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA Didi Donas
ESTADO DE MINAS GERAIS PLANUR
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA - =
MUDAR PARA DESENVOLVER
O MUNICÍPIO -DE PLANURA, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Monte Carmelo. n.º 448, centro, Planura/MG, CEP: 38.220-000, inscrito no
CNPJ sob o nº. 18.449.157/0001-64, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto
Barbosa, brasileiro, casado. engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o n.º 341.030.826-15, portador da
CURG n.º 4101548 — SSP/MG, certifica e atesta. para os devidos fins de direito. a notoriedade e a
capacidade técnica da sociedade de advogados Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89, sediada na Rua Tobias Inácio,
n.º 170, Bairro Lídice, CEP 38.400-150, na cidade de Uberlândia/MG, através de seus advogados Dr.
Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira.
inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, na prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas
do Direito Tributário e Direito Financeiro, em especial relacionados à recuperação do Valor
Adicionado Fiscal do Município de Pianura/MG em decorrência da geração de energia elétrica
produzida na UHE - Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia. de propriedade de Furnas Centrais
Elétricas S.A. para complementação do Índice de Participação do Município no ICMS arrecadado
pelo Estado de Minas Gerais. Certifica ainda que a referida sociedade de advogados, através de seus
sócios retro qualificados interpôs impugnação administrativa (recurso) em facs da apuração do VAF
Valor Adicionado Fiscal do ano base 2013 decorrente da geração de energia elétrica produzida na UHE
de Porto Colômbia/Furmas S.A, visto que o VAF havia sido apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais em desconformidade com a Lei Complementar 63/90 e com a Constituição Federal de
1988, o que causaria notórios e expressivos prejuizos ao município no recebimento do ICMS durante os
anos de 2015 e 2016, caso continuasse a vigorar o indice provisório com base na antiga declaração de
VAF, e que, em virtude da referida impugnação (recurso). interposta através do escritório retro
qualificado, o Municipio atestante obteve êxito e auferiu um acréscimo de R$ 133.695.505.00 (cento e
trinta e três milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, quinhentos e cinco reais) no VAF da UHE de Porto
Colômbia no ano base 2013. aumentando. por consequência o indice consolidado do município para o
recebimento do ICMS durante o periodo compreendido entre o início do mês de janeiro de 2015 até final
de dezembro de 2016. O beneficio financeiro alcançado pelo escritório, ora qualificado, em face do
Município declarante representou um aumento de receita bruta no ICMS recebido no ano de 2015 no
valor de R$ 1.415.734,63 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e
sessenta e três centavos), valor este que liquido do FUNDEB perfaz um toial de R$ 1.132.587,72 (um
milhão, cento e trinta e dois mil. quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos). Certifica-se
ainda que no ano de 2016. em virtude do êxito mencionado, o beneficio alcançado pelo escritório ao
Município scrá de aproximadamente R$ 1.400.000.00 (um milhão e quatrocentos mi! reais) bruto, o qual,
somado ao valor auferido pelo Município no ano de 2015. perfaz um acréscimo de receita de ICMS bruto
à Pianura/MG superior à R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Certifica-se que o contrato administrativo firmado com c referido escritório foi assinado no dia 18 de
novembro de 2014 e que continua em vigor até a presente data, tendo em vista que a sociedade de
advogados patrocina judiciaimente o Municipio na recuperação de mais créditos de ICMS decorrentes do
VAF da produção de energia elétrica pela UHE de Porto Colômbia/Furnas perante o Tribunai de Justiça
de Minas Gerais.
Por ser verdade firmo o presente.
-—Planura/MG, !4 de março de 2016.
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MUNICÍRIO DE PLANURA
e PAULO ROBERTO BARBOSA
ha PREFEITO MUNICIPAL
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Certidão de Capacidade Técnica e de Execução de Serviços Tributários
O MUNICÍPIO DE PRATA/MG, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF de número
18.260.505/0001-50, com sede com sede na Praça XV de Novembro, nº 35, neste ato representado por
seu titular legai, Prefeito Municipal Sr. ANUAR ARANTES AMUI, brasileiro, médico, portador do RG n.º M-
3.528.407 SSPMG e do CPF n.º 539.365.666-15, residente e domiciliada neste municipio, na Rua Raui
Soares, N 271, Centro, CEP 38.140-000, que ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de
direito, que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o número de 07.297 .814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B — 50,
fis. 77/82 e 5.713 Livro B — 180, com sede à Rua Tobias Inácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia/ MG,
CEP 38.400-150, por intermédio de seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro,
casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o número 94 229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, presta serviços para este ente federado, desde
2015 até a data de Assinatura deste Atestado, qual seja, 23 de Fevereiro de 2017, na área de Direito
Tributário, especialmente no assessoramento e Consultoria Jurídica com fins de regularização, revisão e
recuperação de Contribuições Previdenciárias e SAT/GILRAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou (Grau
de incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), ambos
incidentes sobre a folha de pagamento, devidas ao Regime Geral de Previdência Social. O trabalho
compreende-se no planejamento, na revisão e recuperação aos Cofres do Município, dos valores pagos
indevidamente a titulo de contribuições previdenciárias e SATIGILRAT, o que inclui a proposição de
medidas administrativas e judiciais relativas ao tema: Apresentação de defesas em autos de infração
lavrados pela Receita Federal do Brasil; Assessoria Juridica para a fixação da real base de cálculo das
contribuições previdenciárias pagas ao Regime Geral de Previdência Social; Consultoria Juridica sobre o
lançamento e pagamento de Contribuições junto ao SEFIP - Sistema Empresa de Recolhimento de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal de Prata - MG, no que tange ao correto enquadramento da base de
cálculo das contribuições sociais previdenciárias e do SATIGILRAT. Certifico que os serviços prestados
pelo contratado, até o presente momento, foram acompanhados de relatórios mensais, protocolados na
sede da Prefeitura Municipal do Prata-MG, onde pode-se visualizar a metodologia de apuração, revisão e
atualização dos valores pagos a maior, indevidamente a titulo de Contribuições Previdenciárias e a título
de SATIGILRAT. Certifico ainda que os advogados do escritório atenderam com técnica e notório saber
jurídico todas as solicitações e requerimentos da municipalidade na solução dos problemas jurídicos
tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prata- MG, 23 de Fevereiro de 2017
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Prefeito Municipal
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(34) 3431-1323
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça XV Novembro, 35 — Prata - MG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Tel: (34) 3431-8700 - o-mail: prefeiturapratagiterra.com.br
Certidão de Capacidade Técnica e de Execução de Serviços Tributários
O MUNICÍPIO DE PRATA/MG, pessoa jurídica de direito Público Interno, inscrito no
CNPJ/MF de número 18.260.505/0001-50, com sede com sede na Praça XV de
Novembro, nº 35, neste ato representado por seu titular legal, Prefeito Municipal Sr.
ANUAR ARANTES AMUI, brasileiro, médico, portador do RG n.º M-3.528.407 SSPMG e do
CPF n.º 539.365.666-15, residente e domiciliada neste município, na Rua Raul Soares, N
271, Centro, CEP 38.140-000, que ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de
direito, que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número de 07.297.814/0001-89 e na
OAB sob os ns. 1995 Livro B — 50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B - 180, com sede à Rua Tobias
nácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia; MG, CEP 38.400-150, por intermédio de seus
representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/MG sob o número 94.229 e Dr. Haiala Alberio Oliveira, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, presta serviços para este ente
ederado, desde 2015 até a data de Assinatura deste Atestado, qual seja, 23 de
Fevereiro de 2017, na área de Direito Tributário, especialmente no assessoramento e
Consultoria Jurídica com fins de regularização, revisão e recuperação de
Contribuições Previdenciárias e SAT/GILRAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou
Grau de incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais
do Trabalho), ambos incidentes sobre a folha de pagamento, devidas ao Regime
Geral de Previdência Social. O trabalho compreende-se no planejamento, na revisão
e recuperação aos Cofres do Município, dos valores pagos indevidamente a título de
contribuições previdenciárias e SAT/GILRAT, o que inclui a proposição de medidas
administrativos e judiciais relativas ao tema; Apresentação de defesas em autos de
infração lavrados pela Receita Federal do Brasil; Assessoria Jurídica para a fixação da
real base de cálculo das contribuições previdenciárias pagas ao Regime Geral de
Previdência Social; Consultoria Jurídica sobre o lançamento e pagamento de
Contribuições junto ao SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de Recolhimento do
FGTS e Informações à Previdência Social: dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal de Prata - MG, no que tange ao correio
enquadramento da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e do
SAT/GILRAT. Certifico que os serviços prestados pelo coniratado, até o presente
momento, foram acompanhados de relatórios mensais, protocolados na sede da
Prefeitura Municipal do Prata-mG, onde pode-se visualizar a metodologia de
apuração, revisão e atualização dos valores pagos a maior, indevidamente a título de
Coniribuições Previdenciárias e a título de SAT/GILRAT. Certifico ainda que os
advogados do escritório atenderam com técnica e notório saber jurídico todas as
solicitações e requerimentos da municipalidade na solução dos problemas jurídicos
tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Prata- MG, 13 de Março de 2017.
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Prefeito Municipal
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EMOL R$464 Recom R$0,4:
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AR DA CRUZ - TABELIÃO | Rua João de Almeida Macedo. nº 681 — Centro
40-00 — E-mail: cartoriopratadfgmail.com - Telofoge: (4) 8431-1923
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CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF — (VALOR ADICIONADO FISCAL) — USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG,pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ n. 18.457.226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, pelo Assessor Financeiro Ésio Paranaíba Júnior e pela
Assessora Jurídica Dra. Querozina Teixeira de Queiroz, OAB/MG n. 41.587,
vem por meio do presente, certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, CNPJ n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Av.
Cesário Alvim, n.º 3708, Uberlândia/MG, através dos advogados Daniel Ricardo
Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e Haiala Alberto Oliveira - OAB/MG 98.420,
prestou serviços especializados exitosos em favor do Município de Santa Vitória-
MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de São
Simão/CEMIG, tendo obtido decisão judicial perante o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais favorável ao Município de Santa Vitória-MG, para
integralizar em 100% (cem por cento) o Valor Adicionado Fiscal — VAF da UHE -
Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município de Santa Vitória-MG, nos moldes
abaixo descritos e certificados por meio de documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes da medida
exitosa impetrada pelo escritório de advocacia acima identificado, junto ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja, o Mandado de Segurança n.º
1.0000.07.450264-2/000.
Certifica-se que anteriormente à medida exitosa impetrada pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais ao apurar o Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavam que a integralidade do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de São Simão deveria ser declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa Vitória-MG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
O escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados, após estudo
jurídico especializado e auditoria dos valores declarados e apurados, impetrou o
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão
fosse declarado na integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não
fosse atribuído nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros
alagados, assim como ao município de São Simão, visto que estes não possuíam
nenhum direito.
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Ve? ESTADO DE MINAS GERAIS
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, concedeu a segurança ao Município de Santa Vitória-
MG, determinando que 100% (cem por cento) do VAF da UHE de São Simão
fosse declarado e devido ao Município de Santa Vitória-MG, afastando a
aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000.
Em razão da decisão judicial no Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, foi editada e publicada pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais a Resolução nº 4054, de 18 de dezembro de 2008,
alterando o Valor Adicionado Fiscal-VAF dos anos bases de 2004, 2005, 2006 e a
Resolução nº 4061 de 30/12/2008 que alterou o VAF provisório do ano base de
2007 fixado pela Resolução nº 4034/2008.Além disso, como a medida foi
implementada no final do ano de 2008, o movimento econômico ocorrido e
consolidado no referido ano, também foi integralizado ao Município de Santa
Vitória, cujo ano fiscal será objeto de cálculo para o pagamento do ICMS ao
Município de Santa Vitória/MG nos 24 meses dos anos de 2010 e 2011, nos
termos do art. 3º, 84º da Lei Complementar Federal n.º 63/90, cujo
acompanhamento e revisão deverão ser feitos pelo escritório prestador dos
serviços especializados de forma exitosa, para fins de auditar e conferir a
integralidade do direito alcançado nos autos do Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000.
Com a publicação da Resolução nº 4054, de 18 de dezembro de 2008,
alterando o Valor Adicionado Fiscal-VAF dos anos bases de 2004, 2005, 2006,
em decorrência do direito exitoso alcançado nos autos do Mandado de
Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, certifica-se que houve um incremento de
RS 259.902.584,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e dois
Asa
JU
Ut]
VEZ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA 301
NR A AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
EA ESTADO DE MINAS GERAIS
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) no VAF no ano base de 2004; um
incremento de R$ 294.660.252,00 (duzentos e noventa e quatro milhões,
seiscentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais) no VAF ano base de
2005; e um incremento de R$ 291.271.285,00 (duzentos e noventa e um
milhões, duzentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais) no VAF
ano base de 2006. Certifica-se também que na Resolução nº 4054, de 18 de
dezembro de 2008 consta de forma expressa a determinação judicial do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000.
[VAF 2004 DECLARADO [R$ 515.743.278,00
[VAF 2004 RETIFICADO | RS 775.645.862,00
DIFERENÇA (+) R$ 259.902.584,00 |
l ]
'VAF 2005 DECLARADO | R$ 465.200.040,00
VAF 2005 RETIFICADO | R$ 759.860.292,00
[DIFERENÇA (+) I R$ 294.660.252,00
'VAF 2006 DECLARADO [R$ 543.342.65300 |
VAF 2006 RETIFICADO | R$ 834613.938,00 |
DIFERENÇA (2) | R$ 291.271.285,00
Com a publicação da Resolução nº 4061 de 30/12/2008 que alterou o A
VAF provisório do ano base de 2007 fixado pela Resolução nº 4034/2008, houve [ DP
também um incremento de R$ 381.816.345,00 (trezentos e oitenta e um dead
milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), em
decorrência do direito exitoso alcançado nos autos do Mandado de Segurança
n. 1.0000.07.450264-2/000. Destaca-se que na Resolução nº 4061, de 30 de
BE à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
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AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 3832
1455 - CEP 38320-000
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dá ESTADO DE MINAS GERAIS
dezembro de 2008 de igual forma consta de forma expressa a determinação
judicial do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000.
'VAF 2007 DECLARADO | R$ 678.061.399,00
'VAF 2007 RETIFICADO R$ 1.059.877.744,00
|
e
|
|
|
I
|
]
[DIFERENÇA (+) R$ 381.816.345,00
Os VAFs acrescentados/agregados ao Município de Santa Vitória-MG
decorrentes da medida exitosa impetrada pelo escritório de advocacia,
referentes aos anos bases de 2004, 2005 e 2006 surtirão acréscimo na receita
municipal do ICMS através de uma compensação financeira a ser efetivada pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG, decorrente da
decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-
2/000. Além disso, as alterações das Resoluções da SEF-MG, cujo VAFsforam
acrescidos pela medida exitosa impetrada pelo escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados sobre os anos bases de 2006, 2007 e 2008,
surtirão efeitos nos repasses de ICMS a serem recebidos semanalmente pelo
Município de Santa Vitória-MGnos anos de 2009, 2010 e 2011, onde a Prefeitura
Municipal fará uma apuração da representatividade do acréscimo do VAF no
Índice de Participação Municipal — IPM e, consequentemente, no resultado
efetivo sobre o acréscimo no ICMS recebido pelo Município.
Certifica-se ainda que em análise aos documentos oficiais expedidos /
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, os repasses do ICMS
devidos retroativamente ao Município de Santa Vitória em decorrência do
acórdão judicial proferido no MS nº 1.0000.07.450264-2/000, serão repassados
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e pagos com o título de
eua 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
/ ed AVENIDA cem - 1459 - CEP 38320-000
acerto de crédito e/ou ajuste de ICMS até liquidação total, cujo montante
apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais foi de R$
14.918.727,95 (quatorze milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte
e sete reais e noventa e cinco centavos), em razão dos serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados ao Município de Santa
Vitória/MG.
Diante do exposto, certifica-se para os devidos fins que o escritório
Sousa Oliveira Advogados prestou serviços especializados de grandiosa
relevância ao Município de Santa Vitória-MG, garantindo a integralidade do VAF
da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória-MG, aumentando de forma
significativa o VAF Municipal, por consequência, a receita de ICMS a ser
recebida pelo Município de Santa Vitória-MG, o que será auferido de acordo
com os repasses feitos do Estado de Minas Gerais através da Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória.
Santa Vitória/MG, 25 de março de 2009.
Antônio Celso Andáde Domingues
Prefeito do Município de Santa Vitória/MG
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Esio Paranaíba Júnior
Assessor Financeiro
Dra. Querozina Teixeira de Queiroz
Assessora Jurídica, OAB/MG n. 41.587
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-00
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF— (VALOR ADICIONADO FISCAL) — USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
REPASSE DE ICMS -— (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ n. 18.457.226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, pelo Assessor Financeiro Ésio Paranaíba Júnior e pela
Assessora Jurídica Dra. Querozina Teixeira de Queiroz, OAB/MG n. 41.587,
vem por meio do presente, certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, CNP) n.º 07.237.814/0001-89, com sede na Av.
Cesário Alvim, n.º 3708, Uberlândia/MG, através dos advogados Daniel Ricardo
Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e hHaiala Alberto Oliveira — OAB/MG
98.420prestou serviços especializados exitosos em favor do Município de Santa
Vitória-MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de
São Simão/CEMIG, tendo obtido decisão judicial perante o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais favorável ao Município de Santa Vitória-MG, para
integralizar em 100% (cem por cento) o Valor Adicionado Fiscal - VAF da UHE -
Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município de Santa Vitória-MG, o que
resultou em um acréscimo na receita do ICMS do ano de 2009 no valor
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Bj: AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ma Bo ESTADO DE MINAS GERAIS
líquidototal de R$ 15.136.828,02 (quinze milhões, cento e trinta e seis mil,
oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos) nos moldes abaixo descritos e
certificados por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes da medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia acima identificado, junto ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, qual seja, o Mandado de Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000.
CONSIDERANDO QUE anteriormente à medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais ao apurar o Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavam que a integralidade do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de São Simão deveria ser declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa Vitória-MG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CONSIDERANDO QUE o escritório de advocacia Sousa Oliveira
Advogados, após estudo jurídico especializado e auditoria dos valores
declarados e apurados, impetrou o Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
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Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão fosse declarado na
integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não fosse atribuído
nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros alagados, assim como
ao município de São Simão, visto que estes não possuíam nenhum direito.
CONSIDERANDO QUE o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000,
patrocinado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, no final do ano de 2008
concedeu a segurança ao Município de Santa Vitória-MG, determinando que
100% (cem por cento) do VAF da UHE de São Simão fosse declarado e devido ao
Município de Santa Vitória-MG, afastando a aplicação da Lei Estadual nº
13.803/2000.
CONSIDERANDO QUE em razão da decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, foi editada e publicada pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais a Resolução nº 4054, de 18 de
dezembro de 2008, alterando o Valor Adicionado Fiscal-VAF dos anos bases de
2004, 2005, 2006 e a Resolução nº 4061 de 30/12/2008 que alterou o VAF
provisório do ano base de 2007 fixado pela Resolução nº 4034/2008.
CONSIDERANDO QUEa publicação da Resolução nº 4054, de 18 de
dezembro de 2008, alterou o Valor Adicionado Fiscal-VAF dos anos bases de
2004, 2005 e 2006, em decorrência do Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, incrementando/acrescendo: RS 259.902.584,00
(duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e dois mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais) no VAF no ano base de 2004; R$ 294.660.252,00
(duzentos e noventa e quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e
cinquenta e dois reais) no VAF ano base de 2005; R$ 291.271.285,00 (duzentos
e noventa e um milhões, duzentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e
cinco reais) no VAF ano base de 2006, conforme se constata de forma expressa
na Resolução nº 4054, de 18 de dezembro de 2008; e R$ 381.816.345,00
(trezentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e
quarenta e cinco reais), conforme se constata de forma expressa na Resolução
nº 4061 de 30/12/2008;
Certifica-se que em decorrência das alterações dos VAFs dos anos
bases de 2004, 2005 e 2006, a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Geraisapurou um crédito de R$ 14.918.727,95 (quatorze milhões, novecentos
e dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos) em
favor do Município de Santa Vitória-MG, e no ano de 2009 repassou ao
Município de Santa Vitória-MG o valor total de R$ R$ 8.205.304,81 (oito
milhões, duzentos e cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um
centavos), referente às diferenças devidas ao Município de Santa Vitória-MG
sobre os anos de 2007 e 2008.
Além disso, em decorrência dos acréscimos dos VAFs dos anos bases
de 2006 e 2007, aumentados em decorrência da medida exitosa impetrada pelo
escritório de advocacia nos autos do MS n. 1.0000.07.450264-2/000, certifica-se
que durante os repasses de ICMS feitos pela Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano de 2009, a
Prefeitura Municipal de Santa Vitória foi beneficiada com um acréscimo na
receita municipal do ICMS no valor líquido total de R$6.931.523,21 (seis
milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e
um centavos).
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VER Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
NA Ed AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalta-se que as diferenças acima citadas são decorrentes da
representatividade do acréscimo do VAF da UHE de São Simão no IPM Municipal
de Santa Vitória-MG, conforme memórias de cálculos feitas com base nos
documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais, que retratam com fidelidade o real benefício financeiro auferido pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados ao Município de Santa
Vitória/MG.
Registra-se ainda, que em decorrência da decisão judicial exitosa
proferida no Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, durante os anos de 2010 e 2011
haverá acréscimos na receita do ICMS a ser paga ao Município de Santa Vitória,
em razão dos aumentos nosVAFs da UHE de São Simão dos anos bases de 2007
e 2008, visto que nos termos do art. 3º, 8 4º da Lei Complementar Federal n.º
63/90, o reflexo de cada VAF acrescido produz efeitos financeiros sobre vinte e
quatro meses dos anos civis subsequentes.
Santa Vitória/MG, 10 de março de 2010.
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Antônio Celso Andrade Domingues
Prefeito do Município de Santa Vitória/MG
Esio Paranaíba Júnior
Assessor Financeiro
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4 ) ARA,
Dra. Quérózina Teixeira de Queiroz
Assessora Jurídica, OAB/MG n. 41.587
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-00
E ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF — (VALOR ADICIONADO FISCAL) — USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
REPASSE DE ICMS — (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
-
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ n. 18.457.226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Esibrd” Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, e pela Assessora Jurídica Dra. Querozina Teixeira de
Queiroz, OAB/MG n. 41.587, vem por meio do presente, certificar que o
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, CNPJ n.º
pe 07.297.814/0001-89, com sede na Av. Cesário Alvim, n.º 3708, Uberlândia/MG,
através dos advogados Daniel Ricardo Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e Haiala
Alberto Oliveira — OAB/MG 98.420prestou serviços especializados exitosos em
favor do Município de Santa Vitória-MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal —
VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão/CEMIG, tendo obtido decisão judicial
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais favorável ao Município
de Santa Vitória-MG, para integralizar em 100% (cem por cento) o Valor
Adicionado Fiscal — VAF da UHE - Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município
de Santa Vitória-MG, o que resultou em um “acréscimo na receita do ICMS do
ano de 2011 no valor total de R$ 5.688.131;43 (cinco milhões, seiscentos e
vem ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
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AG ermoa ESTADO DE MINAS GERAIS
oitenta e oito mil, cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), nos
moldes abaixo descritos e cerqneados por meio de documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes
da medida exitosa impetrada pelo escritório de advocacia acima identificado,
junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja, o Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000.
CONSIDERANDO QUE anteriormente à medida exitosa impetrada
pelo escritório da advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado de. Minas Gerais ao apurar o Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrica de são Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavam que a intenraliiado do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de São Simão deveria ser declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa VitóriaiMG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CONSIDERANDO QUE o escritório de advocacia Sousa Oliveira
Advogados, após estudo jurídico especializado e auditoria dos valores
declarados e apurados, impetrou o Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
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Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão fosse declarado na
integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não fosse atribuído
nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros alagados, assim como
ao município de São Simão, visto que estes não possuíam nenhum direito.
CONSIDERANDO QUE o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000,
patrocinado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, concedeu a segurança ao
Município de Santa Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) do
VAF da UHE de São Simão fosse declarado e devido ao Município de Santa
Vitória-MG, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000.
CONSIDERANDO QUE a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais ao publicar a Ressliição nº 4173, de 18 de dezembro de 2009 que
divulgou o Valor Adicionado Fiscal-VAF do ano base de 2008 deu cumprimento a
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Mandado de Segurança nº 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, que concedeu a segurança ao Município de Santa
Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) do VAF da UHE de São
Simão fosse declarado e devido ao Municípiode Santa Vitória-MG, afastando a
aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000 e-que, em decorrência da decisão do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000 que garantiu a
integralidade do VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória/MG
houve um acréscimo de R$ 401.982.891,00 (quatrocentos e um milhões,
hovecentos e oitenta goidk mil, oitocentos e noventa e um reais) no VAF
Municipal do ano base dé 2008.
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AT mr O ESTADO DE MINAS GERAIS
Certifica-se que em decorrência da alteração do VAF do ano base de
2008, durante os repasses de ICMS feitos pela Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano de 2011, a Prefeitura
Municipal de Santa Vitória foi beneficiada com um acréscimo na receita
municipal do ICMS no valor líquido total de R$ 5.688.131,43 (cinco milhões,
seiscentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e um reais e quarenta e três
centavos).
Ressalta-se que as diferenças acima citadas são decorrentes da
representatividade do asrôsdimo do VAF da UHE de São Simão no IPM Municipal
de Santa Vitória-MG, conforme memórias de cálculos elaboradas com base nos
documentos oficiais expedidos-pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais anexos, que retratêm com fidelidade o real benefício financeiro auferido
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados ao Município de Santa
Vitória/MG.
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Santa Vitória/MG, 06 de março de 2012.
Antônio Celso Andradé Domingues
Prefeito do Município de Santa Vitória/MG
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CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF — (VALOR ADICIONADO FISCAL) — USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
REPASSE DE ICMS — (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito «ão CNPJ n. 18.457.226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, pelo Assessor Financeira Ésio Paranaíba Júnior e pela
Assessora Jurídica Dra. Querozina Teixeira de Queiroz, OAB/MG n. 41.587,
vem por meio do presente, certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, CNPJ n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Av.
Cesário Alvim, n.º 3708, Uberlândia/MG, através dos advogados Daniel Ricardo
Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e Haialã Alberto Oliveira — OAB/MG
98.420prestou serviços especializados exitosos em favor do Município de Santa
Vitória-MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de
São Simão/CEMIG, tendo" obtido: decisão judicial perante o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais favorável ao Município de Santa Vitória-mG, para
integralizar em 100% (cem por cento) o Valor Adicionado Fiscal - VAF da UHE -
Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município de Santa Vitória-MG, o que
resultou em um acréscimo na receita do ICMS 'do ano de 2010 no valor líquido
total deR$9.048.994,90 (nove milhões, quarenta e oito mil, novecentos e
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noventa e quatro reais e noventa ceritavos), nos moldes abaixo descritos e
certificados por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes da medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia acima identificado, junto ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, qual seja, o Mandado de Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000.
CONSIDERANDO QUE anteriormente à medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais ao apurar o Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente degermaravam que a integralidade do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de São Simão deveria seF declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa Vitória-MG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CONSIDERANDO QUE o escritório de advocacia Sousa Oliveira
Advogados, após estudo jurídico especializado e auditoria dos valores
declarados e apundos, impetrou o Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão fosse declarado na
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ADO DE MINAS GERAIS
integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não fosse atribuído
nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros alagados, assim como
ao município de São Simão, visto que estes não possuíam nenhum direito.
CONSIDERANDO QUE o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000,
patrocinado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, concedeu a segurança ao
Município de Santa Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) do
VAF da UHE de São Simão fosse declarado .e devido ao Município de Santa
Vitória-MG, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000.
CONSIDERANDO QUE em razão da decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, foi editada e publicada
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais a Resolução nº 4061 de
30/12/2008 que alterou o VAF provisório do ano base de 2007 fixado pela
Resolução nº 4034/2008 e acrescentou ao VAF do Município de Santa Vitória o
valor de R$ 381.816.345,00 (trezentos e oitenta e um milhões oitocentos e
dezesseis mil, trezentos e quarenta e cinco reais);
CONSIDERANDO QUE a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais ao publicar a Resolução nº 4173, de 18 de dezembro de 2009 que
divulgou o Valor Adicionado Fiscal-VAF do ano base de 2008 deu cumprimento a
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, que concedeu a segurança ao Município de Santa
Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) do VAF da UHE de São
Simão fosse declarado e devido ao Municípiq de Santa Vitória-MG, afastando a
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Res Em (4 , ESTADO DE MINAS GERAIS
aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000 e que, em detrimento da decisão do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000 que garantiu a
integralidade do VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória/MG
houve um acréscimo E R$ 401.982.891,00 (quatrocentos e um milhões,
novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais) no VAF
Municipal do ano base de 2008.
Certifica-se que em decorrência das alterações dos VAFs dos anos
bases de 2007 e 2008, durante os repasses de ICMS feitos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano
de 2010, a Prefeitura Municipal de Santa Vitória foi beneficiada com um
acréscimo na receita mynicipal do ICMS no valor líquido total de RS
8.657.243,39 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e trinta e nove centavos).
Além disso, certifica-se quea Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Geraisapurou um crédito de R$ 14.918.727,95 (quatorze milhões, Ê
novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco N
centavos) em favor do Município de Santa Vitória-MG, e no ano de 2010
repassou ao Município de Santa Vitória-MG o valor total deR$ 391.751,51
(trezentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e um reais e cinquenta
e um centavos), referente às diferenças devidas ao Município de Santa Vitória-
MG sobre os anos de 2007 e 2008, nos termos determinados no Mandado de
Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000. (Cas
Ressalta-se que as diferenças acima citadas são decorrentes da
representatividade do acréscimo do VAF da UHE de São Simão no IPM Municipal
: 347
EEE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
A Mm
t NR] Mm AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ERES ESTADO DE MINAS GERAIS
de Santa Vitória-MG, conforme memórias de cálculos elaboradas com base
nosdocumentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, que retratam com fidelidade o real benefício financeiro auferido
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados ao Município de Santa
Vitória/MG.
Registra-se ainda, que a decisão judicial exitosa proferida no
A Mandado de Segurança 1 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, que recompôs o VAF do ano base de 2008, refletirá
positivamente nos repasses do ICMSdurante o ano de 2011,visto que nos
termos do art. 3º, 8 4º e Lei Complementar Federal n.º 63/90, o reflexo de
cada VAF acrescido produz efeitos financeiros"sobre 24 (vinte e quatro) meses
dos dois anos civis subsequentes.
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Santa Vitória/MG, 15 de março de 2011.
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- Antônio Celso Andrade Domingues
Prefeita do Município de Santa Vitória/MG
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Ésio pars Júnior
Assessor Financeiro
Assessora Jurídica, OAB/MG n. 41.587
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR' ADICIONADO FISCAL; DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPÁSSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº.
18.457.226/0001-81, com sede na: Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Gentro, na cidade de Santa Vitória/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Geral do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza, e pelo Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva, atestam para
os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG. livro próprio n. B-50
as fls. 77/82, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG, após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especial na recomposição do Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica de
São Simão em favor do Mão de Santa Vitória-MG, o que resultou
em um acréscimo financeiro do icmsnPM no “valor de R$31.345.330,20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
- AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1
ESTADO DE
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 63, o Valor Adicionado do ano base de 2016, apurado
em 2017, divulgado pela Rêsolução n.º 5.072, de 26 de dezembro de
2017, serviu como critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais nos
vinte e quatro meses dos anos de 2018 e 2019.
Ainda, o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, por
meio de solioiiação deste ente municipal, tomou as medidas jurídicas
cabíveis para recomposição do Valor Adicionado Fiscal - VAF da Usina
Hidrelétrica de. São -Simão declarado em 2018, cujo ano base de
apuração é o ano de 2017 divulgado pela Resolução nº. 5.175, de
12/09/2018 em caráter provisório. Em razão das medidas jurídicas
patrocinadas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados houve
uma recomposição do VAF da UHE de São Simão e consequentemente
do Município de Santa Vitória-MG no ano base de 2017 no importe de R$
1.106.067.640,00 (um bilhão, cento e seis milhões, sessenta e sete
mil, seiscentos e quarenta reais). o qual foi publicado pela SEF-MG
pela Resolução nº 5.219 de 28 de dezembro de 2018.
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 63, o Valor Adicionado do ano base de 2017, apurado
em 2018, divulgado pela Resolução nº 5.219 de 28 de dezembro de
2018, serviu e vem servindo como critério de repasse do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas
Gerais nos vinte e quatro meses dos anos de 2019 e 2020.
É possível atestar por meio de documentos oficias expedidos pela
Secretaria de Fazenda. “do Estado de Minas Gerais, pela
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE
MORAIS, 1
ESTADO DE MINAS GE
5 - CEP 38320-000
Superintendência Central, de Administração Financeira e
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, pelo. extrato bancário do Demonstrativo de Distribuição de
Arrecadação do Banco do Brasil, e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que a recomposição do VAF do ano
base de 2016 e2017, resultaram em um reflexo financeiro no repasse de
ICMS durante o ano de 2018, no valor de R$31.345.330,20 (trinta e um
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e
vinte centavos) Bruto. o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de
R$25.076.264.,18 (vinte e cinco milhões, setenta e seis mil, duzentos
e sessenta e quatro reais e dezoito centavos), conforme se verifica da
tabela abaixo, que demansira o reflexo financeiro mensal dos serviços
prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados ocorridos durantes
os repasses de ICMS durante o ano de 2019 em favor do Município de
Santa Vitória-MG.
ANO 2019
MÊS - BRUTO | FUNDEB | LÍQUIDO |
JANEIRO R$129421887 RS 25884378 | R$ 1.035.375,09
'FEVEREIRO R$ 1.847.521,65 lá RS 369.504,33 R$ 1.478.017,32 |
|IMARÇO | R$ 2.147.848,75 | R$ 423.569,75 | R$ 1.69427900|
'ABRIL o R$ 2.641.842 87. R$ '528.368,57 | R$ 2.113.474,30 |
MAIO R$ 2.048.218,47 R$ 409.643,69 | R$ 1.638.574,78.
JUNHO R$ 2.188.438,77 | R$ 437.687,75 R$ 1.750.751,02 |
[JULHO R$2.734.400,71| R$ 54688015 | R$ 2.187.520,56]
'|AGOSTO R$ 1.903.759,79 R$ 380.751,95 [R$ 1.523.007,84 |
| SETEMBRO R$ 2:280.097.58 'RS 456.019,51 | R$ 1.824.078,07 |
(OUTUBRO R$ 2.709.443,78 | RS 541.888,76 | R$ 2.167.555,02 |
| NOVEMBRO R$2.122.599,59, RS 424.519,91 | R$ 1.698.079,68 |
[DEZEMBRO | | R$2.908.68740 RS . 59973748 R$ 239894902]
[TOTAL | |R$2688707823 R$: 537741503 | R$21.509.662,60|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38:
ESTADO DE MINAS GERAIS
DÍVIDA ESTADO - REFERENTE AO ANO DE 2018, PAGO EM 2019.
| BRUTO | FUNDEB | | LíQuiDO
(DÍVIDA ESTADO | R$4458.251,97 RS 891.650,30. 5 R$ 3.566.01,57
| BRUTO | FUNDEB | LÍQUIDO |
[TOTAL GERAL |R$31.345.330,20 R$6.269:065,93 — |R$25.076.264,17 |
Atesta-se para-os devidos fins que os serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados -são singulares e de alta
complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG não tem pessoal
com a expertise necessária para defesa de seus interesses na área do
Direito Tributário e Financeiro, em especial na-auditória do VAF da UHE
de São Simão decorrente "da geração de energia elétrica, para fins de
acréscimo do IPM de Santa Vitória.
Por ser verdade os dados acima descritos, f irma- -se a presente
certidão.
Prefeito Munici
/ A
// Dr árcio
Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
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AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
“SBNA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL, DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº.
18.457.226/0001-81, com sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa Vitória/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Geral do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza, e pelo Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva, atestam para
os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG, livro próprio n. B-50
às fls. 77/82, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG, após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em r
especial na recomposição do Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica de N
São Simão em favor do Município de Santa Vitória-MG dos anos bases >
de 2017 e 2018, o que resultou em um acréscimo financeiro do
ICMS/IPM no valor de R$ 12.374.018,36 (doze milhões, trezentos e
Vo /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
setenta e quatro mil, dezoito reais e trinta e seis centavos) Bruto, o
qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 9.899.214,71 (nove
milhões, oitocentos e noventa e nove mil, duzentos e quatorze reais
e setenta e um centavos) durante os repasses do ICMS feitos pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no
período de janeiro até junho do ano de 2020, conforme devidamente
comprovado por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria
de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pela Superintendência Central
de Administração Financeira e Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, pelo extrato bancário do
Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, pelas
decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e
pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
| o ANO DE 2020 |
(PERÍODO |BRUTO [FUNDEB | | [LíQUIDO |
JANEIRO | R$ 1.898.590,23] R$ 37971804] R$ 151887219]
FEVEREIRO R$ 2.171.754,24 | R$ 434.350,84 | R$ 1.737.403,40]
IMARÇO | R$ 2.583.053,33| R$ 516.610,67| R$ 2.066.442,66 |
ABRIL R$ 1.541.171,38 | R$ 308.234,27 | R$ 1.232.937,11
MAIO | | R$ 177831817 R$ 35566363 R$142265454|
JUNHO R$ 2.401.131,01 LR$ 480.226,20 R$ 1.920.904,81,
TOTAL | R$12.374.018,36| R$247480365| R$9.899.21471|
Atesta-se para os devidos fins que os serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados são singulares e de alta
complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG não tem pessoal
com a expertise necessária para defesa de seus interesses na área do
Direito Tributário e Financeiro, em especial na auditória do VAF da UHE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
de São Simão decorrente da geração de energia elétrica, para fins de
acréscimo do IPM de Santa Vitória.
Por ser verdade os dados acima descritos, firma-se a presente
certidão.
Santa Vitória-MG, 09 6-4 2020.
7
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Procurador Geral do Municípie de Santa Vitória-MG
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Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO D
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL, DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº.
18.457.226/0001-81, com sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa Vitória/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Geral do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza, e pelo Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva, atestam para
os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG, livro próprio n. B-50
às fis. 77/82, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG, após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especial na recomposição do Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica de
São Simão em favor do Município de Santa Vitória-MG, o que resultou
em um acréscimo financeiro do ICMS/IPM no valor deR$ 25.198.708.46
(vinte e cinco milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e oito
reais e quarenta e seis centavos) Brutos, os quais líquidos de
FUNDEB perfazem o valor de R$20.158.966,75 (vinte milhões, cento
]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO
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e cinguenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta
e cinco centavos)durante os repasses do ICMS feitos pelo Estado de
Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano de 2018, nos
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mom
termos a seguir delineados e devidamente comprovados por meio de
documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, pela Superintendência Central de Administração
Financeira e Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do
Estado de Minas Gerais, pelo extrato bancário do Demonstrativo de
Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, pelas decisões judiciais
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e pelos relatórios de
prestação de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
O escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, por meio de
solicitação deste ente municipal, tomou as medidas jurídicas cabíveis
para recomposição do IPM/ICMS que é composto pelo Valor Adicionado
Fiscal - VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão declarado em 2016,
cujo ano base de apuração é o ano de 2015 divulgado pela Resolução nº
4.937, de 07 de outubro de 2016 (DOEMG de 08/10/2016) em caráter
provisório. Em razão das medidas jurídicas patrocinadas pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados houve uma recomposição do VAF
da UHE de São' Simão e consequentemente do Município de Santa
Vitória-MG no ano base de 2015 no importe de R$ 1.010.279.956,00 (um
bilhão, dez milhões, duzentos e setenta e nove mil, novecentos e
cinguenta e seis reais) o qual foi publicado pela SEF-MG pela
Resolução nº 4.961, de 29 de dezembro de 2016. É
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS,
8320-000
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do.art. 3º da Lei
Complementar nº 63, o Valor Adicionado do ano base de 2015, apurado
em 2016,divulgado pela Resolução nº 4.961, de 29 de dezembro de
2016,serve como critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais de
acordo com o IPM de Santa Vitória nos 24 meses dos anos de 2017 e
2018.
Além disso, o) escritório Sousa Oliveira Advogados Associados,
por meio de solicitação deste ente municipal, tomou as medidas jurídicas
cabíveis para recomposição do Valor Adicionado Fiscal - VAF da Usina
Hidrelétrica de São Simão declarado em 2017, cujo ano base de
apuração é o ano de 2016, divulgado Resolução nº. 5.046, de
06/10/2017 em caráter provisório. Em razão das medidas jurídicas
patrocinadas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados houve
uma recomposição do VAE da UHE de São Simão e consequentemente
do Município de Santa Vitória-MG no ano base de 2016 importe de R$
1.305.397.013 (um bilhão, trezentos e cinco milhões, trezentos e
noventa e sete mil e treze reais), o qual foi publicado pela SEF-MG
pela a Resolução n.º 5.072, de 26 de dezembro de 2017.
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 63, o Valor Adicionado do ano base de 2016, apurado
em 2017, divulgado pela Resolução n.º 5.072, de 26 de dezembro de
2017, serviu como critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais nos
vinte e quatro meses dos anos de 2018 e 2019.
>
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455
ESTADO DE |
É possível atestar por meio de documentos oficias expedidos pela
Estado de
Administração
Secretaria de Fazenda do Minas Gerais, pela
Superintendência Central de Financeira e
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, pelo extrato bancário do Demonstrativo de Distribuição de
Arrecadação do Banco do Brasil, e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que a recomposição do VAF dos anos
bases de 2015 E 2016, resultaram em um reflexo financeiro no repasse
de ICMS durante o ano de 2018, no valor de R$ 25.198.708.46 (vinte e
cinco milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e oito reais e
guarenta e seis centavos) Brutos, os quais líquidos de FUNDEB
perfazem o valor de R$ 20.158.966.77 (vinte milhões, cento e
cinguenta e oito mil. novecentos e sessenta e seis reais e setenta e
sete centavos), conforme se verifica da tabela abaixo, que demonstra o
reflexo financeiro mensal dos serviços prestados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados ocorridos durantes os repasses de ICMS durante o
ano de 2018em favor do Município de Santa Vitória-MG.
sê
E ANO 2018 o o
MÊS | BRUTO FUNDEB | íquiDO
JANEIRO | R$ 2.270.009,68 R$ 45400194 | R$ 1.816.007,74
FEVEREIRO R$ 2.146.040,52 R$ 42920811 R$ 171683241
MARÇO R$ 213401803] R$ 42680360) R$ 1.707.214,43]
ABRIL [R$ 233467794 R$ 46693558 | R$ 186774236]
MAIO [R$ 247695151 R$ 405.390,31 | R$ 1.981.561,20.
[JUNHO |R$ 2019.030,13 R$ 40380603 R$ 1.615.224,10.
JULHO R$ 238709230| R$ 47741847| R$ 190967383.
AGOSTO "| R$ 246045856 R$ 49209172] R$ 196836684]
SETEMBRO | R$. 2.370.787,02 R$ 474.157,40] R$ 189662062]
[OUTUBRO | R$ 164355275 R$ 32871055 | R$ 1.314.84220 |
[NOVEMBRO | R$ 1.354.970,23 R$ 27099405 | R$ 1.083.976,18.
DEZEMBRO R$ 1.601.119,79 RS 32022396 R$ 128089585]
[TOTAL | R$ 25.198.708,46 | R$ 5.039.741,71 | R$ 20.158.066,75 |
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO D
ESTADO D
Atesta-se para os devidos fins que os serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados são singulares e de alta
complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG: não tem pessoal
com a expertise necessária para defesa de seus interesses na área do
Direito Tributário e Financeiro, em especial na auditória do VAF da UHE
de São Simão decorrente da geração de energia elétrica, para fins de
acréscimo do IPM/ICMS do Municipio de Santa Vitória/MG.
Por ser verdade os dados acima descritos, firma-se a presente
certidão.
UV Dr. foi ão De Souza
Procurador Géral do Município de Santa Vitória-MG
if,
Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
Av. REINALDO FRANCO DE MOR 55 - CEP 38320-000
no ne
ESTADO DE MINA
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL, DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº.
18.457.226/0001-81, com sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa Vitória/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Geral do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza; e pelo Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva, atesta para os
devidos fins que a sociedade. de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG, livro próprio n. B-50
às fls. 77/82, com séde na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice. na
cidade de Uberlândia/MG, após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ão Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especial na recomposição do Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica de
VN ,
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Co
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE
ESTADO
São Simão em favor do Município de Santa Vitória-MG, o que resultou
em um acréscimo financeiro de ICMS/IPM no valor de R$ 11.697.837,47
(onze milhões, seiscentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e
sete reais e quarenta e sete centavos) Brutos, os: quais líquidos de
FUNDEB perfazem o valor de R$ 9.358.269.98 (nove milhões.
trezentos e cinquenta e oito mil reais, duzentos e sessenta e nove
reais e noventa e oito centavos) durante os repasses do ICMS feitos
pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Santa. Vitória-MG no ano
de 2017, nos termos a seguir delineados e devidamente comprovados
por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, pela Superintendência Central de
Administração Financeira e Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, pelo extrato bancário do
Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, pelas
decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e
pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
O escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, por meio de
solicitação deste-ente municipal, tomou as medidas jurídicas cabíveis
para recomposição do IPM que é composto pelo Valor Adicionado Fiscal
- VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão declarado em 2016, cujo ano
base de apuração é o ano de 2015 divulgado pela Resolução nº 4.937,
de 07 de outubro de 2016 (DOEMG de 08/10/2016) em caráter
provisório. Em razão das medidas jurídicas patrocinadas pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados houve uma recomposição do VAF
da UHE de São Simão e consequentemente do Município de Santa
Vitória-MG no importe de R$ 1.010.279.956,00 (um bilhão, dez milhões,
duzentos e setenta e nove mil, novecentos - Cinguenta e seis
[h)
[eo]
[a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FR
reais),o qual foi publicado pela SEF-MG pela Resolução nº 4.961, de 29
de Dezembro de 2016.
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 3º da Lei
Complementar nº 83, o Valor Adicionado do ano base de 2015, apurado
em 2016, divulgado pela Resolução nº 4.961, de 29 de Dezembro de
2016, serve como critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais de
acordo com o IPM de Santa Vitória nos 24 meses dos anos de 2017 e
2018.
É possível atestar por meio de documentos oficiais expedidos
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pela
Superintendência Central de Administração Financeira e
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, pelo extrato bancário do Demonstrativo de Distribuição de
Arrecadação do Banco do Brasil, e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que a recomposição do VAF no valor de
R$ 1.010.279.956,00 (um bilhão, dez milhões, duzentos e setenta e
nove mil, novecentos e” cinquenta e seis reais), resultou em um
reflexo financeiro no repasse de ICMS durante o ano de 2017, no valor
de R$ 11.697.837,47 (onze milhões, seiscentos e-noventa e sete mil.
oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) Bruto, o
qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 9.358.269,98 (nove
milhões. trezentos e cinquenta e oito mil reais, duzentos e sessenta
e nove reais e noventa e oito centavos), conforme se verifica da tabela
abaixo, que demonstra o reflexo financeiro mensal dos serviços
prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados ocorridos durantes
Co
eo)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
455 - CEP
AV. REINALDO FRANCO DE MC
ESTADO DE
os repasses de ICMS durante o ano de 2017 em favor do Município de
Santa Vitória-MG.
MÊS | BRUTO [FUNDEB. | LíQuiDO
JANEIRO | R$ 91999562 R$ 18390872] R$ 73599490
FEVEREIRO R$ 00444693 R$ 180.889,39] R$ 72355754 |
| MARÇO | R$ 83306088 RS 16661218] R$ 666.448,70. |
| ABRIL | R$ 100201419 | R$ 200402 84| RS 801.611,35
| MAIO | R$ 120161818 RS 24032364] RS 961.294,54
JUNHO | R$ 66585123 R$ 133.170,25] R$ 532.680,98
JULHO R$ 79629892 R$ 15925978] R$ 637039,14
| AGOSTO R$ 86170484 R$ 17234097] RS 689.363,87
SETEMBRO R$ 122725163 | RS 24545033] RS 98180130 |
| OUTUBRO | R$ 1.066.059,40 | R$ 213. 211,88 | RS 85284752 |
[NOVEMBRO R$ 103952857 R$ 20790571 RS 83162286
DEZEMBRO R$ 1.180.009,08 R$ 23600182] R$ 94400726
TOTAL R$ 11.697.837,47 R$ 2.339.567,40 | R$ 9.358.269,98
Conforme mencionado acima, o trabalho exitoso promovido pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados refletirá também nos
repasses do ICMS que serão feitos pelo Estado de Minas Gerais ao
Município de Santa Vitória durante o presente ano de 2018, portanto, os
valores recuperados ao Município de Santa Vitória-MG, serão superiores
aos aqui mencionados, visto a ocorrência dos repasses durante o ano de
2018.
Além disso, atesta-se para os devidos fins, que os serviços
prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados são singulares e de
alia complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG não tem
pessoal com a expertise necessária para defesa de seus interesses na
área do Direito Tributário e Financeiro, em especial na auditória do VAF
da UHE de São Simão decorrente da geração de energia elétrica, para
fins de acréscimo do-IPM de Santa Vitória.
[oo]
Co
(9850)
9%)
fia
Por ser verdade os dados acima descritos, firma-se a presente
certidão.
Santa Vitória-MG, 20 de março de 2018.
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| Jor. árcio Quirino'! DejSouza -
Procurador Geral do Município de Santa Vitória-MG
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Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA = =
ç Praça Antonio Alves Faria s/nº no É é À
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Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br .
TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/NG, pessoa jurídica de direito
público, com sede na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, por seu
representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Berquó Dias, brasileiro,
casado, agente político, inscrito no CPF sob o n. 288.397.906-59, residente e
domiciliado na Av. Minas Gerais, n.º 83, Bairro Brasil, Tupaciguara/MG, certifica,
para os devidos fins de direito, que a Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89,
através de seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob on.
94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, prestou
serviços advocatícios especializados na área do direito tributário a Prefeitura
Municipal de Tupaciguara/MG, a título de consultoria e assessoria jurídica à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, notadamente com relação aos
departamentos de tributação e recursos humanos, na solução de questões jurídicas
mais complexas na área do direito tributário, compreendendo visitas semanais
durante o período contratado, qual seja, do ano de 2009 até 31 de dezembro de
2012; assessoria jurídica na cobrança de impostos municipais, incluindo o Processo
Tributário Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio e orientação jurídica à
Procuradoria do Município; elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à
constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos tributários; consultoria e
assessoria jurídico-tributária no recolhimento dos tributos devidos ao Município (ISS,
IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento jurídico dos processos administrativos
tributários, no tocante a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados;
consultoria e assessoria jurídica na verificação das retenções de tributos/impostos
devidos a outros entes federados, que devem ficar retidos no Município, em virtude
da imunidade tributária constitucional, como também na verificação das retenções e
recolhimentos de ISS dos prestadores de serviços, além de outros serviços
necessários a solução de questões administrativas tributárias.
Co
Certifico que a sociedade contratada prestou relevantes serfigad nara
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
AS Praça Antonio Alves Faria s/nº
DO mim CNPJ: 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000
Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br Tm
TUPACIGUARA-MIG CEP 38.430-000
jurídicos tributários com relação às contribuições previdenciárias, a título de
planejamento, revisão e recuperação dos valores pagos indevidamente, recompondo
os cofres do Município de Tupaciguara, propondo medidas administrativas e
judiciais, apresentando defesas em autos de infração, recursos diversos, dentre
outros serviços voltados à defesa dos interesses da Prefeitura Municipal para o
atendimento do interesse público.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e
notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Administração e Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos
problemas jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Tupaciguara/MG, 31 de dezembro de 2012.
Mans er
Alexandre Berquó Dias
Prefeito Municipal de Tupaciguara/MG
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cid ." PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA Wim é Vá í
A Praça Antonio Alves Faria s/nº PA ON
O ms CNPJ: 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000 -
Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br pi
TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, pessoa jurídica de direito
público, com sede na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, por seu
representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Berquó Dias, brasileiro,
casado, agente político, inscrito no CPF sob o n. 288.397.906-59, residente e
domiciliado na Av. Minas Gerais, n.º 83, Bairro Brasil, Tupaciguara/MG, certifica,
para os devidos fins de direito, que a Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-898,
através de seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n.
94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, prestou
serviços advocatícios especializados na área do direito tributário a Prefeitura
Municipal de Tupaciguara/MG, a título de consultoria e assessoria jurídica à
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, notadamente com relação aos
departamentos de tributação e recursos humanos, na solução de questões jurídicas
mais complexas na área do direito tributário, compreendendo visitas semanais
durante o período contratado, qual seja, do ano de 2009 até 31 de dezembro de
2012; assessoria jurídica na cobrança de impostos municipais, incluindo o Processo
Tributário Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio e orientação jurídica à
Procuradoria do Município; elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à
constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos tributários: consultoria e
assessoria jurídico-tributária no recolhimento dos tributos devidos ao Município (ISS,
IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento jurídico dos processos administrativos
tributários, no tocante a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados;
consultoria e assessoria jurídica na verificação das retenções de tributos/impostos
devidos a outros entes federados, que devem ficar retidos no Município, em virtude
da imunidade tributária constitucional, como também na verificação das retenções e
recolhimentos de ISS dos prestadores de serviços, além de outros serviços
necessários a solução de questões administrativas tributárias.
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Certifico que a sociedade contratada prestou relevantes serfBadouara
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA Sã
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o . CNP): 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000
Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br -
TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
jurídicos tributários com relação às contribuições previdenciárias, a título de
planejamento, revisão e recuperação dos valores pagos indevidamente, recompondo
os cofres do Município de Tupaciguara, propondo medidas administrativas e
judiciais, apresentando defesas em autos de infração, recursos diversos, dentre
outros serviços voltados à defesa dos interesses da Prefeitura Municipal para o
atendimento do interesse público.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e
notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Administração e Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos
problemas jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Tupaciguara/MG, 31 de dezembro de 2012.
- Alexandre Berquó Dias
Prefeito Municipal de Tupaciguara/MG
Tupaciguara
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
— , CNP): 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000 x
Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br = il
TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG. pessoa jurídica de direito público.
com sede na Praça Antônio Alves de Faria. s/nº. Bairro Tiradentes. por seu representante
legal, o Prefeito Municipal. Sr. Alexandre Berquó Dias. brasileiro. casado, agente político.
inscrito no CPF sob o n. 288.397.906-59. residente e domiciliado na Av. Minas Gerais. n.º
83. Bairro Brasil. Tupaciguara/MG. certifica. para os devidos fins de direito. que a
Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. inscrita
no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89. através de seus sócios. Dr. Daniel Ricardo Davi
Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira. inscrito na
OAB/MG sob o n. 98.420, prestou serviços advocatícios especializados na área do direito
tributário a Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, a título de consultoria é assessoria
jurídica à Secretaria Municipal de Administração e Finanças. notadamente com relação
aos departamentos de tributação e recursos humanos. na solução de questões jurídicas
mais complexas na área do direito tributário, compreendendo visitas semanais durante o
período contratado, qual seja, do ano de 2009 até 31 de dezembro de 2012: assessoria
jurídica na cobrança de impostos municipais. incluindo o Processo Tributário
Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio e orientação jurídica à Procuradoria
do Município: elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à constitucionalidade
e legalidade dos atos administrativos tributários: consultoria e assessoria jurídico-
tributária no recolhimento dos tributos devidos ao Município (ISS, IPTU. ITBI, TAXAS);
acompanhamento jurídico dos processos administrativos tributários, no tocante a
legalidade e constitucionalidade dos atos praticados: consultoria e assessoria jurídica na
verificação das retenções de tributos/impostos devidos a outros entes federados. que
devem ficar retidos no Município. em virtude da imunidade tributária constitucional,
como também na verificação das retenções e recolhimentos de ISS dos prestadores de
serviços, além de outros serviços necessários a solução de questões administrativas
tributárias.
Certifico que a sociedade contratada prestou relevantes serviços jurídicos
tributários com relação às contribuições previdenciárias, a título de planejamento. revisão .
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l PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
CNP): 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000
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e recuperação dos valores pagos indevidamente. recompondo os cofres do Município de
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Tupaciguara. propondo medidas administrativas e judiciais. apresentando defesas em
autos de infração. recursos diversos. dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal para o atendimento do interesse público.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e notório saber
jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de Administração e Finanças,
bem como das outras secretarias na solução dos problemas jurídicos tributários.
cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Tupaciguara/MG. 31 de dezembro de 2012.
Alexândre Berq ó Dias
Prefeito Municipal de Tupaciguara/MG
Tupaciguara
PREFEITURA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
Certidão de Capacidade Técnica e de Execução de Serviços
Tributários
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito Público
Interno, inscrito no CNPJ/MF de número 18.260.489/0001-04, com sede na Praça Antônio Alves
Machado, S/N, bairro Tiradentes, neste ato representado por seu titular legal, Prefeito Municipal Sr.
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n.º M-2.235.708 PMMG e do CPF n.º
443.416.016-87, residente e domiciliado neste município, na Avenida Tiradentes, nº 249, Bairro
Primavera, que ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que o escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o número de 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B— 50, fis. 77/22 e 5.713 Livro B— 180,
com sede à Rua Tobias Inácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, por intermédio de
seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/MG sob o número 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB/MG sob o nº 98.420 e seu Sócio de serviços, Dr. Ariel Oliveira Gonçalves, brasileiro, solteiro,
Advogado, inscrito na OAB/MG de n. 154.197, presta serviços para este ente federado, desde 2017 até a
data de Assinatura deste Atestado, qual seja, 21 de Janeiro de 2019, na área de Direito Tributário,
especialmente no assessoramento e Consultoria Juridica com fins de regularização, revisão e
recuperação de Contribuições Previdenciárias e SAT/GILRAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou (Grau
de incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), ambos
incidentes sobre a folha de pagamento, devidas ao Regime Geral de Previdência Social. O trabalho
compreende-se no planejamento, na revisão e recuperação aos Cofres do Município, dos valores pagos
indevidamente a título de contribuições previdenciárias e SAT/GILRAT, o que inclui a proposição de
medidas administrativas e judiciais relativas ao tema; Apresentação de defesas em autos de infração
lavrados pela Receita Federal do Brasil; Assessoria Jurídica para a fixação da real base de cálculo das
contribuições previdenciárias pagas ao Regime Geral de Previdência Social; Consultoria Jurídica sobre o
lançamento e pagamento de Contribuições junto ao SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, no que tange ao correto enquadramento da base
de cálculo das contribuições sociais previdenciárias e do SAT/GILRAT. Certifico que os serviços
prestados pelo contratado, até o presente momento, foram acompanhados de relatórios mensais,
protocolados na sede da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG. Certifico ainda que os Advogados
atenderam com técnica e notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Finanças, bem como das outras Secretarias na solução dos problemas jurídicos tributários, cumprindo
fielmente com o objeto contratado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tupaciguara — MG, 15 de Abril de 2019.
Nos
Município de Tupaciguara - MG
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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FABELIONATO DO PRIMEIRC
PREFEITURA eoesno det um
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: pmtQtupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTÁRIOS
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de
direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF de número 18.260.489/0001-04, com sede na Praça
Antônio Alves Machado, S/N, bairro Tiradentes, neste ato representado por seu titular legal,
Prefeito Municipal Sr. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n.º
M-2.235.708 PMMG e do CPF n.º 443.416.016-87, residente e domiciliado neste município, na
Avenida Tiradentes, nº 249, Bairro Primavera, que ao final subscreve, CERTIFICA, para os
devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro
B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-180, fis. 162/169, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, por intermédio de seus representantes legais, Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, Dr.
Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, e
por intermédio de seu sócio de serviços, Dr. Ariel Oliveira Gonçalves, brasileiro, solteiro,
advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 154.197, executa para esta empresa desde 2018 até a
presente data da assinarura deste atestado, SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, relacionados à recuperação de valores pagos
indevidamente a título de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, mediante auditoria
tarifária, jurídica tributária e financeira, onde foram levantados, auditados e identificados todos os
descontos de ICMS efetuados em desacordo com a legislação, inclusive havendo a propositura de
demanda judicial, ação declaratória c/c restituição de indébito Nº 5026877-50.2018.8.13.0024. por
meio da qual busca-se a imediata suspensão, bem como a restituição da exação tributária do ICMS
incidente de forma indevida sobre a conta de energia elétrica, nos últimos cinco anos. Certifica-se
ainda que os serviços ora mencionados estão sendo prestados com técnica, qualidade e notório
Uberlândia/MG, 15 de Abril de 2019.
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG - PREFEITURA MUNICIPAL
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
saber jurídico.
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TABELIONATO DO PRIMEIRO OFICIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
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TU CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
CERTIDÃO
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG - PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa
juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ de número
18.260.489/0001-04, representado neste ato por seu Prefeito Municipal,
Sr. Carlos Alves de Oliveira, brasileiro, agente político, inscrito no CPF/MF
sob nº 443.416.016-87 e portador do CI/RG nº M-2.235.708 PM/MG,
residente e domiciliado a Av. Tiradentes, 249, Bairro Primavera,
Tupaciguara/MG - CEP 38408-000, CERTIFICA para os devidos fins de
direito que o escritório de advocacia especializado, SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ de número 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, Nº
170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida
do Contorno, Nº 8.000, Bairro Lourdes, através de seus sócios, Advogados
Dr. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, inscrito na OAB /MG sob o número
94.229 e o Dr. HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG sob o
número 98.420, prestou relevantes serviços técnicos especializados na área
do Direito Tributário através do Contrato Administrativo n.º 066 12017,
decorrente da realização da licitação na modalidade Concorrência Pública
nº 001/2017, Processo Licitatório 017/2017, no período de 10 de maio de
A 2017 até a data de assinatura da presente certidão, notadamente no
trabalho especializado de revisão, recuperação e regularização jurídico
tributária de todas as incidências das contribuições sociais incidentes
sobre a folha de pagamento do Município de Tupaciguara-MG, referente ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS - vinculados ao INSS -
Instituto Nacional do Seguro Social — Receita Federal.
Certifica-se que o escritório profissional especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados prestou relevantes serviços jurídicosN / pe
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técnicos especializados para o Município de Tupaciguara-MG, por meio do
Contrato Administrativo de n.º 066/2017, cujo objeto é a área |]
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serviços advocatícios especializados no ramo do Direito Tributário, p PA
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CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
revisão, regularização e restituição de valores pagos a título de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Municipio,
além da revisão, auditoria e restituição do ICMS incidente sobre o consumo
de energia elétrica nas unidades consumidoras do Município.
O serviço especializado e singular desempenhado pelo escritório
de advocacia é bastante específico, cujo corpo de advogados efetivos e
demais servidores públicos do Município de Tupaciguara-MG não possuem
conhecimentos técnicos específicos para a atuação e execução do objeto
contratado, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de
alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de
todos os valores apurados em decorrência dos pagamentos indevidos a
título de contribuição social patronal incidente sobre a folha de pagamento
do Município, além da elaboração de todas as retificadoras mensais das
Gfip's e atualização dos valores, relativos ao período imprescrito, tudo em
compatibilidade com a legislação e jurisprudência aplicável ao caso
concreto.
Trata-se de auditoria jurídico tributária em todas as folhas de
pagamentos do Município, com a finalidade específica de identificar todo e
qualquer valor que a Municipalidade de Tupaciguara-MG havia
desembolsado indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam
a contratação.
A metodologia da execução dos serviços advocatícios
especializados foi estipulada pelo Município de Tupaciguara-MG, através
do Termo de Referência da Concorrência Pública n.º 001/2017 e Contrato
Administrativo de n.º 066/2017, de forma que o escritório contratado
atuou e executou os serviços de acordo com as determinações previstas no, /..
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instrumento convocatório e no contrato. e 48
Dos relatórios protocolados no setor de recursos humanos do o
Município de Tupaciguara-MG, afere-se que a metodologia estabelecida foi AC
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Cs
aplicada na integra pela assessoria jurídica especializada,
conforme se passa a demonstrar.
Iniciados os serviços jurídicos, foi solicitado um parecer jurídico
à assessoria jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados Associados,
acerca da legalidade da incidência da contribuição previdenciária para
custeio do Regime Geral de Previdência Social (art. 22. | da Lei n.
8.212/91 e art. 201, do Decreto n. 3.048/99) sobre parcelas que
integravam a base de cálculo deste tributo, materializando,
consequentemente, o salário-de-contribuição.
Nesta mesma solicitação, a Municipalidade também requereu
esclarecimentos sobre o procedimento de compensação de pagamentos
indevidos de contribuições previdenciárias, eventualmente apuradas
através de auditoria tributária, a ser realizada pelo escritório contratado,
utilizando a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de
2012, que posteriormente, após a assinatura do contrato, foi revogada pela
instrução normativa 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição,
compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, tudo observado pela
escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Após a análise de documentos em confronto com a
jurisprudência pátria, a assessoria jurídica contratada emitiu parecer
jurídico, pela possiblidade de restituição de valores pagos indevidamente
pelo Município de Tupaciguara-MG à seguridade social, a título de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, coletando
todas as informações para o início da auditoria jurídico tributária na folha
Hm
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de pagamento do Município, além de auditoria jurídico tributária eia > )
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documentos externos à Prefeitura, como o backup da GFIP (Guia a” k
Recolhimento do FGTS e informações à previdência social) existente ZA
banco de dados da Receita Federal do Brasil.
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Como a auditoria jurídico tributária foi realizada em
toda a folha de pagamento do Município, importante destacar que foi
necessário analisar todas as GFIP's (Guia de Recolhimento do FGTS e
informações à previdência social) mês a mês, relativas ao período
imprescrito.
De acordo com os relatórios apresentados, para cada folha de
pagamento de cada competência do período imprescrito, foram
discriminadas as respectivas verbas sobre as quais houveram a incidência
indevida de contribuições previdenciárias, separadas por competência de
pagamento, além das seguintes descrições:
= Base de Cálculo das verbas indenizatórias;
= Patronal sobre as Verbas Indenizatórias;
= Alíquota incidente;
= Base de Cálculo de todos os eventos;
= Total a compensar.
A partir de tais parâmetros, o trabalho de auditoria jurídico
tributária realizado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados se
efetivou de acordo com as seguintes fases:
Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de
Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, dos dados de
contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos, por
meio de dados extraídos do Sistema de Gestão de
Recursos Humanos.
> Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal dem .
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Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, dos dados de” -
contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos, por
meio de dados extraídos da SEFIP - Sistema Empresa a
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Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social.
> Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de
Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, das bases de
cálculos de contribuições previdenciárias dos últimos 5
(cinco) anos, de acordo com as informações extraídas dos
relatórios das respectivas Folhas de Pagamento.
Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de
Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, dos eventos
que compõem a base de cálculo das contribuições
previdenciárias dos últimos 5 (cinco) anos.
> Estudo e Análise jurídico tributário, dos eventos que compõem
base de cálculo das contribuições previdenciárias, a fim de
expurgar os eventos que não são base de cálculo das
contribuições previdenciárias.
> Classificação e readequação dos eventos expurgados da base
de cálculo das contribuições previdenciárias por categorias.
Isto posto, após a coleta de toda a documentação. a assessoria
jurídica especializada iniciou a auditoria jurídico tributária na vasta
documentação do Município, indicando, com base na doutrina, legislação e
jurisprudência atual, a correta base de cálculo de incidência da
contribuição social, o que foi atestado e avaliado previamente pela
Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria de
Fazenda.
solicitada pelo Município de Tupaciguara-MG - Prefeitura Municipal, a
assessoria jurídica especializada contratada, atendendo os gitames
Assim, uma vez finalizada a auditoria jurídico tributária,
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termo de referência, opinou, por meio de parecer jurídico,
protocolado na sede da Procuradoria Geral e Secretaria de Recursos
Humanos, pela possibilidade de adequação da base de cálculo de
incidência da contribuição social, bem como pela possibilidade de
restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.
Nesse sentido, antes de iniciar a segunda parte do trabalho
atinente a compensação /recuperação dos valores pagos indevidamente a
título de contribuições previdenciárias pelo Município de Tupaciguara /MG,
na forma legal, a assessoria jurídica especializada, esclareceu por meio da
fundamentação jurídica a possibilidade da restituição dos valores pagos
indevidamente a título de contribuição social pela via administrativa,
seguindo as diretrizes fixadas através da instrução normativa 1300 de
2012 e 1717/2017, da Receita Federal do Brasil, visto que a União legitima
ao contribuinte (sujeito passivo da contribuição social) apurar e compensar
o crédito tributário pago indevidamente.
Em síntese, por tratar de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a União Federal legitima a apuração e o creditamento, pelo
próprio sujeito passivo, dos recolhimentos geradores de créditos a serem
compensados com tributos vincendos, englobando os períodos
imprescritos.
Desta forma, após determinação e diretrizes especificadas pela
Prefeitura Municipal, foi iniciado o trabalho de restituição dos valores
pagos indevidamente a título de contribuição social previdenciária
incidente sobre a folha de pagamento do Município.
De acordo com os relatórios apresentados, este procedimento de x Pá
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compensação administrativa foi executado por meio de informações a“
serem declaradas em GFIP/SEFIP, na competência de sua efetivação,
mediante o preenchimento de campos próprios, que reduzem o valor devid:
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a previdência social, conforme artigo 84, e ss da Instrução
Normativa nº 1.717/2017, aplicável ao caso concreto.
Assim, após a determinação da Municipalidade para início da
o restituição por meio de compensação administrativa em GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e informações à previdência social) a assessoria
jurídica especializada contratada, procedeu com todos os meios legais para
o creditamento e retificação das bases de cálculo das contribuições
previdenciárias utilizadas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Tupaciguara-MG. referente ao período imprescrito.
expurgando do salário-de-contribuição as verbas pré-determinadas e
avaliadas pela Municipalidade. após o trabalho profissional. qualificado e
exitoso da assessoria jurídica especializada contratada.
Nesse sentido, a Municipalidade de Tu Tupaciguara-MG iniciou as
restituições por meio do lançamento na GFIP (Guia de Recolhimento do
FGTS e informações à previdência social) no campo COMPENSAÇÃO - dos
valores a serem restituídos/compensados por REFERENCIA e CNPJ,
conforme valores protocolados e previamente avaliados pela
municipalidade.
A De acordo com os relatórios apresentados em compatibilidade
com os documentos existentes no setor de contabilidade e Secretaria de
Recursos Humanos desse município, verifica-se que até a competência
02/2019, após a assessoria jurídica especializada contratada cumprir as
diretrizes pré-fixadas pela Municipalidade de Tupaciguara-MG, bem como
cumprir todas as cláusulas do Contrato Administrativo n.º066/2017,
foram incrementados e creditados aos cofres do Município de Tupaciguara
- Prefeitura Municipal, a título de restituição de contribuições sociais pagas W A
indevidamente em decorrência do trabalho profissional, qualificado e
exitoso promovido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, o
montante total de R$ 3.900.231,47 (Três Milhões, novecentos mim”)
duzentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos). des. Pos
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- Além dos serviços jurídicos prestados pela advocacia
especializada contratada, no que tange a realização de auditorias jurídicas
nas folhas de pagamentos do Município de Tupaciguara-MG, com a
finalidade específica de apurar eventuais créditos, foi realizado também no
Município, através do mesmo contrato, serviços especializados no ramo do
Direito Tributário, ligados à auditoria e consequente restituição de valores
pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre o consumo de
energia elétrica dos prédios públicos do Municipio, bem como sobre a
contribuição de iluminação pública da Municipalidade.
Ao verificar as contas de energia elétrica, emitidas em face da
Municipalidade, o Escritório especializado contratado constatou que o
Estado de Minas Gerais estava exigindo que fosse tributado o ICMS sobre a
base de cálculo que não tem permissivo legal, vez que o tributo não está
sendo cobrado tão somente sobre o valor da MERCADORIA ENERGIA
ELÉTRICA”, mas também sobre a TUST, TUSD e ENCARGOS SETORIAIS,
os quais não são mercadorias e também não são caracterizados como
transporte, logo não são base de cálculo do ICMS.
Exatamente por isso o escritório contratado manejou uma
ação judicial, denominada de ação declaratória cumulada com a restituição
do indébito, Processo n.º 5026877-50.2018.8.13.0024 que visa declarar a
inexistência de relação jurídica entre o Município de Tupaciguara-MG e o
Estado de Minas Gerais, no que tange a cobrança de ICMS sobre as Tarifas
cobradas pela CEMIG em decorrência do Uso do Sistema de Transmissão e
Distribuição, além da restituição de todos os valores pagos indevidamente
nos últimos 5 (cinco) anos em favor do Município de Tupaciguara /MG.
Importante esclarecer que a referida ação judicial visalw Ap
incrementar aos cofres do Município valores significativos a título de ICMS O
em decorrência do consumo de energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos,
visto que tarifas cobradas em razão da disponibilização dps sistenmas Ad
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PREFEITURA — esmo mesomu
distribuição e transmissão não podem ser base de cálculo de
ICMS, conforme proficuo trabalho realizado pelo escritório especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados em consonância com os recentes
entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque, conforme esclarecido pela assessoria jurídica
especializada contratada, o Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado no sentido de que a exação tributária do ICMS não alcança as
Tarifas (TUST, TUSD e ENCARGOS SETORIAIS), tendo em vista que o
ICMS somente pode incidir sobre o efetivo consumo de energia elétrica pelo
contribuinte, ou seja, a causa ainda está pendente de julgamento e o
Município de Tupaciguara-MG, poderá incrementar altos valores aos seus
cofres Municipais ao final desta demanda.
Portanto, verifica-se que os serviços descritos neste relatório,
foram e são devidamente prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS ao Município de Tupaciguara-MG, visando
especificamente incrementar valores aos cofres da Municipalidade, seja
através de ações judiciais e/ou atos administrativos que visam resguardar
os direitos do Município com extrema expertise nas áreas jurídicas que
constituem o objeto contratual, ética e profissionalismo.
Desta forma, certifica-se que com os trabalhos desenvolvidos
pela assessoria jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados
Associados, os quais observaram as diretrizes prê-estabelecidas pelo
Município de Tupaciguara-MG no edital da Concorrência Pública e
contrato dele decorrente, foram creditados aos cofres Municipais a título de
incremento de valores decorrentes do trabalho exitoso promovido pelo
escritório especializado contratado o montante total de R$ 3.900.231,47 na
(Três Milhões, novecentos mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta Vá
e sete centavos) em beneficio deste Municipio até a data da assinatura
desta certidão.
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Certifica-se ainda que os serviços executados pelo
escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foram prestados
com eficiência, zelo e notório saber jurídico, restando atendido os termos
do Contrato Administrativo n.º 066/2017.
Tupaciguara-MG, 01 de Agosto de 2019.
4
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
José Renató de Oliveira Marques
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto
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Superintendente de Tesouraria e Tributos
Servidor Efetivo
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CERTIDÃO
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG -— PREFEITURA
MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ de número 18.260.489/0001-04, representado neste ato por seu
Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alves de Oliveira, brasileiro, agente
político, inscrito mo CPF/MF sob nº 443.416.016-87 e portador do
CI/RG nº M-2.235.708 PM/MG, residente e domiciliado a Av.
Tiradentes, 249, Bairro Primavera, Tupaciguara/MG - CEP 38408-000,
CERTIFICA para os devidos fins de direito que o escritório de advocacia
especializado, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CMPJ de número
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, Nº 170, Bairro
Lídice, Uberlândia-MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, Nº 8.000, Bairro Lourdes, através de seus sócios, Advogados
Dr. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o
número 94.229 e o Dr. HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na
OAB/MG sob o número 98420, prestou serviços jurídicos
especializados na área do Direito Financeiro e do Direito Tributário para
o Município de Tupaciguara/MG, em especial, na recomposição do
indice do Município de Tupaciguara/MG no critério Recursos Hídricos
apurado sobre o ano base de 2016, previsto na Lei Estadual n.
18.030/2009, em razão do alagamento de parte do seu território pelo
reservatório da Usina Hidrelétrica de Itumbiara/FURNAS, no período :
de 10 de maio de 2017 até 30 de agosto de 2019. 5
Atesta para os devidos fins que o Município de &7
Tupaciguara/MG nos meses de janeiro de 2018 até maio de 2018 sofre
grave prejuizo com significativa queda nos repasses do Imposto Sobre”
Circulação De Mercadorias e Serviços — ICMS feitos pelo Estado De
Minas Gerais, em razão da diminuição do índice do Município FA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
PREFEITURA as Email: pmtQtupaciguara. ma.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001 -04 TEL: 34-. 3281-0004
Tupaciguara/MG no critério recursos hídricos apurado sobre
o ano base de 2016, em razão do alagamento da UHE de
Itumbiara/Furnas.
Atesta que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, prestou relevantes e especializados serviços jurídicos ao
Município de Tupaciguara/MG na recomposição do índice do critério
recursos hídricos do ano base de 2016, que serviu como critério de
repasse do ICMS no ano de 2018, e que os serviços jurídicos exitosos
prestados pelo Escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS resultaram na recomposição e aumento do índice do
Município de Tupaciguara no critério recursos hídricos a partir do mês
de junho de 2018.
É possível atestar por meio dos relatórios de execução de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como pelos documentos
oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e da
Fundação João Pinheiro — FJP, que as medidas jurídicas promovidas
pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
resultaram em um aumento do índice do critério recursos hídricos do
município de Tupaciguara/MG no total de 4,268876 pontos,
correspondentes à 74% (setenta e quatro por cento) do índice primitivo,
conforme tabela a seguir:
indice do Município de | indice do Município de Diferença positiva do |
| Tupaciguara no critério | Tupaciguara no critério | indice do Municipio de ix
| Recursos Hídricos antes | Recursos Hídricos após os Tupaciguara/MG após os | XY
| dos servicos jurídicos | serviços jurídicos exitosos servicos prestados pelo
|
| esitosos prestados pelo | prestados pelo escritório | escritório Sousa Oliveira |
| escritório Sousa Oliveira | Sousa Oliveira Advogados Advogados Associados O)
|
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Advogados Associados | Associados /
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Praça Antonio Alves Faria s/nº
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TUPACIGUARA CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
| 5,765474 10,034350 4,268876
O resultado financeiro em razão da variação positiva do índice
do critério recursos hídricos do Município de Tupaciguara/MG apurado
sobre o ano base de 2016, em decorrência dos serviços jurídicos
exitosos prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, foram creditados a partir do mês de junho de 2018 e
encerrou-se em janeiro de 2019, visto que em janeiro de 2019 houve
pagamento de uma parcela referente à arrecadação do ICMS de
dezembro de 2018, sendo possível atestar que em decorrência do
trabalho jurídico exitoso promovido pelo referido escritório houve
nesse período um incremento de crédito de ICMS ao erário do
Município de Tupaciguara/MG no valor bruto de R$ 818.308,67
(oitocentos e dezoito mil, trezentos e oito reais, e sessenta e sete
centavos), o qual líquido do FUNDEB perfaz RÉ 654.646.93
(seiscentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis
reais, e noventa e três centavos).
MÊS DO REPASSE | VALORBRUTO | VALOR FUNDEE | VALOR LIQUIDO
JUNHO DE 2018 R$ 99.651,50 R$ 19.930,30 R$ 79.721,20
JULHO DE 2018 R$ 120.446,07 | R$24.089,21 R$96.356,86 |
AGOSTO DE 2018 R$ 137.919,05 | ES 27.583,99 R$ 110.335,96
SETEMBRO DE 2018 | R$ 131.041,91 | R$ 26.208,38 | R$104833.53
OUTUBRO DE 2018 R$ 90.207,03 R$ 18.041,41 R$ 72.165,62
| NOVEMBRO DE 2018 | R$ 74.368,06 | R$ 14.873,62 R$ 59.494,44
DEZEMBRO DE 2018 | R$89.394,02 R$ 17.878,80 R$ 71.515,22
JANEIRO DE 2019 COM I
ÍNDICE DE DEZEMBRO | R$ 75.280,13 R$ 15.056,03 R$ 60.224,10
DE 2018 | | |
TOTAL I R$ 818.308,67 | R$ 163.661,74 R$ 654.646,93 e
mp
T-
Além dos valores já creditados, conforme especificado
anteriormente, é importante certificar que o Estado de Minas Gerais
atrasou parte dos repasses do ICMS devidos aos Municípios no ano
E =
(
e
3
em
[6,0)
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2018, portanto, é possível atestar que resultado financeir
dos serviços prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS é superior aos valores descritos no presente atestado de
execução de serviços jurídicos, porêm, para a apuração da outra parte
devida ao Município de Tupaciguara em decorrência dos serviços
exitosos prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, somente poderá ser auferida após o repasse dos valores
atrasados, a serem feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de
Tupaciguara/MG, cujo montante é objeto de acordo judicial parcelado
nos autos n.º 0063567-07.2019.8.13.0000, em trâmite no TJMG -
Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
É possível atestar ainda, através dos relatórios de prestação
de serviços jurídicos apresentados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS e por meio dos documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e da Fundação João Pinheiro
que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
através da impetração do Mandado de Segurança exitoso n.
0420275-38.2018.8.13.0000, que culminou na alteração do Índice
de Participação do Município de Tupaciguara, conseguiu em prol do
Município de Tupaciguara uma compensação financeira paga no dia
13/11/2018 no valor líquido de FUNDEB de R$. 463.781,97
(quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais
e noventa e sete centavos), proveniente da diferença da
recomposição do índice do Município de Tupaciguara/MG no
critério recursos hídricos nos meses de janeiro de 2018 até maio de
2018. ou seja, esse valor foi pago ao Município de Tupaciguara
diante da medida exitosa promovida pelo escritório Sousa Oliveira,
cujo repasse financeiro do ICMS corresponde a diferença apura da À Y
do ICMS devido ao município no período de Janeiro de 2018 até a
final de maio de 2018.
[o]
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
prestirima Email: pmtQtupaciguara.mg.gov.br
TUPACIGUARA CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
| DATA DO REPASSE | VALORERUTO | VALOR FUNDES [ VALOR LIQUIDO |
[13/11/2018 R$579.727,46 | R$115.945,49 | R$463.78L,97 I
Portanto, é possível auferir e atestar que o escritório
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS incrementou para o
município de Tupaciguara/MG nos repasses de ICMS efetivados
pelo Estado de Minas Gerais no período de janeiro de 2018 até final
de dezembro de 2018 o valor total bruto de R$1.398.036,13 (um
milhão, trezentos e noventa e oito mil, trinta e seis reais e treze
centavos o ual líquido de FUNDER erfaz o total de
R$1.118.428,90 tum milhão, cento e dezoito mil, quatrocentos e
vinte e oito reais, e noventa centavos), até a data da emissão do
Presente atestado. Além disso, como mencionado anteriormente, é
possível atestar que existem valores não repassados pelo Estado de
Minas Gerais ao Município de Tupaciguara/MG que são reflexos das
medidas exitosas propostas pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO ASSOCIADOS, sendo que o valor auferido só será possível
apurar após os repasses do Estado de Minas Gerais dos valores
atrasados devidos ao Município de Tupaciguara/MG referentes aos
créditos do ICMS devidos e não efetivados no ano de 2018, objetos do
acordo celebrado nos autos n.º 0063567-07.2019.8.13.0000, em
trâmite no TJMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Por fim, cumpre atestar que o Município de Tupaciguara /MG
não tem pessoal qualificado no seu quadro de servidores aptos a prestar
Os serviços jurídicos especializados executados pelo escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pois são serviços de alta
indagação jurídica, os quais, diante da notória especialidade dam «
contratado, foi possível auferir em prol da municipalidade o beneficios +5
financeiro significante retro mencionado, ainda mais em um momento
atual como o vivido pelo País, de recessão econômica, bem como, em
PREFEITURA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
pre Email: pmtBtupaciguara.mg.gov.br
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
pelos atrasos dos repasses do ICMS feitos pelo Estado de
Minas Gerais no ano de 2018.
Atesta-se que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS prestou os serviços jurídicos contratados com técnica e
notório saber jurídico, atendendo o Município de Tupaciguara nos
termos do objeto contratado.
Por ser verdade, firma-se o presente.
Tupaciguara-MG, 01 de Agosto de 2019.
f
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA.
Prefeito Municipal -
Procurador
/ ca 6
José Reríáto de Oliveira Marques
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto
Superintendente de Tesouraria e Tributos
< E PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA 3 5 E!
, Praça Antonio Alves Faria s/nº ao
ven CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0000
Tupaciguara Email: pmt(Dtupaciguara.mg.gov.br
Tupaciguara
“CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
O Secretário Municipal de Administração e Finanças de”
Tupaciguara/MG, Willian Santana Contijo, brasileiro, casado, agente político,
residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 53, na cidade de
Tupaciguara/MG, certifica, para os devidos fins de direito, que a Sociedade de
Advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob
o n. 07.297.814/0001-89, através de seus profissionais, prestou serviços
advocatícios especializados na área do direito tributário municipal, objetivando a
consultoria e assessoria jurídica a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, notadamente com relação aos departamentos de tributação e recursos
humanos, na solução de questões jurídicas mais complexas na área do direito
tributário, compreendendo visitas semanais durante o período contratado; assessoria
jurídica na cobrança de impostos municipais, incluindo o Processo Tributário
Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio e orientação jurídica à
Procuradoria do Município; elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à
constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos tributários: consultoria e
assessoria jurídico-tributária a esta secretaria no recolhimento dos tributos devidos
ao Município (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento jurídico dos processos
administrativos tributários, no tocante a legalidade e constitucionalidade dos atos
praticados; consultoria e assessoria jurídica à esta secretaria na verificação das
retenções de tributos/impostos devidos a outros entes federados, que devem ficar
retidos no Município, em virtude da imunidade tributária constitucional, como
também na verificação das retenções e recolhimentos de ISS dos prestadores de
serviços, além de outros serviços necessários a solução de questões administrativas
tributárias.
Certifico que a sociedade contratada prestou relevantes serviços
jurídicos tributários com relação às contribuições previdenciárias, a título de
planejamento, revisão e recuperação destas a favor do Município de Tupaciguara,
irabalho este que trouxe benefícios consideráveis a Prefeitura Municipal de
Í
Di
aço
º a PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA o 8 [ea
$ Praça Antonio Alves Faria s/nº B
ed CNP): 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0000 ed
Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br
Tupaciguara
Tupaciguara, atendendo o interesse público.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e *
notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Administração e Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos
problemas jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Por ser verdade, firmo a presente, na presença de duas testemunhas
que acompanharam a execução dos serviços acima relatados.
Tupaciguara/MG, 28 de dezembro de 2012.
Willian Santana Contijo
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Testemunhas:
Nome: Marivaine Pina Rodrigues
nd OABIMG 110.985
Nope: Viy Gods fee
CPF: 0f=.Sa3. Cie
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL — VAF DA
USINA HIDRELÉTRICA DE ITUMBIARA — FURNAS, QUE RESULTARAM NA
RECUPERAÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE
ARAPORÃ/MG REFERENTES AO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICS.
MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.
23.098.510/0001-49, com sede na Rua José Inácio Ferreira, n. 58, Bairro
Centro, na cidade de Araporá/MG, neste ato representado por sua Prefeita
Municipal, Sra. Renata Cristina Silva Borges, inscrita no CPF/MF sob o n.
037.878.966-00, e peio Secretário Municipal de Finanças e Planejamento,
Cilio Vargas Ferreira, inscrito no CPF sobon. 277.683.501 -97, vem por meio
deste, para os devidos fins, atestar e certificar que o escritório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados inscrito no CNPJ sob o nº
07.297.814/0001-89, com sedes a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice,
Uberlândiaime, a pedido desta adminisiração municipal, prestou serviços
jurídicos especializados na área do Direito Tributário e Financeiro,
notadamente na auditoria E revisão da Deciaração Anual do Movimento
Econômico - DAMEF do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica
de ltumbiara-Furnas,o que gerou um acréscimo no Índice de Participação
Municipal — IPM do Município de Araporã/MG na repartição do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS arrecadado pelo Estado de
Minas Gerais e destinado aos Municípios Mineiros, com um acréscimo
financeiro já creditado bara o Município de Araporã/MG no valor totai
deR$ 102.752.946.33 (cento e dois milhões, setecentos e cinguenta e dois
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TEL.: (34) 3284-9500 - WWW.ARAPORA.MG.GOV.BR A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG
centavos), após minuciosa auditoria nos documentos fiscais da Usina
Hidrelétrica de Itumbiara-Fumas junto à Secretaria da Fazenda do Estado de
Minas Gerais, bem como minuciosa auditoria nos documentos relacionados a
geração e comercialização de energia elétrica constante no banco da dados da
Agência Nacionai de Energia Elétrica (ANEEL), autarquia em regime especial
vinculada ao Ministério de Minas e Energia que regula o setor elétrico brasileiro
e junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) responsável por
coordenar e supervisar a operação centralizada do sistema interligado
brasileiro, conforme abaixo relatado e consiado por meio de documentos
oficiais e relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados.
O escritório Sousa Oliveira Advogados Associados propôs
medidas judiciais visando garantir ao Município de Araporã/MG a integralidade
do VAF da UHE de ltumbiara-Furnas, e em decorrência das medidas judiciais
exitosas promovida pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
houve a publicação da Resolução nº 5393 de 18 de setembro de 2020,
promovendo um acréscimo no VAF de Araporã/MG nos anos bases de 2005,
2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, o que por consequência gerou um repasse
de ICMS nas datas de 22/09/2020; 29/09/2020 e 06/10/2020 no valor total de
R$ 62.272.190,64 (seiscentos e sessenta e dois milhões, duzentos e
setenta e dois mil, cento e noventa reais e sessenta e quatro centavos)
Bruto, o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 49.817.752,51
(quarenta e nove milhões, oitocentos e dezessete mil, setecentos e
cinquenta dois reais e cinquenta e um centavos).
DATA || BRUTO [ FUNDEB LÍQUIDO |
22/09/2020 | R$22.103.645,76 | R$ 442072915 | R$ |
| | 17.682916,81 |
29/09/2020 | R$32535.198,76 | R$ 650703975 | R$ |
| 26.028 159,01 |
[OSODOZO [RS 7E346 7 TRS 1.526.669,22 | R$ |
| 6.106.676,89
É. cla
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[o]
co
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xe
[TOTAL R$ 62.272.190,64 | R$12454438,13 | R$
| | 498775251 |
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração
municipal o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados auditou e impugnou judicialmente a Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF da Usina Hidrelétrica de Itumbiara-
Furnas, referente ao ano civil base de 2016, critério de pagamento do ICMS/IPI
nos anos de 2018 e 2019
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, é possível atestar que o escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados logrou êxito nas medidas judiciais propostas, eem
decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF 2016 da UHE de ltumbiara-Furnas e
do Município de Araporã/MG no ano base de 2016 no valor de
R$713.673.956 (setecentos e treze milhões, seiscentos e setenta e três
mil, novecentos e cinquenta e seis reais)
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração
municipal o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados também auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a
Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF da Usina
Hidrelétrica de ltumbiara-Furnas, referente ao ano civil base de 2017, critério
de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2019 e 2020.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Disponível em: http://www .fazenda.mg.gov.br/governo/assuntos municipais/compensacao/
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NA
DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG
Associados e documentos oficiais expedidos peia Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, é possível atestar que o escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados logrou éxito nas medidas judiciais propostas, eem
decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF 2016 da UHE de Itumbiara-Furnas e
do Município de Araporã/MG no ano base de 2017 no valor de R$
814.904.297.00 (seiscentos e quatorze milhões, novecentos e quatro mil,
duzentos e noventa e sete reais).
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração
municipal o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados também auditou e impugnou administrativamente e judiciaimente a
Declaração Anual de Movimento Econômico é Fiscal - DAMEF da Usina
Hidrelétrica de itumbiara-Furnas, referente ao ano civil base de 2018, critério de
pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2020 e 2021.
Conforme relatório de presiação de serviços jurídicos
especializados apresentados peio escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, é possívei atestar que o escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados logrou êxito nas medidas judiciais propostas, eem
decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF 2016 da UHE de ltumbiara-Furnas e
do Município de Araporã/MG no ano base de 2018 no valor R$
824.935.186.00 (seiscentos e vinte e quatro milhões, novecentos e trinta e
cinco mil. cento e oitenta e seis reais).
= "1[[["[["[="[""0Wcossitéais,
É possível cerificar e atestar, pelos documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pelos extratos bancários do
Banco do Brasil da conta de ICS, e pelos relatórios de prestação de serviços
jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados que a medidaexitosa promovida pelo escritório Sousa
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(6)
AVR O!
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG
Oliveira, que recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2016, 2017 e 2018,
e consequentemente o Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do
ICMS, resultou durante os anos de 2018. 2019 e2020em um
incrementoBruto no valor deR$ 40.480.755.69 (quarenta milhões,
quatrocentos e oitenta mil, setecentos e cinguenta e cinco reais. e
Sessenta e nove centavos). o quallíquido de FUNDEB no valor de R$
32.384.604,56 (trinta e dois milhões. trezentos e oitenta e quatro mil,
seiscentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) no repasse de
ICMS ao MunicípioAraporã/MG. conforme tabela abaixo:
ANO DE 2018 - VAF ANO BASE 2016
i |
MÊS I BRUTO [| FUNDEB | CÍQUIDO( |
[o JUNHO IRS 474310,55/RS S486211]R5 379.448,44 |
E JULHO R$ 73247474 RS 14649405/R$ 58597979]
| AGOSTO IRS 756.15673/R$ 15123135/R$ 60492536]
| SETEMBRO R$ 718447,35|RS 143689,47/R$ 574.757,88 |
| OUTUBRO IRS 494.566,97 R$ 98.913,39 /RS 395.653,58|
| | NOVEMBRO | ÍR$ 407.728,63 |R$ 81.545,72 R$ 326.182,91]
| DEZEMBRO | |R$ 1.477.938,28 /R$ 295.587,26 R$ 1.182.349,02 |
| retroativo (jan-maio) [R$ 4.149.850,71|RS 826.970,14 R$ 3.319.880,57 |
TOTAL R$ 9.211.471,96/R$ 1.842.294,39 |R$ 7.369.177,57 |
| —— ANO DE 2019 - VAF ANO BASE 2018 |
MÊS | BRUTO [| FUNDEB | LÍQUIDO |
| JANEIRO iR$ 830.506,83 RS 166.101,36)R$ 66440547 |
FEVEREIRO R$ 614.262,84 !R$ 122.852,57]R$491410,27 !
MARÇO R$ 706.503,69 RS 141.318,74 |R$565.274,05
ABRIL IRS 881.417,76 R$ 176.283,55 RS 705.134,21]
MAIO IR$ 683.362,42 R$ 136.67249/R$ 546.689,93 |
| JUNHO IRS 730.145,15 /R$ 146.029,03 R$ 584.116,12]
| JULHO R$ 912.298,52 R$ 182.459,70/R5 729.838,82
AGOSTO R$ 635.396,05 |R$ 127.079,21/RS 508.316,84 |
SETEMBRO IR$ 760.936,68 RS 152.187,33 R$ 608.749,35
OUTUBRO IR$ 903.923,75 |R$ 180.784,75 R$ 723.139,00]
| NOVEMBRO IRS 708.074,87 |R$ 141.614,97/RS 566.459,90,
DEZEMBRO R$ 1.000.327,75 R$ 200.065,55 IR$ 800.262,20 |
| | DEZEMBRO R$ 10.792,54 R$ 2.158,51 |R$ 8.634,03
TOTAL R$ 9.378.038,85 R$ 1.875.607,76 |R$ 7.502.431,09
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(o)
6)
TEL.: (34) 3284-9500 - www.ARAPORA.MG.GOV.BR (254
ANO DE 2019 - VAF ANO BASE 2017
|
LÍQUIDO |
|
RR ES [ | BruTO | FUNDEB |
| JANEIRO IRS 547.688,07|RS 109.53761/RS 43815046
| FEVEREIRO [RS 49818644)R$ 9963728 /R$ 398.549,16
[ MARÇO R$ 57306966 /RS 11461304 |RS 45845572]
| ABRIL IRS 71485747|R$ 14297150|RS 571.885,97]
| MAIO IRS 55422837/R$ 110.84568|RS 44338269
| JUNHO IRS 59217063/RS 118434 12/RS 47373651]
| JULHO IRS 739.90273|RS 14798055/RS 591.922,18 |
| AGOSTO IRS 515.326,14/RS$ 103.065,23 RS 412.260,91 |
| SETEMBRO |R$ 617.30873/R$ 12346175 RS 49384608]
| OUTUBRO [R$ 733366,86|R$ 146.673937/RS 586.693,49 |
| NOVEMBRO [R$ 574471,73|R$ 114.894,34 RS 459.577,39 |
| DEZEMBRO |R$ 811580,87|RS 16231617/RS 649.264,70
TOTAL IR$ 7.472.157,70 | R$ 1.494.431,54 | R$ 5.977.726,16 |
ANO DE 2020 - VAF ANO BASE 2017 E 2018
MÊS T BRUTO [| FUNDEB LÍQUIDO |
| JANEIRO — |R$ 1.001.09005 IB RS |
é [200.218,01 | Ena |
| FEVEREIRO |R$ 1.150.693,59 |aa 1.338 72 lo25 25487 |
MARÇO R$ 1.375.754,76 RS 275.150,95 R$ 1.100.603,81)
ABRIL R$ 820.764,78 RS 16415295 RS 656.611,83]
MAIO RS 947.056,57 R$ 189411,31]R$ 75764526 |
JUNHO R$ 1.278.740,17 |RS 255.74804]R$ 102299213]
JULHO R$ 988.750,30 /RS 19775806 /RS 79103224]
AGOSTO R$ 121946186 |RS 24389238 R$ 975.569,48]
[| *SETEMBRO R$ 1.507.252,79 /RS 301.450,56 R$ 120580223]
[ | OUTUBRO R$ 1.20245495|RS 24049099/R$ 961.963,96]
NOVEMBRO |R$ 1.380646,78/RS 276.129,36 R$ 110451742
DEZEMBRO R$ 1.540380,58/R$ 308076,11/R$ 123230447]
TOTAL | R$ 14.419.087,18| R$ 2.883.817,44 R$11.535.269,74 |
TOTAL 2018, 2019 [R$ 40.480.755,60 [R$ 8.096.151,13
[R$ 32.384.604,56 |
RUA JOSÉ INÁCIO FERREIRA Nº 58, CENTRO - ARAPORÃ/NG - 38.465-000
TEL.: (34) 3284-9500 - www.ARAPORA.MG.GOV.BR
—
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPORÃ-MG
| E 2020 | | | |
Cumpre registrar que os serviços prestados pelo escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem
diretamente no valor bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao
Município de Araporã/MG, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem
pagos a título de honorários advocatícios peio resultado acrescido pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em virtude dos serviços
jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor líquido
repassado ao Município de Araporá/MG na conta do ICMS, já deduzido do
FUNDEB, ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no FUNDEB, os valores do
FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição da participação do
escritório em honorários advocatícios.
Atesta-se que os valores apurados e descritos acima
correspondem ao resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta
do ICMS do Município de Araporã/MG e que os valores são creditados no caixa us
do erário municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas
Gerais ao Município de Araporã/NG, os quais são feitos com base no IPM —
Índice de Participação do Município de forma semanal.
Certifica-se que todos os valores e informações acima
apuradas foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de
documentos oficiais da Superintendência Central de Administração Financeira
e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, das Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os
relatórios de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo 2.
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal. 4
RUA JOSÉ INÁCIO FERREIRA Nº 58, CENTRO - ARAPORA/NG - 38.465-000
TEL.: (34) 3284-9500 - WWww.ARAPORA.MG.GOV.BR
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado peio escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo
corpo de advogados e demais servidores do Municipio de Araporã/MG não
tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do
direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta
indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores
apurados peia SEF/MG junto ao contribuinte Furnas — UHE de Itumbiara e dos
documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que
regulamenia a geração e comercialização de energia elétrica, em consonância
com a legisiação especial em regência e os princípios fundamentais do Direito
Tributário e do Direito Financeiro.
Cílio Vargas Ferreira
Secretário Municipal de Firiançasé Planejamento de Araporã/MG
Araporá/Arapora-MG, 25 de ad
RUA José INÁCIO FERREIRA Nº 58, CENTRO - ARAPORA/NG - 38.465-000
TEL.: (34) 3284-9500 - WWW.ARAPORA.MG.GOV.BR
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“A INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRA VOCÊ
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
estamos. para os devidos fins de direito. que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B-SO. fls. 77/82 € 5.713 Livro B-180.
fis. 162/169. com sede na Rua Tobias Inácio. n. 170. Bairro Lídice. Uberlândia/MG. CEP
38.400-150. por intermédio seus representantes le egais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa.
brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94229 e Dr. Haiala Alberto
Oliveira. brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420. presta serviços
para este ente federado. desde o ano de 2011 até a data de assinatura deste atestado. qual seja.
04 de abril de 2014. na área do Direito Tributário. especialmente no assessoramento c
consultoria jurídica com fins de regularização. revisão e recuperação de contribuições
previdenciárias pagas indevidamente, especialmente na revisão do parcelamento
sipps/sps/mps n. 332922290 (IMPA -— Instituto de Previdência do Município de Araporã):
Revisão administrativa e/ou judicial do Termo de Acordo de Parcelamento cadastrado no
SIPPS/SPS/MPS n. 332922290 (08/12/2008). firmado na data de 04 de dezembro de 2008,
cujo valor até a data de sua assinatura era de R$ 2.804.923.81 (dois milhões. oitocentos e
quatro mil, novecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos). que atualizados até o mês
de julho de 2011 perfaziam aproximadamente o valor de R$ 3.780.000.00 (três milhões.
setecentos e oitenta mil reais). através do levantamento de dados c análise juridica de
decadência ou prescrição destes créditos confessados pelo Município, bem como a análise da
aplicação correta de juros legais, correções c multas. propondo as medidas administrativas
extrajudiciais e/ou judiciais cabíveis na revisão ou exclusão dos débitos confessados no
referido parcelamento: Planejamento tributário e revisão das contribuições previdenciárias
pagas indevidamente sobre o terço constitucional de férias e sobre horas extras. tanto para o
INSS (Regime Geral) quanto para o instituto municipal (IMPA Regime Próprio).
solucionando estas questões através de propositura de medidas administrativas e/ou judiciais
cabíveis. visando à recuperação dos referidos créditos pagos indevidamente. bem como a
prod
« ARAP
amo
ARAPORÃ 372
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FRA VOCÊ
Certifica-se ainda que referido escritório de advocacia presta os serviços retiro mencionados
com técnica. qualidade e notório saber jurídico.
Declaramos ainda. que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente. nada
constando em nossos registros. que a desabone comercialmente ou tecnicamente a empresa ou
os profissionais integrantes do corpo técnico.
PREFEITO MUNICIPAL
Telefone: (34) 3284.9500
E-mail: gabincte(
arapora.mg.gov.br
A$ DE ARAPORA-EO
0 RESISTRO im aah assinatura(s)
Rug José Inácio Ferreira, 58 - Araporã/MG - CEP 38435-000 - Tel: ( 00 - arapora.mg.gov.br
ATESTADO DE CAPACIDADE
O MUNICÍPIO DE ARAPORÁ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 23.098.510/0001-49, com sede na Rua
José Inácio Ferreira n. 58, centro, na cidade de Araporã/MG, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal, VALDIR INÁCIO FERREIRA, brasileiro,
casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 123.789.336-49, portador
da CI/RG n. M — 2.085.321 — SSP/MG, residente e domiciliado na Rua José
Inácio Ferreira, n. 13, centro, na cidade de Araporã/MG, declara e atesta a
capacidade técnica do advogado Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro,
solteiro, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, inscrito no CPF/MF
sob o n. 004.161.666-95, residente e domiciliado na Av. João Naves de Ávila,
n. 888, Apto 402, Bairro Cazeca, na cidade de Uberlândia/MG, por prestação
de serviços técnicos-especializados de assessoria jurídica, na área do
Direito Administrativo, Direito Municipal e Direito Tributário. em especial
na elaboração da minuta do projeto de lei de reforma do Código Tributário
Municipal, participação na recuperação da receita municipal de IPM/ICMS
advinda de geração de energia elétrica, reestruturação do Departamento
Municipal de Arrecadação Tributária, controle e recálculo do VAF do
Município, patrocínio judicial do Município em 1º e 2º instância,
consultoria e assessoria jurídica às demais secretarias e departamentos
municipais na área do Direito Administrativo Municipal, tais como
elaboração de minutas de projetos de leis, editais e contratos, controle
jurídico dos processos licitatórios, consultoria e emissão de pareceres
em processos administrativos e outras atividades afins, no ano de 2005 e
2006.
Por ser verdade firmo a presente.
Ni He outubro de 2006.
1997099 9/0,0/ 00 0a
Prefeito Municipal de Araporã/MG
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E ARAPORA
ATESTADO DE CAPRCIDADE TECNICA
Atestamos, para os devidos fins de direito. que SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro
B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-180, fis. 162/169, com sede na Rua Tobias
Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG. CEP 38.400-150, por intermédio
rs Seus representantes legais,Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa. brasileiro, solteiro,
advogado inscrito na OAB/MG sob on. 94.229 eDr. Haiala Alberto Oliveira,
brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, executou
para este ente, no período de 12 de janeiro de 2006 até a data de assinatura
deste atestado, qual seja, 26 de março de 2014, SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICO-
ADMINISTRATIVA na área do Direito Administrativo Municipal, Constitucional e
Tributário em questões mais complexas e outras em que foi solicitado,
compreendendo: propositura, defesas e acompanhamento de ações judiciais
em 1º, 2º e 32 instâncias: elaboração de pareceres jurídicos; elaboração de
minutas de projetos de leis, editais e Processos de prestação de contas:
atendimento mediante consultoria e assessoria jurídica às diversas Secretarias.
Gabinete e demais órgãos da Prefeitura Municipal, especialmente na
consultoria e emissão de pareceres em processos administrativos de licitações
públicas;consultoria e pareceres junto ao Departamento de Pessoal, inclusive
nos processos administrativos: assessoria e consultoria ao Departamento de
Arrecadação Tributária e Financeira, no tocante aos impostos ITBI, IPTU e ISS,
e ainda, com relação a participação do Municipio no ICMS arrecadado pelo
Estado de Minas Gerais decorrente do Valor Adicionado Fiscal, totalizando 08
(oito) anos e 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de serviços efetivamente
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Sera op prestados com técnica, qualidade e notório saber jurídico.
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Osé Inácio Ferreiro, 58 - Araporã/MG - CEP 38435.000.Tel.: [34) 3284.9500. orapora.mg goubr
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NATÁLIA INÁCIO FERREIRA BORGES «
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INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
Atestamos ainda que Os serviços foram prestados pelo seguinte corpo técnico
de profissionais:
Dr Daniel Ricardo Davi Sousa
OAB/MG nº. 94.229
Dr. Haiala Alberto Oliveira
OAB/MG nº. 98.420
Dr. Olívio Girotto Neto
OAB/MG nº. 109.909
Dra. Roberta Catarina Giacomo
OAB/MG nº. 120.513
Dra. Denise Cristina Costa
OAB/MG nº. 121.936
Dra. Laila Soares Reis
OAB/MG nº. 93.429
Declaramos ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos
satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, que a desabone
comercialmente ou tecnicamente a empresa ou os profissionais integrantes do
PREFEITO MUNICIPAL
Telefone: (34) 3284.9500
E-mail: gabineteQDarapora.mg.gov.br
ISTRO CIVIL E SOTAS DE ARAPORA-HO
da verdade.
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Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel: (34] 3284.9500 - arapore mg.gov br
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INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PRA VOCÊ
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE ARAPORÃ, ESTADO DE MINAS GERAIS,
pessoa jurídica de direito público interno. com sede na Rua José Inácio Ferreira, n.º 58,
centro, Araporá/MG, CEP: 38.435-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 23.098.510/0001-49,
representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Ronaldo Sandre. brasileiro. solteiro,
agente político, inscrito no CPF/MF sob o n.º 619.838.536-15. portador da CYRG n.º
M-3.068.838, residente e domiciliado na cidade de Araporã/MG, atesta para os devidos
fins de direito, que a empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inácio. n. 170. Bairro Lídice. Uberlândia/MG. CEP 38.400-150, por
intermédio seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro,
casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira.
brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, executou para este
ente federativo, no período de 12 de janeiro de 2006 até o dia 31 de dezembro de 2015.
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA
JURÍDICO-ADMINISTRATIVA na área do Direito Administrativo Municipal,
Constitucional e Tributário em questões mais complexas e outras em que foi solicitado,
compreendendo: propositura, defesas e acompanhamento de ações judiciais em 1º, 2º e
3º instâncias; elaboração de pareceres jurídicos: elaboração de minutas de projetos de
leis. editais e processos de prestação de contas; atendimento mediante consultoria é
assessoria jurídica às diversas Secretarias. Gabinete e demais órgãos da Prefeitura
Municipal, especialmente na consultoria e emissão de pareceres em processos
administrativos de licitações públicas: consultoria e pareceres junto ao Departamento de
Pessoal, inclusive nos processos administrativos: assessoria e consultoria ao
Departamento de Arrecadação Tributária e Financeira, no tocante aos impostos ITBI,
IPTU e ISS, e ainda, assessoria e consultoria jurídica tributária e financeira com relação
a participação do Município no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais
decorrente do Valor Adicionado Fiscal pela geração de energia elétrica na Usina
Hidrelétrica de Itumbiara/Furnas, assim como, nas Declarações de Valor Adicionado
informadas por diversas empresas instaladas no território do Município de Araporã,
auditando o efetivo movimento econômico declarado. bem como os subsequentes
Rua José Inácio Ferreira. 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - Tel: (34) 3284 9500 - arapo:
Prefeitura
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índices do Valor Adicionado Fiscal e Consoli ado de” ABICIPAÇÃO do Município, nos
termos da Lei Complementar 63/90 e Lei Estadual n.º 13.803/00. com suas alterações.
Referidos serviços retro especificados foram prestados com técnica,
qualidade e notório saber jurídico.
Declaramos ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos
satisfatoriamente, nada constando em nossos registros, que a desabonc comercialmente
ou tecnicamente a empresa ou os profissionais integrantes do corpo técnico.
CÍPIO DE ARAPORÃ
RONALDO SANDRE
PREFEITO MUNICIPAL
Telefone: (34) 3284.9500
E-mail: gabinete()arapora.mg.gov.br
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Rua José Inácio Ferreira, 58 - Araporá/MG - CEP 38435-000 - TeL: (34) 3284 9500 - ar: apora
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO LE CAMPINA VERDE/NG. pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 18.457.291/0001-07, com sede na Rua 30, nº 296, Bairro Centro, nesta
cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Assunção Tannús.
brasileiro, divorciado, agente político, inscrito no CPF nº 354.868.006-49, residente e domiciliado
nesta cidade, DECLARA, para os devidos fins de direito, que o escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP
38.400-150, através dos seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado.
advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado,
advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços jurídicos na área do Direito
Administrativo Municipal, para este órgão municipal, através do Contrato Administrativo n.º
164/2009 e suas prorrogações, no período compreendido entre 12 de fevereiro de 2009 até
31 de dezembro de 2012, compreendendo a execução do seguinte objeto: prestação de
serviços advocatícios especializados na área do direito administrativo municipal, objetivando a
consultoria e assessoria jurídica às secretarias e departamenios da prefeitura municipal de
campina verde/mg, como também ao gabinete do prefeito e controladoria interna. em especial
para solução de questões jurídicas mais complexas, como também nos seguintes serviços: -
elaboração de pareceres jurídicos diversos, no que diz respeito a consiitucionalidade e
legalidade dos atos administrativos: - prestar consultoria e assessoria ao Departamento de
Tributação e Finanças; - elaboração e acompanhamento de processos administrativos junto ao
Departamento de Recursos Humanos; - defesa e acompanhamento dos processos judiciais, na
Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em 1º, 22 e 3º Instância; - propositura e
acompanhamento de ações necessárias à defesa do Município; - acompanhamento jurídico dos
Processos administrativos existentes nas esferas do Governo Federal e Estadual, inclusive os
convênios; - consultoria e assessoria jurídica a todos os setores da Prefeitura Municipal.
Certifico, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro mencionado, foi
prestado com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, atendendo todos os anseios da
administração municipal. —
Pina Verde/MG, 21 de dezembro de 2016.
MUNICÍPIO DE' AMPINA VERDE/MG
Reinaldo Assunção Tannús
Prefeito Municipal
RUA 30 N.º 296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE .MG -PABX.: (034) 34129100 (34)34129117- EMAILS
procuradoriaQcampinaverde.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº. 18.457.291/0001-07, com sede na Rua 30, nº 296, Bairro Centro, nesta
cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Reinaldo Assunção Tannús.
brasileiro, divorciado, agente político, inscrito no CPF nº 954.868.006-49, residente e domiciliado
nesta cidade, DECLARA, para os devidos fins de direito, que o escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP
38.400-150, através dos seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado,
advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado,
advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços jurídicos na área do Direito
Administrativo Municipal, para este órgão municipal, através do Contrato Administrativo n.º
001/2014, no período compreendido entre 02 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de
2014, compreendendo a execução do seguinte objeto: prestação de serviços especializados de
assessoria e consultoria jurídica para o atendimento da Prefeitura Municipal de Campina Verde,
composta por Secretarias e Departamentos, em questões de maior complexidade, na área do
Direito Administrativo Municipal, compreendendo os seguintes serviços: a. Assessoria e
consultoria jurídica as Secretarias Municipais, para solução de questões jurídicas mais
complexas, incluindo a emissão de pareceres jurídicos relacionados à área de servidores
públicos municipais, regime jurídico, contratos temporários, direitos e vantagens do servidor
público, avaliação de desempenho, estágio probatório, processo administrativo disciplinar, bem
como outros assuntos de interesse do Município, relacionados a servidores públicos municipais;
b. Assessoria e consultoria jurídica à controladoria do Município em questões mais complexas,
incluindo a emissão de pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da coniroladoria.
notadamente contratos e licitações, execução orçamentária e gestão patrimonial, e ainda, outros
relacionados com as atribuições do controle extemo; c. Assessoria e consultoria jurídica ao
Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta
complexidade jurídica envolvendo o município, relacionados ao Direito Administrativo, Municipal
e Constitucional; d. Acompanhamentos dos processos judiciais, inclusive nos tribunais
superiores e justiças especializadas, com a formulação de peças jurídicas cabíveis, distribuição
de memoriais e sustentação oral, mediante expressa requisição da Procuradoria Geral do
Município, bem como, quando solicitado, o acompanhamenio de processos nas Justiças
Especiais localizadas fora da comarca do Município de Campina Verde, notadamente junio a
Justiça do Trabalho e Justiça Federal, e ainda, nos tribunais superiores, sendo eles: Tribunal de
Justiça de Minas Gerai: Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal: Superior
Tribunal de Justiça; e Supremo Tribunal Federai;e. Assessora e consultoria jurídica no
acompanhamento dos processos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, através do acompanhamento administrativo das Tomadas de Contas
Especial, inspeções ordinárias. extraordinárias e denúncias. Assessoria e consultoria nas
prestações de contas anuais do Município, no acompanhamento das apresentações de
RUA 30 N.º 296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE MG - PABX: (034) 3412-9100-434)3412:9417- E-MAIL:
procuradoriaQ)campinaverde.mg.gov.br /
(6)
80)
Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA VERDE
justificativas, defesas e recursos cabíveis até a fase final, incluindo a apresentação de memoriais
e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Municipio; f Assessoria e
consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções e auditorias, denúncias, tomada de
contas especial ou processos administrativos de interesse do Município, especialmente os
relacionados a recursos da União Federai repassados ao Município mediante convênio, incluindo
a apresentação de defesas e recursos cabíveis até a fase final, com a apreseniação de
memoriais e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Município de
Campina Verde.
Certifico, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro mencionado, foi
prestado com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, atendendo todos os anseios da
administração municipal. o
Sampina Verde/MG, 21 de dezembro de 2016.
» q ai? o A
MUNICIPIO DE CAMPINA VERDE/MG
Rein sunção Tannús
Rrefeito Municipal
GR RECONHECIMENTO DE FiRUA
4 CDI g8421
RUA 30 N.º 296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE MG. PABX. (034) 3412.9100 (34)34129117- EMA
procuradoria) campinaverde.mg.gov.br
Pa
Coda vez melhor !
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA JURÍDICA ESPECIALIZADA
O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua 30, n.º 29, Bairro Medalha Milagrosa, Cep: 38.270-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.157.291/ 0001-07, neste ato representado pelo
Preícito Municipal, Sr. Reinaldo Assunção Tannus, brasileiro, separado judicialmente, agente político, inscrito no CPF/ME sob o n.
554.568.006-19, portador da CI/RG n. 13505610 SSP/SP, residente e domiciliado na Avenida 13, nº 750, centro, na cidade de Campina
Verde/MG, atesta para os devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNP] sob o nº 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n.º 170, bairro Lídice, por intermédio de seus
sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n.º 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o
nº 98.420, prestou serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional e
Tributário à Prefeitura Municipal de Campina Verde, desde o início do ano de 2009 até 31 de dezembro de 2015, compreendendo:
à. Assessoria e consultoria jurídica às Secretarias Municipais na solução de questões jurídicas mais complexas, incluindo a
emissão de pareceres jurídicos relacionados à área de servidores públicos municipais, regime jurídico, contratos temporários,
direitos e vantagens do servidor público, avaliação de desempenho, estágio probatório, processo administrativo disciplinar, bem
como outros assuntos de interesse do Município, relacionados a servidores públicos municipais;
db. Assessoria e consultoria jurídica à Controladoria do Município em questões mais complexas, incluindo a emissão de
pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da controladoria, notadamente contratos e licitações, execução orçamentária e
gestão patrimonial, e ainda, outros relacionados com as atribuições do controle extemno;
E. Assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta
complexidade jurídica envolvendo o município, relacionados ao Direito Administrativo, Municipal e Constitucional;
d. Acompanhamentos dos processos judiciais, inclusive nos tribunais superiores e justiças especializadas, com a formulação de
peças jurídicas cabíveis, distribuição de memoriais e sustentação oral, bem como, o acompanhamento de processos nas Justiças
Especiais localizadas fora da comarca do Município de Campina Verde, notadamente junto a Justiça do Trabalho e Justiça
Federal, e ainda, nos tribunais superiores, sendo eles: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Tribunal Regional do Trabalho;
Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça; e Supremo Tribunal Federal;
€- Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos processos de interesse do Município Junto ao Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, através do acompanhamento administrativo das Tomadas de Contas Especiais, inspeções ordinárias,
extraordinárias e denúncias. Assessoria e consultoria nas prestações de contas anuais do Município, no acompanhamento das
apresentações de justificativas, defesas e recursos cabíveis até a fase final, incluindo a apresentação de memoriais e sustentação
oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Município;
f Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções e auditorias, denúncias, tomada de contas especial ou
Processos administrativos de interesse do Municipio, especialmente os relacionados & recursos da União Federal repassados ao
Município mediante co: nio, incluindo a apresentação de defesas e recursos cabíveis até a fase final, com a apresentação de
memoriais é sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Municipio de Campina Verde:
& Assessoria e consultoria às Secretarias de Administração (Departamento Pessoal) e Fazenda, com fins de identificação da
ase de cálculo das Contribuições Previdenciárias devidas ao INSS de acordo com a legislação e jurisprudência e ainda,
ecursos cabíveis em Autos de Infrações junto à Receita Federal do Brasil, especialmente com relação às contribuições
previdenciárias;
h. Assessoria e consultoria à Secretaria de Fazenda, notadamente na arrecadação municipal decorrente de IPT U, ISS e ICMS,
este relacionado à participação do Município na arrecadação do Estado de Minas Gerais, especialmente no acompanhamento
jurídico, quando solicitado, nas questões relacionadas ag Valor Adicionado Fiscal (VAF) das empresas declarantes no território
de Campina Verde, interpretando as declarações de movimento econômico de acordo com o Direito Tributário e Financeiro, com
fins de incremento na receita mensal de ICMS.
Atesto ainda, para os devidos fins de direito, que os serviços contratados pela Prefeitura Municipai de Campina Verde junto ao
escritóno Sousa Oliveira Advogados Associados, relativo ao objeto e período retromencionado, foram prestados com eficiência,
qualidade « notório saber jurídico, o que nos permite certificar a especialidade na área do Direito Administrativo, Constitucional e
Tributário. o
Por ser verdade, firmo o presente, TT SN
E |
Campina Véde/MG, 26 de fevereiro de 2016.
Rúk 30 N.º 296 - CEP 38270-000 - CAMPINA VERDE - MG - PABX.: (034) 34129100 (34)5412:91 17-E-man-
[ o procuradoria campinaverde.mg.gov.br
ai RECONHECIMENTO DÊ Firma
BK BzG 11014
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
SAS A UU DE CALACIDADE TECNICA
2º 01.612.489/0001-15, com centro administrativo localizado na Rua Idarte Alves de Souza, nº 180, bairro Centro,
Chapada Gaúcha/MG., neste ato representado pelo Sr. Jair Montagner, brasileiro. casado. agente político, inscrito
no CPF sob nº 789.190.106-68 e no RG nº M-5.863.255. residente e domiciliado em Chapada Gaúcha/MG.
ATESTA. para os devidos fins de direito. que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS. inscrita no CNPJ sobnº 07.297.814/0001-89. com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, bairro Lídice
- Uberlândia/MG, através da notoriedade de seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG
94.229 e Dr. Haiala Alberto de Oliveira, inscrito na OAB/MG 98.420, prestou serviços técnicos profissionais es-
pecializados em questões jurídicas mais complexas, a título de consultoria e assessoria jurídica na área do Direito
legalidade e constitucionalidade:
b) assessoria e consultoria jurídica as secretarias e departamentos municipais, em especial à Administração e
Finanças, para solução de questões jurídicas mais complexas, incluindo à emissão de pareceres jurídicos relacio-
nados a área de servidores públicos municipais. regime jurídico, contratos temporários. direitos e vantagens dos
servidores públicos municipais, avaliação de desempenho. estágio probatório, processo administrativo discipli-
nar. bem como outros assuntos de interesse do Município. relacionados a servidores públicos municipais:
e) Assessoria e consultoria jurídica à Controladoria do M unicípio em questões mais complexas, incluindo emissão
de pareceres jurídicos, relativos ãos temas de interesse da controladoria, notadamente contratos e licitações, exe-
cução orçamentária é gestão patrimonial, e ainda. outros relacionados com as atribuições do controle interno;
d) assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos
assuntos de alta complexidade Jurídica envolvendo o município, relacionados ao Direito Administrativo. Muni-
cipal e Constitucional:
e) Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções, auditorias, d
/ .
ATESTO ainda, para os fins de direito, que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGA-
DOS ASSOCIADOS, Guanto ao objeto e período supramencionados. Os serviços foram prestados com zelo. ética,
pad Cara, I4 Sejaneiro de 2019.
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MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG
Jair Montagner
Prefeito
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ATRIBUIÇÕES NO Goma. com
Ru Farreira 0 tro - Chapada G - CEP 3 GUa-000
e Luiz Gabrie) -
Sconheço por semelhança a(s) firma(s) de: Selo(s).
“AIR MONTAGNER CRQSSss7
Chapada Gaucha - MG 14/01/2019 14:45
EMOL.:RS 5,00REC.: R$ O,30TFU.RS 1,85 ISS;RS 9,25Total:RS 7,20
Em testemunho da Verdade
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VBA O ÓLNINidaNNOI3)
Jucifiane Ceola
Oficial(a) Substituta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
SACO E TAL ACIDADE TÉCNICA
ATESTA, para os devidos fins de direito, que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.297.814/0001-89. com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, bairro Lídice
- Uberlândia/MG. através da notoriedade de seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG
94.229 e Dr. Haiala Alberto de Oliveira, inscrito na OAB/MG 98.420, prestou serviços técnicos profissionais es-
pecializados em questões jurídicas mais complexas, a título de consultoria e assessoria jurídica na área do Direito
Administrativo, do Direito Municipal e do Direito Constitucional, através do contrato administrativo nº 017/2017 e
seus aditivos, no período de 12 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, compreendendo a execução dos
seguintes serviços:
2) Desenvolvimento de estudos, elaboração e emissão de pareceres jurídicos requisitados pelos diversos setores
da Prefeitura Municipal, com acompanhamento dos procedimentos administrativos, no que tange aos aspectos de
legalidade e constitucionalidade:
b) assessoria e consultoria jurídica as secretarias é departamentos municipais, em especial à Administração e
Finanças, para solução de questões jurídicas mais complexas. incluindo a emissão de pareceres jurídicos relacio-
nados a área de servidores públicos municipais, regime jurídico, contratos temporários, direitos e vantagens dos
servidores públicos municipais, avaliação de desempenho, estágio probatório, processo administrativo discipli-
nar, bem como outros assuntos de interesse do Município, relacionados a servidores públicos municipais;
C) Assessoria e consultoria jurídica à Controladoria do Município em questões mais complexas, incluindo emissão
de pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da controladoria, notadamente contratos e licitações, exe-
cução orçamentária e gestão patrimonial, e ainda, outros relacionados com as atribuições do controle interno;
d) assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito. com emissão de pareceres jurídicos referentes aos
assuntos de alta complexidade jurídica envolvendo o município. relacionados ao Direito Administrativo, Muni-
cipal e Constitucional:
e) Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções, auditorias, denúncias, tomada de contas
especial e/ou processos administrativos de interesse do Município, especialmente os relacionados a recursos da
União Federal e/ou do Estado de Minas Gerais repassados ao Município mediante convênio. incluindo a apresen-
tação de defesas e recursos cabíveis para proteção dos direitos do Município de Chapada Gaúcha/MG:
£) Acompanhamento dos julgamentos junto aos Tribunais Superiores, sendo eles: Tribunal de Justiça de Minas
Cerais, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal. Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tri-
bunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive na elabo-
ração de recursos, na distribuição de memoriais e na sustentação oral.
ATESTO ainda, para os fins de direito, que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGA-
DOS ASSOCIADOS. quanto ao objeto e período sSupramencionados, os serviços foram prestados com zelo, ética,
técnica apropriada e notório saber jurídico, o que nos permite atestar a especialidade nas áreas do Direito Adminis-
trativo, Constitucional e Municipal.
Por ser verdade, firmo o presente.
Chapada Gaúcha/MG. 14 d janeiro de 2019.
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA/MG
Jair Montagner
Prefeito
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No.
Eloe Lulz Gabriet - Oficial
pacagauchaomai com
- CEP 38689-000
OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL COM
ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS 3
Rua Eloi Ferreira da Silva, 370 - Conto - Chapada GadchalMG
AUTENTICAÇÃO Selo(s): CUN49995
CERTÍFICO e dou fé que esta fotocópia confere com original apresentaco
Chapada Gaucha - MG, 14/01/2018 14:45:41
EMOL.:RS 5,00REC.:RS 0,30TFJ.:R$ 1,65 ISS:RS 0,25Total:RS 7,20
Em testemunho | IR da Verdade
qucifiane Ceola
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DFÍCIO DE REGISTRO CIVIL Com
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Tue Eloi Ferreira da Silva, 370 - Centro - Chapada GaúchalmG - CEP 39609-000
= Neconheço por semelhan: a a(s) fi E
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Chapada Gaucha - MG, 14/04/2: 14
Sé 4/01/2019 14:45
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- f . PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS à
SS . pa = Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
Conceição das Alagoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Floriano Peixoto, n.º 395 —
centro, Conceição das Alagoas/MG, CEP: 38.120-000, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.428.854/0001-39, representado pelo Prefeito Municipal, Celson Pires de Oliveira,
brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n.º 285.454.786-15, certifica
para os devidos fins de direito, que a sociedade SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sobo nº 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias
Inácio, n.º 170, bairro Lídice, Uberlândia/MG, através de seus sócios Dr. Daniel Ricardo
Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n.º 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços de assessoria e consultoria jurídica
especializada à Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas, no período de janeiro de
2013 até 31 de dezembro de 2013, nas áreas do Direito Administrativo e Municipal,
incluindo:
1. Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos processos de interesse
do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do
acompanhamento administrativo das Tomadas de Contas Especial, inspeções
ordinárias, extraordinárias e denúncias. Assessoria e consultoria nas prestações de
contas anuais do Município, no acompanhamento das apresentações de
justificativas, defesas e recursos cabíveis até a fase final, incluindo a apresentação
de memoriais e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do
Município de Conceição das Alagoas;
2. Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções e auditorias,
denúncias, tomada de contas especial ou processos administrativos de interesse
do Municipio, especialmente os relacionados a recursos da União Federal
repassados ao Municipio mediante convênio, incluindo a apresentação de defesas
& recursos cabíveis até a fase final com a apresentação de memoriais e
[9.0]
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. f 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
e » e Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
Conceição das Alagoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Município de
Conceição das Alagoas:
3. Assessoria e consultoria jurídica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Gestão de Pessoal e à Procuradoria Geral do Município, não realizados por
referida procuradoria, em matéria de alta complexidade, incluindo a emissão de
pareceres jurídicos relacionados à área de servidores públicos municipais,
notadamente com relação ao regime jurídico, contratos temporários, direitos e
vantagens do servidor público, avaliação de desempenho, estágio probatório,
processo administrativo disciplinar, bem como outros assuntos de interesse do
Município, relacionados a servidores públicos municipais;
4. Assessoria e consultoria jurídica à controladoria do Município de Conceição das
Alagoas, em questões mais complexas, incluindo a emissão de pareceres jurídicos,
relativos aos temas de interesse da controladoria, notadamente contratos e
licitações, execução orçamentária e gestão patrimonial, e ainda, outros
relacionados com as atribuições do controle externo;
5. Assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de
pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta complexidade jurídica
envolvendo o município, relacionados ao Direito Administrativo. Municipal e
Constitucional;
6. Acompanhamentos dos processos judiciais nos tribunais superiores e justiças
especializadas, com a formulação de peças jurídicas cabíveis, distribuição de
memoriais e sustentação oral, mediante expressa requisição da Procuradoria Geral
do Município, bem como, quando solicitado, o acompanhamento de processos nas
Justiças Especiais localizadas fora da comarca do Município de Conceição das
Alagoas. notadamente junto a Justiça do Trabalho e Justiça Federal, e ainda, nos
tribunais superiores, sendo eles: Tribunal de Justiça de Minas Gerai; Tribunal
Regional do Trabalho: Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça; e
Supremo Tribunal Federal, Sempre mediante requisição da Procuradoria Geral do
Município.
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« f A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS tato
T » seem Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
Conceição das Alagoas CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
Atesio para os devidos fins que os serviços contratados pela Prefeitura Municipal
de Conceição das Alagoas junto ao escritório de advocacia SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS acima qualificado, foram prestados dentro dos
padrões éticos e técnicos jurídicos almejados pela administração municipal, ou
seja, foram prestados com eficiência, qualidade s notório saber jurídico, estando
esie escritório de advocacia capacitado tecnicamente para prestação de serviços
jurídicos nas áreas do Direito Administrativo, Municipal e Constitucional.
Por ser verdade, firmo o presente certificado de capacidade técnica.
Conceição das Alagoas/MÉ, 02 de janeiro de 2014.
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”” TCelson Pires de Oliveira
———— Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas
Estado de Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL
. DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Alagoas Rua Floriano Peixoto, 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Floriano Peixoto, n.º 395 —
centro, Conceição das Alagoas/MG, CEP: 38.120-000, inscrito no CNPJ sob o nº.
18.428.854/0001-39, representado pelo Prefeito Municipal, Celson Pires de Oliveira,
brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 285.454.786-15, certifica
para os devidos fins de direito, que a sociedade SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias
Inácio, n.º 170, bairro Lídice, Uberlândia/MG, através de seus sócios Dr. Daniel Ricardo
Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n.º 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços de assessoria e consultoria jurídica
especializada à Prefeitura Municipal de Conceição das Alagoas, no período de janeiro de
2013 até 31 de dezembro de 2015, nas áreas do Direito Administrativo e Municipal,
incluindo:
1. Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos processos de interesse
do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do
acompanhamento administrativo das Tomadas de Contas Especial, inspeções
ordinárias, extraordinárias e denúncias. Assessoria e consultoria nas prestações de
contas anuais do Município, no acompanhamento das apresentações de
justificativas, defesas e recursos cabíveis até a fase final, incluindo a apresentação
de memoriais e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do
Município de Conceição das Alagoas;
2. Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções e auditorias,
denúncias, tomada de contas especial ou processos administrativos de interesse
do Município, especialmente os relacionados a recursos da União Federal
repassados ao Município mediante convênio, incluindo a apresentação de defesas
e recursos cabíveis até a fase final, com à apresentação de memoriais e
sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Município de
Conceição das Alagoas;
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f . PREFEITURA MUNICIPAL
o » = DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto. 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
3. Assessoria e consultoria jurídica a Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Gestão de Pessoal e à Procuradoria Geral do Município, não realizados por
referida procuradoria, em matéria de alta complexidade, incluindo a emissão de
pareceres jurídicos relacionados à área de servidores públicos municipais.
notadamente com relação ao regime jurídico, contratos temporários, direitos e
vantagens do servidor público, avaliação de desempenho, estágio probatório,
processo administrativo disciplinar. bem como outros assuntos de interesse do
Município, relacionados a servidores públicos municipais:
- Assessoria e consultoria jurídica à controladoria do Município de Conceição das
Alagoas e Departamento de Licitações, em questões mais complexas, incluindo a
emissão de pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da controladoria,
notadamente contratos e licitações, execução orçamentária e gestão patrimonial, e
ainda, outros relacionados com as atribuições do controle externo;
- Assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de
pareceres jurídicos referentes aos assuntos de alta complexidade jurídica
envolvendo o município, relacionados ao Direito Administrativo. Municipal! e
Constitucional;
- Assessoria e consultoria jurídica às diversas Secretarias e Departamentos da
Prefeitura Municipal em questões mais complexas, incluindo o Departamento de
Arrecadação e Tributação, compreendendo os tributos ISS, IPTU, Taxas e
Contribuições;
- Acompanhamento dos processos judiciais nos tribunais superiores e justiças
especializadas, com a formulação de peças jurídicas cabíveis, distribuição de
memoriais e sustentação oral, mediante expressa requisição da Procuradoria Geral
do Município, bem como, quando solicitado, o acompanhamento de processos nas
Justiças Especiais localizadas fora da comarca do Município de Conceição das
Alagoas, notadamente junto a Justiça do Trabalho e Justiça Federal, e ainda, nos
tribunais superiores, sendo eles: Tribunal de Justiça de Minas Gerai; Tribunal
Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça; e
Supremo Tribunal Federal, sempre mediante requisição da Procuradoria Geral do
Município.
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Fone: (34) aSZi-4883
Conceição cai
PREFEITURA MUNICIPAL
. 5 DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Conceição das Alagoas Rua Floriano Peixoto. 395 — Centro / Conceição das Alagoas-MG
ici CNPJ: 18.428.854/0001-39 — Fone: (34) 3321-0000
e
So)
co
(o)
Atesto para os devidos fins que os serviços contratados pela Prefeitura Municipal de
Conceição das Alagoas junto ao escritório de advocacia SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS acima qualificado, foram prestados dentro dos padrões éticos e técnicos
jurídicos almejados pela administração municipal, ou seja, foram prestados com eficiência.
qualidade e notório saber jurídico, estando este escritório de advocacia capacitado
tecnicamente para prestação de serviços jurídicos nas áreas do Direito Administrativo.
Municipal e Constitucional.
Por ser verdade, firmo o presente certificado de capacidade técnica.
Conceição das Alagoas/MG, 14 de março de 2015.
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— ——Celson Pires de Oliverá ———
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de/Conceição das Alagoas
Estado de Minas Gerais
2º OFÍCIO DE NOTAS
Recompa: R$ 0,25
Emolumentos: R$ 420
Texa Fisc. Jud.: R$ 1,38
Resas
TOTAL:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GRUPIARA
É i : - - CNPJ 17.827.858/0001-27
sé Ferreira de Castro, 09 Centro Cc à
Pas José CEP 38470-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE GRUPIARA, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 17.827.858/0001-27, com sede
na Rua José Ferreira de Castro, n. 09, centro, na cidade de Grupiara/MG, por seu
representante legal, o Prefeito Municipal, RONALDO JOSÉ MACHADO, brasileiro,
separado judicialmente, inscrito no CPF/MF sob o nº 192.513.601-97, residente e
domiciliado na Praça Nossa Senhora do Rosário n. 09, Bairro Centro, na cidade de
Grupiara/MG, declara para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que a
a empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297 814/0001-89, registrada no Registro
| de Sociedade de Advogados na OAB /MG às fls. 77/82, livro próprio B-50, com sede
na Av. Cesário Alvim, nº 3708, Bairro Brasil, em Uberlândia/MG, por seus sócios Dr.
Haiala Alberto Oliveira, portador da OAB/MG n. 98.420 e Dr. Daniel Ricardo Davi
Sousa, portador da OAB/MG n. 94.229, prestou e atualmente tem prestado serviços
especializados na área de Direito Público Administrativo Municipal aos diversos
departamentos municipais da Prefeitura Municipal de Grupiara/MG, inclusive para
o Gabinete do Prefeito, na confecção de minutas de projetos de lei, em especial,
reforma administrativa e reforma tributária, assessoria e consultoria ao
Departamento Municipal de Arrecadação, na área do Direito Tributário, VAF do
Município, Índice de Participação do Município na cota-parte do ICMS, receitas
advindas de IPTU, ISS e outros tributos devidos à fazenda pública municipal,
acompanhamento de processos licitatórios com emissão de pareceres jurídicos,
consultoria em processos administrativos em geral e acompanhamento de ações em
1º e 2º instância nos diversos tribunais.
Por ser verdade firmo a presente em duas vias de igual teor e forma,
para atestar a capacidade técnica da sociedade acima qualificada por seus sócios
advogados acima descritos, somente anverso para maior validade jurídica.
Grupiara/ MG, 11 de setembro de 2006.
hs o
AS
Ronaldo J Bad ado
Prefeito /Manicinal
EN,
Prefeitura Munici
CNPJ/MFnº 17.827.858/0001-27
470-000 — R
Gabinete do Prefeito
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE GRUPIARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº. 17.827.858/0001-27, com sede na Rua José Ferreira de Castro. nº 09. Bairro Centro. nesta cidade,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Davi, brasileiro, casado. agente
político. inscrito no CPF/MF sob o n. 481.000.806-15, residente e domiciliado nesta cidade, DECLARA,
para os devidos fins de direito. que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150., através dos seus sócios. Dr.
Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado. advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr.
Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado. advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou
serviços técnicos na área do Direito Público Municipal, especificamente Constitucional, Administrativo e
Municipal. para este órgão municipal, através do Contrato Administrativo, oriundo do Pregão Presencial
nº 032/2015, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2016 até o mês de dezembro de 2016.
sendo executados os seguintes serviços:
1) Ajuizamento, defesa, recursos e demais atos de acompanhamento de processos em que
figure como parte o Município de Grupiara, perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Regional Federal em
Brasília (DF), inclusive memoriais, acompanhamentos de julgamentos presenciais e
sustentação oral em plenário, quando necessário ou solicitado, realização de diligência em
instancia superior, entre outros atos relacionados aos processos que tramitam nos referidos
Tribunais, por meio de advogado do seu quadro de profissionais;
2) Ajuizamento, defesa, recursos e demais atos de acompanhamento de processos em que
figure como parte o Município de Grupiara (MG), perante a Justiça Especializada, seja
Trabalhista Federal ou qualquer outra matéria especializada em Uberlândia (MG). inclusive
em instancia Superior (Belo Horizonte/MG ou Brasília/DF). elaboração de memoriais,
acompanhamentos de audiências ou julgamentos presenciais, sustentação oral,
acompanhamento de perícias, realização de diligências, entre outros;
3) Ajuizamento, defesa, recursos e demais atos de acompanhamento de processos em que
figure como parte o Município de Grupiara (MG). perante o Tribunal de Justiça de Minas
Gerais na capital de Belo Horizonte (MG), inclusive memoriais. acompanhamentos de
julgamentos presenciais e sustentação oral em plenário, quando necessário ou solicitado,
realização de diligências na segunda instância, entre outros atos relacionados aos processos
que tramitam no referido Tribunal, por meio de advogado(a) do seu quadro de profissionais;
4) Prestação de serviços técnicos na área jurídica, em especial, na assessoria e consultoria
com ênfase em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Municipal), com o
desenvolvimento de estudos, elaboração e emissão de pareceres requisitados pelos diversos
Departamentos e Procuradoria Jurídica do Município, quando requisitado em razão do
excesso de demanda apresentado ou quando indicado matérias de maior complexidade
jurídica, bem como revisão de atos administrativos realizados pela Prefeitura Municipal, a
citar, ofícios, editais e demais atos normativos, incluindo visita semanal à Prefeitura
Municipal para colher informações, apresentar trabalhos e resolução das demandas
solicitadas, bem como disponibilizar diariamente, via meio eletrônico. acesso para solução
das demandas em excesso requisitadas, com obrigação de resposta em até no máximo 08
(oito) dias, devendo a contratada prestar seus serviços de consultoria e assessoria jurídica
com disponibilidade de seu escritório e seus profissionais diariamente para a solução das
demandas requisitadas; k
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centro, Grupiara/MG
Telefax: (34) 3844.1368
e-mail: gabinete grupiara.mg.gov.br
E!
CNPJ/MFnº 17.827.858/0001-27
Gabincio do Prefeito
5) Acompanhamento de procedimentos administrativos instaurados junto ao Departamento
de Licitação ou Setor de Recursos Humanos. quando objetos de maior complexidade ou
quando solicitado em razão do excesso de demanda da Procuradoria Jurídica, incluindo
nestes, impugnação a editais, recursos contra julgamento da chefia imediata, ou processos
judiciais ajuizados face as matérias deliberadas pelos citados Setores da Prefeitura
Municipal:
6) Acompanhamento, quando solicitado pela CONTRATANTE. de procedimentos
administrativos instaurados perante o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. junto a
Procuradoria de Justiça de Belo Horizonte/MG e/ou perante a Promotoria de Justiça da
Comarca de Estrela do Sul (MG);
7) Ajuizamento, defesa, recursos e demais atos de acompanhamento de processos em que
figure como parte o Município de Grupiara (MG) na Comarca de Estrela do Sul (MG),
Es quando requisitado pela Procuradoria Jurídica ou outro representante da CONTRATANTE,
diante do excesso de demanda e/ou complexidade da matéria. com elaboração de peças
jurídicas, interposição de recursos, realização de audiências e instrução de processos,
acompanhamento de perícias, entre outros atos judiciais necessários a defesa dos interesses
do Município;
8) Prestação de serviços jurídicos de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais na capital de Belo Horizonte (MG). quando solicitado. e
ainda, prestação de serviços de acompanhamento dos processos junto ao Tribunal de Contas
da União na capital de Brasília (DF), quando solicitado, devendo em ambos os casos interpor
defesas. recursos cabíveis e outras medidas processuais necessárias ao deslinde dos
processos e defesa dos interesses do Município.
Declaro, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro mencionado, foi prestado com
eficiência. qualidade e notório saber jurídico, atândendo todos os anseios da administração municipal.
Grupiara/MG, 22 de dezembro de 2016.
Aos Município Grupiara/MG
Clezio: Flanses Davi
Secretário Geral
Cartório de Paz e Notas e Registro Civil
Escrivão
Hélio Garcia
Escrevente Substituta
BZA 90866
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centro, Grupiara/MG
Telefax: (34) 3844.1368
e-mail: gabinete(Dgrupiara.mg.gov.br
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CNPJ/MFnº 17.827.858/0001-27
CEP 38.470-000 — Estado de Minas Gerais
Gabinete de Prefeita
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE GRUPIARA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº. 17.827.858/0001-27. com sede na Rua José Ferreira de Castro. nº 09, Bairro Centro. nesta cidade,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Davi, brasileiro, casado, agente
político. inscrito no CPF/MF sob o n. 481.000.806-15, residente c domiciliado nesta cidade, DECLARA,
para os devidos fins de direito, que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150. através dos seus sócios, Dr.
Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr.
Haiala Alberto Oliveira, brasileiro. casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou
pa serviços técnicos na área do Direito Administrativo Municipal, para este órgão municipal. através do
Contrato Administrativo e suas prorrogações, no período compreendido entre 18 de janeiro de 2011
até 31 de dezembro de 2015, compreendendo a execução dos seguintes serviços:- Serviços técnicos
especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa municipal, inclusive na propositura,
defesas e acompanhamento de ações judiciais em todas as instâncias, 1º,2º e 3º instâncias; elaboração de
pareceres jurídicos de maior complexidade: elaboração de minutas de Projeto de Leis, Editais, Decretos e
Portarias de matérias de maior complexidade; acompanhamento, apresentação de defesas e interposição
de recursos em processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. em que o
Município estiver figurando como parte: acompanhamento em processos administrativos. inclusive
disciplinar, instaurados pelo Município, emitindo parecer para fins de decisão da autoridade superior, a
fim de atender as necessidades das diversas Secretarias, do Gabinete do Prefeito e demais órgãos da
Prefeitura Municipal no ano de 2011, além de compreender os seguintes atos: - prestar consultoria e
emitir parecer em processos administrativos de licitações públicas; - dar consultoria e parecer junto ao
Departamento de Pessoal, em processos administrativos: - elaborar minutas e projetos de leis, editais e
contratos: - propor ações, apresentar defesas, interpor recursos e acompanhar as ações judiciais de todas
as instâncias (1º. 2* e 3º instâncias), em que o Município for parte, seja ela ativa, passiva ou como
interessado; - dar soluções e atender às consultas formuladas pela Administração Municipal.
Cabe ressaltar que, o contrato administrativo celebrado com a presente sociedade de advogados.
iniciou-se em 18 de janeiro de 2011, sendo importante frisar, que o gestor exerce o cargo desde 01 de
À janeiro de 2013, sendo que os serviços foram prorrogados diante da necessidade dos mesmos. venho
atestar que consultando os arquivos referentes ao período de 18 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de
2012 é possível concluir que a referida sociedade de advogados prestou os serviços supramencionados.
Na oportunidade, DECLARA, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro
mencionado, foi prestado com eficiência. qualidade e notório saber jurídico, atendendo todos os anseios
da administração municipal.
Grupiara/MG, 22 de dezembro de 2016. Cartório de Paz e Nojas e Registro Civi
8 verdadiras as firmas « eletas o . Hélio Garcia
€ C/23/€ ce (Sa ECT RE e e Aremcsn Municipi Grupiara/MG Escrevente Substituta
Cleziomaf Flanses Davi k EGarcia
Secretário Geral
RECONNECINENTO DE FIRMA
E BZA 90865
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centf% Grupiara/MG
Telefax: (34) 3844.1368
e-mail: gabinete grupiara.mg.gov.br
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CNPJ/MF nº 17.827.858/0001-27
e-mail: gabinete grupiara.mg.gov.br
CEP 38.470-000 —- Estado d
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centro, Grupiara/MG
Telefax: (34) 3844.1368
Prefeitura Mun
CNPJ/MF nº 17.827.858/0001-27
CEP 38.470-000 — Estado de Minas Gerais
Cartório de Paz e Notas e Registro Civil
Escrivão
Hélio Garcia
Escrevente Substituta
lêda de Aguiar Oliveira Garcia
É. RECONHECIMENTO DÊ FIRMA
» BZA 90559
Rua José Ferreira de Castro, nº 09, centro, Grupiara/MG
Telefax: (34) 3844.1368
e-mail: gabinete(Qgrupiara.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Indianópolis
“CNPJ 18:259390/0001:847
Administração 2013/2076 |
Construindo uma Indianópolis para Todos
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG. pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.260.489/0001-04, com sede na Praça Urias José da
Silva, nº 42. Bairro Centro. nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Sergio Pazini, brasileiro, divorciado, agente político. inscrito no
CPE/MF sob o n. 573.628.909-15. portador da CI'RG n. 11/R1884311. residente é
domiciliado nesta cidade. CERTIFICO. para os devidos fins de direito. que o escritório
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado. inscrita no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias
Inácio. n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-1 50, através dos seus sócios,
Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa. brasileiro. casado. advogado inscrito na OAB/MG sob
on. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro. casado, advogado inscrito na
OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços na área do Direito Administrativo. para
este órgão municipal, através do Contrato Administrativo nº 001/2015. no período
compreendido entre 05 de janeiro de 2015 uté 3 1 de dezembro de 2015,
compreendendo a execução dos seguintes serviços: - Assessoria e Consultoria Jurídica
em questões mais complexas relativas às inspeções, auditorias, denúncias, tomada de
contas especial e/ou processos administrativos de interesse do Município,
especialmente os relacionados a recursos da União F. ederal e/ou do Estado de Minas
Gerais repassados ao Município mediante convênio, incluindo «a apresentação de
defesas e recursos cabíveis até q fase final, com q apresentação de memoriais e
sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Município de
Indianópolis/MG, devendo propor todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis
para proteção dos direitos do Município; - Defesa do Município em juízo nas ações
complexas em que for parte ou que tiver interesse, desde o primeiro grau de
jurisdição, com elaboração de peças jurídicas, acompanhamento de andiências e
outros atos processuais necessários, mediante requisição; - Assessoria e Consultoria
Jurídica especializada para o Departamento de Recursos Humanos e à Comissão a
ser instalada pela Municipalidade, objetivando a revisão do Estatuto dos Servidores
Públicos (Lei Municipal nº 125, de 18 de novembro de 1957), e demais legislações
pertinentes à contratação temporária, estrutura administrativa dos servidores gerais,
da Saúde e Plano de Cargos e Salários; - Assessoria e Cons ultoria Jurídica
especializada junto ao Departamento de Tributos do Município, visando à orientação
acerca do procedimento necessário para conclusão das regularizações fundiários da
posse de imóveis urbanos existentes no Município; - Consultoria e assessoria jurídica
na solução de questões mais complexas quando requisitado, com à emissão de
pareceres jurídicos, incluindo a área de servidores públicos municipais, regime
jurídico, contratos temporários, direitos e vantagens do servidor público, avaliação de
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
, “CNPJ: 18:259:390/0001-84
Administração 20 13/2016
desempenho, estágio probatório, processo administrativo disciplinar, bem como
outros assuntos de interesse do Município; - Assessoria e Consultoria Jurídica à
controladoria do Município em questões mais complexas, incluindo a emissão de
pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da controladoria, notadamente
contratos e licitações, execução orçamentária e gestão patrimonial, e ainda, outros
relacionados com as atribuições do controle externo; - Assessoria e Consultoria
Jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos
assuntos de alta complexidade jurídica envolvendo o município, relacionados ao
Direito Administrativo, Municipal e Constitucional; - Acompanhamento dos
processos judiciais mais complexos, inclusive nos tribunais superiores e justiças
sd especializadas, com a formulação de peças jurídicas cabíveis, distribuição de
memoriais e sustentação oral, bem como o acompanhamento de processos nas
Justiças Especiais localizadas fora da comarca do Município de Indianópolis,
notadamente junto a Justiça do Trabalho e Justiça Federal, e ainda, nos Tribunais
Superiores, sendo eles: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal Regional do
Trabalho, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo
Tribunal Federal; - Consultoria e Assessoria Jurídica no acompanhamento dos
processos de interesse do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais e Tribunal de Contas da União, através do acompanhamento administrativo
das Tomadas de Contas Especial, inspeções ordinárias, extraordinárias e denúncias;
- Assessoria e consultoria nas prestações de contas anuais do Município, no
acompanhamento das apresentações de justificativas, defesas e recursos cabíveis até
final, incluindo a apresentação de memorais e sustentação oral por ocasião dos
julgamentos de interesse do Município, mediante requisição expressa da Prefeitura
Municipal,
” Certifico, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro
mencionado, foi prestado com eficiência, qualidade e, notório saber jurídico, atendendo
todos os anseios da administração munieipa”
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
cria CNPJ: 18:259.390/0001-84
Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 18.260.489/0001-04, com sede na Praça Urias José da
Silva. nº 42. Bairro Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Sergio Pazini, brasileiro, divorciado. agente político, inscrito no
CPF/MF sob o n. 573.628.909-15. portador da CURG n. 11/RI$$4311. residente e
domiciliado nesta cidade, CERTIFICO. para os devidos fins de direito. que o escritório
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado. inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias
Inácio, n. 170, Bairro Lídice. Uberlândia/MG. CEP 38.400-150, através dos seus sócios.
Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado. advogado inscrito na OAB/MG sob
on. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira. brasileiro, casado. advogado inscrito na
OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços na área do Direito Administrativo. para
este órgão municipal, através do Contrato Administrativo. no período compreendido
entre 06 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014. compreendendo a execução
dos seguintes serviços: - Consultoria e assessoria jurídica na solução de questões mais
complexas quando requisitado, com a emissão de pareceres jurídicos, incluindo a
área de servidores públicos municipais, regime jurídico, contratos temporários,
direitos e vantagens do servidor público, avaliação de desempenho, estágio
probatório, processo administrativo disciplinar, bem como outros assuntos de
interesse do Município, relacionados a servidores públicos municipais; - Consultoria
e assessoria jurídica à controladoria do município em questões mais complexas,
incluindo a emissão de pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da
controladoria, notadamente contratos e licitações, execução orçamentária e gestão
patrimonial, e ainda, outros relacionados com as atribuições do controle externo; -
Consultoria e assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres
jurídicos referentes aos assuntos de alta complexidade jurídica envolvendo o
município, relacionados ao Direito Administrativo, Municipal e Constitucional; -
Acompanhamentos dos processos Judiciais, inclusive nos tribunais superiores e
Jjustiças especializadas, com a formulação de peças jurídicas cabíveis, distribuição de
memoriais e sustentação oral, bem como, quando solicitado, o acompanhamento de
processos nas Justiças Especiais localizadas fora da comarca do Município de
Indianópolis, notadamente junto « Justiça do Trabalho e Justiça Federal, e ainda, 5
nos tribunais superiores, sendo eles: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Tribunal 5 5
Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Superior Tribunal de Justiça; e E
Supremo Tribunal Federal; - Consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento
dos processos de interesse do Município junto «o Tribunal de Contas do Estado de /
Minas Gerais, através do acompanhamento administrativo das Tomadas de Contas
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
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Administração 2013/2016
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Especial, inspeções ordinárias, extraordinárias e denúncias. Assessoria e consultoria
nas prestações de contas anuais do Município, no acompanhamento das
apresentações de justificativas, defesas e recursos cabíveis até a fase final, incluindo
4 apresentação de memoriais e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de
interesse do Município; - Consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento de
inspeções e auditorias, denúncias, tomada de contas especial ou processos
administrativos de interesse do Município, especialmente os relacionados a recursos
da União Federal repassados uo Município mediante convênio, incluindo «a
apresentação de defesas e recursos cabíveis até a fase final, com a apresentação de
memoriais e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Município.
Certifico, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro
mencionado, foi prestado com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, atendendo
todos os anseios da administração municipal N
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Prefeitura Municipal de Indianópolis
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Administração 2013/2016
Construindo uma Indianópolis para Todos
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CERTIDÃO
O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, neste ato representado pela Sra.
Neire Rodrigues da Silva. brasileira. casada, servidora pública municipal, inscrita no
CPF/MF sob o nº 034.456.596-30. com endereço profissional infraestereotipado,
CERTIFICA E DÁ FÉ, para os devidos fins de direito. que o escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sobo n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170,
Bairro Lídice. Uberlândia/MG. CEP 38.400-150, através dos seus sócios. Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa. brasileiro. casado. advogado inscrito na OAB /MG sob o n. 94.229
es e Dr. Haiala Alberto Oliveira. brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob
e o n.º 98.420. prestou assessoria técnica especializada na área do Direito Administrativo
Municipal a este departamento, no período compreendido entre janeiro de 2013 à
dezembro de 2016. comparecendo semanalmente à sede da Prefeitura Municipal para
atendimento junto a este setor, em temas dos mais diversos. envolvendo servidores
públicos municipais. regime jurídico, contratos temporários, direitos e vantagens do
servidor público, avaliação de desempenho. estágio probatório, processo administrativo
disciplinar, bem como outros assuntos de interesse do Município, relacionadas a
servidores públicos municipais: além disso, os profissionais da banca de adv ogados se
disponibilizaram de forma contínua para atendimento às demandas administrativas via
telefone, e-mail. Skype, Whatssap e outros meios eletrônicos: bem como houve o
atendimento via escritório da contratada em Uberlândia/MG e em Belo Horizonte/MG,
quando necessário.
Certifico, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e período retro
mencionado, foi prestado com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, atendendo
todos os anseios da administração municipal.
G
A Dé, Indianópolis/MG, 27 de dezembro de 2016.
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Encarregada do Departamento de Recursos Humanos
CARTÓRIO GETÚLIO MAGALHÃES , Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG
REGISTRO CIVIL E NOTAS
38490-000 INDIANÓPOLIS - MG
EAK 03075
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - Fone: 34 3245-2000 - CEP: 38490-000 - Indianópolis - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Adm ISOS
Conzruíndo uma Indianópolis para Todos
Indianópolis/MG, 27 de dezembro de 2013.
- Certificação de Capacidade Técnica —
O Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº. 18.259.390/0001-84, com sede na Praça
Urias José da Silva, nº 42, na cidade de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, representado
neste ato por seu Prefeito Municipal, Sergio Pazini, brasileiro, casado, empresário, inscrito no
CPF/MF sob o n.º 573.628.909-15, portador do CURG nº 11/RI884311 SSP/SC, residente e
- domiciliado à Rua Getúlio Magalhães, nº 247, Bairro Santana, na cidade de Indianópolis/MG,
vem pelo presente CERTIFICAR A CAPACIDADE TÉCNICO JURÍDICA do prestador
de serviços SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/ME nº
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lídice, na cidade de
Uberlândia/MG, na pessoa dos sócios e corpo técnico em razão de ter realizado com extrema
eficiência, ética e capacidade os serviços contratados no exercício anual de 2013, consistente
em:
- Consultoria e assessoria jurídica na solução de questões mais complexas quando requisitado,
Com a emissão de pareceres jurídicos, incluindo a área de servidores públicos municipais,
regime jurídico, contratos temporários, direitos e vantagens do servidor público, avaliação de
desempenho, estágio probatório, processo administrativo disciplinar, bem como outros
assuntos de interesse do Município, relacionados a servidores públicos municipais;
- Consultoria e assessoria jurídica à controladoria do município em questões mais complexas,
incluindo a emissão de pareceres Jurídicos, relativos aos temas de interesse da controladoria,
notadamente contratos e licitações, execução orçamentária e gestão patrimonial, e ainda,
outros relacionados com as atribuições do controle externo;
- Consultoria e assessoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres
jurídicos referentes aos assuntos de alta complexidade jurídica envolvendo o município,
relacionados ao Direito Administrativo, Municipal e Constitucional;
- Acompanhamentos dos processos judiciais, inclusive nos tribunais superiores e justiças
especializadas, com a formulação de peças Jurídicas cabíveis, distribuição de memoriais e
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42 - FONE: (34) 3245-2000
38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 18.259.390/0001-84
Adr dorso
Congruindo uma Infienópulis para Todos
sustentação oral, bem como, quando solicitado, o acompanhamento de processos nas Justiças
Especiais localizadas fora da comarca do Município de Indianópolis, notadamente junto a
Justiça do Trabalho e Justiça Federal, e ainda, nos tribunais superiores, sendo eles: Tribunal
de Justiça de Minas Gerais; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal;
Superior Tribunal de Justiça; e Supremo Tribunal Federal:
- Consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento dos processos de interesse do
Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através do
ps acompanhamento administrativo das Tomadas de Contas Especial, inspeções ordinárias,
extraordinárias e denúncias. Assessoria e consultoria nas prestações de contas anuais do
Município, no acompanhamento das apresentações de justificativas, defesas e recursos
cabíveis até a fase final, incluindo a apresentação de memoriais e sustentação oral por ocasião
dos julgamentos de interesse do Município;
- Consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento de inspeções e auditorias, denúncias,
tomada de contas especial ou processos administrativos de interesse do Município,
especialmente os relacionados a recursos da União Federal repassados ao Município mediante
convênio, incluindo a apresentação de defesas e recursos cabíveis até a fase final, com a
apresentação de memoriais e sustentação oral por ocasião dos julgamentos de interesse do
Município. Ed
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Por ser verdade firmd'e doado ao presente certificado.
Saulo Ss 2 Costa
Controle Interno
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU
Avenida Milton Campos, 344 - Fone: (34) 3252-0100 - Fax: (34) 3252-0111
CEP 38350-000 - Ipiaçu - Estado de Minas Gerais
E-mail: govemoQBipiacu.mg.gov.br (Sec. Govemo) - gabineteBipiacu.mo.gov.br (Gab. Prefeito)
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE IPIAÇU/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Milton Campos, nº
344, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 18.459.257/0001-21, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Leandro Luiz de
Oliveira, brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.093.456-81, residente e domiciliado na Av. Milton
Campos, nº 323, Bairro Centro, neste Município, ATESTA para os devidos fins de direito, que a empresa SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobon.º 07 297.814/0001-89, com sede na
Rua Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, por intermédio seus representantes legais, Dr.
Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira,
brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, através do contrato administrativo nº 001/2015, executou os
serviços técnicos profissionais especializados em questões jurídicas mais complexas, a titulo de consultoria e assessoria
jurídica nas áreas do Direito Administrativo, do Direito Municipal e do Direito Constitucional, compreendendo as seguintes
atividades:
AN = Desenvolvimento de estudos elaboração e emissão de pareceres Jurídicos requisitados pelos diversos setores
da Prefeitura Municipal de Ipiaçu, com acompanhamento dos procedimentos administrativos, no que tange aos
aspectos de constitucionalidade e legalidade;
=
Assessoria e consultoria juridica as secretarias e departamentos municipais. em especial a Administração e
Finanças, para solução de questões jurídicas mais complexas, incluindo a emissão de pareceres jurídicos
relacionados à área de servidores públicos municipais, regime jurídico, contratos temporários, direitos e
vantagens do servidor público, avaliação de desempenho, estágio probatório, processo administrativo disciplinar,
bem com outros assuntos de interesse do Municipio, relacionados a servidores públicos municipais:
Assessoria e consultoria jurídica a controladoria do Município.em questões mais complexas, incluindo a emissão
de pareceres jurídicos, relativos aos temas de interesse da controladoria notadamente contratos e licitações,
Execução orçamentária e gestão patrimonial, e ainda outros relacionados com as atribuições do controle externo;
Assessoria e consultoria jurídica ao Gabinete do Prefeito, com emissão de pareceres jurídicos referentes aos
assuntos de alta complexidade juridica envolvendo O Município, relacionados ao Direito Administrativo, Municipal
e Constitucional;
= Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de inspeções, auditorias, denúncias, tomada de contas
especial e/ou processos administrativos de interesse do Municipio, especialmente os relacionados a recursos da
União Federal e/ou Estado de Minas Gerais repassados ao Municipio mediante convênio, incluindo a
apresentação de defesas e recursos cabiveis até a fase final, com a apresentação de memoriais e sustentação
oral por ocasião dos julgamentos de interesse do Municipio de Ipiaçu, devendo propor todas as medidas
extrajudiciais e judiciais cabíveis para proteção dos direitos do Município de Iptaçu
Eu Acompanhamento dos Julgamentos junto aos Tribunais Superiores, sendo eles Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo
Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, inclusive na
elaboração de recursos, na distribuição de memoriais é na sustentação oral, quando necessário.
Quando solicitado, para a defesa do Município em juizo de ações complexas em que for parte ou
interesse, desde o primeiro grau de jurisdição, com elaboração de peças jurídicas acompanhar
audiências e outros atos processuais necessários
q
Ei
5
que tiver
tento de
Tais serviços foram prestados de forma adequada, com notório saber juridico e com o emprego de técnicas
adequadas ao Serviço jurídico prestado.
À referida sociedade de advogados executou os serviços de 08 de janeiro de 2015 até 31 de dezembro de 2015
Declaramos ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos
registros, que a desabone comercial ou tecnicamente a empresa ou os profissionais integrantes do corpo técnico
te Ns Atina Ipiaçu/MG. 0É d) raaiço de 2018,
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Municipid de Ípiaçu/MG
de Oliveira
por Semelha
BZN 61679
Rua 8, 1000 - Centro - CEP 38.240-000 - Itapagipe/MG - E (34) 3424-9000 - E-mail: pmita
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
JURÍDICOS NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
O MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG. pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ sob nº 21.226.840/0001-47. com sede administrativa localizada na Rua 08, nº 1000.
bairro Centro, Itapagipe/MG, neste ato representado pelo SR. BENICE NERY MAIA,
brasileira, agente político, inscrito no CPF sob nº 406.365.426-53 e no RG nº M-1.761.433
SSP/MG, residente e domiciliada em Itapagipe/MG, ATESTA, para os devidos fins de
direito, que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias
Inácio, nº 170, bairro Lídice . Uberlândia/MG, através da notoriedade de seus sócios Dr.
Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG 94.229 e Dr. Haiala Alberto de Oliveira,
inscrito na OAB/MG 98.420, presta serviços a esta municipalidade, nos termos do
CONTRATO Nº 005/2017. com vigência de 18 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de
2020, que tem por objeto a prestação de serviços para atuação em processos junto ao TIMG,
TRT 3º Região, TRF DA 1º Região, TCE/MG, TCU. STJ e STF, emissão de pareceres sobre
temas específicos, que requerem maior conhecimento qualificado para atendimento das
demandas específicas dos órgãos e setores que compõe a Prefeitura Municipal de
Hapagipe/MG, e ainda, a análise e revisão das Declarações de Movimento Econômico de
empresas em atuação no Município de Hapagipe/MG em cotejo com a lei e demais atos
normativos, com adeguação/revisão do índice de participação do Município de Jtapagipe.
nos termos especificados a seguir:
I - Serviços de acompanhamento de Processos judiciais em trâmite na segunda
instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Tribunal Regional do Trabalho e
Tribunal Regional Federal) e em trâmite nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal
de Justiça e Supremo Tribunal Federal). acompanhamento de processos
administrativos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de
Contas da União: atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos de
meios eletrônicos, atuação em causas judiciais solicitadas, elaboração de estudos
jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura Municipal, tudo de acordo com as
normas legais aplicáveis à Administração Pública.
II - Serviços no acompanhamento, monitoramento e revisão das DAMEF'S e Índices
do Movimento Econômico, apurados pelas declarações transmitidas pelas empresas
com operação no território do Município de Itapagipe, cujos valores são utilizados /N
para formação do Índice de Participação do Município na receita de ICMS arrecadada |1|
pelo Estado de Minas Gerais, de acordo com as normas do Direito Tributário e |
Financeiro, devendo prestar serviços de consultoria e assessoria jurídica à Prefeituras,
pagipeitapagipe ma. govbr - CNPJ 21.226.840/0001-47
Municipal, especificamente sobre o Valor Agregado pelas empresas nas declarações
de movimento anual, bem como verificar se os cálculos apresentados pela Secretaria
de Fazenda do Estado de Minas Gerais estão compatíveis com as declarações e com a
legislação aplicável para fins de participação na receita do ICMS arrecadado pelo
Estado de Minas Gerais: impugnar administrativamente, se necessário for, as
declarações apresentadas pelas empresas e o Índice de Participação do Município,
apresentar defesas. impugnações e recursos nos processos administrativos existentes
na Secretaria de Estado de Fazenda.
ATESTO ainda, para todos os fins de direito, que a sociedade de advogados SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no que tange ao objeto e período
supramencionados, que os serviços foram prestados com zelo, ética, técnica apropriada e
notório saber jurídico, o que nos permite atestar a especialidade nas áreas do Direito
' Administrativo, Constitucional. Municipal Tributário e Financeiro.
- CEP 38.240-000 - ltapagipe/MG - E (34) 3424-9000 - E-mail: pmitapagipeQitapagipe.mg.gov.br - CNPJ 21.226.840/0001-47
Rua 8, 4000 - Centro
Por ser verdade, firmo o presente.
MUNICÍPIO DE HaPaGimema
Benice Nery Maia
Prefeita
ADVOCACIA GERAL DO CÍPIO
Keystone Agreli Borges
OAB/MG 90.445
TABELIONATO LIMA - SERVIÇO NOTARIAL DE ITAPAGIPE
moi R$ 10,98 - TEJ: R$ 3,40 - Valor final: R$ 14 69 ISS: R$ 0,52
PREFEITURA É 2017-2020
ITAPAGIPE |
PREFEITURA DE ITUIUTABA
O MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 18.457.218/0001-35, com sede administrativa localizada na
Praça Conego Ângelo, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito - Sr. Fued
José Dib, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº 008.597.966-04 e no RG nº
1.195.536 SSP/DF, residente e domiciliado em Iuiutaba/MG:; ATESTA, para os
devidos fins de direito. que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, bairro Lídice . Uberlândia/MG. através da
notoriedade de seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG
94.229 e Dr. Haiala Alberto de Oliveira, inscrito na OAB/MG 98.420. presta serviços
a esta municipalidade, nos termos do CONTRATO NHT0 72018, com vigência de 02
de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2020, que tem por objeto a execução dos
serviços técnicos especializados com o fim de atuar e acompanhar processos judiciais
no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 1º
Região, Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, Superior Tribunal de Justiça e
Supremo Tribunal Federal, inclusive atuar e acompanhar processos administrativos
no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, e
ainda, emitir pareceres jurídicos em assuntos de elevada complexidade, incluindo a
execução de serviços na área do Direito Tributário e Financeiro relativos à apuração,
incremento e/ou compensação de créditos e/ou valores em favor do Município de
Ttuiutaba/MG, conforme detalhamento a seguir:
- Acompanhamento e atuação em processos Judiciais em trâmite na segunda
instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Tribunal Regional do Trabalho
- Tribunal Regional Federal) e em trâmite nos Tribunais Superiores (Superior
Tribunal de Justiça - Supremo Tribunal Federal), mediante a elaboração de peças
judiciais, apresentação de memoriais e sustentação oral;
- Acompanhamento e atuação em processos administrativos no Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União. mediante a
elaboração de peças processuais, apresentação de memoriais e sustentação oral:
- Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos de elevada
complexidade, compreendendo o atendimento das necessidades da
Administração Municipal. quando solicitado. mediante:
I- Emissão de pareceres jurídicos;
I- Consultoria e assessoria jurídica através de visitas semanais na sede da
Prefeitura Municipal;
HI- Atendimento de demandas específicas, inclusive por meios eletrônicos;
IV- Atuação em causas judiciais de 1º instância, em casos de elevada
complexidade, quando solicitado pela Procuradoria Municipal:
V- Elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura
Municipal, tudo de acordo com a legislação aplicável à Administração Pública.
LE
V
a
PREFEITURA DE ITUIUTABA
ATESTAMOS ainda, para todos os fins de direito, que a sociedade de
advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. no que tange ao
objeto e período supramencionados, que os serviços foram prestados com zelo, ética,
técnica apropriada e notório saber jurídico, o que nos permite atestar a especialidade
nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Municipal. Tributário e
Financeiro.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Ituiutaba/MG, 11 de dezembro de 2020.
MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG EA
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FUED JOSÉ SaiddasobyimesFilho
Prefeito Pensar Geraldo. Município
3º Tabelionato de Notas de Itulutaba - MG
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4935) FUED JOSE DIB "= *rereereemeremrereemeem
79936) SAID JACOB YUNES FILHO vreermeermeemmeme
lulutabda, 11/12/2020 13:06:06 22854
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Quantidade de atos praticados: 02
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CODIGO DE SEGURANÇA: 8382.2596.4304 9794 |
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PREFEITURA DE ITUIUTABA
DO DE CAP.
O MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ sob nº 18.457.218/0001-35. com sede administrativa localizada na
Praça Conego Ângelo, s/nº, Centro, neste ato representado pelo Prefeito - Sr. Fued
José Dib, brasileiro. agente político, inscrito no CPF sob nº 008.597.966-04 e no RG nº
1.195.536 SSP/DF, residente e domiciliado em Ituiutaba/MG; ATESTA, para os
devidos fins de direito, que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inácio. nº 170, bairro Lídice , Uberlândia/MG, através da
notoriedade de seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG
94.229 e Dr. Haiala Alberto de Oliveira, inscrito na a OAB/MG 98.420, presta serviços
a esta municipalidade, nos termos do CONTRATO NH103/2018, com vigência de 02
de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2020, que tem por objeto a execução dos
serviços técnicos especializados com o fim de atuar e acompanhar processos judiciais
no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 1º
Região, Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região, Superior Tribunal de Justiça e
Supremo Tribunal Federal, inclusive atuar e acompanhar processos administrativos
no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, e
ainda, emitir pareceres jurídicos em assuntos de elevada complexidade, incluindo a
execução de serviços na área do Direito Tributário e Financeiro relativos à apuração,
incremento e/ou compensação de créditos e/ou valores em favor do Município de
Ituiutaba/MG, conforme detalhamento a seguir:
- Acompanhamento e atuação em processos judiciais em trâmite na segunda
instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Tribunal Regional do Trabalho
- Tribunal Regional Federal) e em trâmite nos Tribunais Superiores (Superior
Tribunal de Justiça - Supremo Tribunal Federal). mediante a elaboração de peças
judiciais, apresentação de memoriais e sustentação oral;
- Acompanhamento e atuação em processos administrativos no Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, mediante a
elaboração de peças processuais, apresentação de memoriais e sustentação oral;
- Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos de elevada
complexidade, compreendendo o atendimento das necessidades da
Administração Municipal, quando solicitado, mediante:
I- Emissão de pareceres jurídicos;
H- Consultoria e assessoria jurídica através de visitas semanais na sede da
Prefeitura Municipal;
HI- Atendimento de demandas específicas, inclusive por meios eletrônicos;
IV- Atuação em causas judiciais de 1º instância, em casos de elevada
complexidade. quando solicitado pela Procuradoria Municipal:
V- Elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura
Municipal, tudo de acordo com a legislação aplicável à Administração Pública.
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PREFEITURA DE ITUIUTABA
ATESTAMOS ainda, para todos os fins de direito, que a sociedade de
advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no que tange ao
objeto e período supramencionados, que os serviços foram prestados com zelo, ética,
técnica apropriada e notório saber jurídico, o que nos permite atestar a especialidade
nas áreas do Direito Administrativo, Constitucional, Municipal, Tributário e
Financeiro.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Ituiutaba/MG, 11 de dezembro de 2020.
MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG
-——
FUED JOSÉ
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Prefeito ee Geral do
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º* Tabelionato de Notas de Ituiutaba - MG
Reconheço. por semelhançe, a(s) assinatura(s) de
(EDA79937) FUED JOSE DIB “erreermeerereememeem
(EDA79938) SAID JACOB YUNES FILHO 7=rmemeemem
ituiuteba, 11/1272) Ega 130
SELSDE
da(s) praúcaco(s) por
:07 32159
BRS fRT9937
CODIGO DE condi 9726.1288.644 4852 Es
Quantidade de atos praticados: 02 mal
PREFEITURA DE ITUIUTABA
O MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG, pessoa jurídica de direito público. inscrito no
CNPJ sob nº 18.457.218/0001-35, com sede administrativa localizada na Praça Conego Ângelo,
/nº. Centro. neste ato representado pelo Prefeito - Sr. Fued José Dib, brasileiro, agente
político. inscrito no CPF sob nº 008.597.966-04 e no RG nº 1.195.536 SSP/DF, residente e
domiciliado em Ituiutaba/MG, ATESTAM, para os devidos fins de direito, que a sociedade de
advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, bairro Lídice , Uberlândia/MG,
através da notoriedade de seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG
94.229, Dr. Haiala Alberto de Oliveira, inscrito na OAB/MG 98.420 e Dra. Roberta
Catarina Giacomo, inscrita na OAB/MG 120.513 prestou serviços a esta municipalidade, no
âmbito do CÊ 'O Nº 004/2017, que tem por objeto a Prestação de Serviços Técnicos.
consistentes em Consultoria e Assessoria Jurídica Especializada na área do Direito
Público Municipal, Direito Constitucional e Direito Administrativo à Prefeitura
Municipal de Ituiutaba:
a) Acompanhamento dos serviços técnicos, assessoria jurídica, elaboração do projeto de lei e
emissão de pareceres jurídicos visando a elaboração do Plano Diretor do Município de
Ituiutaba/MG;
b) Acompanhamento dos serviços técnicos, assessoria jurídica, elaboração do projeto de lei e
emissão de pareceres jurídicos visando a elaboração da Lei Mi unicipal de Uso e Ocupação de
Solo do Município de Ituiutaba/MG.
ATESTAMOS ainda, para todos os fins de direito, que a sociedade de advogados
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no que tange ao objeto e período
supramencionados, que os serviços foram prestados com zelo, ética, técnica apropriada e
notório saber jurídico, o que nos permite atestar a especialidade nas áreas do Direito
Administrativo e Urbanístico.
Por ser verdade, firmamos a presente.
di Ituiutaba/MG, 11 de dezembro de 2020.
Ag; ;
MUNICÍPIO-DE ITUIUTABA/MG
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Prefeito
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE ITURAMA/NG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 12.457 242/0001-74,
com centro administrativo na Av. Alexandrita, 1.314. bairro Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS, brasileiro, casado, odontólogo, portador do RG nº M-3.536.717 SSP/MG, inscrito no CPF sob
o nº 532.963.386-9%, residente e domiciliado nesta cidade de iturama/MG, ATESTA para os devidos fins de direito, que a
empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lidice, Uberlândia/MG. CEP 38.400-150. por intermédio
seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 94.229
e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº S8.420. por meio do contrato
administrativo nº 095/2013 executou os serviços de assessoria juridica especializada na área de direito público municipal, com
fins de emissão de pareceres jurídicos de alta complexidade e acompanhamento de processos administrativos e judiciais de
interesse do Município especialmente junto aos Tribunais Superiores. compreendendo os seguintes serviços
| - Assessoria e consultoria jurídica em questões de alta complexidade não realizadas pela Procuradoria do
Municipio;
ll - Assessoria e consultoria jurídica em outras questões ou serviços quando solicitados pelas Secretarias,
Departamentos, Controle Interno e Procuradoria Geral do Municipio, em virtude de acúmulo de trabalhos da Procuradoria local:
Hi - Acompanhamento de processos de interesse do Municipio junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais em Belo Horizonte, mediante acompanhamento de Tomadas de Contas Especiais, inspeções realizadas. sejam
ordinárias ou exiraordinárias, inclusive denúncias. Acompanhamento das prestações de contas anuais do Município de Iturama
junto ao Tribunal de Contas. apresentando justificativas, defesas, sustentações e recursos necessários:
IV - Consultoria e Assessoria Juridica ao Gabinete do Prefeito. com emissão de pareceres jurídicos referentes aos
assuntos de alta complexidade jurídica envolvendo o municipio, bem como a participação em reuniões quando solicitados com
fins de solução de questões complexas, relacionadas ao direito Público Municipal, seja na sede do Municipio. na Capital Belo
Horizonte, e ainda. quando solicitado pela Procuradoria Geral do Município;
V - Acompanhamento de processos de interesse do Municipio junto ao Tribunal de Contas da União, em Brasília,
mediante acompanhamento dos processos de Tomadas de Contas Especiais, inspeções realizadas, sejam ordinárias ou
extraordinárias, inclusive denúncias, relacionadas aos processos de convênios celebrados com a União Federal para fins de
repasse de recursos, compreendendo defesas e recursos necessários;
VI - Acompanhamento judicial dos processos existentes nos tribunais superiores e justiças especializadas, quando
solicitado pela Procuradoria Geral do Municipio, com elaboração de peças jurídicas, recursos cabiveis, memoriais e
sustentação oral quando necessário, apresentação de memoriais e sustentação oral, incluindo o acompanhamento de
processos na Justiça Federal, localizada na cidade de Uberaba/MG. assim como nos Tribunais Superiores. sendo eles:
Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Tribuna! Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal. Superior Tribunal de Justiça, e
Supremo Tribunal Federal;
VIt - Assessoria e consultoria jurídica ao Departamento de Arrecadação Tributária e Financeira, no tocante aos
impostos ITBI, IPTU e ISSQN, e ainda, assessoria e consultoria jurídica tributária e financeira na orientação sobre a
participação do Municipio no ICMS arrecadado pelo Estado de Minas Gerais decorrente do Valor Adicionado Fiscal pela
geração de energia elétrica na Usina Hidrelétrica de Água Vermelha (José Emírio de Moraes), auditando o efetivo movimento
econômico declarado, bem como os subsequentes índices do Valor Adicionado Fiscal e Consolidado de Participação do
Municipio, nos termos da Lei Complementar 63/90, Constituição Federal e Lei Estadual n.º 13.803/00, com suas alterações
Tais serviços foram prestados de forma adeguada, com notório saber jurídico e o emprego de técnicas adequadas ao
serviço contratado.
A referida sociedade de advogados executou os serviços de 31 de julho ce 2013 até 31 de dezembro de 2015.
Declaramos ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos
registros, que a desabone comercial ou tecnicamente a empresa ou os profissionais integrantes do corpo técnico.
Coe ar
Av Alexandrita, 1314 — Jarci
— 38280
Dara ra
-000 — Iturama - MG
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Segundo Serviço Notarial
Ay Ca erd 11-0503 tturam
2º SERVIÇO NOTARIAL =
COMARCA DE ITURAMA-MG
FERNANDA SOARES FREITAS
ESCREVENTE - AUTORIZADA
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MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 44) LIMEIRA
i 4 DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwyw.limeiradooeste.mg.gov.br
ESET magos
Rua Pernambuco, 780 — Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 — CEP 38295-000
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG, pessoa jurídica de direito público, com
sede na Praça São Sebastião, nº 112, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 26.042.556/0001-34,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO,
brasileiro. divorciado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 556.627.496-04, portador do
RG nº. MG-3.664.130 SSP/MG, residente e domiciliado na Av. Sergipe. nº. 331, Bairro São João.
Limeira do Oeste/MG e o Procurador Municipal Dr. MARCO TULIO MORAIS PRAES,
OAB/MG n. 80.814, ATESTA, para os devidos fins de direito. que a sociedade de advogados
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 07.297.814/0001-
89, com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, bairro Lídice, Uberlândia/MG, através da notoriedade
de seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG 94.229 e Dr. Haiala Alberto
de Oliveira, inscrito na OAB/MG 98.420, presta serviços a esta municipalidade. nos termos do
Processo Licitatório nº 012/2019, Concorrência Pública nº 001/2019, Contrato Administrativo
nº 50/2019, no período de maio de 2019 a dezembro de 2020, que tem por objeto a prestação de
serviços técnicos especializados visando a atuação e acompanhamento dos processos judiciais em
segunda instância (TIMG/TRF-1º REGIÃO/TRT-3º REGIÃO), c nas instâncias superiores
(TST/STJ/STF) e ainda dos processos administrativos TCEMG/TCU, nos termos especificados a
seguir:
“1.2.1 - Acompanhamento e atuação em processos judiciais na área do direito administrativo
em trâmite na segunda instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Tribunal Regional
do Trabalho 3º Região - Tribunal Regional Federall* Região) e em trâmite nos Tribunais
Superiores (Superior Tribunal de Justiça - Supremo Tribunal Federal). mediante a
elaboração de peças judiciais, apresentação de memoriais e sustentação oral;
1.2.2 - Acompanhamento e atuação em processos administrativos no Tribunal de Contas do
Es Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, mediante a elaboração de peças
processuais, apresentação de memoriais e sustentação oral;
1.2.5 - Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos complexos na área
do direito administrativo, compreendendo o atendimento das necessidades da Administração
Municipal, quando solicitado, mediante:
I - Emissão de pareceres jurídicos;
If - Consultoria e assessoria jurídica através de visitas semanais na sede da Prefeitura
Municipal; HI - Atendimento de demandas específicas por meios eletrônicos:
IV - Atuação em causas judiciais de 1º instância, em casos complexos, quando solicitado
pela Procuradoria Municipal;
V - Elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura Municipal, tudo
de acordo com a legislação aplicável à Administração Pública.
ATESTO ainda, para todos os fins de direito, que a sociedade de advogados SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, no que tange ao objeto e periodo supramencionados,
que os serviços foram prestados com zelo, ética, técnica apropriada e notório saber jurídico, o que
V nd”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste me.cov.br
ermite atestar a especialidade nas áreas do Direito Administrativo.
Municipal, Tributário e Financeiro.
Por ser verdade, firmo o presente.
Limeira do Oeste/MG, 16 de dezembro de 2020.
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MUNICÍPI
Marco Túlio Morais Praes
Procurador Geral
Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Limeira do Deste
Reconheço, por semsinança, a(s) assinatura(s) de PEDRO SOCORRO
DO NASCIMENTO em testemunheçda v de.
Limeira do Oeste/MG, 29/12/2020, Nro)
SELO CONSULTA: 217
CODIGO SEGURANÇA: TET2ssG 166016350
Nº DA
ETIQUETA
AAWITIZIE
' Pã
Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Limeira do Ceste MG!
Reconheço, por autenticidade, a(s) assinatura(s) de O TULIO
MORAIS PRAES em testemunho ca a À
-imeira Go Oeste/MG. 29/12/2020,
SELO CONSULTA: Ei 18
cónico SEGURANÇA:
Emo: R$5,48 - TFJ: R$ 1.70 - Valor final: R$ 7,34 -ISS: R$0.1€ Nº DA
Consuts elo no sut9' His 4 Bor ETIQUETA
AAWITIZIS
N
É LIMEIRA
“4 DO OESTE
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Constitucional.
Rua Pernambuco, 780 — Centro - Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 — CEP 38295-000
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Oda * PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA JURÍDICA
ESPECIALIZADA NA ÁREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL
O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS/MG. pessoa jurídica de direito público
intemo, com sede na Praça Dr. José Wanderley. nº 171. Centro, inscrito no CNPJ sob nº
18.140.335/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Lyndon Johnson Campos.
brasileiro. casado. residente e domiciliado na Rua Alfredo Narciso da Fonseca, nº 208. Vila Nova.
nesta cidade, portador do CPF/MF 518.753.306-15 e CURG M.3 358.627 SSP/MG, DECLARA
para os devidos fins de direito, que a sociedade SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS. pessoa jurídica de direito privado, inserita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-
89. com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice. Uberlândia/MG, CEP 38.400-150.
através dos seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa. brasileiro. casado.
advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira. brasileiro, casado.
advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420. através do contrato administrativo nº 002/2014.
executou serviços advocatícios, com comprovação de atuação na área de Direito Administrativo
Municipal. compreendendo as seguintes atividades:
- Assessoria e consultoria jurídica as Secretarias e Departamentos da Prefeitura
Municipal de Pedrinópolis/MG, inclusive ao Gabinete do Prefeito. através de visitas semanais “in
loco”. bem como por intermédio das estruturas de atendimento do escritório. sendo a sede na
cidade de Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte:
- Representação do Município de Pedrinópolis/MG em todas as instâncias
judiciais, inclusive justiças especializadas e tribunais superiores:
- Elaboração de pareceres jurídicos em resposta às consultas formuladas por
diversas Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Pedrinópolis/MG:
- Assessoramento na elaboração e encaminhamento de anteprojetos de lei de
interesse do Município de Pedrinópolis/MG:
- Acompanhamento, assessoramento e elaboração de defesas referentes à
prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas
da União;
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Pod
Praça São Sebastião, 112 - Centro - CEP 38178-000 - Pedrinópolis/MG
Fone (34) 3355-2000 - Fax (34) 3355-2010 «E-mail: pmpedriQOnetsite.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Respeito por você,
- Proposição de ações judiciais que sejam de interesse do Município de
Pedrinópolis/MG:
- Acompanhamento. elaboração de defesas. recursos diversos e contrarrazões
necessárias no acompanhamento dos processos nos Tribunais Superiores. inclusive distribuição de
memoriais e sustentação oral.
Tais serviços foram prestados de forma adequada. com a devida técnica e
si, notório saber jurídico.
Os serviços foram prestados no período de 08 de janeiro de 2014 até 31 de
dezembro de 2015.
Pedrinópolis/MG, 03 de março de 2016.
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Município fere mnópolis/MG
Lyndon Johnson Campos
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Praça São Sebastião, 112 - Centro - CEP 38178-000 - Pedrinópolis/MG
Fone (34) 3355-2000 - Fax (34) 3355-2010 - E-mail: pmpedriOnetsite.com.br
PLANURA
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Fr,
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF nº 18.449.157/0001-84, com sede na Rua Monte
Carmelo nº 448, na cidade de Planura/MG, representado neste ato por seu Prefeito
Municipal Sr. Antonio Luiz Botelho, inscrito no CPF/MF sob o nº 452.727.608-97,
atesta, para os devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n.
07.297.814/0001-89 e na OAB sob o n. 1995, Livro B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-
180, fls. 162/169, com sede à Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG,
CEP 38.400-150, e filial à Avenida do Contorno, n. 8000, sala 2.001, Bairro Lourdes,
Belo Horizonte-MG, CEP 30.110-932, por intermédio de seus representantes legais,
Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG
Sob o n. 94.229, e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito
na OAB/MG sob o n. 98.420, presta a este Município SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, tendo
especificamente desempenhado serviços técnicos especializados de consultoria e
assessoria jurídica administrativa na minha gestão enquanto Prefeito Municipal desde
o ano de 2021 até o presente momento, compreendendo a execução dos seguintes
serviços: prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria
jurídico-administrativa em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação,
na área do Direito Constitucional, Administrativo e Municipal, consistindo na
elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, estudos e
elaboração de anteprojetos de lei, análise, emissão de pareceres em temas de alta
indagação jurídica, consultoria Jurídica a todas as Secretarias Municipais em assuntos
de maior complexidade e alta indagação e ainda acompanhamento de processos
administrativos e judiciais mais complexos, compreendendo a apresentação de
recursos cabíveis, acompanhamento até final instância, apresentação de memoriais e
sustentação oral perante os Tribunais Superiores.
Atesto ainda, para os devidos fins de direito, que os serviços contratados
pelo Município de Planura/MG, junto à sociedade de advogados, Sousa Oliveira
Advogados Associados, relativo ao objeto e período retromencionado, foram prestados
com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, o que nos permite certificar a
especialidade na área do Direito Administrativo, Constitucional, Municipal e Tributário.
Planura-MG, Ô5 de abril de/2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO
SN Prefeito Municip g
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Reconheço. por semelhança. a(s) assinaturais) d
BOTELHO em tesigínunho aa ver
PlanurantG. 0s/042023, É CARA MAIÃS
SELO CONSU: dossT2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ERRA. PREFEITURA DE
MUDAR PARA DESENVOLVER
CERTIDÃO DE APTIDÃO TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE PLANURA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Monte Carmelo. nº 448. inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o nº
18.449.157/0001-64, neste ato representado pelo Prefeito Municipal. Sr. Paulo Roberto Barbosa,
brasileiro. casado. engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o nº 341 -030.826-15, portador da cédula
de identidade sob o nº 4101548 SSP/MG, CERTIFICA para os devidos fins de direito, que a
empresa SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89. com sede na Rua Tobias Inácio. nº 170. Bairro
Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150. por intermédio seus representantes legais. Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa. brasileiro, casado. advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 94.229 e Dr.
Haiala Alberto Oliveira. brasileiro, casado. advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420. que
através do contrato administrativo nº 005/2013 executou os serviços referente à Consultoria e
Assessoria Jurídica na área de Direito Administrativo Municipal e Constitucional, objetivando o
desenvolvimento de estudos. elaboração e emissão de pareceres requisitados pelas diversas
Secretarias do Município. Procuradoria Jurídica, Controladoria e Gabinete. em questões mais
complexas. com o acompanhamento dos procedimentos administrativos. no que tange aos aspectos
de legalidade e constitucionalidade. bem como, quando solicitado. para a defesa do Município em
juízo nas ações em que for parte ou que tiver interesse, com elaboração de peças jurídicas e
acompanhamento de audiências e julgamentos junto a J ustiça do Trabalho, Justiça Federal, Tribunal
de Justiça de Minas Gerais. Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Superior
Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, inclusive na elaboração de recursos, na
distribuição de memoriais e na sustentação oral quando necessários, e ainda. na representação
jurídica do Município junto ao Tribunal de Conas do Estado de Minas Gerais.
Tais serviços foram prestados de forma adequada. com notório saber jurídico e o emprego
de técnicas adequadas ao serviço prestado.
A referida sociedade de advogados executou os serviços de 07 de janeiro de 2013 até 31 de
dezembro de 2015.
Declaramos ainda. que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente.
nada constando em nossos registros. que a desabone comercial ou tecnicamente a empresa ou os
profissionais integrantes do corpo técnico.
2 Planura/MG, 15 de março de 2016.)
as Municipios anura/MG =
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
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ESTADO DE MINAS GERAIS PRE AEiRvda De
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MUDAR PARA DESENVOLVER
CERTIDÃO
O MUNICÍPIO DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de
direito público interno. inscrito no CNPJ/MF nº. 18.449.157/0001-64. com sede na Rua
Monte Carmelo, nº 448. Centro. na cidade de Planura, Estado de Minas Gerais, por seu
representante legal. o Prefeito Municipal eleito para a gestão 2013/2016. Sr. PAULO
ROBERTO BARBOSA, brasileiro. casado, agente político. inscrito no CPF/MF sob o nº
341.030.826-15 e portador da CI/RG sob nº MG 4.101.548 SSP/MG certifica. para os
devidos fins que se fizerem necessários que a Sociedade Sousa Oliveira Advogados
Associados. inscrita no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89. com sede na Rua Tobias Inácio
nº 170, Bairro Lídice. Uberlândia/MG. CEP: 38.400-150. através dos sócios. Daniel
Ricardo Davi Sousa OAB/MG 94.229 e Haiala Alberto Oliveira OAB/MG 98.420
juntamente com a sua equipe de advogados prestou serviços na área do direito público
administrativo e constitucional elaborando e apresentando a este órgão público os seguintes
pareceres. protocolados na sede da prefeitura municipal nas respectivas datas e pelos
servidores identificados:
01 - Requerente: Secretaria de Finanças
Data do parecer: 25/02/2016
Data do protocolo do parecer: 26/02/2016
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONA MENTO POR
FALECIMENTO DA CONTRIBUINTE
02 - Requerente: Secretaria de F inanças
Data do parecer: 13/08/2015
Data do protocolo do parecer: 14/08/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DÉBITOS ATINENTES À TAXA
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ASSOCIAÇÃO DE
CLASSE
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—,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
03 - Requerente: Secretaria de Finanças
Data do parecer: 03/08/2015
Data do protocolo do parecer: 04/08/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete -
Matrícula nº 3981
EMENTA: POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE IPTU PAGO EM DUPLICIDADE
— NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA
FORMALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO
04 - Requerente: Secretaria de F inanças
Data do parecer: 03/08/2015
Data do protocolo do parecer: 04/08/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DÉBITOS REFERENTE À TAXA
DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR INTERRUPÇÃO
DA ATIVIDADE
05 - Requerente: Secretaria de F inanças
Data do parecer: 17/02/2015
Data do protocolo do parecer: 18/02/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR
INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE
06 - Requerente: Prefeito Municipal
Data do parecer: 23/09/2015
Data do protocolo do parecer: 24/09/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de — Matrícula nº 3981
EMENTA: PARECER FINAL — SINDICÂNCIA PORTARIA Nº 02 DE SETEMBRO DE
2015
07 - Requerente: Prefeitura Municipal de Planura/MG
Data do parecer: 31/07/2014
Data do protocolo do parecer: 01/08/2014
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL — VALOR DA INSCRIÇÃO PAGO A
MENOR — RECOLHIMENTO POSTERIOR DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE
to
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MUDAR PARA DESENVOLVER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS cdi boia me
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MUDAR PARA DESENVOLVER
08 - Requerente: Secretaria de Finanças
Data do parecer: 17/02/2016
Data do protocolo do parecer: 18/02/2016
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE À
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO POR
INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE
09 - Requerente: Prefeito Municipal de Planura
Data do parecer: 29/04/20] 5
Data do protocolo do parecer: 30/04/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E POLÍCIA
MILITAR — REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO — POSSIBILIDADE
10 - Requerente: Prefeito Municipal de Planura
Data do parecer: 19/08/2015
Data do protocolo do parecer: 20/08/2015
Servidor que recebeu o Parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL — SERVIDORES PÚBLICO — CARGO DE
AGENTE SANITÁRIO — APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 051/2015 —
INEXISTÊNCIA DE PARADIGMA — IMPOSSIBILIDADE
1 - Requerente: Prefeito Municipal de Planura
Data do parecer: 28/07/2015
Data do protocolo do parecer: 29/07/2015
Servidor que recebeu o Parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO POR PARTE DAS
SERVIDORAS ADRINÉIA DOS REIS BARBOZA, ANA ROSA DOMINGOS M.
VASCONCELOS, ENGRACIA GOMES DE MORAES, E MIRLANE ANTÔNIA R.
DOS SANTOS.
12 - Requerente: Prefeito Municipal de Planura
Data do parecer: 20/07/2015
Data do protocolo do parecer: 21/07/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
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EMENTA: REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU COM BASE
NA LEI DE MOLÉSTIAS (LEI Nº 7.713/88). ART. 6º. INCISO XIV. COM NOVA
REDAÇÃO DADA PELO ART. 47 DA LEI 8.841/92, PELO ART. 30 DA LEI 9250/95. E
PELO ART. 1º DA LEI 11.052/2004.
13 - Requerente: Prefeito Municipal de Planura
Data do parecer: 24/07/2015
Data do protocolo do parecer: 27/07/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete —- Matrícula nº
3981
EMENTA: PORTARIA 008/2015 - APURAÇÃO DAS FALTAS DO SERVIDOR
WATSON PINTO DE OLIVEIRA
14 - Requerente: Prefeitura Municipal de Planura/MG
Data do parecer: 26/10/2015
Data do protocolo do parecer: 27/10/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO - REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DE
CARGO EFETIVO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO — DECRETO DE
NOMEAÇÃO - TERMO INICIAL DE DIREITOS REFERENTES AO CARGO
COMISSIONADO
15 - Requerente: Prefeitura Municipal de Planura/MG
Data do parecer: 17/11/2015
Data do protocolo do parecer: 18/11/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO — APOSENTADORIA — VOLUNTÁRIA JUNTO AO
INSS — CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO — IMPOSSIBILIDADE
16 - Requerente: Prefeito Municipal de Planura/MG
Data do parecer: 09/10/2015
Data do protocolo do parecer: 12/10/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE
ITBI
17 - Requerente: Departamento de Tributos
Data do parecer: 10/07/2015
Data do protocolo do parecer: 13/07/2015
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
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MUDAR PARA DESENVOLVER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL —
FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A EXTINÇÃO DA EMPRESA NA JUCEMG —
EXTINÇÃO DO DEBITO — POSSIBILIDADE
18 - Requerente: Prefeitura do Município de Planura/MG
Data do protocolo do parecer: 22/09/2015
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete — Matrícula nº
3981
EMENTA: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DE ISSQN — EMPRESA
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE A
RETENÇÃO PELA TOMADORA DE SERVIÇOS
19 - Requerente: Setor de Recursos Humanos
Data do parecer: 22/08/2014
Data do protocolo do parecer: 25/08/2014
Servidor que recebeu o parecer: Ana Rosa Barbosa - Assessora de Gabinete - Matrícula nº
3981
EMENTA: CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS
PARTICULARES — DISCRICIONARIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL —
POSTERIOR CONTRATAÇÃO PARA OCUPRAÇÃO DE CARGO CUJA
APROVAÇÃO SE DEU EM PROCESSO SELETIVO — INAPLICABILIDADE DO
ARTIGO 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FALTA REMUNERAÇÃO -—
POSSIBILIDADE.
Por ser verdade, firmo e assino.
Planura/MG, 16 de março de 2016.
Paulo Roberto Barbosa
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DE MINAS GERAIS DSAA
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MUDAR PARA DESENVOLVER
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça XV Novembro, 35 - Prata-MG - CEP: 38140-000 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Tel (34) 3431-8700
Hs
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O Município de Prata/MG, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ nº 18.260.505/0001-50, com sede nesta cidade na Praça XV de
Novembro, nº 35, Bairro Centro, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Sr. Anuar Arantes Amui, brasileiro, casado, agente político. portador
da cédula de identidade com RG nº M- 3.528.407 expedido pela SSP/MG, inscrito
no CPF/MF sob o nº 539.365.666-15, que ao final subscreve. ATESTA, para os
devidos fins de direito, que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob o número de
07.297.814/0001-59 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B - 50, fls. 77/82 e 5.713
Livro B - 180, com sede à Rua Tobias Inácio, n 170. Bairro Lídice. Uberlândia/
MG, CEP 38.400-150. por intermédio de seus representantes legais. Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa. brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o
número 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro. casado. advogado,
inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, presta serviços na área do VAF — Valor
Adicionado Fiscal, por meio de acompanhamento. menitoramento e revisão das
DAMEF'S e Índices do Movimento Econômico. apurados pelas declarações
transmitidas pelas empresas com operação no território do Município de Praia,
para formação do Índice de Participação do Município, de acordo com a legislação
aplicável e, prestação de serviços de acompanhamento de processos na segunda
instância (TIMG — TRT — TRF) e terceira instância (STJ e STF). acompanhamento
de processos administrativos no TCE-MG e TCU, atuação em demandas e casos de
alta indagação, atendimento das necessidades da Administração Municipal,
mediante emissão de pareceres e elaboração de estudos solicitados pelos setores da
Prefeitura Municipal, nos termos do contrato administrativo nº001/2017. com
vigência de 02 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2017.
ATESTO ainda que referida sociedade de advogados executa os serviços
com técnica e notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos, bem
como na solução dos problemas jurídicos. cumprindo fielmente com o objeto
contratado, inclusive já tendo tomado medidas administrativas e judiciais em
cumprimento ao objeto contratual.
Prata/MG. 18 de abril de 2017.
nicípio dePrixa/MG
Anuar Arantes Amui
Prefeito
em
As
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL DE PRATA - MG
Praça do Trabalhador Rural, 515 - Centro Ta! (34) 3431-1250
Reconheço por semelhança a(s) firma(s) de Selo(s):
ANUAR ARANTES AMU! , CEN51218
9tZIs Na
VINBIS DO OL NIDA
CS. Rezende
Data/Hora da utilização: 19/04/2017 13:00:38
wEmolaças: Rec:R$02? TJ R$t4s 188: n$ct: Total vga:
Hs
SD)
co
» AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
NE ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA — MG, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Av. Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Santa
Vitória/MG. legalmente inscrito no CNPJ/MF nº 18.457.226/0001-8, neste ato
representado pelo Procurador Geral do Município, Dr. João Batista de Lima,
ATESTA. para os devidos fins de direito. que o escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89,
com sede na Rua Tobias Inácio. nº 170, Bairro: Lídice, no Município de
Uberlândia. prestou e desenvolveu no período contratual iniciado em 07/01/2013
e com previsão de término em 31/12/2013, com competência, os serviços
técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na área do Direito
Administrativo Municipal e Constitucional, com o desenvolvimento de estudos.
elaboração e emissão de pareceres requisitados pelas diversas Secretarias do
Município. Procuradoria Jurídica, Controladoria e Gabinete, em questões mais
complexas, com o acompanhamento dos procedimentos administrativos. no que
tange aos aspectos da legalidade e constitucionalidade, bem como. quando
solicitado, seja pela alta demanda existente ou pelo grau de complexidade da
matéria. efetivaram a defesa dos interesses do Município em juízo. inclusive
perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e demais Tribunais. cumprindo
integralmente o objeto do contrato celebrado.
Os serviços contratados foram prestados com excelência, qualidade e de acordo
com o objeto c prazos pré-estabelecidos. bem como, de forma ética.
Atestamos, ainda, que sempre foram demonstradas a eficiência e a credibilidade
dos trabalhos que nos foram prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Por ser verdade, firmo a presente.
Santa Vitória (MG). 30 de dezembro de/B013.
OAB/MG 79.385 B
Procurador Geral do Município de Santa Vitória/MG
RECONHECIMENTO DE FIRMA
BYE 04156
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
LEqed ESTADO DE MINAS GERAIS
M = PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA — MG, pessoa jurídica de direito
público interno. com sede na Av. Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Santa
Vitória/MG, legalmente inscrito no CNPJ/MF nº 18.457.226/0001-8, neste ato
representado pelo Procurador Geral do Município, Dr. João Batista de Lima,
ATESTA. para os devidos fins de direito, que o escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89.
com sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, Bairro: Lídice, no Município de
Uberlândia, prestou e desenvolveu no período contratual iniciado em 07/01/2013
e com previsão de término em 31/12/2013, com competência, os serviços
técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na área do Direito
Administrativo Municipal e Constitucional, com o desenvolvimento de estudos,
elaboração e emissão de pareceres requisitados pelas diversas Secretarias do
Município, Procuradoria Jurídica, Controladoria e Gabinete, em questões mais
complexas, com o acompanhamento dos procedimentos administrativos. no que
tange aos aspectos da legalidade e constitucionalidade, bem como, quando
solicitado, seja pela alta demanda existente ou pelo grau de complexidade da
matéria, efetivaram a defesa dos interesses do Município em juízo. inclusive
perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e demais Tribunais, cumprindo
integralmente o objeto do contrato celebrado.
Os serviços contratados foram prestados com excelência, qualidade e de acordo
com o objeto e prazos pré-estabelecidos, bem como, de forma ética.
Atestamos. ainda, que sempre foram demonstradas a eficiência e a credibilidade
dos trabalhos que nos foram prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Por ser verdade, firmo a presente.
Ja]
/)
Santa Vitória (MG), 30 de dezembro de 2613.
/;
[77/4) Na
NA —
1)
JOÃO BATISTA DE LIMA
OAB/MG 79.385 B
Procurador Geral do Município de Santa Vitória/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE M
ESTADO DE
ESTADO DE MIN/
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG. pessoa jurídica de Direito Público Interno,
inscrito no CNPJ sob o n. 18.457.226/0001-81, com sede à Avenida Reinaldo Franco
de Morais, n. 1.455, Bairro Centro Santa Vitória-MG, CEP 38.320-000, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Isper Salim Curi, brasileiro, casado, agente
político, inscrito no CPF sob o n. 047.247.711-00 e portador da Carteira de Identidade
n. 254.421, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás atesta, para os
devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS. pessoa
jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89 e na OAB
sob on. 1995, Livro B-50, fis. 77/82 e 5.713 Livro B-180, fls. 162/169, com sede à Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-150, e filial à Avenida
do Contorno, n. 8000, sala 2.001, Bairro Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 30.110-
932, por intermédio de seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa.
brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob on. 94.229, e Dr.Haiala Alberto
Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob on. 98.420, prestaa
este Município SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, tendoespecificamente desempenhado serviços
técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica administrativa, desde maio
do ano de 2018 até o presente momento, no âmbito do contrato nº 072/2018,
compreendendo a execução dos seguintes serviços: prestação de serviços técnicos
especializados de consultoria e assessoria jurídico-administrativa em questões de
elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do Direito Constitucional.
Administrativo e Municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos,
respostas a consultas jurídicas, estudos e elaboração de anteprojetos de lei, análise,
emissão de pareceres em temas de alta indagação jurídica, e ainda acompanhamento
de processos administrativos e judiciais mais complexos.
Atesto ainda, para os devidos fins de direito, que os serviços contratados
pelo Município de Santa Vitória/MG, junto à sociedade de advogados, Sousa Oliveira
Advogados Associados, relativo ao objeto e período retromencionado, foram prestados
com eficiência, qualidade e notório saber jurídico, o que nos permite certificar a
especialidade na área do Direito Administrativo, Constitucional e Tributário.
Santa Vitória-MG, 27 de março de 2023.
Co
i
">
4º Tabelionato de Notas de Santa Vitória - MG
Reconheço, por semelhança, a(s) assinatura(s) de
(GJP99358) ISPER SALIM CURI o
em testemunho da verdade.
Santa Vitória, 29/03/2023 13:42:02 15932
SELO DE CONSULTA: GJP99958
-— CODIGO DE SEGURANÇA: 2814.2794.2863. 4181
Quantidade de atos praticados: 01
Ato(=) praticado(s) por
vitor Augusto Silva Rodrigues - Escrevente
Emol:R$7,44 TFIR$2,31 Toual/R$9,75 ISS:R$C,21
Consulte a validade deste selo no site: https/Íseios mg jus br
Nº DA
ETIQUETA
Aco3s1335
Vou
[99%]
Co
[PR
[97]
É PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANIA
ereção CNPJ: 18.243.261/0001-06
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SERRANIA/MG, pessoa jurídica de direito público
interno, com centro administrativo na rua Farmacêutico João de Paula, 210 - Cep. 37.143-
000, centro em Serrania/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.243.261/0001-06, neste ato
representado por seu Prefeito, Sr. Luiz Gonzaga Ribeiro Neto. brasileiro, casado, agente
político, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Dos Expedicionários. nº. 1408,
centro, portador da Carteira de Identidade (RG) n.º MG-7.386.576 SSP/MG e inscrito no
CPF sob o nº. 889.254.206-00; bem como pelo Sr. Rodrigo Silva Cândido, Diretor do
Departamento de Governo, Administração e Planejamento, atesta, para os devidos
fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa
jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89 e na OAB sob
on. 1995, Livro B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-180, fls. 162/169, com sede à Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-150, e filial à Avenida
do Contorno, n. 8000, sala 2.001, Bairro Lourdes, Belo Horizonte-MG, CEP 30.110-932,
por intermédio de seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro.
casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, e Dr. Haiala Alberto Oliveira,
brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, presta a este
Município, por meio do Contrato Administrativo nº 001/2022, firmado a partir da
inexigibilidade nº 001/2022, processo nº 005/2022, SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS na emissão de pareceres jurídicos em matérias de elevada
complexidade; acompanhamento de processos nos Tribunais Superiores e Tribunais de
Contas; revisão e acompanhamento do índice de participação do Município de Serrania
no repasse constitucional do ICMS e do IPI, arrecadado e pago pelo Estado de Minas
Gerais; e ainda serviços técnicos especializados em recuperação de créditos, para atender
as necessidades do Município de Serrania/MG, executando os seguintes serviços:
a) Acompanhamento e atuação em processos judiciais em trâmite na
segunda instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Tribunal Regional do Trabalho
e Tribunal Regional Federal) e em trâmite nos Tribunais Superiores (Superior Tribunal
de Justiça e Supremo Tribunal Federal), mediante a elaboração de peças judiciais,
apresentação de memoriais e sustentação oral;
b) Acompanhamento e atuação em processos administrativos no Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União, mediante a elaboração
de peças processuais, defesa, apresentação de memoriais e sustentação oral;
c) Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos de
elevada complexidade, compreendendo: atendimento das necessidades da Administração
Municipal, quando solicitado, mediante emissão de pareceres jurídicos, atendimento via
meios eletrônicos, atuação em causas judiciais de alta complexidade, quando solicitado,
elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da Prefeitura Municipal, tudo de
acordo com as normas legais aplicáveis à Administração Pública;
d) Consultoria e Assessoria jurídica especializada em questões mais
complexas ao controlador geral do Município de Serrania — MG, mediante emissão de
parecer jurídico quando necessário, relativos aos temas de interesse da controladoria.
notadamente a execução orçamentária e gestão patrimonial e outros relacionados com as
atribuições do controle interno;
e) Prestação de serviços técnicos especializados de revisão e
acompanhamento do índice de participação do Município de Serrania no repasse
inado de fe digital inado de forma diga gi
LUIZGONZAGA LUIZ GONTAGS NSElRO RODRIGO SILVA. Acinado deforma get Página 1 de 2
RIBEIRO NETO:38525420600 CANDIDO:07645 « E
NETO:88925420600 Gita: 20230406 162019 302674
Ra
Ea
+
ZÉ PREFEITUR/
Na CNPJ: 18.243.261/0001-06
72 »
SERRANIA
constitucional do ICMS e do IPI, arrecadado e pago pelo Estado de Minas Gerais.
devendo o prestador de serviço acompanhar o repasse das receitas semanalmente,
compatibilizando os valores pagos com os índices apurados, de acordo com a legislação
que rege a matéria;
f) Levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou
ações para recuperação de valores de ICMS pagos indevidamente pelo Município ao
Estado de Minas Gerais pelo consumo de energia elétrica dos prédios públicos, seguindo-
as até final decisão e arquivamento, compreendendo a interposição de recursos
necessários junto aos Tribunais Superiores, execuções e/ou cumprimento de decisão
transitada em julgado, além de todas as medidas judiciais cabíveis e necessárias à
proteção dos direitos do Município;
g) Recuperação e/ou compensação de créditos de contribuições sociais
previdenciárias pagas indevidamente sobre a folha de pagamento no período imprescrito
pelo CONTRATANTE, na forma legal e já decidida pelos Tribunais Superiores;
h) Assessoria tributária fiscal aos departamentos de tributação e finanças do
(s) Município (s) a título de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) junto
às instituições financeiras com agencias no (s) Município (s), em função dos
recolhimentos indevidos nos últimos 5 (cinco) anos.
Atesto ainda, para os devidos fins de direito, que os serviços contratados pelo
Município de Serrania/MG, junto à sociedade de advogados, Sousa Oliveira Advogados
Associados, relativo ao objeto e período retromencionado, foram prestados com
eficiência, qualidade e notório saber jurídico, o que nos permite certificar a especialidade
na área do Direito Administrativo, Constitucional, Municipal e Tributário.
Serrania — MG, 05 de abril de 2023.
Assinado de forma digital
LUIZGONZAGA rir
RIBEIRO NETO:88925420600
NETO:88925420600 ar 2023.04.06 15:39:32
MUNICÍPIO DE SERRANIA
Luiz Gonzaga Riberio Neto
Prefeito Municipal
Assinado de forma cigital por
RODRIGO SILVA RODRIGO SILVA
CANDIDO:07645302674. CANDIDO-07645302674
Dados: 2023.04.06 15:38:14 -03'00'
RODRIGO SILVA CÂNDIDO
Diretor do Departamento de Governo, Administração e Planejamento
Página 2 de 2
MUNICÍPIO
DE SERRA DO SALITRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
18.468.058/0001-20, com sede na Praça Dr. José Vanderley, nº 171, Bairro Centro, nesta cidade, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Vicente Ferreira Neto, brasileiro, casado, agente político, inscrito
no CPF/MF sob o n. 150.134.306-82, portador da CI/RG n. MG 936026 SSP/MG, residente e domiciliado nesta
cidade, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, através dos seus sócios, Dr. Daniel Ricardo
Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 84.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira,
rasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 98.420, prestou serviços de assessoria e consultoria
jurídica para este órgão municipal, através do Contrato Administrativo e suas prorrogações, no período
compreendido entre 28 de fevereiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, compreendendo a execução dos
seguintes serviços:
- Assessoria e consultoria jurídica às Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG, inclusive ao Gabinete do Prefeito;
- Representação do Municipio de Serra do Salitre/MG, em todas as instâncias judiciais, inclusive justiças
especializadas e tribunais superiores;
- Elaboração de pareceres jurídicos em resposta às consultas formuladas por escrito ou verbalmente,
num prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da consulta e até 30 (trinta) dias ou mais para
as questões mais complexas;
- Assessoramento ao contratante na elaboração e encaminhamento de anteprojetos de leis de interesse
do Município de Serra do Salitre;
- Assessoria na elaboração de minuta de editais de licitações e de contratos administrativos. nas
diversas modalidades definidas na lei de licitação vigente;
- Elaboração de pareceres prévios nas diversas modalidades de licitação;
- Análise, julgamento e instrução de recursos interpostos, em procedimentos licitatórios da Prefeitura
Municipal de Serra do Salitre;
- Acompanhamento, assessoramento e elaboração de defesas referentes a prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União;
- Proposição de ações judiciais que sejam de interesse da Prefeitura Municipal de Serra do Salitre/MG;
- Acompanhamento, elaboração de defesas, recursos diversos e contrarrazões necessárias no
acompanhamento dos processos nos tribunais superiores, inclusive distribuição de memoriais e
- sustentação oral, quando necessários;
- Assessoria “in loco”, com periodicidade semanal, sendo que tais serviços judiciais ou consultorias
prestadas fora da cidade sede do escritório do contratado, e, sem prejuízo do valor pactuado, a
Prefeitura Municipal de Serra do Salitre MG reembolsará à Contratada as despesas efetuadas mediante
comprovação; Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos processos de convênios
celebrados pelo Municipio de Serra do Salitre/MG;
- Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento dos atos administrativos e treinamento do
pessoal para o atendimento dos atos de acordo com a legislação aplicável.
—.
Certifico, ainda que todo o serviço relativo ao objeto e periodo retre mencionado, foi prestado com eficiência
qualidade e notório saber jurídico, atendendo todos os anseios da administração municipal
Serra do Salitre/MG, 27 de dezembro de 2016
CARTÓRIO, . | o. . FA
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Município WEstriido alto
João Vicente-Ferfeira Neto
Prefeito Municipal
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionaro
de Notas de Serra do SalitreraG.
Oficial: Bel. Júlio César Moisés
Fuwus Seria dz Salt MG - Coy
38 JOG QUO tal 24 3657 190
Reconheço por SEMELHANÇA a:s)
JOÃO VICENTE FERREIRA NETO.
Serra do SalitreilMG; quarta-feira, 24 de dezembro de 2016
Em testemunho da verdade. /£ 32
LAN
ujo Coutinho «Escrevente
R$4 20: = as132
firmais) de:
Waisa dos Anjos Oliveira de Ara:
R$225. =
É R$5.83 porassinatura
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
Atestamos, para os devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-
89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B-50, fls. 77/82 e 5.713 Livro B-180, fls. 162/169, com sede
na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150. por intermédio
seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro. solteiro. advogado inscrito
na OAB/MG sob o n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito
na OAB/MG sob o n.º 98.420, executou para este ente, no período de 02 de janeiro de 2013 até a
data de assinatura deste atestado, qual seja, 27 de março de 2014, Prestação de serviços jurídicos
especializados, em questões de maior complexidade, na área de Direito Administrativo,
Municipal e Constitucional, compreendendo os seguintes serviços: Assessoria e consultoria
jurídica às Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Serra do Salitre/MG,
inclusive ao Gabinete do Prefeito, Controladoria e Departamento Pessoal; Representação do
Município de Serra do Salitre/MG em todas as instâncias judiciais, inclusive justiças
especializadas e tribunais superiores; Elaboração de pareceres jurídicos em resposta às consultas
formuladas por escrito, meios eletrônicos ou verbalmente pelas Secretarias, Gabinete e
Departamentos da Prefeitura Municipal: Assessoramento ao contratante na elaboração e
encaminhamento de anteprojetos de leis de interesse do Município de Serra do Salitre/MG:
Assessoria na elaboração de minutas de editais de licitações e de contratos administrativos, nas
diversas modalidades definidas na lei de licitação vigentes, em questões jurídicas mais
complexas: 1 — Elaboração de pareceres jurídicos na licitação: Análise, julgamento e instrução de
recursos interpostos em procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG; Acompanhamento, assessoramento e elaboração de defesas referentes à prestação de
contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União;
Proposição de ações judiciais que sejam de interesse da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG:; Acompanhamento, elaboração de defesas e recursos diversos. contrarrazões
necessárias no acompanhamento dos processos nos tribunais superiores, inclusive distribuição de
memoriais e sustentação oral: Assessoria “in loco”, com periodicidade semanal; Assessoria e
consultoria jurídica no acompanhamento de processos de convênios celebrados pelo Município
de Serra do Salitre/MG: Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de atos
administrativos e treinamento de pessoal para atendimento dos atos de acordo com a legislação
aplicável; totalizando 01 (um) ano e 02 (dois) mês e 27 (vinte e sete) dias de serviços
efetivamente prestados.
Atestamos ainda que os serviços foram prestados pelo seguinte corpo técnico de profissionais:
Dr Daniel Ricardo Davi Sousa
OAB/MG nº. 94.229
Dr. Haiala Alberto Oliveira
OAB/MG nº. 98.420 A
Dr. Olívio Girotto Neto
OAB/MG nº. 109.909 |
Dra. Roberta Catarina Giacomo
OAB/MG nº. 120.513
Dra. Denise Cristina Costa
Co
(dep)
os
OAB/MG nº. 121.936
Dra. Laila Soares Reis
OAB/MG nº. 93.429
Declaramos ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada
constando em nossos registros, que a desabone comercialmente ou tecnicamente a empresa ou os
profissionais integrantes do corpo técnico.
Serra do Salitre/MG, 27 de março de 2014.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO SALITRE
ALVARO ROCHA JÚNIOR
SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
MUNÍCIPIO
DE SERRA DO SALITRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE/MG. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no CNPJ/MF
nº 18.468.058/0001-20, com sede na Praça Dr. José Wanderley. nº 171, centro, na cidade de Serra do
Salitre/MG. por seu Prefeito Municipoal, Dr. João Vicente Ferreira Neto. brasileiro. casado, médico. inscrito
no CPF/MF nº 150.134.306-82, com residência na Rua Hortência. nº 555. Bairro Flores, na cidade de Serra do
Salitre/MG, ATESTA, para os devidos fins de direito. que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS. inscrita no CNPJ/MF nº 07.297.814/0001-89. com sede na Rua Tobias Inácio.
nº 170, Bairro Lídice. na cidade de Uberlândia/MG. presta serviços jurídicos especializados. em questões de
maior complexidade, na área de Direito Administrativo Municipal, entre os meses de janciro a julho de 2013,
com plena eficiência e capacidade. com prazo de vigência contratual até dezembro de 2013. para seguintes
serviços devidamente detalhados abaixo:
Ds | — Assessoria e consultoria jurídica às Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG. inclusive ao Gabinete do Prefeito;
H — Representação do Município de Serra do Salitre/MG em todas as instâncias judiciais. inclusive justiças
especializadas e tribunais superiores:
TH = Elaboração de pareceres jurídicos em resposta às consultas formuladas por escrito ou verbalmente. num
prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da consulta e até 30 (trinta) dias ou mais para questões
mais complexa:
IV — Assessoramento ao contratante na elaboração e encaminhamento de anteprojetos de leis de interesse do
Município de Serra do Salitre/MG:
V — Assessoria na elaboração de minutas de editais de licitações e de contratos administrativos. nas diversas
modalidade definidas na lei de licitação vigentes:
VI — Elaboração de pareceres prévios nas diversas modalidades de licitação:
VII — Análise. julgamento e instrução de recursos interpostos em procedimentos licitatórios da Prefeitura
Municipal de Serra do Salitre/MG:
VIII — Acompanhamento, assessoramento e elaboração de defesas referentes à prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União;
IX - Proposição de ações judiciais que sejam de interesse da Prefeitura Municipal de Serra do Salitre/MG:
X — Acompanhamento. elaboração de defesas e recursos diversos, contrarazões necessárias no acompanhamento
dos processos nos tribunais superiores, inclusive distribuição de memoriais e sustentação oral, quando
necessários e solicitados:
XI — Assessoria “in loco”, com periodicidade semanal, sendo que tais serviços judiciais ou consultorias prestadas
Pam fora da cidade sede do escritório contratado. e. sem prejuízo do valor pactuado. a Prefeitura Municipal de Serra
do Salitre/MG reembolsará à Contratada das despesas efetuadas mediante comprovação:
XH — Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de processos de convênios celebrados pelo
Município de Serra do Salitre/MG:
XII — Assessoria e consultoria jurídica no acompanhamento de atos administrativos € treinamento de pessoal
para atendimento dos atos de acordo com a legislação aplicável:
ATESTO. ainda, que os serviços foram executados de forma satisfatória. não existindo em registro na Prefeitura
qualquer fato que desabone a conduta e responsabilidade dos prepostos da sociedade.
Por ser a pura e simples expressão da verdade. firma o presente ato.
CARTÓRIO DE REGISTIS Cit ENOTAS
Reconheço p por semeinança Fo] fema:
Dou fé. Serra do Soliire re LDU
R$ 3,69
ercoemecmerro os rmEX FISC.JUD. R$ 1,iDficial
“*" BLK 60996 TOTAL R$ 4,84
Praça Dr. José Wanderley, 171 - Telefax: (34) 3833-3500 - prsalitroOgmail. com - CE : 38760-000
MUNICÍPIO
DE SERRA DO SALITRE
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Dr. José
Wanderley, nº 171, Centro, inscrito no CNPJ sob nº 18.468.058/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Vicente
Ferreira Neto, brasileiro. casado, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº 150.134.306-82 e portador do CURG MG 936026 SSP/MG.
residente e domiciliado na Rua Hortência, nº Bairro das Flores, DECLARA para os devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado. inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Ubcrlândia/MG, CEP 38.400-150, através dos seus sócios proprietários, Dr. Daniel Ricardo Davi
Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro. casado. advogado
inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, executou serviços de ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA
DO DIREITO PÚBLICO, compreendendo:
a) Assessoria € consultoria jurídica as Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG, inclusive ao Gabinete do Prefeito:
b) Representação do Municipio de Serra do Salitre/MG em todas as instâncias judiciais, inclusive justiças
especializadas e tribunais superiores: Proposição de ações judiciais de interesse da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG: e Acompanhamento, elaboração de defesas, recursos diversos e contrarrazões necessárias no
acompanhamento dos processos nos Tribunais Superiores, inclusive distribuição de memoriais e sustentação oral,
quando necessários;
e) Elaboração de pareceres jurídicos em resposta às consultas formuladas por escrito ou verbalmente. num
prazo máximo de 05 (cinco) dias após o recebimento da consulta e até 30 (trinta) dias para as questões mais
complexas:
d) Assessoramento na elaboração e encaminhamento de anteprojetos de lei de alta complexidade de interesse
do Município de Serra do Salitre/MG,
e Assessoria na elaboração de minuta de cditais de licitações e de contratos administrativos mais complexos,
de acordo com a lei de licitação vigente; Análise, julgamento e instrução de recursos mais complexos interpostos em
procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Serra do Salitre/MG:
E) Acompanhamento.
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais c Tribunal de Contas da União;
assessoramento e elaboração de defesas referentes à prestação de contas junto 20
g) Assessoria e consultoria especializada “in Zoco”, com periodicidade semanal:
h) Assessoria e consultoria juridica no acompanhamento de processos de convênios celebrados pelo Município
de Serra do Salitre/MG:
E) Assessoria e consultoria especializada na análise jurídica Tributária e Financeira dos indices de Participação
e das Declarações de Movimento Econômico para o recebimento do ICMS. ocorridas no Território do Município de
Serra do Sahtre/MG. compreendendo a análise das informações do Valor Adicionado Fiscal declarado, especialmente
com relação à produção grãos. leite c seus derivados, gado. minério e outros produtos, com fins de acréscimo da receita
municipal; e Assessoria e consultoria especializada nas matérias tributárias ao Departamento de Arrecadação e
Tributação do Municipio de Serra do Salitre/MG, especialmente nas questões mais complexas envolvendo ISSQN,
IPTU e Taxas.
Os serviços retro mencionados foram prestados no periedo de 28 de fevereiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. de
forma adequada. com a devida técnica e com notório saber jurídico.
Declaramos ainda, que os compromissos assumidos foram cumpridos satisfatoriamente, nada constando em nossos
registros, que a desabone comercial ou tecnicamente a empresa ou os profissionais integrantes do corpo técnico.
Serra do Salitre/MG. 01 de março de
—— f
= JÉLNVS 00 vez
OlQuuvo
Jite-Ftrreira Neto
Prefeito
Praça Dr. José Wanderlay, 171 - Telefax: (34) 3833-3500 - pmsalitre(Ogmail.com - CEP: 38760-000
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato
de Notas de Serra do Salitre/MG.Oficial: Bel. Júlio César Moisés
deMa GO Santo NiS - Cep 25 780000 Tu 34 3839-:380
Reconheço por SEMELHANÇA 2 (s) firmats) de:
João Vicente Ferseira SA A O
RBot em minká presença, of,
Serra go svícima sa
” Elm xestemuáho dá verdad
Fe a Ep =
irma Aparecida da Sia -screrente
A > 6: Cr R$420,77 R$1,36 = R$5.83 por assinatura
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wy MUNICÍPIO
A DE SERRA DO SALITRE
Sea, ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF nº 18.468.058/0001-20, com sede na Praça Dr. José Wanderley, nº 171, centro, na cidade de Serra do
Salitre/MG, representado por seu Prefeito Municipal, Dr. João Vicente Ferreira Neto, brasileiro, casado,
médico, inscrito no CPF/MF nº 150.134.306-82, com residência na Rua Hortência, nº 555. Bairro Flores, na
cidade de Serra do Salitre/MG, ATESTA, para os devidos fins de direito. que a sociedade de advogados SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF nº 07.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lídice, na cidade de Uberlândia/MG, através de seus sócios e equipe técnica,
prestou serviços jurídicos especializados. em questões de maior complexidade, na área de Direito
Administrativo, Municipal e Constitucional. entre Os meses de janeiro a dezembro de 2013. com plena eficiência
e capacidade técnica, compreendendo os seguintes serviços:
I — Assessoria e consultoria jurídica às Secretarias e Departamentos da Prefeitura Municipal de Serra do
Salitre/MG, inclusive ao Gabinete do Prefeito. Controladoria e Departamento Pessoal:
I - Representação do Município de Serra do Salitre/MG em todas as instâncias judiciais, inclusive Justiças
especializadas e tribunais superiores;
ms, IH - Elaboração de pareceres jurídicos em resposta às consultas formuladas por escrito, meios eletrônicos ou
q verbalmente pelas Secretarias, Gabinete e Departamentos da Prefeitura Municipal;
IV - Assessoramento ao contratante na elaboração e encaminhamento de anteprojetos de leis de interesse do
Município de Serra do Salitre/MG;
V — Assessoria na elaboração de minutas de editais de licitações e de contratos administrativos, nas diversas
modalidades definidas na lei de licitação vigentes, em questões jurídicas mais complexas;
VI — Elaboração de pareceres jurídicos na licitação;
VI — Anátise, Julgamento e instrução de recursos interpostos em procedimentos licitatórios da Prefeitura
Municipal de Serra do Salitre/MG;
VII — Acompanhamento, assessoramento e elaboração de defesas referentes à prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da União; A
TX — Proposição de ações judiciais que sejam de interesse da Prefeitura Municipal de Serra do Salitre/MG:
X — Acompanhamento, elaboração de defesas € recursos diversos, contrarrazões necessárias no acompanhamento
dos processos nos tribunais superiores, inclusive distribuição de memoriais e sustentação oral:
XI — Assessoria “in loco”, com periodicidade semanal;
XI — Assessoria é consultoria jurídica no acompanhamento de processos de convênios celebrados pelo
Município de Serra do Salitre/MG: l
XII — Assessoria « consultoria jurídica no acompanhamento de atos administrativos e treinamento de pessoal
para atendimento dos atos de acordo com a legislação aplicável.
À
LO ATESTO ainda. que os serviços foram, executados com técnica jurídica e ética profissional, ou seja, de forma
satislatória, não existindo resistro de qualquer fato na Prefeitura Municipal de Serra do Salitre que desabone a
conduta e responsabilidade dos serviços prestados pela sociedade de advogados ora atestada.
Por ser a pura e simples expressão da verdade, firma o presente ato.
. Gabinete do Prefeito Nuicipal de Serra do Salitre/MG, 30 de dezembro de 2013.
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MUNICÍPIO Dy TRE/MG
Dr. Jos “ente Ferreira Neto
« à Preto» Municipal
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Praça Dr. José Wanderley, 171 - Telefax: (34) 3833-3500 - pmsalitreGOgmail.com - CEP: 38760-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
. Email: pmiBiupaciguara.mg.gov.br
IGUARA CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
CERTIDÃO
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG - PREFEITURA MUNICIPAL,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ de número
18.260.489/0001-04, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr.
Carlos Alves de Oliveira, brasileiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob nº
443.416.016-87 e portador do CI/RG nº M-2.235.708 PM/MG, residente e
domiciliado a Av. Tiradentes, 249, Bairro Primavera, Tupaciguara/MG — CEP
38408-000, CERTIFICA para os devidos fins de direito que o escritório de
advocacia especializado, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número
07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, Nº 170, Bairro Lídice,
Uberlândia-MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, Nº 8.000,
Bairro Lourdes, através de seus sócios, Advogados Dr. DANIEL RICARDO
DAVI SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o número 94.229 e o Dr. HAIALA
ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG sob o número 98.420 e sua equipe
de profissionais, prestou relevantes serviços técnicos especializados na área de
Direito Administrativo Municipal, através do Contrato Administrativo
066/2017, decorrente da realização da licitação na modalidade concorrência
pública no período de 10 de maio de 2017 até 30 de agosto de 2019,
notadamente:
a) Acompanhamento e atuação em processos judiciais em trâmite
na segunda instância (Tribunal de Justiça de Minas Gerais — Tribunal
Regional do Trabalho e Tribunal Regional Federal) c em trâmite nos Tribunais
Superiores, mediante a elaboração de peças judiciais, apresentação de
memoriais c sustentação oral;
b) Acompanhamento e atuação em processos administrativos junto
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Contas da
União, incluindo as diligências necessárias ao acompanhamento de referidos
processos;
c) Atuação jurídica extrajudicial e/ou judicial em demandas e casos
de elevada complexidade, compreendendo: atendimento das necessidades da
Administração Municipal, quando solicitado, mediante emissão de pareceres
jurídicos, consultoria e assessoria jurídica especializada através do
comparecimento semanal na sede da Prefeitura Municipal, atendimento via
meios eletrônicos, atuação em causas judiciais de alta complexidade, quando
solicitado, elaboração de estudos jurídicos solicitados pelos setores da -.
Prefeitura Municipal, tudo de acordo com as normas legais aplicáveis “a
dominante e atual sobre os temas.
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Administração Pública em cotejo com a legislação de regência e jurisprudências”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
PREFEITURA — coreau meses
Email: pmitupaciguara.mg.gov.br
TUPACIGUARA CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
Certifica-se ainda que os serviços executados pelo escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foram prestados com zelo, técnica,
expertise e diligência esperados, atendendo às demandas e necessidades
jurídicas do Município de Tupaciguara/MG de maneira eficiente, profissional e
qualificada em atendimento ao interesse público.
Tupaciguara-MG, 03 de Setembro de 2019.
Ni
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito
mis a
Renato -José do aScimento
OAB/MG sboso
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Procurador Geral do Município
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Tarquiane Cunha Santana Ferreira
Coordenadora de Controle Interno
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Fá Praça Antonio Alves Faria s/nº y AA g
% CNP): 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000 Ee
Tupaciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br
TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE
DIREITO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/NG, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, por seu
representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Berquó Dias, brasileiro,
casado, agente político, inscrito no CPF sob o n. 288.397.906-59, residente e
domiciliado na Av. Minas Gerais, n.º 83, Bairro Brasil, Tupaciguara/MG, certifica,
para os devidos fins de direito, que a Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89,
através de seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n.
94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, prestou os
seguintes serviços advocatícios especializados na área do Direito Público:
e Visitas semanais realizadas por profissionais que compõe a equipe jurídica do
escritório, mediante desenvolvimento de estudos, elaboração e emissão de
pareceres requisitados pelas diversas Secretarias do Município e
Procuradoria Jurídica;
e Acompanhamento dos procedimentos administrativos, no que tange aos
aspectos de legalidade e constitucionalidade, notadamente os processos
administrativos disciplinares;
e Elaboração de minutas de defesas, peças processuais e recursos judiciais
para a Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, inclusive
acompanhamento Judicial dos processos em primeira instância e instâncias
superiores;
e Assessoria e consultoria jurídico-administrativa a todas as Secretarias e
Departamentos da Prefeitura Municipal, no que tange ao Direito Público
Municipal;
e Assessoria e consultoria ao Depariamento de Licitação da Prefeitura
Municipal, com a elaboração de diversas minutas de editais e contratos,
ne
Tupaciguara
e Assessoria e consultoria ao Gabinete do Prefeito, especialmente na
8
especialmente nas questões mais complexas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA x: E E
Praça Antonio Alves Faria s/nº o É 2)
CNP): 18.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000
Ti aciguara Email: pmtOtupaciguara.mg.gov.br
TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
elaboração de minutas de Projetos de Lei, Portarias e Decretos, como
também no acompanhamento do Prefeito e secretários em reuniões de
interesse do Município em questões mais complexas;
Assessoria e consultoria ao Departamento de Controle Interno, na confecção
dos relatórios necessários e na solução de questões jurídicas mais
complexas;
Assessoria e consultoria jurídica junto ao Tribunal de Contas;
Assessoria e consultoria no acompanhamento dos processos administrativos
e inquéritos existentes na Promotoria de Justiça, referentes ao Município de
Tupaciguara;
Assessoria e consultoria jurídica nos convênios celebrados entre o Município
e diversos órgãos das esferas do Governo Federal e Estadual;
Assessoria e consultoria ao Departamento de Recursos Humanos no
acompanhamento jurídico dos processos seletivos e contratações realizadas
pelo Município, inclusive na realização do concurso público.
Certifico que, a sociedade contratada prestou os serviços acima descrito,
atendendo com presteza, capacidade técnica e notório saber jurídico todas as
solicitações e requerimentos das Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral,
cumprindo assim fielmente o objeto contratado.
Tupaciguara/MG, 31 de dezembro de 201 FAO EN
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Preféito Municipal de Tupaciguara/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Acad CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0000
Tupaciguara Email: pmtQtupaciguara.mg.gov.br
Tupaciguara-MG CEP 38.430-000
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
O Procurador Geral da Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, Dr.
Renato José do Nascimento, brasileiro, casado, servidor público, residente e
domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 133, bairro Brasil, na cidade de
Tupaciguara/MG, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob on.
07.297.814/0001-89, através de seus advogados, prestou relevantes serviços
jurídicos tributários a Prefeitura Municipal de Tupaciguara, na consultoria e
assessoria jurídica, especialmente a esta Procuradoria Municipal, na solução de
questões jurídicas mais complexas, atendendo as diversas solicitações com técnica
e notório saber jurídico.
Certifica que os serviços contratados junto ao escritório identificado
foram prestados na sua integralidade, nos exatos termos do contrato de prestação
de serviços.
Por ser verdade, firmo a presente.
/
Tupaciguara/MG, 28 de dezembro de 2012.
Dr. Renato José doNascimento
Procurador Geral da Prefeitura] Unicipal de Tupaciguara/MG
/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVÁ:PONTE
Praça dos Três Poderes, 1007 - Centro
P38.160-000
EEN DE EE fEax: (34) 3356-8000
NOVA PONTE GEES gene rogegond
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) —
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO — RECEITA ICMSAPI
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG, pessoa jurídica de direito
público intemo, inscrito no CNPJ sob o nº 18.159.905/0001-74, com sede
administrativa na Praça dos Três Poderes, n. 1001, em Nova Ponte/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Lindon Carlos Resende da Cruz,
brasileiro, solteiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 361.775.206-34,
vem por meio deste, atestar e certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no
CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170,
Bairro Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área
do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e revisão
do Valor Adicionado Fiscal B (VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou
um acréscimo no VAF Municipal do ano civil base de 2021 de
R$213.497.832,00 (duzentos e treze milhões, quatrocentos e noventa e sete
mil, oitocentos e trinta e dois reais) e, por consequência, houve um acréscimo
no Índice de Participação Municipal — IPM do Município para fins de recebimento
do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto
Sobre Produtos Industrializados — IPI, repassados pelo Estado de Minas, cujo
reflexo financeiro será pago nos anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas
foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos
oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em
compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
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RESENDEDA Cfmsmesmtoa
e: CRUZ:36177520634
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634 13:13:09 03:00"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
s Poderes, 1001 - Centro
MG - CEP 38160-000
/ Fax: (34) 3356-8000
Praça dos Trê
PREFEITURA DE
NOVA PONTE novaponteEnovaponte.mg.gov.br
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo corpo
de advogados e demais servidores do Município não tinham conhecimentos
técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma
demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou
uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas por produtores
rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento
específico na legislação especial que regulamenta o VAF Be os princípios
fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
Nova Ponte/MG, 21 de março de 2023.
Assinado de forma
LINDON CARLOS digital por LINDON
RESENDE DA CARLOS RESENDE DA
CRUZ:36177520 CRUZ:36177520634
634 Dados: 2023.03.22
13:12:39 -03'00'
MUNICÍPIO DE NOVA PONTE/MG
Lindon Carlos Resende da Cruz
Prefeito Municipal
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) — CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO —
RECEITA ICMS/IPI
MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 18.829.640/0001-49, com sede na Praça Gaioso Neves, nº
129, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Renato Carvalho Fernandes, brasileiro, casado,
agente político, inscrito no CPF/MF sob o n. 218.690.568-09, vem por meio deste, atestar e certificar
que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito
privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170,
Bairro Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito
Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B
(VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um acréscimo no VAF Municipal do ano civil
base de 2021 de R$ 219.370.672,00 (duzentos e dezenove milhões, trezentos e setenta mil,
seiscentos e setenta e dois reais) e, por consequência, houve um acréscimo no Índice de Participação
Municipal — IPM do Município para fins de recebimento do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, repassados pelo
Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas com base
nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário
municipal, cujo corpo de advogados e demais servidores do Município não tinham conhecimentos
técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda
extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada
de todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de
exigir conhecimento específico na legislação especial que regulamenta o VAF B e os princípios
fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
Araguari/MG, 22 de março de 2023.
Assinado de forma MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG
digital por RENATO
CARVALHO
FERNANDES:21869056
sos
Ef Dados: 2023.03.22
&— 13:35:39 -03'00'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
uh: LEONARDO FURTADO BORELL!
g dd Data: 22/03/2023 09:23:35-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Leonardo Furtado Borelli
Procurador Geral
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) —
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO — RECEITA ICMS/IPI
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS, Estado de Minas
Gerais, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº, 18.428.854/0001-
39, com sede na Rua. Floriano Peixoto, nº 395, centro, CEP 38.120-000 na cidade de
Conceição das Alagoas, Estado de Minas Gerais, representado neste ato pela sua
Prefeita Municipal, Ivaina Reis De Oliveira, brasileira, solteira, serventuária da
justiça, inscrita no CPF nº 160.397.506-34, vem por meio deste, atestar e
certificar que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ] sob o nº,
07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice,
Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário
e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado
Fiscal B (VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, O que gerou um acréscimo no
VAF Municipal do ano civil base de 2021 de R$103.355.932,00 (cento e
três milhões, trezentos e cinquenta e cifico mil, novecentos e trinta e dois
reais) e, por consequência, houve um acréscimo no Índice de Participação Municipal
— IPM do Município para fins de recebimento do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI,
repassados pelo Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos anos de 2023.
e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas
foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos
Oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em compatibilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS fo.
Secretaria de Administração, Finanças e Gestão de Pessoal lvain
xoto, 395 - Bairro Centro Telefone: (34) 3321-0003 CNPJ: 18.428.854/0001-3
Rua Floriano Pei
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com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi
singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados e
demais servidores do Município não tinham conhecimentos técnicos e específicos
para atuação nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente
específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada
de todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores apurados pela
SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na legislação especial que
regulamenta o VAF Be os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito
Financeiro.
Conceição das Alagoas/MG, 21 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE E olcecad DAS ALAGOAS MG
Ivaina Reis de Oliveira
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
. Secretaria de Administração, Finanças e Gestão de Pessoal
Rua Floriano Peixoto, 395 - Bairro Centro Telefone: (34) 3321-0003 CNPJ: 18.428.854/0001-39
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) —
CADASTRO DE PRODUTOR RURAL — IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO
DO MUNICÍPIO — RECEITA ICMSIIPI
MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 21.226.840/0001-
47, com sede na Rua 08, n. 1000, neste ato, representando por seu Prefeito
Municipal, Sr. Ricardo Garcia da Silva, brasileiro, casado, advogado, RG MG
8600051, CPF n. 030.219.536-03, vem por meio deste, atestar e certificar que
o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com
sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, prestou
serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito
Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B
(VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um acréscimo no VAF
Municipal do ano civil base de 2021 de R$21.693.094,00 (vinte e um
milhões, seiscentos e noventa e três mil e noventa e quatro reais) e, por
consequência, houve um acréscimo no Índice de Participação Municipal — IPM
do Município para fins de recebimento do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados —
IPI, repassados pelo Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos
anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima
apuradas foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de
documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em
compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
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ITAPAGIPE
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especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo
corpo de advogados e demais servidores do Município não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito,
posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais
emitidas por produtores rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de
exigir conhecimento específico na legislação especial que regulamenta o VAF
Be os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
ltapagipe/MG, 21 de março de 2023.
RICARDO GARCIA | Assinado de forma digital
DA por RICARDO GARCIA DA
SILVA:0302195360
SILVA:O302195360 Pagos sodi dSSSO3
3 09:29:08 -03'00'
MUNICÍPIO DE ITAPAGIPE/MG
Ricardo Garcia da Silva
Prefeito Municipal
1, PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO “56
dem ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E
DO DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) - CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL
MUNICÍPIO DE SACRAMENTO/NG, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.140.764/0001-48, com sede administrativa na Praça
Monsenhor Saul do Amaral, n. 512, em Sacramento/MG, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, Sr. Wesley De Santi de Melo, brasileiro, casado, agente político, inscrito
no CPF/MF sob o n. 788.906.406-34, vem por meio deste, para os devidos fins, atestar e
certificar que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advo: ados Associados inscrito
no CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito
Tributário e Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B
(VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, O que gerou um acréscimo no VAF Municipal do
ano civil base de 2021 de R$233.094.803,00 (duzentos e trinta e três milhões, noventa
e quatro mil, oitocentos e três reais) e consequentemente no Índice de Participação
Municipal — IPM do Município na repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IP] repassados pelo
Estado de Minas, nos anos de 2023 e 2024,
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em compatibilidade com os relatórios
de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados.
Praça Professor Saul do Amaral, nº 512 — Bairro Centro — Sacramento/MG — CEP: 38.190-000
Tel.: (34) 3351-8900 — Www.saoramento ma.gov.br - CNPJ: 18.140.764/0001-48
1, PREFEITURA MUNICIPAL DE SACRAMENTO
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(mem ESTADO DE MINAS GERAIS
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados e demais servidores do Município
não tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto
tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois
Tributário e do Direito Financeiro.
Sacramento/MG, 21 de março de
-
Wesley De Santi de Melo
Prefeito Municipal
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Sacramento/MG, 23%3 A
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07 CÓDIGO SEGURANÇA. Sgleeerarimmo / ;
Praça Professor Saul do Amaral, nº 512 — Bairro Centro — Sacramento/MG — CEP: 38.190-000
Tel.: (34) 3351-8900 — Www sacramento.mg.gov.br - CNPJ: 18.140,764/0001-48
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA AS8
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
wW—]]]WWwW—>—— ARA PE SERVICOS
ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO
E DO DIREITO FINANCEIRO.
a
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B)- CADASTRO
DE PRODUTOR RURAL
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARRA/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.458/0001-32, com sede administrativa
na Travessa Ary Brasileiro de Castro, n. 272, Centro, na cidade de São José da Barra,
neste ato representado por seu Secretário Municipal de Administração e Finanças, Sr.
André Luiz Lemos da Silva, brasileiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o n.
049.794.576-22, vem por meio deste, para os devidos fins, atestar e certificar que o
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados inscrito no CNPJ sob
o nº. 07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídics,
Uberlândia/MG, prestou serviços jurídicos especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro, notadamente na auditoria e revisão do Valor Adicionado Fiscal B(VAF B) —
Cadastro de Produtor Rural,o que gerou um acréscimo no VAF Municipal do ano civil
base de 2021 de R$21.618.860,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dezoito mil,
oitocentos e sessenta reais) e consequentemente no Índice de Participação Municipal —
IPM do Município na repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços —
ICMS e do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IP| repassados pelo Estado de
Minas, nos anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e em compatibilidade com os relatórios
de execução de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de
extrema importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados e demais servidores do
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.616.458/0001-32
Municipio não nham conhecimentos técnicos é específicos para atuação nessa área do
direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas
por produtores rurais e os valores apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento
específico na legislação especial que regulamenta o VAF B e os princípios fundamentais
do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
São José da Barra/MG, 21 de março de 2023.
MUNICÍPIO DE são JOSÉ DA BARRA/MG
André Luiz Lemos da Silva
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Travessa Ary Brasileiro de Castro, 272 — Centro — CEP: 37945-000
Fone: (35) 3523-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
TESES SUA RIQUEZA »
É SEU POVO
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B) - CADASTRO DE
PRODUTOR RURAL - IPM — ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO — RECEITA ICMSAPI
Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº, 07.297.814/0001-89, com sede a
Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, Prestou serviços jurídicos
especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente na auditoria e
revisão do Valor Adicionado Fiscal B (VAF B) — Cadastro de Produtor Rural, o que gerou um
acréscimo no VAF Municipal do ano civil base de 2021 de R$72.335.413,00 (setenta e dois
milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e treze reais) e, por consequência, houve
um acréscimo no Índice de Participação Municipal — IPM do Município para fins de recebimento
- do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre Produtos
Industrializados — IPI, repassados pelo Estado de Minas, cujo reflexo financeiro será pago nos
anos de 2023 e 2024.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas
com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
SUA RIQUEZA »
t SEU POVO
Aço
pars
tras
revisão jurídica acurada de todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores
apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na legislação especial que
regulamenta o VAF Be os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
Tapira/MG, 21 de março de 2023.
MAURA ASSUNCAO assinado de forma digital por
DE MELO MAURA ASSUNCAO DE MELO
PONTES:71887520600
PONTES:718875206 pados. 2023.03.22 16:03:25
00 -0300'
MUNICÍPIO DE TAPIRA/MG
E Maura Assunção de Melo Pontes
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL xy e:
DE UNIÃO DE MINAS - MG uscóres
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CERTIFICADO DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO |
DIREITO FINANCEIRO.
AUDITORIA E REVISÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL B (VAF B)
— CADASTRO DE PRODUTOR RURAL -— IPM — ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO — RECEITA ICMSAPI
MUNICÍPIO DE UNIÃO DE MINAS, pessoa jurídica de
direito público inscrita no CNPJ: 01 -051.819/0001-40, situada na Avenida
Cinco, n. 1137, Centro, União de Minas/MG, CEP 38.288-000, e-mail:
admQuniaodeminas.mg.gov.br, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Sr. Geova Tomaz De Almeida, agente político inscrito no CPF
n. 988.245.116-00, vem por meio deste, atestar e certificar ue o
“Ssiel € certiiicar que o
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados,
Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº.
07.297.814/0001-89, com sede a Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e do Imposto Sobre
Produtos Industrializados — IPI, repassados pelo Estado de Minas, cujo Pas
reflexo financeiro Será pago nos anos de 2023 e 2024. eT
mms rss cmo
Avenida Cinco, 1137 - Centro - União de Minas/MG | CEP 38.288-000 | CNPJ: 01.051.819/0001-40
Telefone: (34) 3456-1900 | e-mail: admQuniãodeminas.mg.gov.br
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8)
PREFEITURA MUNICIPAL
DE UNIÃO DE MINAS - MG Uni dê Minas
Certifica-se que todos Os valores e informações acima
apuradas foram elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através
de documentos oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais e em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços
jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados.
Por fim, cumpre certificar que o trabalho especializado
desempenhado pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal,
cujo corpo de advogados e demais servidores do Município não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para aluação nessa área do
direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de
alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de
todas as notas fiscais emitidas por produtores rurais e os valores
apurados pela SEF/MG, além de exigir conhecimento específico na
legislação especial que regulamenta o VAF Be Os princípios
fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro.
União de Minas/MG, 21 de março de 2023.
CA R Tó RIO ] ,
MUNICÍPIO DÉ UNIÃO DE MINAS/MG
Geova Tomaz De Almeida
Prefeito Municipal
Avenida Cinco, 1137 - Centro - União de Minas/MG | CEP 38.288-000 | CNPJ: 01.051.81 9/0001-40
Telefone: (34) 3456-1900 | e-mail: admQuniãodeminas.mg.gov.br
Ras
Notarial do
Cartório de Registro Civil com Atribuição
Reconheço, por semelhança. uís) aesinatura(s) de GEOVA TOMAZ DE
ALMEIDA em Poster ea verdade,
Unido de Minaz/MG. 23/032023, (>)
SELO CONSULTA-GEJESASS
A CODIGO SEGURANÇA: 2781923030119212
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉNICA
MUNICÍPIO DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.449.157/0001-64, com sede
administrativa na Rua Monte Carmelo, n. 448, em Planura/MG, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO LUIZ BOTELHO e pela Secretária de
Administração e Fazenda, Sra. KENIA RODRIGUES GONÇALVES, certifica para os
devidos fins que o escritório de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA
Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente no trabalho especializado e singular
de revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor
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ANTONO Lu
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Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: Planura.mg.gov.br
Conforme consta dos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
O escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e
impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Porto Colômbia,
referente ao ano civil base de 2013, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2015 e
2016.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas administrativas propostas, e em
decorrência dos servicos exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia.
houve um acréscimo no VAF ano base de 2013 da UHE de Porto Colômbia/Furnas no
importe de R$ 133.695.505,00 (cento e trinta e três milhões, seiscentos e noventa e cinco
mil. quinhentos e cinco reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Ainda, conforme consta dos relatórios de prestação de serviços jurídicos
especializados o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Porto
Colômbia, referente ao ano civil base de 2016, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos
de 2018 e 2019.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas administrativas e judiciais
propostas, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório
de advocacia, houve um acréscimo no VAF ano base de 2016 da UHE de Porto
Colômbia/Furnas no importe de R$ 226.978.559.00 (duzentos e vinte e seis milhões.
PREFEITURA DE a,
ENO
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA DE >
PLANURA É
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2021/2024
Ainda, conforme consta dos relatórios de prestação de serviços jurídicos
especializado o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados
também auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de
Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Porto
Colômbia, referente ao ano civil base de 2017, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos
de 2019 e 2020.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera
Judicial, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF ano base de 2017 da UHE de Porto
Colômbia/Furnas no importe de R$ 223.210.234,00 (duzentos e vinte e três milhões.
duzentos e dez mil, duzentos e trinta e quatro reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Ainda, cumpre atestar que o escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados também auditou e impugnou administrativamente e judicialmente a
Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A
— UHE de Porto Colômbia, referente ao ano civil base de 2018, critério de pagamento do
ICMS/IPI nos anos de 2020 e 2021.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera
judicial, e em decorrência dos servi OS exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF ano base de 2018 da UHE de Porto
Colômbia/Furnas no im orte de R$ 171.410.879.00 (cento e setenta e um milhões.
quatrocentos e dez mil, oitocentos e setenta e nove reais) a título de Valor Adicionado
Fiscal. e
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Telefone: 34 34277000 — Site: Planura.mg.gov.br
PREFEITURA DE
PLANURA £
/2024
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal
- DAMEF do contribuinte F urnas S.A — UHE de Porto Colômbia, referente ao ano civil base
de 2019, critério de Pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2021 e 2022.
Certifica-se pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera
Judicial, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF do ano base de 2019 da UHE de Porto
Colômbia/Furnas no im orte de R$ 249.191.409 duzentos e quarenta e nove milhões.
cento e noventa e um mil, quatrocentos e nove reais) a título de Valor Adicionado
Fiscal.
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que
recompôs o VAF Municipal dos anos bases de 2013, 2016, 2017, 2018 e 2019, e
consequentemente o Índice de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS,
observando as regras de distribuição do ICMS conforme a legislação em regência ($ 3º e 4º
do art. 3º da LC nº 63/90), atesta-se para os devidos fins que durante os anos de 2015, 2016,
2018, 2019, 2020 e 2021, houve uma recuperação de repasses de ICMS, em favor do
Município de Planura/MG. no valor total bruto de R$ 22.074.879.80 (vinte e dois
milhões, setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos
líquido de FUNDEB no valor de R$ 17.659.903,85 dezessete milhões, seiscentos ê
cinquenta e nove mil novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), valor este
acrescido aos cofres do erário do Município de Planura/MG, conforme tabelas abaixo:
ANTONIO.
LUZ
27270067 E)
Rua Monte Carmeio, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: Planura.mg.gov.br
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PLANUI sa
CONSTRUINDO
UMA NOVA HISTÓRIA - 202
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ANO DE 2015 - REPASSE ICMS MENSAL
[MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 19521949) R$ 39.043,89 | R$ 156.175,60
FEVEREIRO
MARÇO R$ 135.267,03 | R$ 27.053,41 | R$ 108.213,62
ABRIL R$ 95.122,43 | R$ 19.024,49 | R$ 76.097,95
MAIO R$ 115.271,36 | R$ 23.054,27 | R$ 92.217,09
JUNHO R$ 112.933,40 | R$ 22.586,68 | R$ 90.346,72
JULHO R$ 123.769,19 | R$ 24.753,84 | R$ 99.015,35
AGOSTO R$ 116.208,46 | R$ 23.241,69 | R$ 92.966,77
SETEMBRO | R$ 119.604,62 | R$ 23.920,92 | R$ 95.683,70
OUTUBRO R$ 130.058,37 | R$ 26.011,67 | R$ 104.046,70
NOVEMBRO R$ 122.410,54 | R$ 24.482,11 | R$ 97.928,43
| DEZEMBRO R$ 125.143,28 | R$ 25.028,66 | R$ 100.114,62
TOTAL | R$ 1.391.008,17 | R$ 278.201,63 | R$ 1.112.806,54
ANO DE 2016 - REPASSE ICMS MENSAL
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 133.947,85 EE R$ 26.789,57 R$ 107.158,28
[FEVEREIRO R$ 114.895,93 R$ 22.979,19 R$ 91.916,74
MARÇO R$ 131.971,51 R$ 26.394,30 R$ 105.577,21
ABRIL R$ 123.199,35 R$ 24.639,87 IE R$ 98.559,48
MAIO | R$ 123.488,67 R$ 24.697,73 1 R$ 98.790,94
JUNHO R$ 143.285,27 R$ 28.657,05 R$ 114.628,22
[JULHO R$ 128.961,81 R$ 25.792,36 R$ 103.169,45
AGOSTO R$ 123.794,09 R$ 24.758,82 R$ 99.035,27 1
| SETEMBRO R$ 136.046,62 R$ 27.209,32 R$ 108.837,30
OUTUBRO R$ 143.056,30 R$ 28.611,26 | R$ 114.445,04
NOVEMBRO R$ 246.648,36 R$ 49.329,67 R$ 197.318,68
DEZEMBRO R$ 28.384,95 21 R$ 5.676,99 [R$ 22.707,96
TOTAL R$ 1.577.680,71 | R$ 315.536,14 R$ 1.262.144,56
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — - Planura/MG - CEP 38.
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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N
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ZZ0-000
PREFEITURA DE
ANO DE 2018 - REPASSE ICMS MENSAL
MÊS BRUTO | FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 195.638,24 R$ 39.127,66 R$ 156.510,60
FEVEREIRO R$ 209.847,60 R$ 41.969,53 R$ 167.878,08
MARÇO R$ 20867199 | R$ 41.734,40 R$ 166.937,60
ABRIL R$ 22849476 R$ 45.698,96 R$ 182.795,80
MAIO 1 R$ 24169459 R$ 48.338,92 R$ 193.355,68
JUNHO R$ 196.883,00 R$ 39.376,60 R$ 157.506,40
JULHO 1 R$ 23272795 | R$ 4654559 | R$ 18618236
AGOSTO R$ 239.880,75 R$ 47.976,16 R$ 191.904,59
SETEMBRO R$ 227.205,84 R$ 45.441,16 R$ 181.764,68 |
OUTUBRO R$ 157.510,89 R$ 31.502,18 R$ 126.008,77]
NOVEMBRO | R$ 1298544] R$ 25.970,89 R$ 103.883,52
DEZEMBRO R$ 156.072,73 R$ 31.214,55 R$ 124.858,18
[TOTAL | | R$ 242448275 R$ 484.896,55 R$ 1.939.586,20
ANO DE 2019 - REPASSE ICMS MENSAL
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 210.446,55 R$ 42.089,31 R$ 168.357,24
[FEVEREIRO | R$ 378.022,36 IR$ 75.604,47 R$ 302.417,89
MARÇO R$ 433.334,12 R$ 86.666,82 R$ 346.667,30
[ABRIL R$ 540.548,81 R$ 108.109,76 R$ 432.439,05
MAIO | R$ 419.087,02 R$ 8381741 R$ 335.269,61
JUNHO [R$ | 447.777,60 R$ 89.555,52 R$ 358.222,08
JULHO R$ 559.487,14 [R$ 111.897,43 R$ 447.589,71
AGOSTO |IR$ 393.194,93 R$ 78.638,99 R$ 314.555,94
SETEMBRO R$ 471.246,54 R$ 9424930 R$ 376.997,24
OUTUBRO | R$ 555.731,48 R$ 111.146,29 R$ 444.585,19
NOVEMBRO |R$ 434313,17 R$ 86.862,63 R$ 347.450,54
DEZEMBRO LR$ 613.572,86 R$ 122.714,57 R$ 490.858,29
TOTAL [R$ 5.456.762,58 R$ 1.091.352,50 R$ 4.365.410,08
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: Planura.mg.gov.br
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ANO DE 2020 - REPASSE ICMS MENSAL
MÊS BRUTO | FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 324.671,50 R$ 6493430 R$ 259.73720
FEVEREIRO |R$ 370.730,35 R$ 74.146,07 R$ 296.584,28
MARÇO R$ 440.941,36 R$ 88.188,27 R$ 352.753,09
ABRIL R$ 26297921 R$ 52.595,84 R$ 21038337 |
MAIO R$ 303.440,84 R$ 60.688,16 R$ 242.752,68
JUNHO R$ 409.713,63 R$ 819427 R$ 327.770,91
JULHO IRS 316.812,50 R$ 63.362,50 R$ 253.450,00
AGOSTO R$ 390.720,61 R$ 7814412 |R$ 312.576,49
ea SETEMBRO |R$ 48293002 |R$ 96.586,00 R$ 38634402
OUTUBRO |R$ 38527144 R$ 7705429 R$ 308.217,15
[NOVEMBRO |R$ 44236495 R$ 8847299 |R$ 3538919
DEZEMBRO |R$ 49354432 RS 9870886 |R$ 39483546
TOTAL R$ 4.624.120,73 R$ 924.824,12 R$ 3.699.296,61
[ ANO DE 2020 - REPASSE ICMS - REFERENTE A DÍVIDA DO ESTADO DE
2018/2019
MÊS BRUTO [FUNDE | LÍQUIDO
JANEIRO RS 8391121 |R$ 1678224 R$ 67.128,97
FEVEREIRO |R$ | 839112] R$ 16.782,24 R$ 67.128,97
= MARÇO R$ 8399163 R$ 16.798,33 R$ 6719330
[ABRIL R$ 14.415,83 R$ 2.883,17 R$ 11.532,66
MAIO R$ 1441583 |R$ 288317 R$ 11.532,66
[JUNHO R$ 1441583 R$ 288317 R$ 11.532,66
JULHO IRS 1441583 R$ 288317 R$ 1153266 |
AGOSTO R$ 1441583 R$ 2.883,17 R$ 11.532,66
SETEMBRO |R$ | 1440884 R$ 2.881,77 R$ 11.527,07
[OUTUBRO [R$ 1440884 |R$ 2.881,77 R$ 11.527,07
NOVEMBRO |R$ 1440884 R$ 2.881,77 R$ 11.527,07
DEZEMBRO |R$ 1440884 R$ 288177 |R$ 1152707
TOTAL |R$ 381.528,56 R$ 76.305,74 R$ 305.222,82
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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Ê ANO DE 2021 - REPASSE ICMS MENSAL
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO |R$ 40791502 R$ 81.583,01 R$ 326.332,01
FEVEREIRO |R$ 3605949] [R$ 92.118,98 R$ 288475,93
MARÇO R$ 415.152,04 R$ 83.030,41 R$ 332.121,63
ABRIL R$ 329.927,45 R$ 65.985,49 R$ 263.941,96
MAIO R$ 370.753,57 R$ 74.150,72 R$ | 296.602,85
JUNHO R$ 466.733,33 R$ 93.346,67 R$ 373.386,66
JULHO R$ 389.438,99 R$ 77.887,79 R$ 311.551,20
[AGOSTO R$ 553.750,09 R$ 110.750,02 R$ | 443.000,07
SETEMBRO |R$ 40274454 R$ 80.548,91 R$ 322.195,63
OUTUBRO R$ 505.068,60 R$ 101.013,72 R$ 404.054,88
NOVEMBRO | R$ 62272528 R$ 124.545,05 R$ 498.180,23
DEZEMBRO |R$ 450.475,58 R$ 90.095,11 R$ 360.380,47
TOTAL R$ 5.275.279,40 R$ 1.055.055,88 R$ 4.220.223,52
ANO DE 2021 - REPASSE ICMS - REFERENTE A DÍVIDA DO ESTADO DE
Rua Monte Carmelo,
2018/2019
MÊS BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
FEVEREIRO | R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
MARÇO R$ 17.617,79 R$ 3.523,56 R$ 14.094,23
[ABRIL R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
MAIO R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
JUNHO R$ 8.808,90 [R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
JULHO R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
AGOSTO R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
| SETEMBRO |R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
OUTUBRO R$ 8.808,90 [R$ 1.761,78 R$ 7.047,12
NOVEMBRO | R$ 8.808,90 R$ 1.761,78 | R$ 7.047,12
DEZEMBRO | R$ E R$ = R$ -
TOTAL R$ | 105.706,79 R$ 21.141,36 R$ 84.565,43
nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: pPlanura.mg.gov.br
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PLANURA Go
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 20
ANO DE 2021 - REPASSE ICMS - REFERENTE AO PERÍODO JAN/SET 2021
MÊS BRUTO | FUNDEB LÍQUIDO
17/11/2021 R$ 487.538,96 | R$ 97.507,79 R$ 390.031,17
14/12/2021 R$ 350.771,15 R$ 70.154,23 R$ 280.616,92
TOTAL R$ 838.310,11 R$ 167.662,02 R$ | 670.648,09
BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
TOTAL
R$ 22.074.879,80 R$ 4.414.975,95 R$ 17.659.903,85
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto
repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Planura/MG, todavia, para fins de
aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios pelo resultado
acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em virtude dos serviços
jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o valor líquido repassado ao
Município de Planura/MG na conta do ICMS/IPI, já deduzido do FUNDEB, ou seja, mesmo
havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados no FUNDEB, os valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para
aferição da participação do escritório em honorários advocatícios.
No mesmo sentido, importante esclarecer que os serviços prestados pelo
escritório de advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem
diretamente no valor repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Planura/MG a
título de distribuição do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, todavia, sobre
referido valor o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados não emitiu nenhuma nota
fiscal.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário
municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de
Planura/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice de Participação do Município de
forma semanal e divulgados pelo Estado de Minas Gerais através da a Superintendência
Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
NSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA - 2
Fiscais por meio de Portaria Conjunta divulgada e publicada no mês subsequente ao do
repasse do ICMS.
Portanto, os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora
certificados, correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em
conta do ICMS do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido
escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do
Município de Planura/MG advindos das medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo
escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas
com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais, quais sejam: Portarias
Conjuntas da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, Resoluções expedidas
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em
compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao
erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais servidores do
Município de Planura/MG não tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação
nessa área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta
indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela
SEF/MG junto ao contribuinte Furnas — UHE de Porto Colômbia e dos documentos
expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que regulamenta a geração e
comercialização de energia elétrica, em consonância com a legislação especial de regência e
os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito Financeiro, havendo notório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área. neu
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Planura/MG, 19 de outubro de 2023.
ANTONIO LUIZ BOTELHO KENIA RODRIGUES GONÇALVES
Prefeito Municipal Secretária de Adm. e Fazenda
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro - Planura/MG - CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
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cão de serviços à administração pública direta e indireta,
em especial as de alta complexidade, no que diz respeito
aos aspectos regulatórios, contratuais, licitatórios, fiscais,
financeiros, legais e ambientais.
- Assessoria e consultoria jurídica especializada para em-
presas na área do Direito Administrativo e todos os aspec-
tos legais decorrentes da contratação com o Poder Público.
Direito Tributário e Financeiro
- Prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas
do Direito Tributário e Financeiro referente à recuperação
de receitas da administração pública em geral, incluindo a
defesa da cota parte dos municípios na receita advinda do
ICMS, decorrente da geração e transmissão de energia hi-
droelétrica, eólica e termelétrica.
- Assessoria e consultoria jurídica especializada no acom-
panhamento, revisão e defesa do índice de participação dos
Municípios no ICMS decorrente do VAF (Valor Adicionado
Fiscal) apurado com base nas declarações de movimento
econômico.
- Prestação de serviços jurídicos tributários especializados
na revisão, recuperação e regularização dos valores des-
tinados a contribuições previdenciérias do Regime Geral,
como também do Regime Próprio.
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cursos administrativos e judiciais, inclusive, atuação junto a
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Conselhos de Contribuintes e Órgãos da Administração Pública
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tárias, com atuação preventiva e contenciosa.
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co a Candidatos e Partidos Políticos, junto às Zonas Eleitorais,
TREs e TSE, através de seus escritórios próprios e coligados.
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impugnação de Mandato Eletivo, Recurso Contra Expedição de
Diplomas e Representações Eleitorais.
Direito Ambiental
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combinando conteúdos jurídicos e técnicos para solucionar de
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venção de danos 20 meio ambiente que possam inviabilizar as
atividades econômicas.
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cursos administrativos e judiciais, inclusive, atuação junto aos
diversos órgãos e Conselhos do Meio Ambiente, com apoio ju-
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AOrganização do Prêmio Melhores 2017 - TOP 100 vem parabenizá-lo(a), em primeiramão,
por mais uma conquista!
Oano de 2017 tem sido construído por seutrabalho, excelência e comprometimento.
Reconhecemos sua garra, competência e perseverançana busca dosideais, que resultaram
nomérito empresarial 2017, na categoria
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO ANO
Este mérito é concedido pelas entidades que melhor representam o empreendedorismo de
Uberlândia, com intuito de promover o reconhecimento formal e público da excelência e
do alcance do sucesso.
ACIUB Associação Comercial e Industrial de Uberlândia
APP Associação dos Profissionais de Propaganda
CDL Câmarade Dirigentes Lojistas
FIEMG Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
Regional Vale do Paranaíba
OAB Ordemdos Advogados do Brasil
SMU Sociedade Médica de Uberlândia
SRU Sindicato Rural de Uberlândia
Seu nome faz parte do grupo dos homenageados que, junto com as entidades que fizeram
as indicações, autoridades e convidados, celebrarão o evento Melhores 2017 — Top 100, 06
de outubro, às 20h30, no Castelli Master, em Uberlândia.
O evento foi idealizado na década de 1970, com o objetivo de reconhecer o trabalho de em-
presas, empresários e profissionais liberais que se destacam em seu segmento de atuação.
Para chegar à trigésima oitava edição, contamos sempre com o empenho de todos os par-
ceiros, instituições e homenageados, superando desafios e oferecendo um evento memorá-
veledegranderesponsabilidade.
Parabéns por mais esta conquista!
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MINAS GERAIS
Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais
Certidão Própria
O Diretor Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, CERTIFICA que o
Dr. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
encontra-se regularmente inscrito nesta Seccional como advogado com inscrição definitiva, sob o nº
94.229, desde 24/07/2008.
CERTIFICA que o referido advogado encontra-se em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais,
inclusive com livre acesso aos prédios dos Fóruns e Tribunais. O inscrito encontra-se quite ou em dia com
as anuidades até a data da emissão desta certidão.
SANDERS BÁRÃO ALVÉS AUGUSTO
Diretor Secfetario Geral da OAB/MG
Certidão destinada para quitação financeira e regularidade da inscrição na Seccional. Caso deseja obter
informações adicionais e sobre eventuais punições disciplinares, solicitar certidão própria detalhada.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
https:/Anww.oabmg.org.br/verificacertidao
Emitida ás 18:02:18 do dia 16/05/2025
Válida até: 15/06/2025
7” Código de controle da certidão: 18316546
Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160
(31)2102-5800 - secretariageral(Doabmg.org.br - Wwww.oabmg.org.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Curso: Graduação em Direito
Reconhecimento: Decreto nº 52.831 de 14/11/63 A
DOU. 23/11/63 MEC. UIRHyCO os FERTO O no RERy | Ass
Digtoma reg: (35 Dill Ss. EA
im 08108 Co) - O-l Pee | door
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PrISTO
DE ADVOGADO :
CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS
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ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
- OA B-
Odocumento de identidade .
Protissionoi, no jormo prevista no
Reguiomento Gera). & de uso
abrigatário no exarcício de atividade
de vdvogado ou de estogiório «
constitui provo de identidade civil
por todos os fins fegais.
vArigo 1 Ida Lei é. POó, dena-Q7-94)
CARTEIRA DE IDENTIDADE —
Anotações Gerais
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Conselto Seccional! de Minor Gerais
inscrição n" "84220
noima. DANIEL RIGARDO DAVI SOUSA.
VERA LUCIA DAVI SOUSA
Masuraidade COROMANDEL -MG
Daia de Nascimento 270801577.
po aà dy pe pe fo in ta eg qr
Data do Colação de Grau 20/05/2002
Dats do Compramsso na D.AB. 2407/2005
Data do Expesição UZUBIZOA.....
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“Assinatura do Titulne-cie Careiro
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da OABMG seciaga em...
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Sécritãno Gero do DaEMG
Anotações Gerais
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INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR
417527
co
DO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO SECCIONAL DE SÃO PAULO
IDENTIDADE DE ADVOGADO
Es SUPLEMENTAR
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
FILIAÇÃO
JOAO RICARDO SOUSA
VERA LUCIA DAVI SOUSA
NATURALIDADE DATADE NASCIMENTO
UBERLÂNDIA-MG 27:06/1977 E
RG CPE : ãã
M-8.683.102 - SSP/MG 004.161.666-95
DATA INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR Viã EXPEDIDO EM
20/08/2018 01 24/08/2018
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(P6/906'8 «109 BP EL “1ay)
SIVOI7 SNIS SO SOGOL Viva “TAIS Jovannaa!
Omo Lvo Isso Osn
INSCRIÇÃO
94229
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS
IDENTIDADE DE ADVOGADO
NOME
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
FILIAÇÃO
JOAO RICARDO SOUSA
VERA LUCIA DAVI SOUSA E
NATURALIDADE DATA DE NASCIMENTO =
COROMANDEL-MG 2706/1977
RG cer Ê
M-6.863.102 - SSP/MG 004.161.666-95 *
DOADOR DE ÓRGÃOS E TECIDOS vá EXPEDIDO EM;
NÃO
Mi somam =
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, (RA
8078457), inscrito no RG 6.663.102 sspjMe e no CPF 004.161.866-95, concluiu todos os
créditos exigidos para obtenção do título de Mestre em Direito — Área de Concentração:
Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, na Universidade de
Marília/UNIMAR, reconhecido pela Portaria Ministerial nº 4310, de 21/12/2004, publicada
no D.O.U de 23/12/2004, pág 33, seção 1, com a Linha de Pesquisa em Relações
Empresariais, Desenvolvimento e Demandas Sociais, tendo defendido a dissertação de
Mestrado, intitulada “O Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Agronegócio como uma
Política Econômica de Fortalecimento da Autonomia Financeira dos Municípios Sob
a Ótica do Compliance Tributário”, sob a orientação da Prof. Drº, Marisa Rossignoli, no
dia 27/03/2023, sendo aprovado com o conceito A.
Marília, 31 de março de 2023.
Prof. Dr. Jonathan Barros Vita
Coordenador do PPGD
Mestrado e Doutorado em Direito
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Vhimar UNIVERSIDADE DE MARÍLIA HISTÓRICO ESCOLAR
Portaria nº 261, de 25 de Abril de 1988, publicado no DOU no PÓS-G RADUAÇÃO
dia 26 de Abril de 1988, seção 1, página 7194
[Registro Acadêmico | Nome do Aluno OT o | Fohant
| BO78457 | DANIEL RICARDO DAVI SOUSA (01/02,
R&n [Org.Exp. [cer TT |
| 6683102 |ssPMG [004.161.668-95 |
[Taulo de Eleitor |Zona | Seção E Municipio !
| tersimoozss | 27 | 34 UBERLÂNDIA M l |
(Data de Nescimento | Local do Nascimento | Estado | Nacionalidade |
| BH06n977 | COROMANDEL | MG | BRASILEIRA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
[Curso o ]
| DIREITO |
(Portaria de Autorização de Funcionamento ds Programa na Unimar ” |
* PORTARIA UNIMAR Nº20 DE 16/12/1996 |
|Área de Concentração |
| EMPREENDIMENTOS Econômicos, DESENVOLVIMENTO E MUDANÇA SOCIAL |
“Seconhecimento
— , PORTARIA MINISTERIAL Nº4340 DE 21/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U DE 23/12/2004, PÁG 33, SEÇÃO 1
(Data de Inicio no Prog. de Pós-graduação | Data do Término do Prog. de Pós-graduação ]
| Osfogi2021 | 2710312023 |
[Exame de Proficiência: o | Data Exame | Situação |
| tee tictca te | Doido ala adeRade E SA [tente serrtenseresrarsem i
(Exame de Proficiência em outra ES: . , | Data Exame “T Situação
| ESPANHOL-UFU - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA | 31/05/2016 | APROVADO |
| oras | renina | eme |
(Título da dissertação o o
| "OVALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) DO AGRONEGÓCIO COMO UMA POLÍTICA ECONÔMICA DE FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA
| FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS SOB A ÓTICA DO COMPLIANCE TRIBUTÁRIO”
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[Orientador É - CT
PROFº. DR? MARISA ROSSIGNOL! |
To PROF.DR BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA |
o 4 PROF. DR. GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO |
| |
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|
| PROF.DR DANELBARILE DA SILVEIRA (Suplente) |
| PROF. DR. ANDRÉ LUÍS CATELI ROSA (Suplente) |
(Data da Defesa [Carga Horária TT erédios | Conceito ]
| 2710312023 as [3 | APROVADO |
[Título Obtido o ]
MESTRE
[ Disciplinas Cursadas o | Tipo | Ano Trêdi s [Carga Horária | % Frequência | Conceito |
DADO CE 198 Horária | % Frequência] ça
| CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD | [1 | | |
| EROF DOUTOR JONATHAN BARROS VITA / PROF DOUTORA JOHANNA
| FERNANDA NAVAS CAMARGO / PROF: DOUTORA MARIANA RIBEIRO |
| SANTIAGO |
| | |
| DIREITO CONSTITUCIONAL ECONONICO | 1] | | | |
PROF.DOUTOR JEFFERSON APARECIDO DIAS / PROF. DOUTORA
| WALKIRIA MARTINEZ HEINRICH FERRER
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Av. Hygino Muzzi Filho, nº 1004 — Campus Universitário - CEP, 17525-902 — Marífia/SP - Fone (14) 2405-4000 — internet: www. unimar.br
Unimar
UNIVERSIDADE DE MARÍLIA HISTÓRICO ESCOLAR
PÓS-GRADUAÇÃO
[Registro Acadêmico [Nome do Aluno E o . | Fomane
| Bor8457 | DANIEL RICARDO DAVI SOUSA | 02/02 |
in . . — Tipo | Ano Créditos| [Carga Horária | % Frequência Conceito |
"DIREITO E ECONOMIA | | | |
| PROFº.DOUTORA MARISA ROSSIGNOL! | oa] E | As | 180 | A |
| ESTADO, DIREITO E RELACOES EMPRESARIAIS | | | | | |
| PROF.DOUTOR BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA / PROF DOUTOR | 2021 | 3 | as Í 100 | Â
JONATHAN BARROS VITA | | | | |
| METODOLOGIA DA PESQUISA | | | , |
| PROF.DOUTOR CARLOS FRANCISCO BITENCOURT JORGE / | 2 30 10 | A |
| PROF.DOUTOR VALTER MOURA DO CARMO | |
TEORIA DA EMPRESA | | | |
| PROFº.DOUTORA MARIANA RIBEIRO SANTIAGO aa | s 8 | 180 | B |
| DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO | | | | |
| PROF.DOUTOR RAFAEL JOSE NADIM DE LAZAR! / PROF.DOUTOR | | 45 o 10 | A |
| SANDRO MARCOS GODOY | | | |
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GESTAO DE POLITICAS EMPRESARIAIS E FINANCIAMENTO ESTATAL | | | |
E PROF.DOUTOR EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ! as 10 | A |
| PROF.DOUTOR RICARDO PINHA ALONSO | |
| POLITICAS TRIBUTARIAS E O PAPEL DO ESTADO NO | |
| DESENVOLVIMENTO SOCIAL [46 | |
| PROF DOUTORA MARIA DE FATIMA RIBEIRO | |
| | ORIENTACAO DE DISSERTACAO | | 4 |
PROFº. DOUTORA MARISA ROSSIGNOL! |
"ORIENTACAO DE DISSERTAGAO Il as
| PROF DOUTORA MARISA ROSSIGNOLI
frota de Carga Horária e Créditos sia E a 5", 52500 |
Marília, 14 de Abril de 2023
Dr. uita Se: Prof”. Dr. Fernanda Mesquita Sei
Reijôr Pró-reitora de Pesquisa e Pós-graduagão
RG. 2.727.784-7 Re 21.760.000-1
1 crédito corresponde a 15 horas de atividades programadas
| Conceitos (A -Ótimo. B - Bom. C - Regular. D - Fraco)
| Oaluno que obtiver conceito fraco ficará reprovado na disciplina
|
|
|
|
]
OM
Av. Hygino Muzzi Filho, nº 1001 — Campus Universitário - CEP. 17525-902 — Marília/SP - Fone (14) 2105-4000 — Internet: www.unimar.br
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DECLARAÇÃO o GRUPÓSES
Declaramos, para os devidos fins e efeitos, que DANIEL RICARDO DAVI SOUSA,
concluiu o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”! Especialização em DIREITO
MUNICIPAL, com início em fevereiro de 2017 e término em fevereiro de 2021, nesta
Instituição de Ensino Superior em parceria com a Faculdade Escola Paulista de Direito
— EPD, com a carga horária total de 400 horas, sendo 360 horas de carga horária
obrigatória e 40 horas de carga horária extracurricular, cursando as disciplinas abaixo
relacionadas:
Disciplina | Carga Horária | Notas
introdução ao Direito Municipal | 30 | 85
Poderes da Administração Municipal 30 | 95 |
Ato Administrativo | 30 | 95 |
Processo Administrativo no Município | 30 | S5 |
Licitação Municipal J 30 [85 |
Contratos e Convênio Municipais 30 85
Fundamentos do Direito Tributário | 30 [ 85 |
Tributos Municipais 30 85
Orçamento e Finanças Públicas Municipais 30 80 |
Fundamentos de Direito Urbanístico 30 80
Plano Diretor e instrumentos de política Urbana E Bo
Direito Ambiental 30 Bo |
Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica 20 10.0
Didática do Ensino Superior 20 10.0
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: Dispensado conforme. | [0 |
Resolução CNEÍCES Nº 1, de 6 de abril de 2018.
Declaramos, ainda, que o Curso foi ofertado nas normas da Resolução do CNE/CES nº
1 de 06 de abril de 2018, realizado pelo Centro Universitário UniDomBosco, instituição
credenciada pela Resolução nº441, de 30 de março de 2000 e Portaria 1.464 de
novembro de 2017. Portanto, o processo de diplomação percorrerá os trâmites legais
para fins de registro ao órgão competente.
Nesses termos, firmamos a presente.
Curitiba, 23 de julho de 2021.
Caroline Petian Pimenta Bono Rosa
Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
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Instituto de Direito Municipal
DECLARAÇÃO
O JN&C WDM - INSTITUTO DE DIREITO MUNICIPAL, CNPJ
03.395.367/0001-40, declara, para os fins de direito, que Daniel Ricardo Davi Sousa, concluiu o
curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Municipal em 2008, na modalidade presencial,
obtendo o título de Especialista em Direito Municipal, em convênio com a Universidade Veiga de
Almeida, devidamente reconhecida pelo MEC.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2012.
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Presidente em exercício do JN&C - IDM
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Dr. Daniel destacado pelo vereador
Vico com a
Dr. Daniel Ricardo Davi
Sousa, natural de Coroman- À
del, nasceu no dia 27 de ju-
nho de 1977. É filho de João [RMNN
Ricardo Sousa e Vera Lúcia ||
Davi de Sousa.
Ele formou no curso de ED
Direito da Universidade Fede-
ral de Uberlândia, turma de
2001 e em 2003 já montou
o próprio escritório.
Em seu currículo constam
vérias formações e especiali-
zações: especialista em Direi-
to Tributário - Constitucional
pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, espe-
cialista em Direito Administra-
tivo Municipal pelo Instituto
de Direito Municipal - IDM,
em Belo Horizonte, especia-
lista em Direito Eleitoral pela
UNISUL/LFG - THOMSONAOB;
MBA em Direito Societário
pela Fundação Getúlio Var-
gas, especialista em Direito
Processual Civil pela Universi-
dade Anhanguera; mestrando
em Direito Tributário pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É sócio diretor do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, um moderno
escritório de advocacia com uma sólida infraestrutura e advo-
gados especializados, atuantes na área do Direito Municipal,
Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Tributário,
Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Societário e
Direito Civil, sediado em Uberlândia com filial em Belo Hori-
zonte e atuação em cinco estados da Federação, incluindo o
atendimento de grandes corporações e multinacionais.
Com este currículo o Advogado que foi escolhido como
destaque em 2016, pela Câmara Municipal de Uberiândia e
homenageado na sede da OAB, na área tributária, conquistou
agora a Comenda Augusto César, honraria concedida pelo
vereador Vico e com aprovação de toda a edilidade.
Ao final da grande sessão realizada no plenário Homero
Santos, o Dr. Daniel falou com a imprensa e disse que “eu
não poderia estar diferente. Sei perfeitamente que dezenas
e dezenas de pessoas gostariam e apresentam condições
para serem homenageados pelo trabalho que mostram à
nossa empreendedora Uberiândia. Quero repartir toda esta
alegria com meus colegas advogados, meus amigos, minha
familia e a população de Uberlândia e do Brasil, que sempre
podem contar comigo, nos trabalhos que temos realizados
para clientes do Brasil e exterior. Muito obrigado ao vereador
Vico, aos meus colegas advogados do escritório Sousa e
Oliveira, minha família e aqueles que no dia a dia estão ao
nosso lado l para que os resultados a
propomos estejam dentro da legalidade e direito que cada
Causa merece. Muito obrigado”, disse o novo Comendador
geiberândia |
Comenda Augusto César
' Câmara Municipal homenageia
| o melhor do mundo
O jogador Dovenir Domin-
gues Neto, natural de Uberlândia,
nascido no dia cinco de setembro
| de 1981, é filho de Dovenir Alber-
to Domingues e Rita Maria de Pai-
va Boteiho. E casado com Juliana
de Melo Faria Azambuja e pai de
Manoela Azambuja Domingues.
Ele foi destacado com a Comen-
“a Augusto César, concedida
b vela vereadora Jussara Matsuda,
| pela representatividade que tem
f exercido em todo o mundo como
| atleta de Futsal.
Ele começou a praticar es-
portes aos 5 anos na escolinha
de Futsal do Praia Clube, onde
se destacou nas equipes em
que atuou entre os praianos.
Com tanta vitalidade e a arte de praticar esportes, Neto como Ri Rad ú É ae ; EA
é conhecido em todo o mundo se transferiu para o Atlético o
Mineiro, onde assinou seu primeio contrato como profissional,
em 1998 atuando até o ano de 2000. Em seguida foi jogador
do Minas Tênis Clube e posteriormente foi para Ulbra, do Rio
Grande do Sul. Sua carreira era sempre em crescente ascensão
e ele foi contratado para atuar na Espanha, voltou ao Brasil
onde foi campeão nacional no Santos, passou pelo Krona/
Joinville de Santa Catarina, Gazprom da Rússia, Corinthians
e Splitt da Croácia.
>. Sempre sendo destaque foi para o Kazaquistão, onde foi
acometido de grave enfermidade, já curada com as graças de
Deus. Este ano está sendo o destaque do Magnus de Sorocaba.
A partir do início de sua carreira sempre atuou na seleção
brasileira de Futsal, mas o grande destaque foi em 2012,
quando foi considerado o melhor jogador do mundo, na
conquista brasileira no título mundial. Ainda defendendo a
Seleção Brasileira foi campeão da Copa do Mundo em 2012;
Pan-americano em 2007; Sul-Americano 2002/2006; cam-
peão da Copa latina 2002/2003 e títulos no Egito e Ch
! Defendendo a Seleção Brasileira em 175 jogos marcou 75 gols.
+ « ci Mes + ) no
A vibração do jogedorne conquista do mundiai na Tailándia Side posse do troféu de melhordia mtindo escolhido gelaRiEA. em 2072
a.
Marcou o gol do título da seleção brasileira na final contra
a Espanha, na Copa do Mundo da FIFA de 2012 ocorrida na
Tailândia, faltando 19 segundos para o término da segunda
etapa da prorrogação. :
ÃO conversar com a reportagem por telefone o jogador que
está hoje no estado de São Paulo, fez questão de mandar um
praianas.
Homenagem
Ivan Santos Pereira
abraço para todos os uberlandenses à sua família e amigos e
agradeceu a vereadora Jussara Matsuda pela grande honraria
por ser hoje Comendador em Uberlândia.
Neto afirmou estar bem e quando puder estará na cidade
para conviver alguns dias com a família e poder abraçar aos
amigos. Q
Neto, amigos são coisas que guardamos no peito. Tenho a honra de ter
você guardado sempre no fundo do meu coração e sempre te desejo
a melhor sorte do mundo e que você possa representar sempre o Futsal
brasileiro com a mesma ousadia que começou conosco nas escolinhas
esses]
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Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais
Certidão Própria
O Diretor Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, CERTIFICA que a
Dra. HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
encontra-se regularmente inscrita nesta Seccional com inscrição definitiva, sob o nº 98.420, desde
02/02/2005.
CERTIFICA que a referida advogada encontra-se em pleno gozo de suas Prerrogativas profissionais,
inclusive com livre acesso aos prédios dos Fóruns e Tribunais. À inscrita encontra-se quite ou em dia com
as anuidades até a data da emissão desta certidão.
SANDERS BARÃO ALVÉS AUGUSTO
Diretor Secfetario Geral da OAB/MG
Certidão destinada para quitação financeira e regularidade da inscrição na Seccional. Caso deseja obter
informações adicionais e sobre eventuais punições disciplinares, solicitar certidão própria detalhada.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
https:/Auww.oabmg.org.briverificacertidao
Emitida ás 18:03:47 do dia 16/05/2025
Válida até: 15/06/2025
Código de controle da certidão: 3661 07881
Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160
(31)2102-5800 - secretariageralDoabmg.org.br - Wwww.oabmg.org.br
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CARTEIRA DE IDENTIDADE. Anctações Gerais
DE ADVOGADO
CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Conselho Seccionai de Minas Gerais
Inscrição Nº 98420 '
Nome HAIALA ALBERTO OLIVEIRA .......
Filiação JOÃO BATISTA OLIVEIRA...
ELEUZA MARIA OLIVEIRA.
SACRA SDAS Data de Nascimento .. 10/06/1980.
Nacionalidade .. BRASILEIRA
Dota de Colação de Grau 23/08/2004...
Data do Compromisso na 0 4.8. 02/02/2008...
Data de Expedição .. 08/03/2005
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Presidente
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CARTEIRA DE IDENTIDADE Anciações Gerais
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DECLARAÇÃO — SnPOSES
Declaramos, para os devidos fins e efeitos, que HAIALA ALBERTO OLIVEIRA,
concluiu o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”! Especialização em DIREITO
MUNICIPAL, com início em fevereiro de 2017 e término em fevereiro de 2021, nesta
instituição de Ensino Superior em parceria com a Faculdade Escola Paulista de Direito
— EPD, com a carga horária total de 400 horas, sendo 380 horas de carga horária
obrigatória e 40 horas de carga horária extracurricular, cursando as disciplinas abaixo
relacionadas: o =
Disciplina Carga Horária Notas
pigivodução ao Direito Municipal 30 s.0
Poderes da Administração Municipal 30 8.0
Ato Administrativo 30 8.0
PN Processo Administrativo no Municipio 30 9.0
a Licitação Municipal 30 85
Contratos e Convênio Municipais 30 85
Fundamentos do Direito Tributário 30 8.5
Tributos Municipais 30 85
Orçamento e Finanças Públicas Municipais 30 8.0
Fundamentos de Direito Urbanístico 30 8.0
Piano Diretor e instrumentos de política Urbana 30 80
Direito Ambiental 30 .80
Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica 20 10.0
Didática do Ensino Superior 20 10.0
[TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: Dispensado confome Resolução | [|
CNE/CES Nº 1, de 6 de abril de 2018. T
Declaramos, ainda, que o Curso foi ofertado nas normas da Resolução do CNE/CES nº
1 de 06 de abril de 2018, realizado pelo Centro Universitário UniDomBosco, instituição
» credenciada pela Resolução nº441, de 30 de março de 2000 e Portaria 1.484 de
novembro de 2017. Portanto, o processo de diplomação percorrerá os trâmites legais
para fins de registro ao órgão competente.
Nesses termos, firmamos a presente.
Curitiba, 23 de julho de 2021.
Caroline Petian Pimenta Bono Rosa
Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
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13º SUBSEÇÃO
vBetandianiá de agosto de 2013.
MINAS GERAIS
Prezado (a) Doutor (a):
É com grande honra que formatizamos por meio deste, a indicação de vosso nome como
Advogado Destaque do Ano, escolhido por esta Presidência, Diretoria, Conselho
Subseccional, Conselho Seccional e Comissões, para receber a homenagem prestada pela
Câmara Municipal de Uberlândia, através do Decreto Legislativo 1099/07.
À solenidade será realizada no Auditório da 13º Subseção da OAB/MG, no dia 29 de agosto às
19 horas.
Os Advogados Destaques do Ano escolhidos por esta Subseção são:
Area de Atuação Advogado (a)
Direito Administrativo Dn) Haiala Alberto Oliveira |
Direito Ambiental Claudio Junio Leocadio
Direito Bancário é berto Matos de Bi
Direito Cível
Direito do Consumidor
Direito Corporativo
Direito Criminal
Direito Empresarial
Direito de Familia
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário | Silvana silya Oliveira
Direito Securitário Lúcia Maria Ribeiro Zardo
Direito Trabalhista [55 Patrícia Pereira de Alm
Direito Tributário Maxwell Ladir Vieira
Solicitamos a confirmação de sua presença no prazo de 48 horas, vez que a homenagem não
poderá ser recebida por representante. A confirmação deverá ser feita através do telefone:
(34) 3234-5555, ou através de e-mail: presidenciaSoabuberlandia.orsg.br, e ainda, solicitamos
o envio de seu curriculum vitae para o e-mail informado acima, com a maior brevidade
possivel. .
Reitero protestos de apreço e distinta consideração.
Egmar Sousa Ferraz
Diretor Presidente
Ilmo. Dr.
Haiala Alberto Oliveira
Rua Tobias inacio, 170, Lidice
38.400-150 Uberlândia/MG
www.cabuberlandia.org.br
Av. Rondon Pacheco, 980 - Copacabana - 38408-343 - Uberlândia MG - 34.3234-5555
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PÁG. 58
| MÊS DO ADVOGADO
Advogados de Uberlândia
são homenageados
A solenidade especial foi realizada,
pela Câmara Municipal de Uberlândia
Por Camila Lemes
Aconteceu na noite de 29 de agosto, no audi-
tório da 13º Subseção OAB/MG, a Solenidade de
Homenagem Especial aos Advogados Destaques do
Ano por área de especialidade, realizada pela Câma-
ra Municipal de Uberlândia. O evento contou com
& participação do presidente em exercício da OAB/
MG, Dr. Eliseu Marques de Oliveira, o presidente da
OAB Uberlândia, Dr. Egmar Sousa Ferraz, o presi-
dente da Câmara, Municipal de Uberlândia, Márcio
Nobre, vereadores, membros da Diretoria da OAB
Uberiândia e autoridades civis e militares.
vereador Márcio Nobre, disse “No dia 11 comemorou-
Se O Dia do Advogado e hoje damos prosseguimento
às festividades. Esta é uma forma que o Legislativo
encontrou de homenagear aqueles que desempenham
a nobre missão institucional de guardião da liberda-
de civil, da democracia e do estado de Direito. O advo-
gado tem papel importante na vida legislativa, pois a
Em seguida, o presidente da OAB Uberlândia,
Dr. Egmar Ferraz falou da importância do elo sonho
e responsabilidade. “Cada um na sua história, cada
um no seu caminho na defesa da democracia, na de-
fesa dos direitos, tudo isso faz parte de um sonho.
Que possamos continuar acreditando que nós ad-
vogados temos a responsabilidade inerente de fazer
menagem; tenha sempre em mente que a partir de
agora é referência para. mais de 4.500 advogados”,
enfatizou o presidente.
O presidente da OAB/MG em exercício, Dr Eli.
seu Marques de Oliveira, afirmou “A homenagem
que Os senhores recebem hoje é fruto do vosso tra
balho e do bom relacionamento com familiares, ami-
gos e colegas de profissão. Desejo sucesso a todos”.
sa Ferraz — presidente da OAB Uberlândia, Márcio
Nobre — vereador e presidente da CMU, Alair Mar-
tins — presidente do Grupo Martins, Dra. Adriana
Couto Ladeira — representando o chefe do 9º Depar-
tamento de Polícia Civil Dr Samuel Barreto e a de-
Dayreil de Souza Duarte Coelho Martins - secretário
geral da OAB Uberlândia, Dr Cleuso José Damas-
seno — conselheiro seccional OAB/MG, Dr Adauto
Deiber Magalhães da Silva — conselheiro seccional
OAB/MG, Isac Cruz - vereador Uberlândia, Gláucia
da Saúde - vereadora Uberlândia, Celso Santos — ve-
reador Uberlândia, Ismar Prado — vereador Uberiân-
dia, Marquinho do Meg Box - vereador Uberlândia,
Rodi Nei Borges - vereador Uberlândia, Eliseu Mar-
ques de Oliveira - vice-presidente da, OAB/MG, Dr
Max Estevan de Moraes Silva - membro comissão
Advocacia Corporativa OAB Uberlândia, Ramon Mo-
raes do Carmo - presidente comissão Direito Tríbu-
tário OAB Uberlândia, Dr Vinicius Felix — membro
comissão OAB Jovem Uberlândia, Dr Antônio Cha-
ves Neto — presidente comissão Direito Empresarial
OAB Uberlândia, Dra. Cristiane Guimarães Chaves
— delegada de prerrogativas OAB Uberlândia, Dr
Marco Aurélio Alves de Oliveira - membro comissão
OAB Jovem Uberlândia, Dra. Lilian Taknta - mem-
bro comissão Meio Ambiente OAB Uberlândia, Dr.
Marco Túlio Veiga — membro da comissão de Ética
e Disciplina OAB Uberlândia, Dra. LucimeireZago
de Brito - presidente comissão Direito do Trabalho
OAB Uberlândia, Dr. Luciano Vilela Nunes - mem-
bro comissões Direito Empresarial e Eleitoral OAB
Uberlândia, Dr. Hélio Gonçalves de Almeida, José
Roque Filho - presidente da, Associação dos Poli-
ciais Rodoviários Federais, Dra. Aline Cristina da
Silva - presidente comissão Direitos Humanos OAB
Uberiândia, Dra. Magna Carrijo Pereira — secretária,
adjunta OAB Uberlândia, Flávia Carvalho — secretá-
ria municipal antidrogas da PMU, Tenente Caetano
— 5º Batalhão dos Bombeiros Militar, representando
Tem. Cel. Itamar Castano Filho, Tenente Correia —
36º BIMTz, representando o Tem. Cel. Carlos José
Rocha Lima, Tenente Kennedy - 9º CIA Indepen-
dente de Meio Ambiente, representando Tem. Cel.
Eliel Alves Júnior, Dr. Carlos Henrique Santos de
Carvalho — diretor adjunto OAB Uberlândia, Wil-
son Pinheiro - vereador Uberlândia, Dra. Ângela
Parreira de Oliveira Botelho — vice-presidente OAB
Uberlândia, Antônio Carrijo - assessor parlamentar,
representando Luiz Humberto Carneiro, Dr. Gusta-
vo de Oliveira Amaral — presidente comissão Direito
Foram homenageados 14 advogados nas diferentes
áreas do Direito que se destacaram no ano. São eles:
Direito Bancário - Roberto Matos de Brito
OAB IN FOCO
Fotos: Cernita Lemos
PÁG. 50
DAS (x FOCO
Direito Cível : Direito do Consumidor Direito Corporativo
Marcelo Eduardo Nogueira Setmo Gonçalves Cabral Pauliran Gomes e Silva
| Direito Empresarial Direito de Família Direito Imobiliário
Juarez Messias de Oliveira Eugênio de Castro
Wanderley Romano Donadel
Direito Previdenciário Direito Criminal
Silvana Silva Oliveira Igor de Oliveira Silva
Direito Securitário Ê Direito Trabalhista Direito Tributário
Lúcia Maria Ribeiro Zardo Patricia P de Almeida Guimarães Maxwell Ladir Vieira
PÁG. 60
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE a
SISESBADO DE MINAS GERAIS ———————
TEL: (32) 3463-1232 RAMAL: 205- e-mail: pmvg licitacaoB)yahoo.com +
CEP: 36.720-000 nene
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
Que entre si fazem, de um lado, na qualidade de contratante, o Município de Volta
Grande/MG, e de outro, como contratada Sousa Oliveira Advogados Associados, nos
termos das cláusulas e condições a seguir fixadas:
O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG. pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 017.710.690/0001-75. com sede na Rua Av.
Arthur Pedras, nº 120, centro, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. JORGE
LUIZ GOMES DA COSTA, doravante denominado contratante, e a sociedade Sousa
Oliveira Advogados Associados, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89. doravante
denominada contratada, representada por seu sócio, Dr. Haiala Alberto Oliveira,
brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, resolvem celebrar 0
presente contrato de prestação de serviços advocatícios técnicos especializados.
mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Contrato é a prestação de serviços advocatícios especializados de
auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de
Participação do Município no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Minas Gerais.
notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica
pela Usina de Ilha dos Pombos/Light. para formação do índice definitivo de repasse, no
período futuro & retroativo imprescrito, através da propositura de medidas judiciais e/ou
extrajudiciais cabíveis, inclusive para defender os interesses do Município na apuração,
auditoria jurídica e medidas judiciais para reaver créditos de ICMS/IPI decorrentes da
geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Ilha dos Pombos/Light,
observando-se o direito do Município a 100% do VAF em decorrência do Processo
Judicial n.º 1.0000.06.434.616-6/000, compreendendo ainda a proposição de medidas
judiciais nos referidos autos ou em autos independentes e também a interposição de
impugnações administrativas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais.
relacionadas ao objeto deste instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO F UNDAMENTO
A celebração deste contato se dá em conformidade com a Inexigibilidade n.º
003/2018, nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores.
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Pá
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/
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
TEL: (32) 3463-1232 RAMAL: 205- o-mail: pmvg licitacaoByahoo.com
CEP: 36.720-000
3.1- Por se tratar de serviço essencial a administração financeira e tributária municipal o
prazo de execução dos serviços jurídicos é determinado, posto que vinculado à duração
das demandas extrajudiciais e/ou judiciais promovidas pela CONTRATADA em nome
do MUNICÍPIO, relacionadas ao objeto previsto na cláusula primeira, cujo prazo não
poderá ser interrompido sob pena de prejuízos para o MUNICÍPIO, mesmo no caso de
ultrapassar o período de 60 (sessenta) meses previsto na Lei Federal n. 8.666/93, posto
tratar-se de serviços contínuos dependentes até mesmo de ações judiciais e/ou
extrajudiciais que podem ultrapassar este período, o que justifica a vinculação do prazo
do contrato às demandas propostas pela Contratada.
3.2- O prazo de duração também está vinculado ao período de cumprimento de sentença
ou execução.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 - Pela prestação dos serviços, ora contratados, o CONTRATANTE
pagará a CONTRATADA, a quantia correspondente a20% (vinte por cento) do valor
que aumentar/creditar/incrementar na receita de ICMS/IPL. compreendendo neste
percentual o periodo de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao reflexo da medida de
incremento, a iniciar assim que ingressar ou creditar os valores ao município e assim.
sucessivamente, até final parcela, aplicando sempre o percentual contratado sobre o
proveito econômico creditado e com relação aos valores que o Município deixou de
receber a título de IPM/ICMS/IPI nos períodos ou anos anteriores. os honorários serão
20% (vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao
Município, sejam retroativos ou a título de diferenças apuradas dos períodos anteriores.
a iniciar assim que ingressar ou creditar os valores ao município.
4.2 — As parcelas mensais serão apuradas observando-se o período de
incremento e o valor efetivamente acrescido na arrecadação mensal do ICMS/IPI do
município e pagas até o dia 30 de cada mês. após o recebimento dos repasses da
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, mediante emissão e apresentação da
Nota Fiscal, acompanhada de relatório.
4.3 — Os valores de honorários contidos nesta cláusula sofrerão reajuste
monetário pelo índice do INPC. acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, em
caso de inadimplência.
4.4 — O valor desta contratação está estimado em R$ 180.000,00 (cento e
oitenta mil reais), podendo variar para mais ou para menos, visto que é meramente
estimativo. pois depende do resultado monetário efetivamente auferido para o
Município. obrigando-se o Contratante no pagamento a Contratada nos termos previstos
no item 4.1 e 4.2 desta cláusula.
4.5 — Os valores dos honorários, objeto deste contrato serão pagos na forma
do êxito obtido, pois somente serão devidos pela CONTRANTE caso sejam alcançados
os resuitados buscados, seja em razão de processos administrativos e/ou judiciais.
promovidos pela CONTRATADA. ”
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CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
5.1 - Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que
prestem colaboração ao proponente quando da execução das tarefas, colocando à
disposição da CONTRATADA, se necessário, servidor para auxílio e acompanhamento
dos trabalhos de apuração de dados;
5.2 - A CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento na forma
avençada neste contrato mediante apresentação de Nota Fiscal:
5.3 — Fomecer a CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de
possibilitar a execução dos trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das
decisões judiciais proferidas a favor do CONTRATANTE;
5.4 — Efetuar o pagamento das custas judiciais e/ou extrajudicias, tais como
custas processuais e outras relacionadas diretamente à Prefeitura Municipal.
5.5 — Publicar o resumo deste contrato nos termos da Lei n. 8.666/93;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 — Propor todas as medidas administrativas e Judiciais a fim de manter
incorporado ao VAF municipal o valor devido referente à produção de energia elétrica
pela Usina Hidrelétrica objeto desta contratação;
6.2 — Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com
apresentação de impugnações e recursos que se fizerem necessários ao bom
desenvolvimento do objeto deste contrato:
6.5 - Acompanhar as ações propostas até deslinde final, inclusive nas
instâncias superiores, até o trânsito em julgado dos processos:
6.4 — Manter a administração municipal informada sobre o andamento das
medidas propostas, sejam elas administrativas e/ou judiciais;
6.5 — A inadimplência da CONTRATADA, com referência a encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para
coniratação de serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento
devido à contratada, visto que o contrato é de resultado e não há pagamento antecipado,
portanto desnecessário o comprometimento prévio do orçamento municipal. devendo a
Contratante promover todas as medidas necessárias com fins de adequação
orçamentária, sob pena de multa prevista na cláusula décima, 10.1, item IV. rd
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CEP: 36.720-000
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O conirato poderá ser rescindido antes dos prazos previstos na cláusula
terceira, entretanto, é necessário o aviso prévio formal e por escrito de 30 (trinta) dias,
por qualquer das partes, sendo que caso a rescisão seja solicitada pela Contratante. esta
ficará sujeita ao pagamento antecipado da integralidade dos honorários advocatícios
devidos a Contratada diante dos serviços prestados, consolidando-se neste caso o valor
estimado previsto na cláusula quarta, item 4.4 deste contrato. além de multa contratual
expressamente prevista neste instrumento (Cláusula décima, item 10.1, IV). mais perdas
e danos apurados em processo próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A 10.1 — Pelo descumprimento total ou parcial do presente contrato, poderão ser aplicadas
as seguintes penalidades, de conformidade com a graduação da infração:
I Advertência;
HI. Suspensão temporária de participação em licitação;
IH. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
IV. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado do contrato, nos casos
de rescisão unilateral antes do término do prazo de vigência do contrato, sem
prejuízo da apuração das perdas e danos em ação própria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pelas normas consubstanciadas na Lei n.º
8.666/93. de 21/06/93 e alterações posteriores.
Por estarem justos e contratados. assinam o presente em duas vias do
mesmo teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das testemunhas signatárias.
Volta Grande/MG. 06 de fevereiro de 2018.
ADVOGADOS ASSOCIADOS
HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
| SÓCIO
CONTRATADA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
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TEL: (32) 3463-1232 RAMAL: 205- e-mail: pmvg licitacaoByahoo.com “o MO o
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CONTRATO Nº. 005/2018
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E F INANCEIRO, REFERENTE AO PROCESSO
Nº 012/2018, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2018.
Que entre si fazem, de um lado, na qualidade de contratante, o Município de São Gonçalo do
Abaeté, e de ouiro, como contratada Sousa Oliveira Advogados Associados, nos termos das
cláusulas e condições a seguir fixadas:
O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sobon. 18.602.086/0001-98, com sede na Praça Messias Matos, n.:
110, Centro, São Gonçalo do Abaeté/MG, CEP: 38.790-000, neste ato representado por seu
FS Prefeito, o Sr. João Paulino Rodrigues Neto, inscrito no CPF sob o nº.: 527.009.686-20 e CI:
MG-3.665.314 PC/MG, doravante denominado coniratante, e a sociedade SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/MG, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.297.814/0001-89, doravante
denominada contratada, representada Por seu sócio, Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, resolvem celebrar o presente
contrato de prestação de serviços advocatícios técnicos especializados, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
extrajudiciais cabíveis, inclusive para defender os interesses do Município na apuração.
auditoria jurídica e medidas judiciais para reaver créditos de ICMS/IPIIPM decorrentes da
geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Usina de Três Marias/CEMIG,
observando-se o direito do Município a 50% do VAF em decorrência do Processo Judicial n.º
1.0000.04.411.315-7/000, compreendendo ainda a proposição de medidas Judiciais nos
referidos autos ou em autos independentes e também a interposição de impugnações
administrativas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, relacionadas ao
objeto deste instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO Y )
3.1- Por se tratar de serviço essencial a administração financeira e tributária municipal /
O prazo de execução dos serviços jurídicos é determinado, posto que vinculado à duração das ( /;
demandas extrajudiciais e/ou judiciais promovidas pela CONTRATADA em nome do
i 4º
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.602.086/0001-98
prefeitur:
MUNICÍPIO, relacionadas ao objeto previsto na cláusula primeira, cujo prazo não poderá ser
interrompido sob pena de prejuízos para o MUNICÍPIO, mesmo no caso de ultrapassar [o)
período de 60 (sessenta) meses previsto na Lei Federal n. 8.666/93. posto tratar-se de serviços
contínuos dependentes até mesmo de ações judiciais e/ou extrajudiciais que podem ultrapassar
este período, o que justifica a vinculação do prazo do contrato às demandas propostas pela
Contratada.
3.2- O prazo de duração também está vinculado ao período de cumprimento de
sentença ou execução.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 - Pela prestação dos serviços, ora contratados, o CON TRATANTE pagará a
CONTRATADA, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que
aumentar/creditar/incrementar na receita de ICMS/PI, compreendendo neste percentual o
período de 24 (vinte e quatro) meses subseguentes ao reflexo da medida de incremento, a
iniciar assim que ingressar ou creditar os valores ao município e assim, sucessivamente, até
final parcela, aplicando sempre o percentual contratado sobre o proveito econômico creditado
e com relação aos valores que o Município deixou de receber a título de IPM/ICMS/IPI nos
períodos ou anos anteriores, os honorários. serão 20% (vinte por cento) dos valores que
recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município, sejam retroativos ou a título de
diferenças apuradas dos períodos anteriores, a iniciar assim que ingressar ou creditar os
valores ao município.
4.2 — As parcelas mensais serão apuradas observando-se o período de incremento
e o valor efetivamente acrescido na arrecadação mensal do ICMS/IPIIPM do município e
pela Secretaria da fazenda do Estado de Minas Gerais, créditos ou compensações recuperados
em favor do município, através de regular processo administrativo e/ou judicial, mediante
emissão e apresentação da Nota Fiscal, acompanhada de relatório.
4.3 — Os valores de honorários contidos nesta cláusula sofrerão reajuste monetário
pelo índice do INPC, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, em caso de
inadimplência.
4.5 — Os valores dos honorários, objeto deste contrato, somente serão devidos pela
CONTRANTE caso sejam alcançados os resultados buscados, seja em razão de processos
administrativos e/ou judiciais, promovidos pela CONTRATADA.
CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
5.1 - Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que prestem
colaboração ao Proponente quando da execução das tarefas, colocando à disposição da
CONTRATADA, se necessário, servidor para auxílio e acompanhamento dos trabalhos de /.
apuração de dados: ! :
Praça Messias Matos, nº
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216/1126
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Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18 Sopa
5.2 - A CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento na forma avençada
neste contrato mediante apresentação de Nota Fiscal:
5.3 — Fomecer a CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de
possibilitar a execução dos trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das decisões
judiciais proferidas a favor do CONTRATANTE;
5.4 — Efetuar o pagamento das custas judiciais e/ou extrajudicias, tais como custas
Processuais e outras relacionadas diretamente à Prefeitura Municipal,
5.5 — Publicar o resumo deste contrato nos termos da Lei n. 8.666/93:;
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 — Propor todas as medidas administrativas e judiciais a fim de manter
incorporado ao VAF municipal o valor devido referente à produção de energia elétrica pela
Usina Hidrelétrica objeto desta contratação;
6.2 — Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com
apresentação de impugnações e recursos que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento
do objeto deste contrato;
6.3 — Acompanhar as ações propostas até deslinde final, inclusive nas instâncias
superiores, até o trânsito em julgado dos processos;
6.4 — Manter a administração municipal informada sobre o andamento das
medidas propostas, sejam elas administrativas e/ou judiciais;
65 — A inadimplência da CONTRATADA, com referência a encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por
Seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta dos
recursos financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de
serviços de terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à contratada,
visto que o conirato é de resultado e não há pagamento antecipado. portanto desnecessário o
comprometimento prévio do orçamento municipal, devendo a Contratante promover todas as
medidas necessárias com fins de adequação orçamentária, sob pena de multa prevista na
cláusula décima, 10.1, item IV.
CLÁUSULA NONA- DA RESCISÃO
O contrato poderá ser rescindido antes dos Prazos previstos na cláusula terceira,
entretanto, é necessário o aviso prévio formal e por escrito de 30 (trinta) dias, por qualquer
das partes, sendo que caso a rescisão seja solicitada pela Contratante, esta ficará sujeita ao
pagamento antecipado da integralidade dos honorários advocatícios devidos a Contratada
diante dos serviços prestados, consolidando-se neste caso o valor estimado previsto na
cláusula quarta, item 4.4 deste contrato, além de multa contratual “perene prevista
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ESTADO DE MINAS GER/
Pa
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neste instrumento (Cláusula décima, item 10.1, IV), mais perdas e danos apurados em
Processo próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
10.1 — Pelo descumprimento total ou parcial do presente contrato, poderão ser aplicadas as
seguintes penalidades, de conformidade com a graduação da infração:
I. Advertência;
H. Suspensão temporária de participação em licitação;
HI. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública.
IV. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado do contrato, nos casos de
apuração das perdas e danos em ação própria.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos pelas normas consubstanciadas na Lei nº
8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Por estarem justos e contratados, assinam o Presente em duas vias do mesmo teor
e para os mesmos efeitos legais, na Presença das testemunhas signatárias.
São Gonçalo do Abaeté/MG, 01 de fevereiro de 2018.
| Cala,
GONÇALO DO ABAETE
MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO PAULINO RODRIGUES FILHO
Prefeito Municipal
CONTRATANTE
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES MARIAS
Praça Castelo Branco, 03 - Centro - Tel.: (38) 3754.5252 - Fax: (38) 3754.5151
CEP,: 39205-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO Nº. 008/2018 DE PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
O MUNICÍPIO DE TRÊS MARIAS, inscrito no CNPJ sob o nº. 17.695.008/0001-12,
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Adair Divino da Silva, brasileiro, viúvo,
portador da Carteira de Identidade nº. M-3.809.529, inscrito no CPF sob o nº. 465.738.366-
34, residente e domiciliado nesta cidade de Três Marias/MG, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.292.814/0001-89, com
sede à Rua Tobias Inácio, nº. 170. bairro Lídice, na cidade de Uberlândia/MG . neste ato
representada por seus sócios os Srs. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, Advogado
regularmente inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420 e no CPF/MF sob o nº. 699.749.341-68.
residente e domiciliado na Rua Fernando Costa. nº. 177, apto. 402, Bairro Tabajaras, na
cidade de Uberlândia/MG. CEP: 38.400-234 e o Sr. Daniel Ricardo Davi Sousa.
brasileiro, casado, Advogado regularmente inscrito na OAB/MG sob o nº. 94.229 e no
CPF/MF sob o nº. 004.161.666-95, residente e domiciliado na Avenida João Naves de
Ávila, nº. 888, apto. 402, Bairro Cazeca, na cidade de Uberlândia/MG, CEP: 38.400-042,
doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato de prestação de
serviços advocatícios especializados de auditoria jurídica tributária e financeira mediante
Processo Licitatório nº. 008/2018. na modalidade Inexigibilidade nº. 002/2018, nos
termos do art. 13, incisos II, [ll e VI, c/c art. 25, inciso Il da Lei nº, 8.666/93, que se regerá
pelas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste instrumento a prestação de serviços advocatícios especializados de
auditoria jurídica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do Índice de
Participação do Município no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de Minas Gerais.
notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal da geração de energia elétrica pela
Usina de Três Marias do complexo CEMIG, para formação do índice definitivo de repasse,
no período futuro e retroativo imprescrito. através da propositura de medidas judiciais e/ou
extrajudiciais cabíveis, inclusive para defender os interesses do Município na apuração,
auditoria jurídica e medidas judiciais para reaver créditos de ICMS/IPI decorrentes da
geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica de Usina de Três Marias/CEMIG.
observando-se o direito do Município a 50% do VAF em decorrência do Processo Judicial
n.º 1.0000.04.411.315-7/000. compreendendo ainda a proposição de medidas judiciais nos
referidos autos ou em autos independentes e também a interposição de impugnações
administrativas junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais. relacionadas ao
objeto deste instrumento contratual.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA FUNDAMENTAÇÃO LECAL
A celebração deste contato se dá em conformidade com a Inexigibilidade n.º
002/2018. nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores.
[8.0]
Do
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VorRsS.
a
CEP.: 39205-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela prestação dos serviços, ora contratados. o Contratante pagará à Contratada, a quantia
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que aumentar/creditar/incrementar na
receita de ICMS/IPI, compreendendo neste percentual o período de 24 (vinte e quatro)
meses subsequentes ao reflexo da medida de incremento. a iniciar assim que ingressar ou
creditar os valores ao município c assim, sucessivamente. até final parcela, aplicando
sempre o percentual contratado sobre o proveito econômico creditado e com relação aos
valores que o Município deixou de receber a título de IPM/[CMS/IPI nos períodos ou anos
anteriores, os honorários serão 20% (vinte por cento) dos valores que recuperar,
incrementar, creditar ou compensar ao Município, sejam retroativos ou a título de
diferenças apuradas dos períodos anteriores, a iniciar assim que ingressar ou creditar os
valores ao município.
$ 1º. As parcelas mensais serão apuradas observando-se o período de incremento e o valor
efetivamente acrescido na arrecadação mensal do ICMS/IPI do município e pagas até o dia
30 de cada mês, após o recebimento dos repasses da Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, mediante emissão e apresentação da Nota Fiscal. acompanhada de relatório.
S 2º. Os valores de honorários contidos nesta cláusula sofrerão reajuste monetário pelo
índice do INPC, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, em càso de
inadimplência.
$3º. O valor desta contratação está estimado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
podendo variar para mais ou para menos, visto que é meramente estimativo, pois depende
do resultado monetário efetivamente auferido para o Municí pio, obrigando-se o Contratante
no pagamento a Contratada nos termos previstos nos $$ 1º e 2º desta cláusula.
$ 4º. Os valores dos honorários, objeto deste contrato, somente serão devidos pela
Contratante caso sejam alcançados os resultados buscados, seja em razão de processos
administrativos e/ou judiciais. promovidos pela Contratada.
$ 5º. Os recursos financeiros pata pagamentos serão creditados na Conta Corrente, da
Contratada em Agência Bancária por ele estabelecida.
$ 6º. Em caso de irregularidades na emissão do documento fiscal, o prazo de pagamento
será contado a partir da regularização dos mesmos e sua reapresentação.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO
Por se tratar de serviço essencial a administração financeira e tributária municipal o prazo
de execução dos serviços jurídicos é determinado, posto que vinculado à duração das
demandas extrajudiciais e/ou judiciais promovidas pela Contratada em nome do Município/
Contratante, relacionadas ao objeto previsto na Cláusula Primeira, cujo prazo não poderá
ser interrompido «ob pena de prejuízos para o Município/ Contratante. mesmo no caso de
ultrapassar o período de 60 (sessenta) meses previsto na Lei Federal nº. 8.666/93. posto
tratar-se de serviços continuos dependentes até mesmo de ações judiciais e/ou extrajudiciais
que podem ultrapassar este período, o que justifica a vinculação do prazo do contrato às
demandas propostas pela Contratada.
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CEP.: 39205-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único. O prazo de duração também está vinculado ao período de cumprimento
de sentença ou execução.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Às despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta dos recursos
financeiros do Tesouro Municipal, na dotação orçamentária para contratação de serviços de
terceiros/pessoa jurídica, vigente na época do pagamento devido à Contratada. visto que o
contrato é de resultado e não há pagamento antecipado. portanto desnecessário o
comprometimento prévio do orçamento municipal, devendo o Contratante promover todas
as medidas necessárias com fins de adequação orçamentária. sob pena de multa prevista na
Cláusula Oitava. item IV.
CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
Obriga-se a CONTRATADA:
a)
b)
[9]
d)
e)
Propor todas as medidas administrativas e judiciais a fim de manter incorporado
ao VAF municipal o valor devido referente à produção de energia elétrica pela
Usina Hidrelétrica objeto desta contratação:
Acompanhar as ações junto aos tribunais c órgãos extrajudiciais, com
apresentação de impugnações e recursos que se fizerem necessários ao bom
desenvolvimento do objeto deste contrato:
Acompanhar as ações propostas até deslinde final, inclusive nas instâncias
superiores, até o trânsito em julgado dos processos;
Manter a administração municipal informada sobre o andamento das medidas
propostas. sejam elas administrativas e/ou judiciais;
A inadimplência da Contratada, com referência a encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato:
Manter, durante todo o prazo de execução do contrato, em compatibilidade com
as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na
licitação que dará origem ao contrato.
Obriga-seo CONTRATANTE a:
a)
b)
Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que prestem
colaboração ao proponente quando da execução das tarefas. colocando à
disposição da Contratada, se necessário, servidor para auxílio e
acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados:
O Contratante se obriga a efetuar o pagamento na forma avençada neste conirato
mediante apresentação de Nota Fiscal;
Fornecer à Contratada procuração específica, com o objetivo de possibilitar a
execução dos trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das decisões
judiciais proferidas a favor do Contratante:
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CEP.: 39205-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
d) Efetuar o pagamento das custas judiciais e/ou extrajudiciais, tais como custas
processuais e outras relacionadas diretamente à Prefeitura Municipal;
e) Publicar o resumo deste contrato nos termos da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERV IÇOoS
A fiscalização do presente contrato será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda,
através de servidor designado. sob a supervisão geral do Secretário Municipal da Fazenda.
mediante procedimentos de supervisão e acompanhamento dos serviços prestados, aos
quais observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato, e
de quaisquer outros dados necessários ao controle e avaliação dos mesmos e não exclui
nem reduz a responsabilidade da Coniratada nos termos das legislações referentes a
licitações e contratos administrativos.
$ 1º. A Contratada facilitará ao Contratante o acompanhamento e a fiscalização permanente
dos serviços e prestará todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos servidores
do Contratante. designado para tal fim.
$ 2º. A fiscalização é exercida no interesse da Administração; não exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada. inclusive perante terceiros. por qualquer irregularidade, e.
na sua ocorrência. não implica corresponsabilidade do Contratante de seus agentes é
prepostos.
$ 4º. O Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte o objeto deste
contrato, se em desacordo com as especificações e as Cláusulas contratuais.
$ 5º. Em qualquer hipótese é assegurado à Contratada amplo direito de defesa, nos termos
das normas gerais da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA OITAVA —- DAS PENALIDADES
Pelo descumprimento total ou parcial do presente contrato. poderão ser aplicadas as
seguintes penalidades, de conformidade com a graduação da infração. garantindo a ampla
defesa e o contraditório:
1 — Advertência:
2 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, por
prazo não superior a 02 (dois) anos;
3 - Propor a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, no prazo não superior a 05 (cinco) anos; )
4 - Multa compensatória no percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o /
valor estimado do contrato
26
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CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consegiiências
contratuais e as previstas nos artigos 79 ce artigo 80 em seus incisos e parágrafos.
Constituem motivo para rescisão contratual os enumerados nos artigos 78 c/c artigo em
seus íncisos e parágrafo único. todos da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Três Marias/ MG, para a solução de
quaisquer questões decorrentes deste contrato.
E por estarem. assim, justos e contratados, os contratantes assinam o presente contrato, em
04 (quatro) vias de i gual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Prefeitura Municipal de Três Marias. 29 de janeiro de 2018.
Pd
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MARIAS — CONTRATANTE”
a — Prefeito Municipal
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SOUZA OLIVEIRA ADVOG OS ASSOCIADOS - CONFBATADA
Haiala Alberto Oliveira / D: tél Ricardo Davi Sousa — Representantes Legais
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OA DANIA E PROGRESSO: L.
O TRABALHO CONTINUA O
ADM. 2021/2024
CONTRATO Nº 021/2023
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
ROMÃO/MG, E A EMPRESA SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, PARA OS FINS NELE INDICADOS.
O MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO/MG, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Av. Eustáquio Martins, 1.111, Valdir Ribeiro, São Romão/MG, CNPJ nº
24.891.418/0001-02, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Marcelo Meireles
de Mendonça, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, neste ato representado pelo Sr. Daniel
Ricardo Davi Sousa, portador do CPF 004.161.666-95, residente e domiciliado na Rua Padre
Anchieta, nº 441, apt? 602, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, aqui denominada de
CONTRATADO, RESOLVEM celebrar este Contrato mediante as Cláusulas e condições a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO
O presente Contrato tem como fundamento a Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei
14.039/2020(inciso V do artigo 13, combinado com o inciso II do artigo 25, da Lei 8.666/93 e
suas alterações e artigo 1º da Lei 14.039/2020) e ainda o PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO 018/2023, INEXIGIBILIDADE 004/2023, devidamente homologado pelo
Sr. Prefeito, a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste termo, independente
de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Contratação de escritório de advocacia especializado nas áreas do Direito Tributário e do
Direito Financeiro, para fins de levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural do
Município que compõe o VAF B Municipal e o Índice de Participação do Município com fins
de acréscimo das receitas do ICMS/IPI.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime de execução do presente contrato será por resultado cujo percentual fixado é líquido
e certo sobre o proveito econômico.
CLÁUSULA QUARTA —- DO VALOR E DA FONTE DE RECURSOS
O objeto deste Contrato será pago com recursos orçamentários oriundos do Tesouro
Municipal, no valor estimado de R$432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais),
correspondente ao percentual de 20% sobre o valor de R$2.160.000,00(dois milhões cento e
sessenta mil reais), correspondentes ao valor estimado dos benefícios que o município poderá
auferir com a prestação dos serviços advocatícios objeto deste contrato, valores estes que
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poderão variar para mais ou para menos, pois depende do efetivo resultado, com a
classificação funcional:
020204.061.0002.2014 MANUT. ATIV. PROCUR. E ASS. JURIDICA - 3339039000000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - FONTE 15000000 RECURSOS NAO
VINCULADOS DE IMP - REDUZIDO 1904
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1 - O Contrato firmado com o Município terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023,
iniciando no dia 27 de março de 2023, o qual poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57
da Lei 8.666/93.
5.2 - Por se tratar de serviço essencial a administração tributária municipal, ao final de cada
exercício financeiro de prestação dos serviços, o contrato será considerado continuado
havendo pendências de pagamentos e/ou demandas judiciais em trâmite acerca de ações
promovidas pela proponente em nome do Município, relativas ao objeto deste contrato, não
podendo ser interrompido o prazo da contratação sob pena de prejuízos para o Município,
mesmo no caso de ultrapassar o período de 60 (sessenta) meses, posto tratar-se de serviços
contínuos dependentes até mesmo de ações judiciais que podem ultrapassar este período, o
que justifica a vinculação do prazo ao tempo de duração e/ou tramitação das ações judiciais
relacionadas ao objeto do contrato.
5.3 - O contrato firmado com a Administração não poderá ser objeto de cessão ou
transferência sem autorização expressa do Contratante, sob pena de aplicação de sanções,
inclusive rescisão.
5.4 - O prazo de duração também está vinculado ao período de cumprimento de sentença ou
execução.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS
6.1 - Pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira deste Contrato, a Contratante
pagará a Contratada os seguintes valores unitários:
ITEM | QTD | UND DESCRIÇÃO TOTAL
Prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, para fins de
levantamento e auditoria do cadastro de produtor rural do
Município que compõe o VAF B Municipal e o Índice de
Participação do Município nas receitas com fins de acréscimo
01 01 Sv. |das receitas ICMS/IPI, sejam receitas futuras e/ou retroativas 432.000,00
imprescritas, através da propositura de medidas judicias e/ou
extrajudiciais cabíveis, seguindo-a(as) até final decisão e
arquivamento, compreendendo a interposição de recursos
necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão transitada
* Jem julgado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 - O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela
Prefeitura Municipal de São Romão/MG, por processo legal, através de fatura no período de
até 30 (trinta) dias, após apresentação da Nota fiscal acompanhada das ordens de
fornecimento, e ainda, CND's do FGTS, Federal e TRABALHISTA;
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ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 39290-000 a Fis a
CorpanA o soenanso: A &
ADM. 2021/2024 wos S 3,
7.2 — O valor devido será correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que
aumentar/creditar/incrementar na receita municipal por cada medida jurídica proposta,
compreendendo para fins de aplicação deste percentual o período de reflexo financeiro de
cada medida administrativa e/ou judicial exitosa, a iniciar assim que ingressar ou creditar os
valores ao município e assim, sucessivamente, até final parcela, aplicando sempre o
percentual contratado sobre o proveito econômico creditado e seu respectivo reflexo no
período futuro ou retroativo, inclusive com relação aos valores retroativos recuperados e/ou
creditados em favor do Município os honorários deverão ser pagos na mesma proporção de
20% (vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao
Município, a iniciar assim que ingressar ou creditar os valores em favor do município;
7.3 - No caso de impetração de mandado de segurança, os honorários serão devidos a partir
da autoexecutoridade da decisão judicial mandamental, na forma disposta no parágrafo
anterior;
7.4 - As parcelas devidas ao escritório proponente serão apuradas mensalmente observando-se
o período de cada medida incrementada e o valor efetivamente acrescido na arrecadação
mensal e pagas até o 05 (quinto) dia útil subsequente, contados do protocolo do documento
fiscal na Prefeitura Municipal, acompanhada de relatório;
7.5 - Compreenderá para fins de aplicação do percentual de honorários previsto no item 7.2
desta cláusula, o tempo de tramitação de cada medida administrativa e/ou ação judicial
proposta, inclusive cumprimento de decisão Judicial, a iniciar assim que ingressar ou creditar
os valores ao município, seja administrativamente ou pela autoexecutoriedade das decisões
judiciais e/ou administrativas e assim, sucessivamente, até final parcela, aplicando sempre o
percentual contratado sobre cada proveito econômico creditado e seu respectivo reflexo no
período futuro, este limitado ao tempo de tramitação/duração das ações/cumprimentos de
decisões/execuções/precatórios e sobre o período retroativo, sendo devidos sempre os
honorários de 20% (vinte por cento) de cada medida proposta que recuperar, incrementar,
creditar ou compensar ao Município, a iniciar assim que ingressar ou creditar os valores ao
município;
7.6 - Os valores de honorários sofrerão reajuste monetário pelo índice do INPC, acrescidos de
juros de 12% (doze por cento) ao ano, mais multa de 20% (vinte por cento), em caso de
inadimplência.
7.7 - No caso do êxito jurídico total dos serviços previstos neste termo, o Município poderá
ser beneficiado com o valor aproximado de R$2.160.000,00(dois milhões cento e sessenta mil
reais), cujo percentual de honorários de resultado previsto nesta cláusula será aplicado sobre o
montante efetivamente creditado/incrementado ao Município, nos termos deste instrumento
de contrato, destacando-se que o valor retro mencionado está estimado, podendo variar para
mais ou para menos, visto que é meramente estimativo, pois depende do resultado monetário
efetivamente auferido e creditado para o Município, obrigando-se o Contratante no
pagamento a Contratada nos termos previstos nesta cláusula.
7.8- Se os serviços não forem executados conforme condições deste contrato, o pagamento
ficará suspenso até seu recebimento definitivo.
7.9 - Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento
será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
7.10 - Nenhum pagamento será efetuado à contratada, enquanto pendente de liquidação,
qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere
direito a reajustamento de preços.
7.11- Todos os documentos apresentados na fase de habilitação deverão encontrar-se com
di “um,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROMÃO/MG É É
1ÃO ESTADO DE MINAS GERAIS - CEP: 39290-000 o Fis Lo
CIDADANIA E pROGRESSO: E. e
ADM. 2021/2024 bos e) 3,
prazo de validade vigente na data do pagamento. Caso contrário, documento(s) atualizado (s)
deverá (ão) ser reapresentado (s).
7.12 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, não superior a 10 (dez) dias, o valor da
fatura não sofrerá acréscimos a qualquer título.
7.13 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamentos, superiores a 10 (dez) dias, o valor da
fatura sofrerá acréscimos utilizando-se o índice do IGP-M/FGV ou IPCA ou INPC conforme
legislação aplicável, sendo que será aplicado sempre o percentual mais vantajoso para a
Administração.
CLÁUSULA OITAVA- DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
8.1-O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência
sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive
rescisão.
8.2 - São direitos da contratante:
a) emitir a essencial “ordem de serviço” inicial, com definição de sua abrangência;
b) fiscalizar, direta ou indiretamente, os serviços e fornecimento contratados, visando ao
atendimento das normas técnicas, especificações e projetos integrantes do edital, adotando
medidas que se revelem necessárias à melhor produtividade ou qualidade do objeto
contratado;
c) aplicar, quando for o caso, as penalidades previstas em Lei e neste projeto;
d) solicitar e receber, a qualquer tempo, dados e informações referentes ao objeto
contratado;
e) receber o objeto licitado, tal como projetado, licitado e contratado, pronto e acabado,
atendidas as normas técnicas que lhe forem pertinentes:
f) ordenar correções, reparos, remoções ou substituições que se fizerem necessárias, tudo
às expensas da contratada, na hipótese de vícios, defeitos ou incorreções na execução ou no
fornecimento do objeto contratado;
8.3 - São responsabilidades da contratante:
a) manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
b) cumprir as obrigações que lhe são fixadas, contrario sensu, nos incisos XIII a XVI do
artigo 78 da Lei 8.666/93.
c) Fomecer a CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de possibilitar a
execução dos trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das decisões judiciais
proferidas a favor do CONTRATANTE;
d) Efetuar o pagamento das custas judiciais e/ou extrajudiciais, tais como custas processuais e
outras relacionadas diretamente à Prefeitura Municipal;
e) Publicar o resumo deste contrato nos termos da Lei n. 8.666/93.
8.4 - São direitos da contratada:
a) receber, livre e desembaraçada, a área, local ou documentos para execução do objeto
do contratoual;
b) receber, dentro do prazo contratual, sob pena de correção monetária, os valores
relativos aos serviços e equipamentos fornecidos.
c) executar, tal como projetado e contratado, o objeto licitado, salvo sua redução no limite
permitido no $ 1º do artigo 65 da Lei 8.666/93;
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O TRABALHO CONTINUA
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8.5 - São responsabilidades da contratada:
a) assinar o contrato elaborado na conformidade da minuta que integra o edital, dentro do
prazo que lhe for assinado;
b) executar os serviços com estrita obediência dos projetos, das especificações, dos
detalhes técnicos e das instruções emanadas da contratante, atendendo com absoluto rigor as
normas técnicas que lhe forem aplicáveis;
c) cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas;
d) assegurar durante a execução, a proteção e conservação dos serviços prestados;
e) disponibilizar o pessoal necessária à execução do objeto contratual;
f) permitir e facilitar à Fiscalização do Contratante, em qualquer dia e horário, devendo
prestar todos os esclarecimentos solicitados;
g) participar à Fiscalização do Contratante a ocorrência de qualquer fato ou condição que
possa atrasar ou impedir a conclusão dos serviços, no todo ou em parte, de acordo com o
prazo estipulado por este Instrumento, indicando as medidas para corrigir a situação:
h) respeitar e fazer respeitar, sob as penas legais, a legislação e posturas do Contratante
sobre execução de serviços em locais públicos;
i) responder por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes
de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela Administração;
ED) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,
resultantes da execução do contrato;
k) manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
D Iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de Os(cinco) dias, após o
recebimento da ordem de serviços.
m) Na execução dos serviços a Contratada deverá propor todas as medidas administrativas e
judiciais cabíveis para proteção dos direitos do CONTRATANTE;
n) Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com apresentação de
impugnações e recursos que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento do objeto deste
contrato;
0) Acompanhar as ações propostas até deslinde final, inclusive nas instâncias superiores, até o
trânsito em julgado dos Processos, com apresentação de impugnações extrajudiciais e recursos
que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento do objeto contratado;
Pp) Manter a administração municipal informada sobre o andamento das medidas propostas,
sejam elas administrativas e/ou judiciais;
q) A inadimplência da CONTRATADA, com referência a encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato.
r) A inadimplência da CONTRATADA, com referência a encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem
poderá onerar o objeto do contrato.
CLAUSULA NONA - DA RECISÃO ADMINISTRATIVA
9.1 - A contratação objeto deste Contrato poderá ser rescindida:
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9.2 - O contrato poderá ser rescindido antes dos prazos previstos na cláusula terceira,
entretanto, é necessário o aviso prévio formal e por escrito de 30 (trinta) dias, por qualquer
das partes,
9.2.1 — Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a
XII, XVII e XVIII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93.
9.2.2- Por acordo entre as partes, reduzido a termo.
9.2.3 Na forma, pelos motivos e em observância às demais previsões contidas nos artigos 77
a 80 da Lei n.º 8.666/93.
9.3 — Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados, assegurada a
observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
9.4 — Ocorrendo à rescisão contratual e não sendo devida nenhuma indenização, reparação ou
restituição por parte da contratada, a Administração responderá pelos preços constantes da
Proposta Comercial, devido em face dos produtos efetivamente entregues pela contratada até
a data da rescisão.
9.5 - Caso a rescisão seja solicitada pelo Contratante, sem motivo justo, esta ficará sujeita ao
pagamento antecipado da integralidade dos honorários advocatícios devidos a Contratada
diante dos serviços prestados, consolidando-se neste caso o valor estimado previsto na
cláusula 7.7 deste contrato, multiplicado pelo percentual de 20% (vinte por cento), além de
multa contratual expressamente prevista neste instrumento, mais perdas e danos que vierem a
ser apurados em processo próprio.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1-Pela inexecução das condições estipuladas, a CONTRATADA ficará sujeita às
penalidades de advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o
CONTRATANTE e/ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública, de acordo com os art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93, sem
prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, garantido o contraditório e a ampla
defesa.
$ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas:
10.2- Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da sua proposta; e
10.3 - No caso de atraso no fornecimento, independente das sanções civis e penais previstas
na Lei nº 8.666/93 e suas alterações, serão aplicadas a CONTRATADA multas de:
a) - 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, sobre o valor da proposta, até o limite de
30 (trinta) dias;
b) - Rescisão do contrato, a critério do Contratante, em caso de atraso no fornecimento
superior a 10(dez) dias.
10.4 - Caso o contrato seja rescindido por culpa da CONTRATADA, esta estará sujeita às
seguintes cominações, independentemente de outras sanções previstas na Lei 8.666/93 e suas
alterações:
a) - Multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor global da sua proposta.
10.5 - Em caso de atraso nas entregas das mercadorias superior a 48 horas e contratado ser
reincidente, o contratante poderá rescindir o contrato unilateralmente sem notificação do
contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DO
RECEBIMENTO
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A fiscalização, autorização, conferência e recebimento do objeto deste contrato serão
realizados pela Administração através de seu Departamento Jurídico, observados os art. 73 à
76 da Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
12.1 - Este contrato está vinculado à Inexigibilidade 004/2023 e ao Projeto Básico, que o
acompanha, independente de transcrição.
12.2 - Os casos omissos serão resolvidos pelas normas consubstanciadas na Lei n.º 8.666/93,
de 21/06/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMATERCEIRA - DO FORO
1. As partes elegem o foro da comarca de São Romão/MG, como o único competente para
dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
2. E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor e para um só fim de direito, na presença das testemunhas adiante nomeadas, que
a tudo assistiram, na forma da lei.
São Romão/MG, 27 de março de 2023.
MARCELO MEIRELES DE puareno gore distal por
MENDONCA:75093278 MENDONCA:75093278653
653 Dados: 2023.03.27 14:13:29
PELO CONTRATANTE: Marcelo Meireles de Mendonça.
Prefeito Municipal.
DANIEL RICARDO davi rende cassio
DAVI SOUSA facas 26230827 16:39:17
PELA CONTRATADA: Daniel Ricardo Davi Sousa.
p/ Sousa Oliveira Advogados Associados.
TESTEMUNHAS:
NOME:
CPF;
NOME:
CPF:
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG
Estado de Minas Gerais
Nesnida das Nações. o 406 ooo
Exa. 18.457.267/0001-78
CONTRATO Nº 985/2021.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E
FINANCEIRO.
O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, pessoa juridica de direito público
interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.457.267/0001-78, com sede na Av. das
Nações, nº 400, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. Aleandro
Francisco da Silva, doravante denominado CONTRATANTE, e a sociedade de
advogados, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoas jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 97.297.814/0001-89, com sede na Rua
Tobias Inácio, n.º 170, Bairro Lidice, Uberlândia/MG, representada por seu
sócio, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, doravante denominada CONTRATADA,
resolvem celebrar o presente contrato de prestação de serviços advocatícios
técnicos especializados, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Prestação de serviços advocatícios especializados de auditoria
ica tributária e financeira, com fins de revisão e recuperação do
Índice de Participação do Municipio no ICMS/IPI arrecadado pelo Estado de
Minas Gerais, notadamente pelo cômputo do Valor Adicionado Fiscal declarado
pela Usina Hidrelétrica de Cachoeira Dourada instalada no território do
Município de Cachoeira Dourada, para formação do índice definitivo ce
repasse, através da propositura de medidas judicias e/ou extrajudiciais
cabíveis, seguindo-a(as) até final decisão e arquivamento, compreendendo a
interposição de recursos necessários, execuções e/ou cumprimento de decisão
transitada em julgado.
1.2. Prestação de serviços advocatícios especializados consistent
propositura de medidas administrativas e/ou judiciais com fin de
recuperação/incremento/creditamento das receitas de Compensação Financeira
pelo Uso dos Recursos Hidricos (CFURH) decorrentes das instalações da Usina
Hidrelétrica de Cachoeira Dourada, dos Royalties e da CFEM (royalties da
energia elétrica e dos recursos minerais) para o municipio, propondo todas
as medidas jurídicas cabiveis, seguindo-a(as) até final decisão e
arquivamento, compreendendo a interposição de recursos necessários,
execuções e/ou cumprimento de decisão transitada em julgado.
1.3. Prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do
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Direito Tributário para fins de recuperação da receita que o Município de
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Cachoeira Dourada/MG deixou de receber a titulo de IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano decorrente das instalações da Usina Hidrelétrica
Cachoeira Dourada.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO
2.1. A celebração deste contato se dá em conformidade com a Inexigibilidade
n.º 83/2021, e ainda nos termos da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações
posteriores, vinculada também à todos os termos da proposta de serviços
jurídicos apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. Por se tratar de serviço essencial a administração tributária
municipal o prazo de vigência iniciará na data de assinatura deste contrato
até o 31 de dezembro de 2821, sendo que ao final de cada exercici
financeiro de prestação dos serviços, o contrato será considerado
continuado havendo pendências de pagamentos e/ou demandas judic
tramite acerca de ações promovidas pela proponente em nome do Muni ipi
relativas ao objeto deste contrato, não podendo ser interrompido o prazo da
contratação sob pena de prejuizos para o Município, mesmo no caso de
ultrapassar o periodo de 60 (sessenta) meses, posto tratar-se de serviços
continuos dependentes até mesmo de ações judiciais que podem ultrapassar
este periodo, o que justifica a vinculação do prazo ao tempo de curação
e/ou tramitação das ações judiciais relacionadas ao objeto do contrato.
3.2. O prazo de duração também está vinculado ao periodo de cumprimento de
sentença ou execução.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Pela prestação dos serviços previstos na Cláusula Primeira, itens 1.1,
1.2 e 1.3, 6 CONTRATANTE /MUNICÍPIO pagará a CONTRATADA /ESCRITÓRIO, a
quantia correspondente a 28% (vinte por cento) do valor que
aumentar/creditar/incrementar sobre as recuperações das seguintes recait
receita do ICMS/IPI decorrentes do Valor adicionado Fiscal apurado
decorrentes da geração de energia elétrica pela Usina Hidrelétrica de
Cachoeira Dourada; receitas da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos
Hidricos (CFURH), dos Royalties e da CFEM (royalties da energia elétrica e
dos recursos minerais); e recuperação da receita que q Município de
Cachoeira Dourada/MG deixou de receber a titulo de IPTU - Imposto Pred
Territorial Urbano decorrente das instalações da Usina Hidrelétrica
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Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG
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Cachoeira Dourada, compreendendo para fins de aplicação deste percentual o
periodo de reflexo financeiro futuro e retroativo imprescrito de cada
medida administrativa e/ou judicial exitosa proposta, íncluindo o tempo de
tramitação da medida administrativa e/ou ação Judicial, inclusive
cumprimento de decisão judicial e precatórios, a iniciar assim que
ingressar ou creditar os valores ao municipio, seja administrativamente ou
pela autoexecutoriedade da decisão judiciais e/ou administrativa e 7
sucessivamente, até final parcela, aplicando sempre o percentual contratado
sobre o proveito econômico creditado e seu respectivo reflexo no
futuro e retroativo;
4.2. No caso de impetração de mandado de segurança, os honorários serão
devidos a partir da autoexecutoridade da decisão judicial mandamental, na
forma disposta no parágrafo anterior;
4.3. Compreenderá para fins de aplicação do percentual de honorários
previsto nos itens 4.1 e 4.2 desta Clóusula, o tempo de tramitação de cada
medida administrativa ou ação judicial proposta, inclusive cumprimento de
decisão judicial, a iniciar assim que ingressar ou creditar os valores ao
município, seja administrativamente ou pela autoexecutoriedade das decisões
judiciais e/ou administrativas e assim, sucessivamente, até final parcela,
aplicando sempre o percentual contratado sobre cada proveito econômico
crecitado e seu respectivo reflexo no período futuro, este limitado ao
tempo de tramitação/duração das ações/cumprimentos de
decisões/execuções/precatórios e sobre o periodo retroativo, sendo devidos
sempre os honorários de 26% (vinte por cento) de cada medida proposta que
recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município, a iniciar assim
que ingressar ou creditar os valores ao municipio;
4.4. As parcelas mensais serão apuradas observando-se o perioco de
incremento e o valor efetivamente acrescido na arrecadação mensal do
município e pagas até o dia 65 (quinto) dia útil subsequente ao protocolo
da Nota Fiscal acompanhada do relatório dos serviços, após o
recebimento/creditamento dos repasses/valores;
4.5. Os valores de honorários sofrerão reajuste monetário pelo indice co
INPC, acrescidos de juros de 12% (doze por cento) ao ano, mais multa ce 20%
(vinte por cento), em caso de inadimplência.
4.6. No caso do êxito juridico total dos serviços previstos nos itens 1.1,
1.2 e 1.3 desta contratação, o Município será beneficiado com o valor
aproximado de R$ 40.008.900,08 (quarenta milhões de reais), cujo percentual
de honorários de resultado previsto nesta cláusula, item 4.1, será aplicado
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sobre cada montante creditado/incrementado ao Municipio, nos termos
instrumento de contrato, destacando-se que o valor retro mencio
apenas estimado, podendo variar para mais ou para menos, pois depe
resultado monetário efetivamente auferido para 9 Município por cada da
medidas propostas em caso de êxito, obrigando-se o Contratante no pagamento
a Contratada nos termos previstos nesta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA - RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE
5.1. Determinar aos setores ligados ao objeto do Presente contrato, que
prestem colaboração ao proponente quando da execução das tarefas, colç
à disposição da CONTRATADA, se necessário, servidor para auxílio
acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados;
o
5.2. A CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento na forma avençada neste
contrato mediante apresentação de Nota Fiscal;
5.3. Fornecer a CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de
possibilitar a execução dos trabalhos, especialmente para atuar no
cumprimento das decisões judiciais proferidas a favor do CONTRATANTE:
3.4. Efetuar o pagamento das custas judiciais e/ou extrajudiciais, tais
como custas processuais e outras relacionadas diretamente à Prefeitura
Municipal;
5.5. Publicar o resumo deste contrato nos termos da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Propor todas as medidas administrativas e Judiciais cabiveis para
proteção dos direitos do CONTRATANTE;
6.2 - Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com
apresentação de impugnações e recursos que se fizerem necessários 30 bom
desenvolvimento do objeto deste contrato;
6.3 - Acompanhar as ações propostas até deslinde final, inclusive nas
instâncias superiores, até o trânsito em julgado dos processos;
6.4 - Manter a administração municipal informada sobre o andamento das
medidas propostas, sejam elas administrativas e/ou judiciais;
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Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG
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6.5 — A inadimplência da CONTRATADA, com referência a
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Admini tração Pública a
responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO
7.1. As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão por
conta dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, na
orçamentária para contratação de serviços de terceiros/pessoa
vigente na época do pagamento devido a contratada, visto que o c
de resultado e não hã pagamento antecipado, portanto desnecess
comprometimento prévio do orçamento municipal, devendo a Contratante
promover todas as medidas necessárias com fins de adequação orçamentária,
sob pena de multa prevista na cláusula nova, 9.1, item Iv.
7.2. Dotação orçamentária (serviços terceiro/pessoa juridica):
82.05 - 04.122.002.2.083-3.3.96.39.08 Fonte: 100
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. O contrato poderá ser rescindido antes dos prazos previstos na
cláusula terceira, entretanto, é necessário o aviso prévio formal e por
escrito de 36 (trinta) dias, por qualquer das partes, sendo que caso a
rescisão seja solicitada pela Contratante, esta ficarã sujeita ao pagamento
antecipado da integralidade dos honorários advocaticios devidos a
Contratada diante dos serviços prestados, conselidando-se neste caso q
valor estimado previsto na cléusula quarta, item 4.5 deste contrato, al
de multa contratual expressamente prevista neste instrumento (ci
nona, item 9.1, IV), mais perdas e danos apurados em processo próprio
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
«1. Pelo descumprimento total ou parcial do presente contrato, poderão ser
ee as seguintes penalidades, de conformidade com a graduação
infração:
I.Advertência;
II.Suspensão temporária de participação em licitação;
ER declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública.;
IV. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global estimado do
contrato, nos casos de rescisão unilateral antes do término do prazo de
(ambi:
[WD]
[alas]
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada - MG
Estado de Minas Gerais
Recinto das Nações, a“ dul- Centro - CEP: 38150
vigência do contrato, sem prejuizo da apuração das perdas e danos em
ação própria.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
10.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas normas consubstanciacas na
Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores,
Por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas
do mesmo teor e para os mesmos efeitos legais, na presença das tester
signatárias.
Cachoeira Dourada/MG, 25 de janeiro de 2821.
ai Pg)
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IVEIRA ADVOGADOS ASSOCIA os
DANIEL-RITARDO DAVI SOUSA
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CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
Página:1 73
RP ESTADO DE MINAS GERAIS on
AY na VAL MUNICIPIO DE ALFENAS 500
Ee Prca. Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas - MG
E TS CEP: 37130-031 CNPJ: 18.243.220/0001-01 Telefone: (35) 3698-1300
o E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.br Site: 3536981300
Solicitação de Compra Nº 104/2025
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS
Solicitante: Tanilda das Graças Araujo Data da Solicitação: 06/06/2025
Organograma: 0600500323 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Local de Entrega: Na instituição
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM
DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
Justificativa: O Município para atender as exigências da Constituição Federal de garantir a toda população,
«am direitos fundamentais individuais e coletivos, necessita arrecadar receitas capazes de manter a
máquina pública em funcionamento e concomitantemente em garantir investimentos capazes de
atender as demandas de todos.
A questão ampara-se em preceito legal, considerando que o artigo 11 da Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000, popularmente chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
função. É o chamado poder-dever de tributar do Estado.
Além disso, o Município é altamente dependente das receitas constitucionais do ICMS/IPI, cujo
principal critério para recebimento é o Valor Adicionado Fiscal, conforme determina o art. 158 da
CF/88, LC n. 63/90, Decreto MG n. 47.950/2020, Resolução MG n. 5.369/2020, Portaria SER n.
175/2020 e Lei MG nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood)
Ocorre que a matéria está relacionada ao Direito Tributário e ao Direito Financeiro, tornando-se
um serviço específico e complexo, que envolve a análise da legislação tributária do ICMS/IPI, da
legislação que rege o VAF e de documentos fiscais dos contribuintes que declaram VAF para o
Município, cujo corpo de servidores municipais não possui expertise para execução dos serviços.
Para análise jurídica do VAF, deverá ser feita a análise jurídica e análise da declaração de
movimento econômico de cada um dos contribuintes que possuem circulação de mercadorias e
transportes no município, compreendendo ainda a análise desse movimento de acordo com os
valores apurados em consonância com a EFD - Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) dos
contribuintes, verificando a compatibilidade entre os dados declarados pelo contribuinte no SPED
Fiscal e os dados declarados na DAMEF - Declaração Anual de Movimento Econômico, em
confronto com a legislação correlata.
Além disso, o nosso Município tem uma economia rural elevada, ou seja, uma produção enorme
de produtos agropecuários, e compreende operações internas realizadas entre produtores rurais,
inclusive entre produtores do próprio município, e entre produtores rurais com estabelecimento
pessoa jurídica.
O cadastro de produtor rural engloba todas as atividades agropecuárias, relativas as operações e
prestações realizadas por produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural e contribuintes
não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, e demanda uma análise de todas as Notas
Fiscais de Produtor, Notas Fiscais Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais
e denúncias espontâneas que envolvem a tributação.
A título exemplificativo, para demonstrar a complexidade da matéria, é oportuno destacar que as
operações de produtor rural envolvem: Operações Internas entre Produtores Rurais, inclusive
entre produtores do próprio município, com mercadorias/produtos destinados a posterior
comercialização e saídas em operações de integração entre produtores rurais mineiros -
Levantamento Através de Nota Fiscal de Produtor; saídas, de reprodutores ou matrizes de aves,
de gado bovino, bufalino, caprino, equídeo, ovino ou suíno e, ainda de animais de trabalho,
inclusive em operações entre produtores rurais mineiros; saídas de mercadorias/produtos em
operações interna, interestadual, de exportação ou a elas equiparadas, destinadas a
contribuintes do ICMS ou consumidor Final; Nota Fiscal de Produtor e a Nota Fiscal Global
relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário quando este estiver
estabelecido em outra unidade da Federação e for detentor de Regime Especial; mercadoria
remetida por produtor rural para estabelecimento de contribuinte situado em outra unidade da
)
—
vbservações:
Página:2 / 3
Loco
Federação detentor de Regime Especial, sem a devida emissão de nota fiscal de Produtor;
operações e ou prestações sujeitas ao ICMS desacobertadas de documentos fiscais ou
subfaturadas, que tenham sido objeto de autuação fiscal, e/ou espontaneamente denunciadas no
período de referência; operações com mercadorias de trânsito livre desde que acobertadas por
Notas Fiscais de Produtor ou Notas Fiscais Avulsas de Produtor; remessas efetuadas por
produtores rurais mineiros com fim específico de exportação para empresas não inscritas em
Minas Gerais, dentre outras.
A complexidade da matéria é notória, tendo em vista que para a apuração do VAF deverá ser
levado em conta todas as operações/prestações que constituem fato gerador do ICMS e,
operações que destinem mercadorias ao exterior.
O Município não tem servidores especializados na área jurídica para fazer o levantamento e a
análise jurídica do VAF das Empresas e de todas as Notas Fiscais de Produtor, Notas Fiscais
Avulsas de Produtor, Notas Fiscais Avulsas, autuações fiscais e denúncias espontâneas
emitidas, bem como, não tem servidores com expertise necessária para identificar se existem
operações de produtores rurais que não estão sendo contabilizadas no cadastro rural — VAF B,o
que prejudica a arrecadação do ICMS/IPI.
Além disso, a reforma tributária inovou no ordenamento jurídico pátrio, de forma que haverá uma
mudança significativa na forma de arrecadação e distribuição do ICMS, portanto a análise
jurídica do VAF, critério de distribuição do ICMS, é necessária ao Município, pois irá refletir nas
receitas municipais durante a transição da reforma tributária.
Importante destacar que além de ser um serviço de análise jurídica complexo a recuperação de
referidos valores demandará o ingresso de medidas administrativas e/ou judiciais, que demanda
uma banca de advogados expertise na área.
PS E E
Itens solicitados:
Quantidade
1,000 SV CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA 1.648.509,8600 1.648.509,86
1
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS
DE SERVIÇOS DE: A) PROPOSITURA DE MEDIDAS
JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS
CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO
ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
MUNICIPAL.” B) LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E
PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU
AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE
ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA
DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DE ICMS/IPI DEVIDAS
AOS MUNICÍPIOS, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU JUNTO AO
PODER JUDICIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO
MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO ECONÔMICO DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE
COMPÕE O VAF MUNICIPAL. - CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
PARA FINS DE SERVIÇOS DE: A) PROPOSITURA DE
MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS
CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO
ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
MUNICIPAL.” B) LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E
PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU
AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE
ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA
DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DE ICMS/IPI DEVIDAS
AOS MUNICÍPIOS, JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU JUNTO AO
PODER JUDICIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO
MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO ECONÔMICO DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE
COMPÕE O VAF MUNICIPAL.
Página:3 / 3
enao
SA Ps
Descrição da Despesa Valor Estimado
06005041230001200633903900 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE FAZENDA R$1.648.509,86
Preço Total Itens: 1.648.509,86
1
Alfenas, 06 de Junho de 2025. (0 pioum
TANILDA DAS GRAÇAS ARAUJO
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
PORTARIA Nº 378/2025
Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das
atribuições em suas respectivas unidades de lotação,
atuarem como Agentes de Contratação nos
procedimentos regidos pela Lei nº 14,133/2021.
= O Prefeito do Município de Alfenas, Fábio Marques Florêncio,
no Uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 90, inciso Il, alínea “c” da Lei Orgânica
* Municipal, e .
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem
como no artigo 88, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessos
designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro
permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação; É
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de
agentes públicos indicados pela Administração, em caráter Permanente ou especial, com a
função de receber, examinar é julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares, e
. CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 3,545 de
08 de fevereiro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo
das atribuições laborais em SUas respectivas unidades de lotação, atuarem como
Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:;
I- Carlitos Azevedo Santos, CPE 532,451.996-00;
- Hândria Marques Francelino; CPF 097.139,46-66;
Hl - Juliethe Aparecida Silva; CPF 112.691,256-56;
IV- Liliane Aparecida Guedes; CPF 081.855.786-99;
V- Luzia de Souza Oliveira, CPF 657,479.336-04
Parágrafo único, Os agentes de contratação designados serão
responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das
dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal,
Art, 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados
para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art. 8º, 55º da Lei 14.133/21.
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a
presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação desta
Administração Municipal, na qualidade de membros titulares:
|- Danilo Alves da Silva; CPF 103.710,656-31;
H - Juliano dos Reis da Silva, CPF 084.842.616-97;
cm
GS
Ha
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
R
Art. 4º Designar os servidores Lílian Mara de castro Azevedo,
para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.
Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes
de Contratação:
| Anna Carolina Silvério Martins; CPF: 016.558.456-40;
f! - Claudinei da Luz - CPF 009 148 596 76;
Hl- Juliana Aparecida Ribeiro - CPF 064.565.976-25;
IV- Creuza de Fatima Penha Ribeiro - CPF 772.669,276-68;
V- Rosemeire Martins Correa - CPF 120.626,368-73;
Vi-Sandra Mara da Costa Santos - CPF 052.121.506-47;
VIl- Maria Zilda de Carvalho Oliveira -CPF 064,714.176-08;
Vil - Milza Helena de Almeida Vilela, CPF; 973.281.896-49.
Art. 62º As designações em epígrafe terão caráter permanente,
até que outro ato as modifiquem ou as revoguem.
Art, 7º As designações constantes desta Portaria não modificam
e nem revogam as Portarias nº,2018/2022 (Pregoeiros Oficiais) e nº 2017/2022 (Comissão
Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações para atuação em
procedimentos de Contratações previstos na Lei 8.666/93.
Município, salvo se a ausência se der em virtude de licença por motivo de saúde que não exceda
30(trinta) dias ou se ausente por estar a serviço deste, fora do êmbito municipal,
. Art. 9º A Eratificação prevista no art, 8º desta, não será
incorporada na remuneração do(a) servidor(a) para nenhum fim de direito.
“Q q by
CNPJ IME 13.243.22010001.01
Praça Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas(MG)
Tel. (35)3698-1300 - Fax.(035) 3698-1700 - E-Mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
Internet: www.alfenas.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Em 11 de Junho de 2025
Ref: Solicitação 104/2025 Processo 126/2025 Inexigibilidade 024/2025
Assunto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁP?+2.5 DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS
JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS
CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR
ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
Int: — Secretaria Municipal de Fazenda.
1 - O PES em referência foi encaminhado a esta Secretaria com o fim de que seja
apreciada a despesa proposta para execução do objeto, como forma de controle de sistema de
custos exigido pela LC 101/2000.
2 — Trata-se de despesa de O investimento [| custeio, cuja natureza econômica orbita na
classificação de O pessoal, O material, Eserviços de terceiros, vez que não é possível a execução
direta por carência de recursos próprios humanos, materiais e/ou tecnológicos.
3 — Por se tratar de O fornecimento de materiais E prestação de serviços, a meta física
de está adequada à natureza da despesa, em termos de unidade física e
medição da execução pleiteada.
4 — Tendo como base a tabela abaixo e sob a ótica do controle de custos unitários,
104 * CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
25 | ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA
FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM
DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICION.-40 FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
Não houve execução deste tipo de serviço no exercício financeiro de 2024.
odemos considerar:
Procedimento |ef | Especificação E Unid |v. unit RS | Variação
20
O os custos unitários tem valores estimativos inadequados;
O a(s) unidade(s|) física(s) dos custos unitários devem ser substituídas ou transformadas na
unidades:
O Outra Consideração, .
6 — A despesa corrente objeto da execução tem caráter E permanente/continuado |
eventual/temporário e está prevista no PPA vigente.
7 — Considerando a natureza econômica, o caráter da execução, aúequação às Leis 4320/64 e
14.133/2021, bem como a apropriação do seu custo unitário à LDO, infere-se que o presente PES atende as
uestões técnicas, econômicas e administrativas exigidos pela LRF, | sem restrições [ com restrições:
Ord Especificação Comentário |
| DISPENSA BLOQUEIO ORÇAMENTÁRIO |
8 — A execução financeira da despesa objeto do presente procedimento:
O Não tem vinculação específica a fonte de receita e/ou custeio.
9 - Encaminha-se a secretaria de supri ento ntratos, através Superintendência de
Contabilidade para ciência e prosseguimento.
Prefeitura Municipal de Alfenas EN
Setor de Contabilidade +
Rua Padre João Batista, nº 620, centro — CEP 37130-262 — Alfenas/MG
Fone: (0xx35) 3698-1320
E-mail: guilherme.bonifacioQalfenas.mg.gov.br
0É7p ALFENAS 48
CONFIRMAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XXIII,
ALÍNEA “J” DA LEI Nº 14.133/2021
Informo que o presente processo será remunerado na forma “ad exitum”, somente se
ocorrer benefício econômico para a Prefeitura, não sendo possível a verificação da existência do
crédito orçamentário para a realização da referida despesa.
ger
Solicito que, em seguida, o processo seja encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda
para ciência e aprovação da abertura do processo licitatório.
Processo: 126/2025
Unidade Orçamentária: 06.01.
Secretaria Municipal de Fazenda — SEFAZ
Dotação: 109/2025
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00.00.00
Recurso: 1500
Observações:
Alfenas, 09 de junho de 2025.
é
bt
Guilherme Henrique!Pires Bonifácio
Contador
CRC MG 1196610-7
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Fazenda
CNPJ 18.243.220/0001-01
Rua Padre João Batista, nº 620, centro - CEP 37130-000 - Alfenas - MG
Telefone: (35) 3698-1317
TERMO DE ABERTURA
dthicclTã———
Dispensa nº 126/2025
Diante da informação do Superintendente da Contabilidade, quanto a previ-
são orçamentária para a despesa, bem como, por outro lado, verificada a disponibi-
lidade orçamentária, AUTORIZO a ABERTURA do procedimento.
Alfenas, 09 de junho de 2025.
hom
Tanilda das Graças Araújo
Secretária de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
Controladoria Geral do Município
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº.347 — Centro - CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
Telefone: (35) 3698-1311 /3698-1315
E-mail: controladoria.geralDalfenas.mg.gov.br
Correspondência Interna nº, 20/2025
Alfenas, 13 de maio de 2025,
À Sra. Márcia Cristina Borges Rodrigues
Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos
Assunto: Solicitação (Faz)
Prezada Secretária,
Reiterando CI 108/2019, 24/2025 CGM, que respondeu ao departamento supracitado, quanto a
necessidade de parecer em todos os projetos básicos, na fase interna da licitação, cumpre registrar
novamente o seguinte:
Com base na legislação municipal que rege o sistema de controle interno (lei nº 2.730/1.995) não
há previsão expressa no sentido de que todos os processos licitatórios deveram ser objeto de análise e
muito menos de que os mesmos deverão ter parecer deste órgão. Também cabe registrar que não existe
processos licitatórios. Em sentido diferente, o parecer jurídico nos processos licitatórios, deve estar
presente, conforme determinação da norma federal (lei nº 14133/2021).
Cumpre aqui observar também que tal entendimento foi o exarado pelo Pleno do TCE-MG, em
consulta formulada pelo Município de Igarapé-MG, no processo de nº 1160698/2024 (documento anexo),
cuja ementa transcrevemos abaixo:
TCE-MG - CONSULTA 1160698/2024 (TCE-MG)
EMENTA CONSULTA. LICITAÇÃO. LEI N. 14.133/2021. CONTROLE INTERNO. MANIFESTAÇÃO
PRÉVIA EM TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO MUNICIPAL. 1. A Lei n. 14,133/2021 não estabeleceu a
obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de
controle interno em todos os processos licitatórios. 2. Caberá a cada ente federativo
estabelecer, nos contornos das competências constitucionais, as regras para os procedimentos
de controle interno nos processos de contratação pública, considerados os critérios de
oportunidade, materialidade, relevância e risco, conforme disposto no art. 170 da Lei n.
14.133/2021, (Grifo nosso).
Fica evidenciada que a tramitação de projetos básicos ao Controle Interno, seria desnecessária,
um retrabalho, e, que as vezes somente traria airaso ao tramite do processo, haja vista que a análise ali
realizada observa somente requisitos formais. Requisitos estes que normalmente podem ser observados
pelos próprios ordenadores da despesa antes de dispararem os processos. Há que se observar também
que temos todas as fases procedimentais contempladas em nosso sistema de controle interno.
Diante do exposto reitero em todos seus termos a CI 109/2019, bem como a CI 24/2024.
Atenciosamente,
Controlador Geral do Município
Recebimento: 20 /0S [2028 |
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ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pouso Alegre, 13 de junho de 2025
Ilma. Sra.
Márcia Cristina Borges Rodrigues
DD Secretária Municipal de Suprimentos e Contratos Prefeitura
Municipal de
ALFENAS - MG
A Prefeitura Municipal de Alfenas, através de sua Secretaria Municipal de Suprimentos e
Contratos, encaminhou a esta Consultoria, pedido de parecer sobre a possibilidade de
realização de processo de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADOS, objetivando a prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do
direito tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de propositura de medidas
jurídicas com fins de recuperação/incremento das receitas constitucionais do ICMS/IPI em
decorrência do acréscimo no Valor Adicionado Fiscal (VAF) municipal.
Inicia-se a presente análise pela justificativa do preço, cumprindo observar que os atos que
antecedem qualquer hipótese de contratação direta não recebem um tratamento diferenciado, nem
simplificador, daqueles que precedem a contratação mediante o procedimento licitatório.
O agente público está obrigado a seguir um procedimento administrativo destinado a assegurar a
prevalência dos princípios jurídicos fundamentais aplicáveis a toda contratação pública.
Permanece o dever de buscar e concretizar a melhor contratação possível.
Rua Maria Cid Cobra, 169, Bairro Nova, Pouso Alegre, MG- CEP: 37.553-470 Tel: (35) 98402-9142
AMARAL &ÊLIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Todos os meios possíveis e idôneos devem ser considerados pelo agente público para
demonstrar que o Preço cobrado do fornecedor escolhido é razoável. Cumpre-se, assim, o
Rua Maria Cid Cobra, 169, Bairro Nova, Pouso Alegre, MG- CEP: 37.553-470 Tel: (35) 98402-9142
É AMARAL &ÉLIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
princípio administrativo da motivação necessária e confere-se segurança ao negócio jurídico que se
formalizará, tendo em vista que incumbe aos órgãos e entidades públicos a demonstração da
legalidade e regularidade da despesa e de sua execução, constituindo clara inversão do ônus probatório
que afeta a presunção de legalidade e legitimidade atribuída aos atos administrativos em geral.
Vale observar que a jurisprudência do TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de preços de
mercado, previamente à fase externa da licitação, é uma exigência legal para todos os processos
licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade (2.742/2017-12 Câmara, 1.022/2013-
Plenário, 3.506/2009-12 Câmara, 1.379/2007-Plenário).
Em 2015, o Tribunal foi ainda mais específico em apontar diferenças entre o procedimento de
justificação de preços na inexigibilidade e na dispensa de licitação:
“Quanto ao preço, é certo que, mesmo nos casos de contratações diretas,
deve ser justificado, a teor do art. 26, III, da Lei 8.666/93. Ressalte-se que este
Tribunal tem entendido que a apresentação de cotações junto ao mercado é a
forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação
(dispensa de licitação), devendo ser cotadas, no mínimo, 3 propostas válidas
de empresas do ramo; ou, caso não seja viável obter esse número de cotações,
deve-se apresentar justificativa circunstanciada (Informativo TCU 1 88/2014).
E, nos casos de inviabilidade de licitação, este Plenário se manifestou,
conforme subitem 9.1.3 do Acórdão 819/2005, no sentido de que, para
atender o disposto no inciso Ill do art. 26 da Lei de Licitações, poder-se-ia fazer
uma comparação entre os preços praticados pelo fomecedor exclusivo junto a
outras instituições públicas ou privadas.”
No que concerne à justificativa do preço em contratações diretas por inexigibilidade de
licitação, o artigo 23, 8 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, determina que:
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O
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AMARAL &ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes
de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de
execução do objeto.
(...)
$ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $$1952º€3º
deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão
em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos
de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Pela documentação acostada aos autos, é foi possível inferir que o preço proposto pela empresa
é compatível, como já se disse, com outros praticados em contratações similares.
Dito isso, passamos à análise da solicitação que nos foi formulada.
É cediço que a Administração Pública encontra sua maior orientação na Constituição Federal, em
especial em seu artigo 37, que assim preconiza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:”
Vê-se, desta forma, que o constituinte exige que o administrador respeite determinados
princípios fundamentais, bem como disposições específicas para sua correta atuação, sempre no
interesse do interesse público, da res publica.
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p|
Do
—
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Neste norte, não é dado ao administrador realizar contratações da forma que entender mais
interessante, devendo seguir as determinações constitucionais e infraconstitucionais relativas à matéria.
Verifica-se, pois, a regra da contratação mediante a realização de procedimento licitatório, ou seja,
mediante a seleção da proposta mais vantajosa e adequada para a administração pública.
Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães conceituam licitação como:
“.. O processo administrativo por meio do qual a Administração Pública
seleciona pessoas aptas a bem executar determinados contratos
administrativos”.
Caracteriza-se a licitação como o procedimento administrativo mediante o qual poderá a
administração contratar a melhor proposta para a execução de determinada obra ou serviço, sempre
em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Hodiernamente, além do arcabouço constitucional, as contratações pela administração estão regidas,
de forma geral, pela Lei nº 14.133/2021.
Não se olvide, também, das regras emanadas pelos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos
Municípios, nas localidades em que existirem, e que também repercutem nas contratações a serem
realizadas.
Esta é a base legal para toda e qualquer contratação pela administração.
No entanto, para além das modalidades licitatórias estabelecidas na legislação vigente, a legislação
prevê, ainda, situações nas quais a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível.
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2
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Por vezes, não pode a administração buscar tão somente o menor preço ou a melhor técnica
(características relativas aos tipos de licitação), mas sim atender determinado interesse público
extremamente específico.
É o que se vê, por exemplo, na contratação de determinado musicista de renome nacional ou
internacional para a participação em festival, situação em que de nada adianta a contratação de outro
musicista sem as mesmas características.
Outra hipótese relevante exsurge quando da contratação emergencial em razão de situação de
calamidade pública, situação em que não se pode, em nome do bem-estar de toda a
coletividade, esperar até que se concluam todas as fases de um convite ou concorrência.
Atento a tal situação, o legislador ordinário, como dito alhures, previu hipóteses de dispensa de licitação,
bem como de inexigibilidade de licitação.
Na'primeira hipótese o legislador enumera de forma exaustiva situações nas quais o
administrador está desobrigado de realização do certame, podendo realizar a contratação de forma
direta.
Por outro lado, as hipóteses de inexigibilidade estão previstas em um rol meramente
exemplificativo e têm por escopo demonstrar situações fáticas em que é impossível a realização de
licitação, pela impossibilidade de competição.
Pode-se afirmar, de forma resumida, que a dispensa é a autorização legislativa para a não realização
de licitação, ficando dentro do poder discricionário do administrador a sua realização ou não, ao passo
que a inexigibilidade revela a total inviabilidade de licitação. A realização de um certame poderia, até
mesmo, vir a macular ointeresse público.
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e)
Hm
615
AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Na presente situação, interessa-nos a previsão contida no artigo 74, III, eis que a contratação em tela
recomenda a inexigibilidade de licitação.
Preconiza o art. 74, III, da Lei 8.666/1993:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
(...)
Ill - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
(...)
C) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias:
(..)
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
As hipóteses que podem ser abrangidas pelo art. 74 da Lei 14.133/2021 são inúmeras, devendo ser feita
uma análise minuciosa para saber se a licitação é inexigível ou não.
O administrador, então, deve pautar sua atuação sempre por aquilo que é contido na legislação aplicável
e buscar atender o interesse público, realizando a contratação por inexigibilidade, se assim o
recomendara situação fática concreta.
O inciso 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, como visto, autoriza a contratação mediante
inexigibilidade quando estivermos diante de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
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AMARAL &ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
O artigo 6º, inciso XVII, da mesma Lei, conceitua o que sejam serviços técnicos especializados, da
seguinte forma:
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co
(ranede
[op]
AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS
=
XVIII - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral:
C) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
9) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
9) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
Por seu turno, o inciso XIX, do mesmo artigo, conceitua o que seja notória especialização:
XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo
conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
fécnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir
que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato;
Marçal Justen Filho elucida que um serviço será técnico quando:
“.. importar a aplicação do conhecimento teórico e da habilidade pessoal para
promover uma alteração no universo físico ou social. A noção de técnica”
vincula-se, então, a dois aspectos inter-relacionados”.
Segue o doutrinador a especialização contida no dispositivo significa:
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Í AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS
“.. a capacitação para exercício de uma atividade com habilidades que não
estão disponíveis para qualquer profissional. A especialização identifica uma
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ap)
(8.9)
BP)
7
AMARAL
ADVOGADOS ASSOCIADOS
“
capacitação maior do que a usual e comum e é produzida pelo domínio de
uma área restrita, com habilidades que ulirapassam o conhecimento da média
dos profissionais necessários ao desenvolvimento da atividade em questão”.
Reunidas as características mencionadas, fica patente que determinados objetivos fogem daquilo
que usualmente é tido como atividade corriqueira da administração pública.
Não se pode querer, por exemplo, que exista dentro de qualquer esfera governamental
profissionais especializados na restauração de obras de arte ou corpo técnico capaz de ajuizar e acompanhar
demandas judiciais complexas e demoradas, ou mesmo com conhecimentos aprofundados sobre
determinada matéria.
Saber se determinado serviço é ou não especializado é de fundamental importância para a
caracterização da inexigibilidade ounão de licitação.
É sabido que a representação judicial do município cabe ao prefeito democraticamente eleito e/oua
procuradoria municipal devidamente instituída para tal fim. Esta é a exata dicção do art. 75 do Código
de Processo Civil - CPC;
“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
(-)
III - o Município, por seu Prefeito ou procurador”:
A norma processual pressupõe que o prefeito municipal e/ou sua procuradoria se encarreguem da defesa
ou patrocínio de causas judiciais e/ou administrativas em favor do Município.
Tal representação é a regra.
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Contudo, não se pode querer que o Prefeito ou o Procurador estejam totalmente habilitados paraa
atuação judicial e/ou administrativa em causas e questões não corriqueiras ou que envolvam
conhecimentos específicos.
São situações diametralmente opostas a contratação de escritório de advocacia para a atuação em causa
tributária específica e a atuação para a cobrança ordinária da dívida ativa municipal.
Na primeira hipótese estar-se-ija diante do permissivo legal insculpido na Lei Federal nº
14.133/2021, queautorizaa inexigibilidade de licitação.
Assim, da leitura sistemática, aliada à realidade municipal, indiscutível que a Procuradoria
Municipal possa valer-se de força jurídica externa e especialista para potencializar a sua atuação e
a possibilidade de êxito do Município, com destaque aqui para atuações relacionadas à gestão da saúde
pública e todos os enfrentamentos que lhe são inerentes.
Pois bem, assentadas as bases fáticas autorizativas da inexigibilidade de licitação, é de se analisar
que a requerente se enquadra nos ditames legais pertinentes à matéria.
Em um primeiro momento, deve-se analisar a natureza do serviço a ser realizado.
Apesar dos conhecimentos técnicos da Procuradoria, é necessário reconhecer que as questões previdenciárias
possuem regramento próprio e extenso, que demanda uma atuação especializada.
Por outro lado, da escorreita verificação da documentação acostada aos autos, vê-se que a
requerente possui vasta experiência na atuação relacionada ao objeto do contrato.
Quanto a notória especialização da requerente, se vê, além do já explicitado acima, pelo vasto repertório
documental, que tal requisito é indiscutível.
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Em que pese os serviços contratados não possam ser confundidos com aqueles atinentes à rotina da
Procuradoria Municipal, é essencial mencionar, ainda, que conforme remansosa jurisprudência, no
âmbito municipal, inexiste a privatividade dos serviços jurídicos, podendo estes ser terceirizados
junto à iniciativa privada.
Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE
VEDAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGATORIEDADE DE LEGISLAR PARA
CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO
RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA
FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO
EM 12.12.2012. 1. 0 entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes
do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que toma oblíqua e refiexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
888.327-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 1 7/9/2015).
Aliás, sequer existe a obrigatoriedade de o ente Municipal constituir a Procuradoria Jurídica,
consoante, também, a posição de nossa Corte Maior:
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“RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO - MUNICÍPIO — PROCURADORIA — INSTITUIÇÃO -
OBRIGATORIEDADE — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou
improcedente pedido formalizado em processo objetivo, ante fundamentos
assim resumidos: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Itápolis.
Legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública.
Inconstitucionalidade não caracterizada. Ausência de norma constitucional
estadual ou federal que imponha a criação de tal órgão no âmbito dos
Municípios. Imposição ao Poder Executivo que importaria ofensa ao princípio
constitucional da separação dos Poderes. Precedentes do Órgão Especial. Ação
julgada improcedente.
Nas razões do extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos 29,
cabeça, 131 e 132 da Constituição Federal, Discorre sobre a Advocacia Pública,
articulando com o caráter de instituição permanente e essencial à
administração da Justiça. Aduz a necessidade de observância, pelos
Municípios, do modelo constitucional. Afirma configurada mora por parte do
Legislativo municipal. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo, segundo a qual inexiste, considerada a
Constituição Federal, obrigatoriedade de os Municípios criarem órgãos de
Advocacia Pública. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 225, 777, Pleno,
redator do acórdão ministro Dias Tofioli, publicado no Diário da Justiça de 29
de agosto de 201 1; Recurso Extraordinário nº 690.765, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, com decisão veiculada no Diário da Justiça de 12 de
agosto de 2014; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 893. 694,
Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 17 de novembro de 2016. Confiram a ementa do
Pronunciamento formalizado nesse último processo:
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA
MUNICIPAL — DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÉNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, 6
11) - NÃO DECRETAÇÃO, POR TRA TAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE
COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº
7.347/85, ART. 18) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário.” (RE 1.117.5 76,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 13/6/201 8)
Neste sentido, também é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO
ADMINISTRATIVO - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS JURÍDICOS - CÂMARA
MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRORROGAÇÃO - SERVIÇO CONTÍNUO
- LEGALIDADE. - É constitucional terceirização de serviços jurídicos, mediante
contratação de escritório de advocacia para a realização de serviços
ordinários e permanentes da Câmara Municipal, com prévio processo
licitatório, pois não há obrigatoriedade de manutenção de advocacia pública
própria pelos municípios. - A lei de licitações autoriza a Prorrogação do
contrato relativo a serviços de natureza contínua, por períodos iguais e
sucessivos, até o limite de Sessenta meses. (TJMG - Apelação Cível
1.0000.19. 025067-0/002, Relator(a): Des. (a) Renato Dresch + 4º CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021)
Destaca-se do Voto condutor do Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o seguinte excerto:
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advocacia para a prestação de serviços jurídicos ao Município ou à Câmara
Municipal,
O que se deve observar é a regra do processo licitatório, como garantia da
impessoalidade e da busca pela melhor Proposta, assim como as regras de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
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Não há, ainda, norma le: al que estabel ue contratação de terceiros para o
exercício de advocacia pública será limitada às hipóteses de serviço esporádico ou
temporário.
Não se pode confundir a terceirização de mão-de-obra, com a substituição de
Bem assim, a prestação de Serviços jurídicos não constitui atividade fim da
câmara municipal, a impedira prestação de Serviços por terceiros.
Ainda que tenha Procurador Jurídico nos quadros da Câmara Municipal, sua
atividade não se confunde com a exercida pelo escritório de advocacia, uma
Vez que os serviços jurídicos podem se dividir em assessoria interna aos
parlamentares e advocacia contenciosa, voltada para a defesa dos interesses
da Câmara Municipal em relação a terceiros.
mediante concurso público, advogados com especializações diversas, de modo
que a contratação de escritório especializado, com maior número de
advogados em seus quadros, atende melhor ao interesse público.
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Sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 893694 Agr, cuja ementa se transcreve novamente
abaixo, é importante destacar conteúdo extremamente esclarecedor no Voto Condutor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA
MUNICIPAL - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÉNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, 8 11) -
NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA
MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) -
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(RE 893694 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC
17-11-2016)
Como dito, merece o destaque o seguinte trecho do Voto condutor:
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte
ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria
ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se
insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera
reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram
devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
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argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para
justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra acórdão
do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRA TAÇÃO DE ADVOGADO.
IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR
PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE
O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. DESCABIMENTO DA
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL.
DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do
Advogado, pois se trata de prestação de serviços de natureza personalíssima e
singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.
- A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus
conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional,
sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar
serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não
se funda emcritérios objetivos (como o menor preço).
- Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica,
fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador,
desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe
foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.
-É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do judiciário
para organização de carreira de procuradores posto que implicaria na espécie
violação ao princípio da separação dos poderes e mácula ao princípio
federativo.”
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O recorrente sustentou, no apelo extremo, que o Tribunal “a quo” teria
transgredido os preceitos inscritos nos aris. 50, ||, e 37, ||, da Consíituição da
República.
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 225.777/MG, Red. p/o acórdão Min. DIAS TOFFOLI,
fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida
em sede recursal extraordinária.
Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade de os
Municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a inquestionável
procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI (RE 690.765/MG),
no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a
essa instituição”.
O exame da presente causa evidencia que o acórdão recorrido ajusta-se à
diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu na matéria em
referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Em resumo, o que o Acórdão acima mencionado afirma é que o Princípio da Unicidade da
Representação Judicial, impositivo à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não se aplica aos Municípios,
sendo lícita a terceirização das atividades de consultoria e assessoria jurídica.
Assim, não remanesce qualquer discussão sobre a possibilidade de contratação, pelo Município,
de serviços jurídicos através da iniciativa privada.
Outro elemento a ser considerado é a necessidade de confiança entre o Município e o escritório
a ser contratado. A realização de procedimento licitatório propriamente dito poderia
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levar a contratação de escritório não capacitado, ou no qual não respousasse a necessária
confiança.
Ão analisar casos semelhantes, o STJ já indicou que a contratação de escritórios de advocacia é hipótese de
inexigibilidade de licitação. É o que se vê, por exemplo, do REsp 1.192.332/RS, relatado pelo Min.
Napoleão Nunes Maria Filho:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO
DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 17 DA LIA, ART. 295, V DO
CPC. ART. 178 DO CC/16. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
SINGULARIDADE DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR PROFISSIONAL,
DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE O DESVIO DE
PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 que, para a
contratação dos serviços técnicos enumerados no art 13, com
inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de
natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória
especialização.
4.' É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual
do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza
personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de
competição.
5. À singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus
conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional,
sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar
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serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda
em critérios objetivos (como o menor preço).
6. Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria
jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao
administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da
discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor
profissional.
7. Recurso Especial a que se dá provimento para julgar improcedentes os
pedidos da inicial, em razão da inexistência de improbidade administrativa”,
(REsp 1192332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/12/2013)
Ora, a mais alta corte a julgar matéria infraconstitucional em nosso país reconhece que a
contratação de serviços advocatícios está abrangida pelas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Pede-se vênia para a transcrição de esclarecedor trecho do voto do Eminente Min. Napoleão Maia:
“2. Conforme destacou o nobre Autor, a singularidade dos serviços prestados
pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à
sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o
menor preço). Destaca-se, ainda, nesse caso, que o fator preço não é crucial
para se determinar a melhor contratação para o ente público.
13. Com efeito, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de
assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito
ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da
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discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor
profissional”.
No mesmo sentido o REsp 1.285.378/MG, da Relatoria do Min. Castro Meira.
Por seu turno, a jurisprudência do STF vai ao encontro do entendimento do STJ no assunto.
Para a Corte Suprema, é imperioso reconhecer que a contratação de serviços de notória
especialização, aí incluídos os advocatícios, enseja hipótese que inviabiliza a competição. Ficam afastados,
dessa maneira, não apenas os atos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92 como também as
condutas típicas de índole criminal, a exemplo daquelas previstas, atualmente, no Código Penal
Brasileiro:
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE
AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA
DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA
ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos
autos não é de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da
emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de
competição e, logo, inexigibilidade de licitação. 2. "Serviços técnicos
profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar
sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o
grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização
desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em
quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento
licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre
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outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a
atribuiçãode exercício de subjetividade que o direito positivo confere à
Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente
mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o $ 1º do art.
25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a
notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no
caso concreto, requisitos suficientes para o seu enguadramento em situação
na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os
profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos
autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se
julga improcedente.
(STF, Tribunal Pleno, AP 348/SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 15/12/2006, p. DJe
03/08/2007).
EMENTA: |. Habeas corpus: prescrição: ocorrência, no caso, tão-somente
quanio ao primeiro dos aditamentos à denúncia (L. 8.666/93, art. 92),
ocorrido em 28.9.98. Il. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a
denúncia no Tribunal de Justiça do Paraná: questão que não cabe ser
analisada originariamente no Supremo Tribunal Federal e em relação à qual,
de resto, a instrução do pedido é deficiente. Ill. Habeas corpus: crimes
previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação
penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de
serviços de advocacia. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e
confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram
respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso,
pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia.
2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia,
dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais que da profissão (L.
8.906/94, art. 34, IV; e Código de Ética e Disciplina da OAB/1995, art. 79).
(STF, Primeira Turma, HC 86.198/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.
17/04/2007, p. DJe 29/06/2007).
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Por conseguinte, segundo o STF, os serviços advocatícios, quando prestados por profissionais ou por
bancas de notória especialização, fundamentam a inexigibilidade de sua licitação, a afastar a
tipificação dos crimes licitatórios.
Merece também destaque o fato de que inovações foram trazidas à legislação e que tornaram a
atividade jurídica singular por si só, quando contratadas por profissionais ou empresas que sejam
detentoras de notória especialização, inovações estas trazidas pela Lei Federal nº 14.039/2020,
conforme segue:
Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. SA:
“Art. 3A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza,
técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos
termos da lei.
Ainda sobre o tema, destaca-se, aqui, a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais a respeito da singularidade dos serviços prestados por advogados e da legalidade da contratação
por inexigibilidade de licitação, conforme consta da Consulta nº 987411, de relatoria do Insigne
Conselheiro Cláudio Terrão, ementada nos seguintes termos:
CONSULTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. RECOMENDAÇÃO N. 36 DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS DA RECENTE LEI N.
14.039/2020 E DAS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI N.
8666/93. Inexiste divergência entre a Recomendação nº 36 do Conselho
Nacional do Ministério Público e o posicionamento deste Tribunal de Contas
acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação pela
Administração Pública de serviços advocatícios, observando-se os preceitos da
recente Lei n. 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconheceu a
singularidade dos serviços de advocacia pela natureza técnica dessa atividade,
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sem prejuízo do cumprimento das demais condições para contratação por
inexigibilidade de licitação, em especial os requisitos previstos no art. 26 da lei
n. 8666/93. [CONSULTA n. 987411. Rel. CONS. CLÁUDIO TERRÃO. Sessão do
dia 02/12/2020. Disponibilizada no DOC do dia 07/01/2021. Colegiado.
PLENO.]
Ainda, em recente decisão, datada de 14 de dezembro de 2021, em razão da Representação de nº
1084215, formalizada pelo Ministério Público de Contas, cuja Relatoria recaiu sobre o Conselheiro
Wanderley Ávila, aquele Tribunal de Contas assim se pronunciou:
REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
PRELIMINAR DE CONEXÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 25, Il, DA LEI N.
8.666/1993. REQUISITOS. LEI N. 14.039/2020. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
AUDITORIA. MONTAGEM DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER
MODELO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS. CONFLITO DE INTERESSES. IMPROCEDÊNCIA.
ARQUIVAMENTO.
1. Nos termos do art. 156 do Regimento Intemo desta Corte, o apensamento
de processos em caráter definitivo ou temporário, decorre de dependência,
conexão ou continência. O 8 1º do art. 156 do RITCEMG prevê o apensamento
definitivo quando os autos se referirem à mesma parte, contiverem o mesmo
assunto e não comportarem decisões conflitantes.
2 Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei n. 14.039/2020,
segundo a qual os serviços profissionais de advogado e contador são, por
sua natureza, técnicos e singulares, aliada à demonstração da notória
especialização do contratado, não há que se falar em irregularidade da
contratação dos serviços técnicos de consultoria em área contábil,
iministrativa. fi À a mini ão públi
do art. 25, Il, da Lei n. 8.666/1993.
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Go
(90)
[esp]
[9550]
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AMARAL
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3. Aresponsabilização do advogado ou consultor jurídico responsável pela
emissão de parecer jurídico em licitação, nos termos do art. 38 da Lein.
8.666/19983, pressupõe a prática de atos mediante dolo ou erro grosseiro. O
parecer jurídico deve examinar as questões de direito relevantes para a
contratação e a regularidade dos respectivos atos administrativos praticados.
4. Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, não sendo possível
realizar a comparação de preços em contratações de outros profissionais,
dada a singularidade do objeto, a justificativa do valor a ser cobrado pode ser
aferida por meio da comparação de sua proposta com os preços por ele
praticados junto a outros entes públicos para a prestação de serviços
similares.
Destaca-se o seguinte excerto do voto condutor de referida decisão
Em que pesem as precisas análises formuladas pela Unidade Técnica e Parquet
de Contas sobre as manifestações dos Responsáveis, conclusivas para a
responsabilização dos agentes públicos que conduziram os processos de
contratação direta da empresa ADPM, não se pode desconsiderar que o
ordenamento jurídico pátrio é um conjunto normativo fluido e em constante
transformação, adquirindo ou derrogando novas orientações às normas
postas até então.
Tal menção às modificações legislativas justifica-se em razão do advento da
Lei n.º 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020, que alterou o Estatuto da OAB
(Lei n.º 8.906/1994) e o Decreto-Lei n.º 9.295/1946 (regramento que cria o
Conselho Federal de Contabilidade), nos seguintes termos:
Art. 1º À Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 3º-A:
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mm
HE
[op]
Co
MA
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“Art. 3-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza,
técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos
termos da lei.
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a
sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.”
Art. 2º O art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a
vigorar acrescido dos seguintes 88 1º e 2º;
“AM: 26, smuaepamasapresaseser negar DER ADA common ormmemrameaço
$ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos
e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da
lei.
$ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de
profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifei)
A referida Lei incorporou a orientação normativa inaugurada pela Lei n.º
13.303, de 30 de junho de 2016, a qual já contemplara, para as contratações
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[or
[oép]
[000]
[oa po)
7
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diretas realizadas no âmbito das empresas públicas, a desnecessidade de
verificação da singularidade do serviço a ser prestado, in verbis:
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de
competição, em especial na hipótese de:
Ex.
Il - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação:
Eai.
$ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir
que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.
Acrescento, ainda, o regramento relativo à inexigibilidade de licitação previsto
na Lein.º 14.133, de 1º de abril de 2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
Es:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
LJ.
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[64p)
6)
E
7
4
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$ 3º Para fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera-se de
notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.
$ 4º Nas contratações com fundamento no inciso Ill do caput deste artigo, é
vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
As normas licitatórias, portanto, seguem em evolução no sentido de derrogar
o requisito da singularidade para os serviços tidos como técnicos
especializados, predominantemente intelectuais. Em se tratando dos serviços
advocatícios e contábeis, tal evolução foi contemplada pela Lei n.º
14.039/2020, a qual definiu que tais atividades são singulares por natureza,
mantendo o pressuposto da inviabilidade de competição e o requisito da
notória especialização do contratado.
Outro não é o posicionamento desta Corte de Contas que, atenta às mais
diversas atualizações legislativas, incorporou as modificações relativas à
contratação direta de serviços técnicos advocatícios e contábeis em sua
jurisprudência. Em caso semelhante ao presente, no âmbito da Representação
n.º 1.058.848, de relatoria do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, em
sessão de 09/07/2019, a contratação da empresa ADPM, por meio de
processo de inexigibilidade, foi considerada irregular em razão da não
comprovação da singularidade do objeto.
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cm
5
a
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Entretanto, em sede recursal, no bojo do Recurso Ordinário n.º 1.077.058, de
relatoria do Conselheiro Sebastião Helvecio, em sessão do dia 27/01/2021, a
decisão anteriormente proferida fora reformada nos seguintes termos:
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA E CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE E
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 14.039/2020. MODELO DE PARECER
FORNECIDO PELA CONTRATADA. INDÍCIOS DE MONTAGEM. ADMISSIBILIDADE.
PROVIMENTO.
1. Com as recentes alterações trazidas pela Lei n. 14.039/2020, uma vez
presentes os requisitos necessários para hipótese de inexigibilidade de
licitação (art. 25, Il da Lei n. 8.666/1993), incluindo a demonstração de notória
especialização da empresa contratada, não há que se falar em irregularidade
da contratação.
2. Não há vedação legal de que o particular interessado em contratar com a
Administração Pública forneça subsídios aos agentes públicos, tais quais
modelo de peça processual e, ainda, a elaboração de parecer é prerrogativa
de independência funcional.
Em outro processo, qual seja a Representação de nº 1076904, de Relatoria do Ilustre Conselheiro
Sebastião Helvécio, decidiu a Corte de Contas, em 27 de janeiro de 2021:
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA E CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE E
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 14.039/2020. MODELO DE PARECER
FORNECIDO PELA CONTRATADA. INDÍCIOS DE MONTAGEM. ADMISSIBILIDADE.
PROVIMENTO.
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[O 9)
[em]
9)
co
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1. Com as recentes alterações trazidas pela Lein. 14.039/2020, uma vez
presentes os requisitos necessários para hipótese de inexigibilidade de
licitação (art. 25, Il da Lei n. 8.666/1993), incluindo a demonstração de notória
especialização da empresa contratada, não há que se falar em irregularidade
da contratação.
2. Não há vedação legal de que o particular interessado em contratar com a
Administração Pública forneça subsídios aos agentes públicos, tais quais
modelo de peça processual e, ainda, a elaboração de parecer é prerrogativa
de independência funcional.
No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO
- PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
CLÁUSULA DE ÉXITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS
- FIXAÇÃO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ABATIMENTO -
VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. - A inexigibilidade de licitação é uma das
exceções à obrigação da Administração Pública de licitar, que se configura
quando há inviabilidade de competição, ante a exclusiva qualidade reunida
pelo contratado e a evidente confiança na prestação do serviço oferecido. -
Nos termos da Lei nº 14.039/20, os serviços profissionais de advogado são,
por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada a notória
especialização. - No caso dos autos, o contrato foi objeto de procedimento
administrativo, devidamente aprovado pelo Município de Pouso Alegre, com
valor e prazo de validade determinados, restando devidamente cumpridos os
requisitos previstos para o procedimento de inexigibilidade de licitação
estabelecido pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21. (...) (TJMG - Ap
Cível/Rem Necessária 1.0000.22.109750-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos
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Levenhagen, 5º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da
súmula em 12/08/2022)
Destaca-se o seguinte trecho do Voto Condutor:
Sobre o assunto, elucida Reinaldo Belli na obra "A Inexigibilidade de Licitação
para a Contratação do Advogado e a Confiança":
"Não é lícito promover licitação pública para contratação de Advogado. Se a entidade da
Administração entender pertinente, ou estiver constitucionalmente obrigada,
deve promover concurso público, única hipótese em que subsiste um
Julgamento objetivo de Advogados, mas contexto totalmente distinto em que não
se está a contratar serviços, mas sim a recrutar pessoal.
Mas sempre e em todas as vezes que entender pertinente constituir advogado
particular para a prestação de servicos de Advocacia, deve fazê-lo sem licitação. Nesta
hipótese, só lhe será lícito depositar confiança em um profissional que ostente notória
especialização”.
Acrescenta, ainda, quanto à contratação direta do advogado pelos
Municípios:
"Diferentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Municípios não estão
constitucionalmente obrigados a constituir um corpo próprio de procuradoria jurídica
municipal.
(...) sendo lícito que se delegue até mesmo integralmente a um escritório de Advocacia a
atividade jurídica da Administração - embora não seja esta a organização
administrativa mais desejável” (Bell, Reinaldo - A inexigibilidade
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vp)
Em
fed
[oo]
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de licitação para a contratação de advogado e a confiança: de acordo com
a Lei Federal 14.039/2020, Belo Horizonte, MG: Casa do Direito;
Letramento, 2020, p. 85 e 114/115)
Mesmo que a singularidade não seja mais um requisito para a contratação, nos moldes
previstos pela atual legislação, é importante destacar que os serviços advocatícios são
singulares por si só, quando prestados por quem detém notória especialização e, não se
discute, à vista da documentação apresentada, a notória especialização da empresa que se
pretende contratar. Isso tudo deve ser evidenciado como forma de tornar clara a inviabilidade de
competição.
Isto posto, à vista da documentação que instrui o processo e considerando os posicionamentos
jurisprudenciais e doutrinários acima colacionados, destacando-se o caráter meramente
opinativo do presente parecer, entendemos que a contratação em questão, através do instituto da
inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 74, Ill da Lei Federal nº 14.133/2021,
é possível.
Este o nosso parecer, que submetemos à superior consideração dessa Administração.
ABRAHAO ELIAS Amadeo o disital por
NETO:53072510687-NE0:53072510687
Dados: 2025.06.13 16:37:25 -03'00'
Abrahão Elias Neto
Advogado - OAB/MG 55.154
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Vs “Yy ESTADO DE MINAS GERAIS
Eu MUNICIPIO DE ALFENAS
Ver Prea. Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas
CEP: 37130-031 CNPJ: 18.243.220/0001-01 Telefone: (35) 3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.br Site: http:/Avww.alfenas.mg.gov.br/
CAN Página:1 / 2
Dá
dt oa
INEXIGIBILIDADE DE
Nr.: 24/2025
Processo Adm.: 126/2025
Data do Processo: 13/06/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, Ill.a e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exaradc
pela Comissão de Licitações, resolve:
91 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 126/2025
b) Nr. Licitação: 24/2025 - IL
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
“> d) Data de Homologação: 13/06/2025
e) Objeto da Licitação:
CONTRA TAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE
MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS
RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO
NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.”
Participante: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ltem Especificação
1
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE
SERVIÇOS DE: A) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM
FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS
CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO
NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL.” B)
LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES
DE ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS
PARCELAS DE ICMS/IPI DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS, JUNTO À
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU
JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ESPECIFICAMENTE NO CASO DO
MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO ECONÔMICO DAS OPERAÇÕES
REALIZADAS NO MUNICÍPIO QUE COMPÕE O VAF MUNICIPAL.
Total do Participante:
Unidade Valor Unitário Valor Total
1.648.509,86 1.648.509,86
1.648.509,86
Total Geral: 1.648.509,86
Descrição da Despesa | : Valor Estimado
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE 06.005.04.123.0001.2006.3.3.90.39.00
FAZENDA
R$ 1.648.509,86
Sistema: Compras - Usuário: juliethe. Emissão: 18/06/2025, às 14:49:12. Protocolo: 4b6481ce-4e95-449e-826a-d34980cifbis
e Página:2 / 2
Alfenas, 18 de Junho de 2025
bula
TANILDA DAS GRACAS ARAUJO
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Assinatura do Responsável
Sistema: Compras - Usuário: juliethe, Emissão: 18/06/2025, às 14:49:12. Protocolo: 4b6481ce-4e95-449e-826a-d3498001b19
Uberlândia | MG
343257-4334
Rua Tobias Inácio, 170
Bairro Lídice | 38400-150
DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
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CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, Telefone: 34 3257-4334, e-mail:
advhaialaQ)yahoo.com.br, neste ato representada por Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, sob as penas da lei:
DECLARO(A) que até a presente data inexistem fatos impeditivos para
sua habilitação para o presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores, especialmente que não se encontra cumprindo pena
de "INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, em relação a Municipal e no Distrito Federal (art. 156 da Lei nº
14133/2021).
Utadi/mb JO 1 Ob + ROS
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Hm
HE
Qi
e
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DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
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na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, DECLARO(A), sob pena da Lei, que
plenamente os requisitos de habilitação estabelecidos no processo de Licitação nº.
/2025, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
UbulandoaMb JO + 00 + 2020...
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é
têm
[op]
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DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM QUE A EMPRESA SE
COMPROMETE A FAZER AS ENTREGAS NO PRAZO
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na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, DECLARA ter responsabilidade e se
compromete a fazer as entregas dos serviços no prazo solicitado conforme o
processo de Licitação Nº. xxx/2025
Ubgudin Mk em JD de 06 de 2025
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na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, INDICO a conta corrente, agencia,
2 banco e chave pix, abaixo mecnionadas para fins de recebimentos de valores
empenhados.
Conta corrente: 4888 Agencia: 322
Banco: 25%- Siloo6 Chave Pix: CN/3I
02 39% BlU 0004 89
Declaro ainda que a conta corrente é de titularidade da SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, não se tratando de conta conjunta ou poupança.
Declaro estar ciente que as informações que estou prestando são de minja inteira
responsabilidade e que, no caso de declaração falsa, estarei sujeita às sanções
previsatas na legislação penal.
( Iedladin Nó , em
pe
SOUSA OLIVEIRA À DVOGADOS ASSOCIADOS
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REPRESENTANTE LEGAL: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
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p)
Via
O
ATO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 024/2025
Processo nº 126/2025
|- DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretária Municipal de Fazenda, Tanilda das Graças Araújo, a situação de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 74 inciso Ill da Lei nº
14.133, de 2021, conforme Projeto Básico.
Do Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO
TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE:
a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO
ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO
FISCAL (VAF) MUNICIPAL.
- DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DA
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
1) Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
O fornecedor escolhido apresentou a proposta no valor total de R$ 1.648.509,86
(um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e nove reais e oitenta e
seis centavos), atendendo as exigências do Projeto básico.
Contratada: SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS - CNPJ: 07.297.814/0001-89
Valor Total da Contratação: R$ 1.648.509,86 (um milhão, seiscentos e quarenta
e oito mil, quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
Diante dos dados expostos, a Secretária Municipal de Fazenda, RATIFICA a
situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74 inciso III
da Lei nº 14.133/2021, conforme Projeto Básico e AUTORIZA a contratação.
Alfenas, 13 de Junho de 2025.
A Ou,
Tanilda das Graças Araújo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
A
> Editais
a Portal Nacional de Contratações Públicas
Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL
24/2025
Última atualização 18/06/2025
Local: Alfenas/MG Órgão: MUNICIPIO DEALFENAS Unidade compradora: 1 - Prefeitura Municipal de Alfenas
Modalidade da contratação: Inexigibilidade
Tipo: Ato que autoriza a Contratação Direta Modo de disputa: Não se aplica
Fonte orçamentária: Não informada
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74. Ill, a
Data de divulgação no PNCP: 18/06/2025 Situação: Divulgada no PNCP
ld contratação PNCP: 18243220000101-1-000092/2025 Fonte: Betha Sistemas
— Objeto:
Registro de preço: Não
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS
COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO
ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL”
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA
R$ 1648.509.86
itens Arquivos Histórico
Nome :
DISPENSAO1353020600520251262
Exibir 5 | | Lidetitens
Data -
18/06/2025
Página:
Tipo»
Aviso de Contratação
Direta
1 ” <o>
O acessibilidade A- A+ A OQ 9 so
| Prefeitura Municipal de Alfenas
Início > Processos Licitatórios > Inexigibilidade de Licitação > Detalhando inexigibilidade de Licitação
Detalhando Inexigibilidade De Licitação
Entidade
MUNICIPIO DE ALFENAS
Ano da licitação
2025
Ano do processo
2025
Tipo do objeto
Compras e Serviços
Data de homologação
13/06/2025
Nº processo
126
Situação
RATIFICADO
Data do julgamento
Data de criação
13/06/2025
E-mail para contato
prefeituraQalfenas.mg.gov.br
Endereço do certame
Prca. Fausto Monteiro
Local de entrega de documentos
Prca. Fausto Monteiro
Estado do certame
MG
Forma de contratação
Contratação direta
n
t
Registro de preços
NÃO
Fundamento legal
Lei 14133/2021, Art. 74, lll.a
Ata de registro de preços 0
Contratos 0
Despesas 1
Documentos relacionados 1
ARQUIVO
(3 Link
DATA DO DOCUMENTO
18/06/2025
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
DISPENSA 01353 02 06005 2025 126 2.paf
NÚMERO DO DOCUMENTO
TIPO DO DOCUMENTO
Termo de inexigibilidade
Empenhos 0
Itens vencedores 1
Participantes 1
AJUDA
Acessibilidade
Glossário
Mapa do site
Perguntas frequentes
a
Cs
pesto
<
no)
KI
z
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mag.gob.br
CONTRATO Nº 071/2025
PROCESSO LICITÁTORIO Nº 126/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 024 /2025
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado O MUNICÍPIO DE ALFENAS,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 18.243.220/0001-01, com sede na
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº347, Centro, Alfenas-MG, neste ato representado pela Secretária
Municipal de Fazenda, Sr. TANILDA DAS GRAÇAS ARAÚJO, nomeado pela Portaria nº
479/2025, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa: SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inacio, nº 170, Lidice — Uberlândia/MG, CEP: 38.400-150, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representado por: Haiala Alberto Oliveira sob nº de CPF
699.749.341-68, resolvem celebrar o presente Contrato, em observância às disposições da Lei
nº 14.133, de 2021, e de acordo com o que consta no Procedimento de INEXIGIBILIDADE Nº
023/2025 — PROCESSO Nº 123/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1º — OBJETO
1.1 — “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS
COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO
ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF)
MUNICIPAL.”, nos termos da tabela abaixo, conforme especificados no Termo de Referência,
independentemente de transcrições.
ITEM DESCRITIVO COMPLETO | QTD/ UN VALOR VALOR
UNITÁRIO TOTAL
1 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA 01/serviço Os serviços serão | Os serviços serão
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS remunerados na | remunerados na
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS modalidade “ad | modalidade “ad
ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO exitum”, ou seja, | exitum”, ou seja,
DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE somente haverá | somente haverá
SERVIÇOS DE: pagamento de | pagamento de
A) PROPOSITURA DE MEDIDAS honorários em | honorários em
JURÍDICAS com FINS DE caso de éxito, | caso de êxito,
RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS cujo percentual | cujo percentual
RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO aplicado será de | aplicado será de
ICMS/PI EM DECORRÊNCIA DO 20,00% (vinte por | 20,00% (vinte por
ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO cento) sobre o | cento) sobre o
FISCAL (VAF) MUNICIPAL.” proveito proveito
B) LEVANTAMENTO, APURAÇÃO E econômico econômico
PROPOSITURA DE MEDIDAS auferido ao | auferido ao
ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES Município. Com | Município. Com
JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE base em | base em
ICMS/IPI RECEBIDOS A MENOR NO ATO levantamentos levantamentos
DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DE preliminares, preliminares,
ICMS/PI DEVIDAS AOS MUNICÍPIOS, estima-se uma | estima-se uma
JUNTO À SECRETARIA DE FAZENDA DO recuperação recuperação
ESTADO DE MINAS GERAIS E/OU potencial da | potencial da
JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, ordem de R$ | ordem de R$
ESPECIFICAMENTE NO CASO DO 8.242.549,29 8.242.549,29
MUNICÍPIO, PELO MOVIMENTO (oito milhões, | (oito milhões,
ECONÔMICO DAS OPERAÇÕES duzentos e | duzentos e
quarenta e dois | quarenta e dois
HAIALA | assradodetoma
ALBERTO Aero?
OLIVEIRA:69 QueRAssoramanco
974934168 !ástae-oroo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
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Site: www.alfenas.ma.gob.br |
Laisa soma
REALIZADAS NO MUNICIPIO QUE mil, quinhentos | mil, quinhentos
COMPÕE O VAF MUNICIPAL. e quarenta e|e quarenta e
nove reais e|nove reais e
vinte e move | vinte e nove
centavos). centavos).
Considerando o | Considerando o
percentual percentual
acordado de 20%, | acordado de 20%,
estima-se o valor | estima-se o valor
dos honorários | dos honorários
advocatícios em | advocatícios em
aproximadamente | aproximadamente
R$ 1.648.509,86 | R$ 1.648.509,86
(um milhão, | (um milhão,
seiscentos e | seiscentos e
quarenta e oito | quarenta e oito
mil, quinhentos | mil, quinhentos
e nove reais e | e nove reais e
oitenta e seis | oitenta e seis
centavos). centavos).
Ressalte-se, no | Ressalte-se, no
entanto, que tais | entanto, que tais
valores são | valores são
meramente meramente
estimativos e | estimativos e
dependem do | dependem do
resultado do | resultado do
levantamento levantamento
técnico e da|técnico e da
eventual decisão | eventual decisão
administrativa administrativa
e/ou judicial | e/ou judicial
favorável ao | favorável ao
Município. Município.
CLAUSULA 2º - DOS SERVIÇOS, DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU
EXECUÇÃO.
2.1. Os serviços compreendem:
2.1.1. Levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais
para reaver valores de ICMS/IPI recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas de
ICMS/IPI devidas aos Municípios, junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou
junto ao Poder Judiciário, especificamente no caso do Município, pelo movimento econômico das
operações realizadas no Município que compõe o VAF Municipal.
2.2. Condições de Execução do Objeto
2.2.1. Trata-se de Contratação de pessoa jurídica para assessoria jurídica especializada na área
do Direito Tributário, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no disposto no art. 74, III, C, da
Lei nº 14.133/23, tendo em vista que contratação dos serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização.
Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:
a) Levantamento, apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para
reaver valores de ICMS/IPI recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas de ICMS/IPI
devidas aos Municípios, junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e/ou junto ao
Poder Judiciário, especificamente no caso do Município, pelo movimento econômico das
operações realizadas no Município que compõe o VAF Municipal.
Pela prestação dos serviços descritos, o CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a CONTRATADA,
a quantia correspondente a 20,00% (vinte por cento) do valor que aumentar/creditar/incrementar
na receita municipal, seja administrativamente ou judicialmente, a incidir sobre o proveito
econômico creditado por cada medida jurídica proposta e seu respectivo reflexo, seja no período
HAIALA Assinado de forma
ALBERTO Aenio MA
OLIVEIRA:699 CNERNCSS7esmer6s
74934168" tea20s-ez00
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Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
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futuro seja no período retroativo, sendo devidos sempre os honorários de 20,00% (vinte por
cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
2.2.2.A Contratada deverá realizar reuniões técnicas, para esclarecimentos e recomendações
quanto a metodologia e desenvolvimento do plano de trabalho e metas a serem alcançadas.
2.2.3. Serão custeados pela Contratada, a estadia, a alimentação e locomoção na Cidade, o
traslado para o município, via terrestre e de tantas viagens quantas forem necessárias ao
município para o fiel cumprimento do objeto do Contrato.
2.2.4. Os serviços serão iniciados em até dez dias úteis após o recebimento da AE. O prazo de
vigência inicial da contratação é de 60 (meses) meses na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133,
de 2021. Findo o prazo, será considerado prorrogado o contrato para os casos que esteja
pendente algum pagamento e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas
em favor da contratada pela contratante, cuja duração do contrato nestes casos específicos fica
vinculada ao término dos processos administrativos e/ou judiciais propostos pela contratada em
favor da contratante, nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLAUSULA 3º —- DO PREÇO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DE PAGAMENTO
3.1. Os serviços serão remunerados na forma “ad exitum”, ou seja, somente haverá pagamento
de honorários se houver benefício econômico para o Município. Para os serviços “ad exitum” o
percentual fixado com base nas pesquisas de preços, anexas ao Termo de Referência é de
20,00% (vinte por cento) sobre o valor acrescido aos cofres municipais.
Os serviços serão remunerados na modalidade “ad exitum”, ou seja, somente haverá pagamento
de honorários em caso de êxito, cujo percentual aplicado será de 20,00% (vinte por cento) sobre
o proveito econômico auferido ao Município. Com base em levantamentos preliminares, estima-
se uma recuperação potencial da ordem de R$ 8.242.549,29 (oito milhões, duzentos e quarenta
e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos). Considerando o
percentual acordado de 20%, estima-se o valor dos honorários advocatícios em
aproximadamente R$ 1.648.509,86 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e
nove reais e oitenta e seis centavos).
Ressalte-se, no entanto, que tais valores são meramente estimativos e dependem do resultado
do levantamento técnico e da eventual decisão administrativa e/ou judicial favorável ao
Município. .
3.2.DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
3.2.1. RECEBIMENTO PROVISÓRIO
3.2.1.1. Será formalizado após a apresentação, pela CONTRATADA, dos documentos que
comprovem o efetivo ingresso das receitas recuperadas nos cofres públicos municipais, bem
como a entrega de relatórios técnicos e demais documentos que demonstrem a atuação e os
resultados obtidos.
3.2.1.2. O recebimento provisório será realizado por servidor ou comissão designada pela
CONTRATANTE, que atestará, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, o cumprimento das
obrigações contratuais, com base na documentação apresentada.
3.2.1.3. A partir desse atesto provisório, poderá ser iniciado o processo de pagamento dos
honorários de êxito, observado o percentual contratual fixado (20% sobre o valor efetivamente
recuperado).
3.3.RECEBIMENTO DEFINITIVO
3.3.1. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação, por parte da Administração, do
efetivo cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive quanto à qualidade técnica
dos serviços prestados e à correção das medidas adotadas, em prazo não superior a 90
(noventa) dias do recebimento provisório.
3.3.1.1. Estando os serviços em conformidade com os termos contratuais e constatada a
ausência de vícios, omissões ou pendências, será emitido o termo de recebimento definitivo,
arquivado nos autos do processo administrativo.
3.4. Caso sejam constatadas falhas, vícios ou omissões, a CONTRATADA será notificada para
promover as correções necessárias, no prazo que for fixado pela Administração, podendo o
recebimento definitivo ser suspenso até a devida regularização.
3.5. Os pagamentos somente serão devidos após o recebimento provisório com o atesto da
HAIALA Assinado deforma
ALBERTO Jan MA
OLIVEIRA:6997 WERksom esses
4934168 1632:42-0300'
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execução contratual e estarão condicionados à emissão do termo de recebimento definitivo,
salvo se a Administração deliberar expressamente pela antecipação, nos termos do 83º do art.
141 da Lei nº 14.133/2021.
3.6. DO PAGAMENTO
3.6.1. O pagamento será efetuado mediante aos serviços executados, no prazo de até 30
(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do setor
requisitante. A Nota Fiscal deverá ser enviada à Superintendência de Compras e Padronização
de Materiais da Prefeitura Municipal de Alfenas.
3.6.2. Quando do pagamento do documento fiscal será efetuada a retenção dos valores
correspondentes a tributos e contribuições sociais, nos termos legais, inclusive o recolhimento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre o valor dos serviços.
3.6.3. Os benefícios tributários não informados serão desconsiderados, nos termos da
legislação pertinente.
3.6.4. A nota fiscal /fatura deverá constar o(s) número (s) da(s) ordem (ens.) de fornecimento
parcial (is) emitida pelo Superintendência de Compras e Padronização de Material desta
Prefeitura.
3.6.5. Os preços dos serviços a serem executados deverão ser estipulados, de forma unitária,
em moeda oficial, já incluído os tributos, fretes e seguros e demais encargos. Os preços
apresentados não poderão ser além do preço de mercado.
3.6.6.Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento
será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
3.6.7. A Prefeitura Municipal, no seu setor competente, verificará o exato cumprimento das
obrigações da Contratada, observando a relação de Serviços quanto à quantidade, à qualidade
e ao atendimento do Contrato.
CLÁUSULA 4º — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
4.1. O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do
contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21.
4.2.A prorrogação do presente contrato, será admitida, somente poderá ocorrer mediante
demonstração da vantajosidade para a Administração Pública, devidamente justificada por meio
de pesquisa de preços atualizada, nos termos do art.107 da Lei nº 14.133/2021.
4.3.Como condição indispensável para a formalização da prorrogação, a contratada deverá
apresentar toda a documentação de habilitação exigida no edital devidamente atualizada e
válida à época da renovação, sob pena de inviabilizar a continuidade do vínculo contratual.
4.4.A ausência de vantajosidade, e a não apresentação da documentação exigida, ou qualquer
irregularidade nos documentos apresentados poderá ensejar a não prorrogação do contrato,
sem que caiba à contratada qualquer tipo de indenização ou compensação.
4.3. Eventuais alterações contratuais obedecerão ao disposto no artigo 124 e da Lei Federal nº
14.1333/2021.
CLÁUSULA 5º — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas para cobrir o Objeto deste termo serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
HAIALA Assinado de forma
pi
ALBERTO esses
OLIVEIRA:69 é
Dados: 2025.06.16
974934168 63303-030
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS | Fis. |
CNP) 18.243.220/0001-01 ne A |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 5 20 |
Site: www.alfenas.mg.gob.br |
Visualizando despesa x
Número Organograma .
109 06.005 - DIRETORIA DE GESTAO FINANCEIRA
Função Subfunção
04 - Administ
123 - Administração Financeira
Programe Ação
E A EXCELÊNCIA NA GESTÃO MUNH
2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPA
Natureza Recurso
O - Serviços de Consultoria 1.501.000,0000 - Outros Recursos não Vinculados
Máscara
06.0 23.0001.20% 90.35.00 / 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
CLÁUSULA 6º — DA EXTINÇÃO
6.1 — Constituirão motivos para extinção do Contrato, a qual deverá ser formalmente motivada
nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas
no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA 7º - DO REAJUSTE E DO REEQUILIBRO ECONÔMICO FINANCEIRO
7.1. DO REAJUSTE
7.1.1.0 valor do objeto de contrato será reajustado anualmente, contado a partir da data da
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme preceitua o art. 134,
inciso |, da Lei nº 14.133/2021.
71.2. O índice de reajuste adotado será o IPCA ou INPC,, ou outro que venha a substituí-lo,
observada a legislação vigente à época da aplicação do reajuste.
7.1.3. O reajuste será processado por requerimento da contratada, devidamente instruído com
o índice acumulado no período de 12 (doze) meses e acompanhado da memória de cálculo.
7.1.4. A Administração poderá, a seu critério, conceder o reajuste de forma automática ou
mediante provocação, respeitando o princípio da legalidade e a prévia disponibilidade
orçamentária.
7.2. DO REEQUILIBRO ECONÔMICO FINANCEIRO
7.2.1. Nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contrato poderá ser revisto para
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses de fatos supervenientes
imprevisíveis, força maior, caso fortuito ou outros legalmente admitidos, devidamente
comprovados.
7.2.2. A parte contratada que solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá,
obrigatoriamente, continuar a prestação do serviço, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, a
contar da data do protocolo do pedido, mantendo os valores dos itens originalmente
contratados, conforme efetivado no procedimento licitatório, sob pena de caracterização de
infração contratual, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
7.3. No caso de cláusulas "ad exitum" (honorários condicionados ao resultado), a cobrança dos
honorários e a aplicação do reajuste podem ser vinculados ao sucesso obtido na ação. A
aplicação do reajuste neste caso deve estar prevista no contrato e considerar o resultado
alcançado
CLÁUSULA 8º — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
HAIALA iara
ALBERTO | asexo
OLIVEIRA:699749341
OLIVEIRA:69 e
Dados: 2025.06.16
974934168 1633210300
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8.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE
8.1.1.Fornecer à CONTRATADA todas as informações, documentos, dados fiscais e contábeis
que estejam sob sua guarda e que sejam necessários para a correta execução dos serviços
contratados.
8.1.2. Disponibilizar acesso a servidores ou setores competentes da administração municipal,
sempre que necessário, para obtenção de dados e esclarecimentos relevantes à apuração do
VAF e à recuperação das receitas do ICMSY/IPI.
8.1.3. Prestar os esclarecimentos necessários e colaborar ativamente para viabilizar a atuação
da CONTRATADA perante os órgãos públicos, inclusive mediante emissão de autorizações,
declarações e procurações, quando solicitadas.
8.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor ou comissão
designada, podendo solicitar relatórios de andamento e esclarecimentos técnicos a qualquer
tempo.
8.1.5. Dar ciência à CONTRATADA de quaisquer fatos ou situações que possam interferir na
execução dos serviços, especialmente alterações legislativas, decisões administrativas ou
judiciais que afetem o objeto do contrato.
8.1.6. Efetuar o pagamento dos honorários contratuais devidos, exclusivamente em caso de
êxito, nos termos estabelecidos no contrato, com base no valor efetivamente recuperado e
ingressado nos cofres municipais, mediante comprovação idônea e líquida da vantagem
econômica obtida.
8.1.7. Providenciar, se necessário, o recolhimento das custas e despesas judiciais que não
estejam incluídas na responsabilidade da CONTRATADA, mediante prévia solicitação
fundamentada e expressa autorização.
8.1.8. Zelar pela confidencialidade das informações e documentos compartilhados pela
CONTRATADA no âmbito da execução do contrato.
8.1.9. Fornecer a CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de possibilitar a
execução dos trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das decisões judiciais
proferidas a favor do CONTRATANTE;
8.2. Constituem obrigações da CONTRATADA
8.2.1. Prestar serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e
Financeiro, voltados à recuperação de receitas municipais decorrentes de repasses de
ICMS/IPI realizados a menor, em função de eventuais omissões, erros ou inconsistências na
apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município.
8.2.2. Realizar o levantamento técnico e jurídico detalhado da situação do Município quanto
ao VAF, inclusive mediante análise de documentos fiscais, declarações de contribuintes e
demais dados disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
(SEF/MG) e/ou outros órgãos competentes.
8.2.3. Elaborar relatórios técnicos, pareceres e estudos fundamentados que embasem a
adoção de medidas administrativas e/ou judiciais visando à correção do VAF e à
recomposição dos valores devidos ao Município.
8.2.4. Protocolar e acompanhar medidas administrativas perante a SEF/MG, inclusive
interposição de recursos administrativos e pedidos de revisão ou retificação dos valores do
VAF Municipal.
8.2.5. Propor e acompanhar as ações judiciais cabíveis, caso esgotadas as vias
administrativas ou se for o caso de atuação judicial direta, responsabilizando-se integralmente
por todas as fases processuais, inclusive recursos às instâncias superiores, até o trânsito em
julgado da decisão.
8.2.6. Informar regularmente à CONTRATANTE (Município) sobre o andamento das medidas
administrativas e judiciais adotadas, mediante relatórios periódicos e atualizações formais
sempre que solicitadas.
8.2.7. Manter sigilo profissional sobre todas as informações, documentos, dados fiscais e
quaisquer elementos obtidos ou produzidos no exercício do contrato, inclusive após sua
HAIALA Assinado de forma
digital por HAIALA
ALBERTO ALHO
% OLIVEIRA:69974534168
OLIVEIRA:699 das 06 Te
74934168 16:33:40 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
|
|
CNP) 18.243.220/0001-01 | Ar 8
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 | 1
Site: www.alfenas.mg.gob.br |
rescisão ou término.
8.2.8. Arcar com todos os custos operacionais relacionados à execução dos serviços,
incluindo deslocamentos, cópias, autenticações, certidões e demais despesas correlatas,
excetuando-se as custas judiciais e taxas processuais, que deverão ser previamente
autorizadas pela CONTRATANTE, quando for o caso.
8.2.9. Observar rigorosamente os prazos legais e processuais, adotando as providências
necessárias à defesa dos interesses do Município de forma diligente, ética e técnica.
8.2.10. Abster-se de representar ou assessorar terceiros cujos interesses sejam conflitantes
com os do Município, durante a vigência do contrato.
CLÁUSULA 9º — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
9.1 — Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
|) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c,
de, fe g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 84º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas h, i, j, ke | do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, cd e fe g,
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei)
iv) Multa:
v) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, por qualquer das
infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021.
9.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, 89º)
9.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, 879). 12.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
9.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º).
HAIALA Assinado de forma
ALBERTO Adema A
OLIVEIRA:69 OlVEnAcserasae16s
974934168. "esssa-eror
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mq.gob.br
9.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
9.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput
e parágrafos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.8 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º): 9.9 Os atos previstos como
infrações administrativas na Lei n.º 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846, de
2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA 10º - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
10.1. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas pelos seguintes:
10.2. Fiscal Titular
Nome do servidor: Maisa Costa Agostini Siqueira
Matricula1-3552
Lotação: Secretaria Municipal de Fazenda
Gestor do Contrato: Tanilda Das Graças Araújo
10.3.0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.4.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
a) As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica
para esse fim.
b) O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção
de providências que devam ser cumpridas de imediato.
c) Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade
poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação
do plano, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis,
dentre outros.
d) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is)
do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
e) O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que
sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os
melhores resultados para a Administração e anotará no histórico de gerenciamento do contrato
HAIALA
ALBERTO
OLIVEIRA:6997
4934168
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
Assinado de forma
digital por HAIALA
ALBERTO
OLIVEIRA:69974934168
Dados: 2025.06.16
16:34:19 -03/00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS | Fis.
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
f) Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato
emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a
correção.
9) O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
h) No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas
datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do
contrato.
i) O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
j) O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de
habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário;
k) Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal
administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor
do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
|) Ogestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento
e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da
administração.
m) O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação
da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
n) O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do
contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
o) O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada
pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo
constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
p) O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
q) O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo
hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou
prorrogação contratual.
r) O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
10.5. O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consiste na verificação da
HAIALA Assinado de forma
ALBERTO Ada MAMA
OLIVEIRA:69 Quvtacosnimea
preea,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
CNP) 18.243.220/0001-01 |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 |
Site: www.alfenas.mg.gob.br
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por
conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de
forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão execidos por um ou mais
representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Leinº
14.133/21.
CLÁUSULA 11 — DA PUBLICAÇÃO
11.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e
condições previstas na Lei n.º 14.133/2021.
CLÁUSULA 12 - DO FORO
12.1 — As partes elegem o foro de Alfenas/MG, para dirimir eventuais questões emergentes
deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial que seja ou venha a
se tornar.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Alfenas/MG, 16 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
pm js TANILDA DAS GRACAS ARAUJO
go | Data: 17/06/2025 13:50:28-0300
Verifique em https:/Jvalidar.itigou.br
TANILDA DAS GRAÇAS ARAÚJO —
(SEC. M. DE FAZENDA)
HAIALA ALBERTO Assinado de forma digital por
OLIVEIRA:699749341 O 16
68 Dados: 2025.06.16 16:35:04 -03'00'
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89 -
neste ato representado por: Haiala Alberto Oliveira
sob nº de CPF 699.749.341-68
TESTEMUNHAS:
= A Portal Naci ntratações Públicas Q &
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8 > Contratos
Contrato nº 1/2025
Última atualização 23/06/2025
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Do
Local: Alfenas/MG | Órgão: MUNICIPIO DE ALFENAS Unidade executora: 1 - Prefeitura Municipal de Alfenas
Tipo: Contrato (termo inicial) Receita ou Despesa: Despesa Processo: 126/2025 Categoria do processo: Serviços
Data de divulgação no PNCP: 23/06/2025 Data de assinatura: 16/05/2025 Vigência: de 16/06/2025 a 15/06/2030
Id contrato PNCP: 18243220000101-2-000047/2025 Fonte: Betha Sistemas
ld contratação PNCP: 18243220000101-1-000092/2025
Objeto:
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: à) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS
COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO
ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL"
Informação complementar:
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS
DE SERVIÇOS DE: a) PROPOSITURA DE MEDIDAS JURÍDICAS COM FINS DE RECUPERAÇÃO/INCREMENTO DAS RECEITAS
CONSTITUCIONAIS DO ICMS/IPI EM DECORRÊNCIA DO ACRÉSCIMO NO VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) MUNICIPAL,
VALOR CONTRATADO
R$ 1.648.509,86
FORNECEDOR:
Tipo: Pessoajurídica CNPJ/CPF: 07297814/0001-89 Consultar sanções e penalidades do fornecedor
Nome/Razão social: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Arquivos Histórico
Nome : Data ; Tipo o
CONTRATO 0712025 SOUSA OLIVEIRA 23/06/2025 Contrato
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Formações relacionadas à UGença do usa.
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| Prefeitura Municipal de Alfenas
Início > Contratos > Contratos > Detalhando Contratos
Detalhando Contratos
Entidade
MUNICIPIO DE ALFENAS
Data de assinatura
16/06/2025
Número do contrato
71
Nº processo
126
Ano
2025
Ano do processo
2025
Modalidade da licitação
Inexigibilidade de licitação
Tipo de contrato
Compras e Serviços
Contratado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Data de vigência final
16/06/2030
Situação
EXECUCAO
Valor final R$
R$ 1.648.509,86
Competência
06/2025
Vigência inicial
16/06/2025
cr
bp)
+Da
Instrumento do contrato
Contrato (termo inicial)
Valor inicial R$
R$ 1.648.509,86
Valor alterado R$
Fiscal
TANILDA DAS GRACAS ARAUJO
Prazo alterado em dias
O dias
Código do fornecedor
44199104
Código do processo
1798735
Fundamento
Lei 14133/21, Art.74, Ill.a
Subcontratação
NÃO
Sócios 0
Despesas 1
Itens do contrato 1
Alterações do contrato 0
Publicações 1
TIPO DE PUBLICAÇÃO
Extrato
DATA DE PUBLICAÇÃO
23/06/2025
MEIO DE DIVULGAÇÃO
Portal Nacional de Compras PNCP
Empenhos 0
as
5
(op)
Cl
Documentos relacionados 1
CÓDIGO DO DOCUMENTO
DATA DO DOCUMENTO
TIPO DE DOCUMENTO
Termo de contratação
NÚMERO DO DOCUMENTO
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO
CONTRATO 071-2025- SOUSA OLIVEIRA. pdf
ARQUIVO
(Z Link
Responsáveis 1
AJUDA
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Glossário
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Perguntas frequentes
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Política de privacidade (https://Amww.betha.com.br/politica-de-protecao-de-dados)
3
Co
[6 P)
€
CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO
Certifico, para dos devidos fins, que procedi à autuação do Processo nº 126/2025 —
Inexigibilidade nº 024/2025 na data de 23/06/2025. Todos os atos e documentos foram
devidamente registrados e numerados em conformidade com as normas processuais
aplicáveis, garantido a integridade e regularidade do trâmite subsequente.
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
TERMO DE ARQUIVAMENTO
Aos 23 dias do mês de junho de 2025, nesta secretaria, arquivei o processo contendo
002 volumes, com 666 folhas e 00 apensos. Para constar, eu, LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA,
agente de contratação, subscrevo e assino.
place,
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
o